Marreca Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5190/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5182/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5181/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5180/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5179/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5178/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4949/2026 Câmara dos Deputados | 08/08/2026 | Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4948/2026 Câmara dos Deputados | 08/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4947/2026 Câmara dos Deputados | 08/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pela União para instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica em escolas e hospitais públicos e determina o reinvestimento da economia obtida em ações de saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4736/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 4735/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 4734/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 3487/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 4391/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3147/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Institui o programa de apoio psicológico para famílias de crianças com transtorno do espectro autista | Arquivada desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 2861/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Dispõe sobre a violência política contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 3442/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PL 3044/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2480/2022 Câmara dos Deputados | 16/09/2022 | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2443/2022 Câmara dos Deputados | 08/09/2022 | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 2181/2022 Câmara dos Deputados | 09/08/2022 | Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 2180/2022 Câmara dos Deputados | 09/08/2022 | Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 | Autoria única |
| PL 2129/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1994/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1992/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/10/2022 | Autoria única |
| PL 1306/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 426/2022 Câmara dos Deputados | 03/03/2022 | Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 425/2022 Câmara dos Deputados | 03/03/2022 | Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2022 | Autoria única |
| PL 4095/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3199/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Dispõe sobre a atenção à saúde dos portadores de atrofia muscular espinhal - AME a ser prestada pelos serviços de saúde do SUS. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 2963/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2424/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 2295/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2294/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associação comunitária, cooperativa e fundação, sem fins lucrativos, e Organização Não Governamental - ONG. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2293/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 5638/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2022 Lei Ordinária 14148/2021 |
Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 4550/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 3659/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de protocolo de atendimento aos pacientes, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde em todo o território nacional. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 3555/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 3553/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 3309/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. | Aguardando Parecer desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 3308/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas. | Pronta para Pauta desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 3181/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3174/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Estabelece política federal de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 2782/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2731/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2597/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre remuneração de adicional de insalubridade para os membros dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal e da outras providencias | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 2459/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2440/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 2290/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo. | Arquivada desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 2282/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 2277/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | SUSPENDE POR QUATRO MESES O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1864/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1716/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 1713/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Dispõe sobre a redução de encargos educacionais em 50% (cinquenta por cento) e sobre a suspensão de pagamento de obrigações financeiras por parte dos alunos beneficiários de financiamento estudantil em cursos regulares presenciais de instituições de ensino privadas, | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 862/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 188/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 187/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 186/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 184/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 6501/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 6500/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência. | Aguardando Parecer desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 6288/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 6287/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | Arquivada desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 6267/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 6266/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 6130/2019 Câmara dos Deputados | 25/11/2019 | Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6129/2019 Câmara dos Deputados | 25/11/2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 6128/2019 Câmara dos Deputados | 25/11/2019 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 5950/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal a rodovia MA-006, no Estado do Maranhão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 5866/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 5633/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5399/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 5389/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5170/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4931/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais. | Pronta para Pauta desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 4788/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4567/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 4558/2019 Câmara dos Deputados | 19/08/2019 | Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4538/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4537/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 4536/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 4454/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4453/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 4452/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4451/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 4450/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 3829/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3603/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Regulamenta a profissão do condutor de ambulância. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2019 | Autoria única |
| PL 2940/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Dispõe sobre os códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações de Direitos Humanos (Disque 100). | Arquivada desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 2408/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2385/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 2201/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Modifica a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, que "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas", para dispor sobre o salário profissional desses trabalhadores. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1315/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados. | Arquivada desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 1314/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 1313/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1118/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2024 | Autoria única |
| PL 1117/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 1116/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1033/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 659/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Dispõe sobre a carteira de identidade militar dos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da 2ª Classe da Reserva (R/2) das Forças Armadas. | Arquivada desde 14/09/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.