Fábio Macedo
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1480/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer urgência para o PL 1.480/2024, que "dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais." | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 4166/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. | Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 3916/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer urgência para o PL 3616/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. | Pronta para Pauta desde 09/11/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 3843/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. | Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 50 |
| REQ 3439/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 173ª assinatura de 223 |
| REQ 3097/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto. | Pronta para Pauta desde 18/09/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 36 |
| REQ 2961/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 11/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 2923/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.114, de 2023, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados. | Pronta para Pauta desde 05/09/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| REQ 2920/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer urgência para o PL 4050/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 2918/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.922, de 2016, que altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. | Pronta para Pauta desde 05/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2864/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3989/2023, que “Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.” | Pronta para Pauta desde 01/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2860/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 10.733/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário.” | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2845/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do PL 4013/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2844/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do PL 368/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2841/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2228, de 2022, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica”. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 2835/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei Complementar 114/23 da Sra. SOCORRO NERI PP/AC. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2827/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | “Requer Urgência da inclusão do PL 8145/2017 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados”. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2824/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Requer urgência para o PL 3409/2023, que dispõe sobre o prontuário único de saúde integrado entre todo o SUS e toda a rede privada de prestação de serviços de saúde. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 2820/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do (a) PL 4036/2023. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2819/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do (a) PL 4037/2023, Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 2815/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4035/2023. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 2779/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 2720/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e Outros, que “Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde”. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 2711/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.928/2023 que “Dispõe sobre a criação do ‘Dia do Rei Pelé’.” | Pronta para Pauta desde 22/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 2697/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.591, de 2023 ( Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2649/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 05/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2633/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Requer Urgência para apreciação do PDL 264/2023 – que “Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). | Pronta para Pauta desde 17/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2621/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | REQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N. 3055/23, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ADOTAREM SISTEMA DE SEGURANÇA EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. | Pronta para Pauta desde 17/08/2023 | Coautoria — 67ª assinatura de 67 |
| REQ 2617/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Requer urgência para o PL 1825/2023, do Dep. Rodrigo Gambale, que “Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 2615/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PLP 49/2015, de Fausto Pinato (PP/SP) que “Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor”. | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 2590/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 137/2023”. | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2587/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários em tratamento indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade e a beneficiários com Transtorno do Espectro Autista. | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2586/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.368, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino." | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 2550/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 2545/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 2541/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 1.434, DE 2011, que “Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES”. | Tramitação Finalizada desde 16/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 2515/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3466/23. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 2467/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 2461/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3525/2019. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2460/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2457/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.741/2022. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 2453/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 2451/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 287/2023”. | Pronta para Pauta desde 09/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2441/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 2439/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018. | Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 2425/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - PLP 287/2013 | Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 2350/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019. | Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 2054/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.798 de 2023 | Aguardando Encaminhamento desde 21/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| REQ 1884/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”. | Tramitação Finalizada desde 20/02/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 1870/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | Requer urgência para o PL 3754/2019, da Deputada Renata Abreu, que “acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor”. | Pronta para Pauta desde 01/06/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1829/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1407/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1586/2023 que Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1315/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1312/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023 que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar". | Pronta para Pauta desde 26/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1259/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1.932/2021, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.”. | Pronta para Pauta desde 21/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1256/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1255/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022. | Pronta para Pauta desde 20/04/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| REQ 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1212/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 598, de 2023. | Pronta para Pauta desde 17/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1203/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 1191/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 563/2020 | Pronta para Pauta desde 28/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 21 |
| REQ 1178/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013 | Pronta para Pauta desde 13/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1143/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 1141/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019 | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1139/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| REQ 1137/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1305/2023. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1136/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1431/2023. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1135/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1131/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1130/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1113/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1112/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 86/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 1111/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1110/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 165/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1109/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1108/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 85/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1107/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1093/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1684/2023 | Pronta para Pauta desde 10/04/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 1090/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.363, de 2017. | Pronta para Pauta desde 10/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 1072/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Requer urgência ao projeto de lei 1.628/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 1047/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1041/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 04/04/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| REQ 1012/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/05/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| REQ 998/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 491/2023 | Pronta para Pauta desde 30/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 992/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência para o PL 115/2019, que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal." | Pronta para Pauta desde 29/03/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 986/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência para o PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.” | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 981/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. | Tramitação Finalizada desde 12/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 979/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 973/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências". | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 969/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023 | Tramitação Finalizada desde 11/05/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.