Ana do Gás
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 209/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 23/06/2026 | INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL "PENSÃO NÃO É FAVOR" DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PARENTAL, DEVER ALIMENTAR E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. | Aguardando Parecer da CCJC — ENCERRADO PRAZO DE PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM 08/07/2026 desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PLO 125/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 30/04/2026 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer(es) da(s) Comissão(ões) de Mérito — AGUARDANDO PARECER DE MERITO DE COMISSÃO desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PLO 91/2026 Assembleia Legislativa — Maranhão | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO Nº 285/2026 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 105 DE 24/06/2026 - RELATORIA: DEP. FLORENCIO NETO . desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PLO 461/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 17/09/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL EDUCACIONAL PURIM - ISEP | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 24/10/2025 Norma nº 12697/2025 |
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| PLO 456/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/09/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICIDIO, À AUTOMUTILAÇÃO, À ANSIEDADE, À DEPRESSÃO E A PROMOÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MARANHÃO | Proposição prejudicada — À DDR EM 22/10/2025 desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PLO 455/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/09/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 17/12/2025; À DDR EM 17/12/2025 desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PLO 441/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/09/2025 | LEI QUE INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE NO ESTADO DO MARANHÃO E ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA DOADORES REGULARES. | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 21/10/2025; À DDR EM 22/10/2025 desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PLO 246/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 28/04/2025 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 287/2025/DL/GP EM 23/12/2025. desde 23/12/2025 Norma nº 12780/2026 |
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| PLO 245/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 28/04/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO, COM FOCO NA PERMANÊNCIA DOS JOVENS RURAIS NAS ESCOLAS E NO RESPEITO ÀS REALIDADES LOCAIS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 12/11/2025 Norma nº 12706/2025 |
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| PLO 216/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS EM PRAIAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 27/11/2025 Norma nº 12742/2025 |
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| PLO 215/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA IMEDIATO PARA CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO MARANHÃO. | Aguardando emissão de parecer da comissão — À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PLO 214/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INFÂNCIA E JUVENTUDE SEM RACISMO NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando sanção governamental — À DDR desde 27/11/2025 Norma nº 12741/2025 |
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| PLO 213/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/04/2025 | RECONHECIMENTO DOS RISCOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E A NECESSIDADE DE GARANTIAS DE DEFESA E PROTEÇÃO AO ADVOGADO(A) REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS(AS) DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO, EM FACE DOS RISCOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. | Proposição arquivada — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 20/05/2025. ENCAMINHADO À DDR EM 22/05/2025. desde 22/05/2025 | Autoria única |
| PLO 106/2025 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: "MULHERES DE JOELHOS, FAMÍLIAS DE PÉ", COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS REDES DE MULHERES CRISTÃS NAS DIVERSAS IGREJAS, DENOMINAÇÕES, GRUPOS INDEPENDENTES CATÓLICOS OU EVANGÉLICOS, A FIM DE MANTEREM ERGUIDAS PELA FÉ AS FAMÍLIAS MARANHENSES, PELA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AMPLAS PARCERIAS. | Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO À DDR EM 20/05/2025 desde 20/05/2025 Norma nº 12579/2025 |
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| PLO 615/2023 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/10/2023 | DETERMINA AOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS A INSERÇÃO DA INFORMAÇÃO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL, AO LADO DO PREÇO, DE QUE O ETANOL EMITE ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) A MENOS DE GASES POLUENTES NA ATMOSFERA DO QUE A GASOLINA. | Proposição arquivada — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 31/10/2023; À DDR EM 01/11/2023 desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PLO 473/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/12/2022 | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO O FESTIVAL DE LITERATURA PRETA DO ESTADO DO MARANHÃO - FELIPREMA." | Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PLO 214/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão | 16/05/2022 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DA FITOTERAPIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO." | Proposição arquivada — PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 05/07/2022; À DDR EM 13/07/2022 desde 13/07/2022 | Autoria única |
| PLO 207/2022 Assembleia Legislativa — Maranhão | 10/05/2022 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLORICO BRILHOSO DO SOL E MAR - OLHO D ÁGUA." | Proposição arquivada — PREJUDICADO PELO PARECER Nº 249/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 099 DE 31/05/2022 (RELATOR DEP. ARISTON SOUSA); À DDR EM 03/06/2022 desde 03/06/2022 | Autoria única |
| PLO 428/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/09/2021 | "DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO BIMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO." | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.746/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 06/06/2022 desde 12/12/2022 Norma nº 11746/2022 |
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| PLO 427/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/09/2021 | "CRIA A CARTEIRA ESTADUAL DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO." | Parecer contrário da CCJC — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 30/11/2021. À DDR EM 07/12/2021. desde 07/12/2021 | Autoria única |
| PLO 425/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 03/09/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM CONFORMIDADE COMO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.475/97 E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES NA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 | Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 05/10/2021; À DDR EM 06/10/2021 desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PLO 404/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 24/08/2021 | "INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO, O "DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA", A SER COMEMORADO NO DIA 5 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.568/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 19/10/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11568/2021 |
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| PLO 400/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 20/08/2021 | INSTITUI A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO DA FEIRA MA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.580/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 03/11/2021 desde 30/12/2022 Norma nº 11580/2021 |
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| PLO 332/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/07/2021 | "DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Proposição prejudicada — À DDR EM 13/12/2021. desde 13/12/2021 | Autoria única |
| PLO 331/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/07/2021 | "INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR MENINA/MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO". | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 31/08/2021. À DDR EM 01/09/2021. desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PLO 330/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/07/2021 | "RECONHECE O ARTESANATO PRODUZIDO E COMERCIALIZADO DIRETAMENTE PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.642/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 04/01/2022 desde 24/10/2022 Norma nº 11642/2022 |
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| PLO 305/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/06/2021 | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. | Proposição prejudicada — À DDR EM 16/07/2021. desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PLO 280/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 20/05/2021 | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DICA FERREIRA - IDF | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.491/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 07/06/2021 desde 15/12/2022 Norma nº 11491/2021 |
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| PLO 275/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 18/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA AFRO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 10/08/2021. À DDR EM 12/08/2021. desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PLO 257/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 11/05/2021 | CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 09/06/2021. À DDR EM 10/06/2021. desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PLO 256/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 10/05/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AOS PORTADORES DE DOENÇAS REUMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 30/06/2021. À DDR EM 01/07/2021. desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PLO 248/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 05/05/2021 | "CRIA O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO." | Proposição retirada pelo autor — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO CONFORME REQUERIMENTO Nº 213/2021 PUB. D.A. Nº 086 DE 19/05/2021. À DDR EM 20/05/2021. desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PLO 156/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CUNHO MISÓGINO, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.913/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 10/04/2023 desde 17/04/2023 Norma nº 11913/2023 |
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| PLO 122/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/03/2021 | OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS. | Aguardando emissão de parecer da comissão — P/ PARECER EM 10/03/2021. desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PLO 121/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/03/2021 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIREITO À MORADIA. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.483/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 24/05/2021 desde 15/12/2022 Norma nº 11483/2021 |
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| PLO 116/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 04/03/2021 | PL- FORMULÁRIO VIOLÊNCIA | Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL Nº 258/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 099 DE 31/05/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER) desde 31/05/2022 | Autoria única |
| PLO 115/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 04/03/2021 | PL- SELO AMIGO DA SAÚDE | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 11.468/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 11/05/2021 desde 15/12/2022 Norma nº 11468/2021 |
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| PLO 114/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 04/03/2021 | PL- JOVEM DO CAMPO | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL Nº 209/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 056 DE 06/04/21 RELATOR DEP. DRº YGLÉSIO desde 06/04/2021 | Autoria única |
| PLO 70/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 19/02/2021 | ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. | Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 02/06/2022; À DDR EM 22/06/2022 desde 22/06/2022 | Autoria única |
| PLO 62/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 16/02/2021 | OBRIGA AS OPERADORAS DE APLICATIVOS DE ENTREGA A MANTER BASE DE APOIO FÍSICO VISANDO O MÍNIMO DE COMODIDADE AOS(AS) ENTREGADORES(AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 05/05/2021. À DDR EM 11/05/2021. desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PLO 57/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 16/02/2021 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.467 DE 7 DE JUNHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 13/04/2021. À DDR EM 20/04/2021 desde 20/04/2021 | Autoria única |
| PLO 56/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 16/02/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO PROGRAMA TEM SAÍDA, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 13/04/2021. À DDR EM 20/04/2021 desde 20/04/2021 | Autoria única |
| PLO 59/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 05/05/2021. À DDR EM 11/05/2021. desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PLO 58/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAIS, ICMS E IPVA PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 05/05/2021. À DDR EM 11/05/2021. desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PLO 55/2021 Assembleia Legislativa — Maranhão | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS BIODEGRADÁVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 27/04/21. À DDR EM 27/04/21. desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PLO 87/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 26/02/2019 | INSTITUI O PROJETO PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 15/04/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 16/04/19 desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PLO 86/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 26/02/2019 | INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO", NO ESTADO DO MARANHÃO. | Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.136/19, publicada no D.O nº 202 de 22/10/2019. desde 16/10/2020 Norma nº 11136/2019 |
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| PLO 75/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 22/02/2019 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA MULHER; CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 08/04/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/04/19 desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PLO 74/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 22/02/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO TEMA COMBATE À "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" COM TEMA TRANSVERSAL E ESPECIAL, NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO, JUNTO À REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO MARANHÃO. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 30/09/2020. À DDR P/ ARQUIVAR EM 14/10/2020. desde 14/10/2020 | Autoria única |
| PLO 61/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 19/02/2019 | ESTABELECE A "CAMPANHA ESTADUAL MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.121/19 , publicada no D.O nº 191 de 07/10/2019. desde 16/10/2020 Norma nº 11121/2019 |
Autoria única |
| PLO 60/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL, CONFORME ESPECIFICA | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 08/04/19. À DDR P/ ARQUIVAR EM 11/04/19 desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PLO 59/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 19/02/2019 | INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO". | Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.132/19 , publicada no D.O nº 198 de 16/10/2019 . desde 16/10/2020 Norma nº 11132/2019 |
Autoria única |
| PLO 49/2019 Assembleia Legislativa — Maranhão | 15/02/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.969/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O DIA MARANHENSE DE COMBATE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER | Proposição transformada em lei — Promulgada pela Lei nº 11.005/19,publicada no D.O nº 067 de 09/04/2019. desde 16/10/2020 Norma nº 11005/2019 |
Autoria única |
| PLO 43/2018 Assembleia Legislativa — Maranhão | 13/03/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE "JOÃO LEOCÁDIO". | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 10.827/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 10/04/2018 desde 10/02/2023 Norma nº 10827/2018 |
Autoria única |
| PLO 226/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 22/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE INÍCIO DE SHOWS, ESPETÁCULOS E DEMAIS APRESENTAÇÕES OFERTADAS AO PÚBLICO EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. | Proposição arquivada — ENCERRADO O PRAZO P/RECURSO EM 02/10/17. À D.D.R 04/10/2017 desde 04/10/2017 | Autoria única |
| PLO 225/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 22/08/2017 | CRIA NORMAS PARA CONDUÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição transformada em lei — LEI ORDINÁRIA Nº 10761/2017 EM 27/12/2017 desde 27/12/2017 Norma nº 10761/2017 |
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| PLO 220/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 17/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA, GÁS E ÁGUA SEDIADAS NO ESTADO DO MARANHÃO, A VEICULAR NAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS. | Proposição prejudicada — À DDR P/ ARQUIVAR EM 21/09/17. desde 21/09/2017 | Autoria única |
| PLO 219/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 16/08/2017 | OBRIGA TODAS AS CASAS NOTURNAS QUE OFERECEM MÚSICAS AO VIVO: MECÂNICA E/OU ELETRÔNICA, NO ESTADO DO MARANHÃO, FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO INGRESSO E/OU COUVERT ARTÍSTICO COBRADO. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 10.775/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 03/01/2018 desde 06/02/2023 Norma nº 10775/2018 |
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| PLO 209/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 09/08/2017 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. | Proposição prejudicada — À DDR P/ ARQUIVAR EM 21/09/17. desde 21/09/2017 | Autoria única |
| PLO 208/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 09/08/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEPENDEM DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU FUNCIONAMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO O PRAZO P/ RECURSO EM 12/09/17; À DDR P/ ARQUIVAR EM 19/09/17. desde 19/09/2017 | Autoria única |
| PLO 154/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 14/06/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTUTUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA SOCIAL - IPEDS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 10.617/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 12/07/2017 desde 10/03/2023 Norma nº 10617/2017 |
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| PLO 142/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/06/2017 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E AO USO DA ENERGIA SOLAR - PRÓ-SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Veto parcial — VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 133/2017 PUB. D.A. Nº 016 DE 07/02/2018 desde 07/02/2018 Norma nº 10762/2017 |
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| PLO 103/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/05/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP INSTITUTO COELHO NETO. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 10.601/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 19/06/2017 desde 10/03/2023 Norma nº 10601/2017 |
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| PLO 86/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 17/04/2017 | GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Proposição transformada em lei — Promulgado pela Lei nº 10.792/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 26/01/2018 desde 07/02/2023 Norma nº 10792/2018 |
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| PLO 85/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 17/04/2017 | ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, INCLUINDO OS FUNCIONÁRIOS DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS OU INSTITUÍDAS PELOS ESTADOS A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA QUEM POSSUEM FILHOS (AS) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO O PRAZO P/RECURSO EM 15/05/2017. À DDR EM 15/05/2017 desde 15/05/2017 | Autoria única |
| PLO 25/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/03/2017 | OBRIGA O ESTADO DO MARANHÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRESAS QUE POSSUAM, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS DO SEXO FEMININO NO SEU QUADRO PROFISSIONAL. | Proposição com veto total — VETO TOTAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 003/2018 PUB. D.A. Nº 016 DE 07/02/2018 desde 07/02/2018 | Autoria única |
| PLO 24/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/03/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição prejudicada — PREJUDICADO P/PARECER 075/17 CCJC CONF ART. 169 §1º DO RI (JÁ EXISTE LEI). RELATOR DEP FRANCISCA PRIMO. À DDR P/ARQUIVAR EM 29/03/2017 desde 29/03/2017 | Autoria única |
| PLO 5/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 08/02/2017 | OBRIGA TODOS OS RECINTOS FECHADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MARANHÃO A UTILIZAREM ESPUMAS ACÚSTICAS DE ISOLAMENTO ANTICHAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/RECURSO EM 13/03/17. À DDR P/ARQUIVAR EM 15/03/17 desde 15/03/2017 | Autoria única |
| PLO 7/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/02/2017 | OBRIGA OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BEM COMO, AS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, RESERVAREM CINCO POR CENTO DE LUGARES PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES NOS FERIADOS E DATAS FESTIVAS E/OU COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proposição prejudicada — À DDR EM 18/05/17 desde 18/05/2017 | Autoria única |
| PLO 6/2017 Assembleia Legislativa — Maranhão | 07/02/2017 | CRIA O PROGRAMA "PULSEIRA LEGAL" QUE OBJETIVA A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE EM EVENTOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, SHOWS, ESPETÁCULOS CULTURAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, SHOPPING CENTERS, PARQUES DE DIVERSÕES E EM LOCAIS ESPECÍFICOS DAS PRAIAS DE GRANDE FREQUÊNCIA DE PESSOAS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Parecer contrário da comissão de mérito — ENCERRADO PRAZO P/RECURSO EM 13/03/17. À DDR P/ARQUIVAR EM 15/03/17 desde 15/03/2017 | Autoria única |
| PLO 234/2015 Assembleia Legislativa — Maranhão | 02/10/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE MATINHA. | Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei nº10.352/2015. desde 03/11/2015 Norma nº 10352/2015 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.