Hildo Rocha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3569/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2363/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 664/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Romaria ao Santuário de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 663/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à Câmara Municipal acerca de obras e serviços executados no Município por órgãos ou entidades da União ou do Estado. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 662/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Maqueado, ou Ritual da Menina Moça, tradicional dos povos Guajajaras, celebrada em municípios do Estado do Maranhão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 424/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos Nacionais a Peregrinação ao Santuário de São Raimundo dos Mulundus, no município de Vargem Grande – MA. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 421/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos Nacionais a Temporada de Praia do Rio Tocantins, a ser celebrada anualmente entre os meses de junho e setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5133/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5130/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5129/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4335/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 4250/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia do chefe do Poder Executivo municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2818/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que servidores ocupantes de cargo em comissão exerçam as atividades dos agentes de contratação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2389/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Revoga o inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a realização de descontos, destinados ao pagamento de mensalidades e contribuições associativas, sobre os valores de benefícios. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2306/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2255/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a redação do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para determinar que também sejam aferidas, no concurso de provas e títulos para ingresso na carreira para a docência, as habilidades pedagógicas e didáticas dos candidatos. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1902/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício de todas as profissões da área da saúde no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1693/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1670/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1531/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional nos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1290/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal. | Aguardando Parecer desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 1037/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a contratação de empréstimo de qualquer modalidade pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada a partir do décimo mês de recebimento do benefício. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 812/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a padronização da informação relativa ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores e sobre a divulgação destacada dos produtos próximos ao vencimento. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 3395/2024 Câmara dos Deputados | 30/08/2024 | Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2748/2024 Câmara dos Deputados | 04/07/2024 | Institui o Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2441/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Garante à população de baixa renda o acesso a produtos de higiene bucal. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Autoria única |
| PL 2136/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 1773/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios geradores de energia aeólica, fotovoltaica e por usinas hidrelétricas no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 2620/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo para estudantes de baixo rendimento escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2523/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1736/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 1510/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1509/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre o Dispõe sobre o salário profissional do tecnólogo em radiologia. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 1021/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 975/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro. | Aguardando Parecer desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 656/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 578/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 422/2022 Câmara dos Deputados | 02/03/2022 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 413/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que não configura ato obsceno a prática de topless em locais próprios para banho. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 371/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 174/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Dispõe sobre a segurança em sítios turísticos naturais. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 91/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 4488/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer obrigação de divulgação sobre interdição de infraestrutura rodoviária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4340/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4166/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, para estender a possibilidade de entrega de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aos pais e responsáveis, nos dias letivos em que o estudante estiver submetido a ensino remoto. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4092/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 3715/2021 Câmara dos Deputados | 22/10/2021 | Dispõe sobre a realização do exame de polissonografia no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 3591/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 3424/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 3330/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Dispõe sobre o prazo de pedidos de vistas e para julgamento definitivo de decisões cautelares | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 3193/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 3134/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para fixar prazo para que os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidam sobre a admissibilidade formal da denúncia por crime de responsabilidade. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 2617/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão. | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2394/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 2172/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fies durante a pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2021 | Autoria única |
| PL 2075/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/09/2021 | Autoria única |
| PL 1384/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória. | Arquivada desde 06/07/2021 | Autoria única |
| PL 1329/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 29 |
| PL 1302/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 948/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Arquivada desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 711/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 662/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 492/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2024 | Autoria única |
| PL 4702/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)." | Aguardando Parecer desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3775/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Institui o Programa de Apoio à Formação Médica. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3760/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3714/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/05/2021 | Autoria única |
| PL 3629/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 3567/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3394/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3393/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Modifica o art. 39 e o art.53-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, para permitir a convocação dos eleitores, por rádio, por televisão ou por carros volantes, aos comícios virtuais ou presenciais. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3245/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Autoriza a Caixa Econômica Federal a isentar da cobrança de juros e demais encargos moratórios as prestações relativas a operações de crédito garantidas por penhor de joias ou bens valiosos de natureza similar, que se vencerem durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a aplicar, com relação aos contratos firmados, repactuados ou renovados nesse mesmo período, taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 2555/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Condiciona a realização dos atos de propaganda partidária ou eleitoral à observância de protocolos estabelecidos pela vigilância sanitária e epidemiológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 2097/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do beneficio financeiro relativo ao mês de dezembro como abono natalino. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 2001/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 1770/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para alterar o procedimento de chamamento público de autorização para o funcionamento de cursos de medicina. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 1751/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 959/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 786/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica | Transformado em Norma Jurídica desde 07/04/2020 Lei Ordinária 13987/2020 |
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| PL 706/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre a destinação, aos profissionais do magistério do ensino fundamental público, de parcela dos recursos recebidos pelos entes federados em decorrência de ação ajuizada contra União, transitada em julgado, em virtude de insuficiência de transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). | Arquivada desde 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 424/2020 Câmara dos Deputados | 28/02/2020 | Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 352/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 350/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6076/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 4781/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Autoria única |
| PL 4123/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a criação de estoque regulador de medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 2590/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2019 | Autoria única |
| PL 1286/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 781/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 546/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 463/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 11131/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 10996/2018 Câmara dos Deputados | 20/11/2018 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. | Arquivada desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 10777/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil | Transformado em Norma Jurídica desde 05/06/2024 Lei Ordinária 14865/2024 |
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| PL 10776/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 10775/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nos finais de semana e feriados. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 10537/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 10378/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. | Aguardando Parecer desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 10368/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10203/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9956/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. | Aguardando Parecer desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9561/2018 Câmara dos Deputados | 19/02/2018 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2022 | Autoria única |
| PL 9243/2017 Câmara dos Deputados | 30/11/2017 | Altera a redação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para prever medidas coercitivas a quem pratica violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9176/2017 Câmara dos Deputados | 27/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 9154/2017 Câmara dos Deputados | 23/11/2017 | Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 8842/2017 Câmara dos Deputados | 16/10/2017 | Denomina "José de Ribamar Cunha", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 8622/2017 Câmara dos Deputados | 19/09/2017 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física. | Arquivada desde 19/03/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8261/2017 Câmara dos Deputados | 11/08/2017 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras aplicáveis ao período da pré-candidatura a cargos eletivos | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 8111/2017 Câmara dos Deputados | 17/07/2017 | Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 7786/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7284/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Dispõe sobre a potência e o sistema irradiante das Rádios Comunitárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7275/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7203/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. | Aguardando Parecer desde 11/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7108/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 7000/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6817/2017 Câmara dos Deputados | 06/02/2017 | Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6816/2017 Câmara dos Deputados | 06/02/2017 | Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 6815/2017 Câmara dos Deputados | 06/02/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 6782/2016 Câmara dos Deputados | 21/12/2016 | Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 6619/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6610/2016 Câmara dos Deputados | 05/12/2016 | Altera a redação dos artigos 96 e 97 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 6304/2016 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2016 | Autoria única |
| PL 6270/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6092/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o acendimento de faróis de veículos automotores em período diurno e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6091/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6055/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do "Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica". | Arquivada desde 04/08/2017 | Autoria única |
| PL 6004/2016 Câmara dos Deputados | 15/08/2016 | Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5943/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5766/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14959/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5706/2016 Câmara dos Deputados | 30/06/2016 | Atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário. | Arquivada desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 5652/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5618/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro | Transformado em Norma Jurídica desde 26/11/2020 Lei Ordinária 14069/2020 |
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| PL 5533/2016 Câmara dos Deputados | 13/06/2016 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2016 | Autoria única |
| PL 5280/2016 Câmara dos Deputados | 16/05/2016 | Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5267/2016 Câmara dos Deputados | 12/05/2016 | Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana. | Arquivada desde 26/06/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5035/2016 Câmara dos Deputados | 18/04/2016 | Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 4991/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4782/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4781/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527, de 2011, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", para subordinar os partidos políticos ao regime de publicidade instituído. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4707/2016 Câmara dos Deputados | 10/03/2016 | Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. | Arquivada desde 20/03/2018 | Autoria única |
| PL 4700/2016 Câmara dos Deputados | 10/03/2016 | Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 4569/2016 Câmara dos Deputados | 29/02/2016 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações do seguro. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 4568/2016 Câmara dos Deputados | 29/02/2016 | Denomina a cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão, Capital da Região Tocantina Maranhense. | Arquivada desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 4364/2016 Câmara dos Deputados | 15/02/2016 | Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Lei Ordinária 13851/2019 |
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| PL 4363/2016 Câmara dos Deputados | 15/02/2016 | Denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/07/2022 Lei Ordinária 14426/2022 |
Autoria única |
| PL 4332/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Dispõe sobre o programa de incentivo ao uso de energia solar e de outras fontes renováveis em edificações multifamiliares, comerciais ou mistas e unifamiliares em condomínios horizontais ou verticais e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4331/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2124/2019 Câmara dos Deputados | 14/12/2015 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/04/2019 | Autoria única |
| PL 3482/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor". | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3132/2015 Câmara dos Deputados | 28/09/2015 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.096/95, dispondo sobre as eleições das direções partidárias | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2019 | Autoria única |
| PL 2513/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 2416/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/12/2021 | Autoria única |
| PL 2415/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2202/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2201/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2043/2015 Câmara dos Deputados | 23/06/2015 | Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1983/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública | Arquivada desde 02/04/2018 | Autoria única |
| PL 1722/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 21/11/2018 | Autoria única |
| PL 1681/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1680/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. | Aguardando Parecer desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 1650/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 07/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5007/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/08/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1147/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 833/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída, pela microgeração distribuída, e pela geração fotovoltaica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 821/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inserção obrigatória de prova prática didática nos concursos públicos para provimento de cargo de magistério na educação básica voltado para a docência. | Arquivada desde 07/08/2018 | Autoria única |
| PL 672/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 630/2015 Câmara dos Deputados | 09/03/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 363/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/03/2015 | Autoria única |
| PL 215/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Pronta para Pauta desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6753/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 284/2003 Câmara dos Deputados | 11/03/2003 | Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7159/2002 Câmara dos Deputados | 27/08/2002 | Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.