Aluisio Mendes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3516/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3328/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2023/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5036/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 4208/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em plataformas digitais e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crime praticado por responsáveis legais em contextos digitais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3266/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2539/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 2049/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1252/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1064/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 4783/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, incluindo os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4335/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4293/2024 Câmara dos Deputados | 06/11/2024 | Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2860/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 2565/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 46 |
| PL 1954/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 1133/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Institui o “Novembro Branco”, Campanha Nacional de Combate à Violência Contra Policiais, a ser realizado, anualmente, em novembro. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5649/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 4538/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Cria a Rota Turística Caminho das Areias, nos Estados do Maranhão e do Pìauí. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4480/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3703/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3017/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 2871/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986 – Código Brasileiro de Aero-náutica, para instituir o Sistema Nacional de Aeronaves e Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (Sinavarp). | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 2584/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo sonoro de alerta de segurança em berçários, creches, e instituições de ensino de Educação Básica, públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 14ª assinatura de 31 |
| PL 1967/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 2361/2022 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2748/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 2747/2021 Câmara dos Deputados | 09/08/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2024 | Autoria única |
| PL 2255/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável. | Arquivada desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1954/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 5365/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4494/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Autoria única |
| PL 4416/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. | Aguardando Parecer desde 02/05/2024 | Autoria única |
| PL 4149/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4148/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 4147/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 4057/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 4056/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 3976/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/12/2024 | Autoria única |
| PL 3975/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3906/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes". | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3018/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | "Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural." | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2750/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 5405/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1761/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2019 | Autoria única |
| PL 1349/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 1348/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 1347/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2024 | Autoria única |
| PL 1346/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 1345/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1344/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 1343/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1342/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1341/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1340/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 1339/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 7934/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Dispõe sobre benefício eventual, para auxiliar o transporte de pessoa de baixa renda que pretenda comparecer a sepultamento de parente em primeiro grau, em outro Estado ou Município. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 7933/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Altera a Lei nº 9.266, de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, para dispor sobre os cargos de direção das atividades do órgão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/08/2017 | Autoria única |
| PL 6695/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2017 | Autoria única |
| PL 5265/2016 Câmara dos Deputados | 12/05/2016 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do imposto de renda devido no ano-calendário, dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3719/2015 Câmara dos Deputados | 23/11/2015 | Aumenta o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 3718/2015 Câmara dos Deputados | 23/11/2015 | Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 3195/2015 Câmara dos Deputados | 05/10/2015 | Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1137/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.