Pedro Lucas Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3507/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2427/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1619/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub). | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1072/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira. | Aguardando Parecer desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4822/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4792/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3239/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Projeto de Lei que Institui o Dia Nacional da Palavra e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1680/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 583/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais. | Arquivada desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 420/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 321/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA. | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2859/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer que a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai garante a cobertura da assistência ao parto. | Aguardando Parecer desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 1967/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1827/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. | Aguardando Parecer desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 1110/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/07/2024 | Autoria única |
| PL 1606/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda na transferência de direito de propriedade por herança, legado ou doação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1605/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1287/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 dezembro de 2018, para que 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual seja destinado a programas e projetos de prevenção, controle e combate ao câncer, e em ações destinadas ao tratamento adequado da doença. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024 | Autoria única |
| PL 2754/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 2679/2022 Câmara dos Deputados | 25/10/2022 | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para a aquisição de veículo automotor para o titular da conta vinculada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 1611/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1006/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2025 Lei Ordinária 14946/2024 |
Autoria única |
| PL 2822/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 2221/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 2220/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 2219/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1103/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o Covid-19 das pessoas com Síndrome de Down ou Autismo. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1030/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para profissionais da educação das redes pública e privada de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e profissionais de segurança pública. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 49 |
| PL 800/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para os vigilantes. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 738/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Dispõe sobre a federalização da rodovia MA-106. | Arquivada desde 03/04/2023 | Autoria única |
| PL 649/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre direito de ampla defesa e contraditório pela indisponibilização ou qualquer intervenção sem ordem judicial do provedor de aplicações sobre conteúdo gerado por terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 635/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Estabelece que o décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, fica isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e não integra o salário de contribuição para efeito de cobrança da contribuição social do empregado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 568/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. | Arquivada desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 56/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 48/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para introduzir nova possibilidade para contratação de trabalhadores de empresas prestadoras de serviços especializados | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 4196/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3735/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3605/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 02/02/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3596/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 13.869, de 2019, para estabelecer novas hipóteses de crime de abuso de autoridade no que diz respeito à atuação de magistrados nas redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3272/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3243/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3146/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Permite o parcelamento das contribuições sociais relativas aos meses de março e de abril de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 2910/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Autoria única |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 2497/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. | Aguardando Parecer desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 1562/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 | Transformado em Norma Jurídica desde 08/03/2021 Lei Ordinária 14019/2020 |
Autoria única |
| PL 1372/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1244/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 1161/2020 Câmara dos Deputados | 28/03/2020 | Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 105/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 24ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 25 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 63ª assinatura de 77 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 25 |
| PL 6151/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2021 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 30ª assinatura de 58 |
| PL 5606/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 5204/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dispõe sobre o acesso a informação ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5119/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para determinar que os resultados de exames complementares do sistema único de saúde (SUS) sejam disponibilizados digitalmente. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 4866/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual. | Aguardando Autorização do Despacho desde 21/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4159/2019 Câmara dos Deputados | 24/07/2019 | Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com deficiência. | Arquivada desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 3558/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 2727/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico em estabelecimentos comerciais instalados em praias, rios e áreas ambientais protegidas. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2422/2019 Câmara dos Deputados | 22/04/2019 | Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2131/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para incentivar a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1524/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos: | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 1416/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 1300/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1193/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Dispõe sobre a divulgação dos incentivos para a instalação em propriedades rurais de sistemas de aproveitamento da energia solar e dos benefícios decorrentes do uso da tecnologia. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 904/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2019 | Autoria única |
| PL 539/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica: | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 245/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PL 244/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.