Bira do Pindaré
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 331/2022 Câmara dos Deputados | 01/09/2022 | Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PDL 91/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021 | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/05/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 60/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PDL 977/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veta passaporte vacinal em projetos financiados com recursos da Lei Rouanet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PDL 936/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta os efeitos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação ou demitir por justa causa quem não o apresentar, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 225/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PDL 222/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, do presidente da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| PDL 142/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. | Arquivada desde 20/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 20 |
| PDL 115/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. | Arquivada desde 27/04/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PDL 529/2020 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial MEC/ME n.º 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020. | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PDL 516/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 39 |
| PDL 487/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2021 | Autoria única |
| PDL 479/2020 Câmara dos Deputados | 12/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria n.º 189, de 10 de novembro de 2020, do Ministério do Turismo/Fundação Palmares, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PDL 439/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 29 |
| PDL 414/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Aguardando Parecer desde 06/10/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| PDL 285/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro. | Arquivada desde 21/06/2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PDL 281/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PDL 253/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PDL 220/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020. | Arquivada desde 11/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 20 |
| PDL 200/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Susta os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020 | Arquivada desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PDL 156/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 23 |
| PDL 130/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PDL 760/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Susta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PDL 267/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 135/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 23 |
| PDL 5/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Susta os efeitos do Decreto 9690 de 2019, que "Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. " | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PDL 4/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes." | Arquivada desde 16/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.