Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 389 no total

Rubens Pereira JR

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5304/2026 Câmara dos Deputados	06/09/2026	Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5300/2026 Câmara dos Deputados	04/09/2026	Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior por estudantes de baixa renda, com incentivos de matrícula, permanência e conclusão na modalidade de poupança; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3556/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3555/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3395/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3394/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3393/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3392/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Estabelece normas mínimas de segurança, governança, rastreabilidade e responsabilização para o uso de sistemas de inteligência artificial em procedimentos judiciais eletrônicos; obriga higienização de entrada, encapsulamento e pré?filtragem de documentos, registro de logs de rastreabilidade, adoção de contratos de resposta e prompting por etapas, supervisão humana qualificada, diagnósticos de risco, auditorias periódicas e medidas de proteção contra envenenamento de bases; impõe obrigação de comunicação de suspeita de prompt injection ao juízo, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às autoridades competentes; prevê sanções administrativas, civis e penais quando cabíveis; fixa prazo máximo de implementação e confere competência de fiscalização ao CNJ; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3391/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos presenciais, procedimento reservado e documentado de verificação prévia quando realizados virtualmente, protocolo de sinalização discreta para acionamento da rede de proteção, obrigação de orientação sobre canais de apoio, capacitação periódica de operadores e sanções administrativas para o descumprimento; altera normas correlatas e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026	Autoria única
PL 3390/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição "DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, determina remoção imediata das inscrições indevidas mediante comprovação da prescrição, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para correção pelas plataformas, institui regime sancionador administrativo e indenização automática por dano moral presumido em casos de inscrição irregular, disciplina comunicações de cobrança e medidas de proteção de dados, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3389/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Proíbe visitas domiciliares não solicitadas por instituições financeiras, correspondentes bancários e seus prepostos a aposentados e pensionistas do INSS para oferta de crédito consignado; exige que qualquer oferta a esse grupo ocorra somente mediante comunicação prévia e expressa do consumidor (por escrito ou por meio eletrônico autorizado), com informação clara sobre custos e direito de arrependimento mínimo de 7 dias; estabelece presunção de abusividade e nulidade relativa dos contratos celebrados em domicílio sem observância das regras; obriga registro e identificação dos prepostos, gravação/registro de ofertas em contato remoto, cria regime sancionador administrativo e civil, determina competência do Banco Central, do INSS e dos órgãos de defesa do consumidor para fiscalização e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3388/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 3387/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3386/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional de Conciliação, e dispõe sobre assistência jurídica para vulneráveis, transparência e alteração da legislação correlata.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026	Autoria única
PL 3385/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3384/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.	Arquivada desde 10/09/2026	Autoria única
PL 3383/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Estabelece rito prioritário e prazos máximos para julgamento de temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e de afetação da sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; disciplina a conclusão do juízo de conformação e a modulação de efeitos nas instâncias ordinárias; cria a Força?Tarefa Nacional de Uniformização Jurisprudencial para acompanhamento, transparência e suporte técnico à implementação imediata das decisões, e dispõe sobre medidas administrativas de alocação de recursos e uso de tecnologia processual para casos de massa.	Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 01/07/2026	Autoria única
PL 3382/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026	Autoria única
PL 3381/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e estabelece sanções administrativas e de responsabilidade fiscal para os entes federativos descumpridores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3380/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF), dispõe sobre os critérios de transferência automática e obrigatória de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cria contribuição sobre exportações de commodities agrícolas, altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3259/2026 Câmara dos Deputados	23/06/2026	Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026	Autoria única
PL 2171/2026 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Institui o Auxílio Financeiro Transitório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, define critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere, fontes de custeio e diretrizes para integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e políticas de emancipação econômica; altera dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e da Lei nº 13.675/2018 (FNSP); disciplina medidas de proteção à confidencialidade, mecanismos de controle, avaliação e prestação de contas, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Autoria única
PL 2036/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 74
PL 1530/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026	Autoria única
PL 1529/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserção de metadados legíveis por máquina e marca d’água criptográfica de proveniência em conteúdos sintéticos, impõe dever de preservação e propagação de metadados por plataformas, manutenção de logs auditáveis e mecanismos de contestação; institui período de restrição temporária à criação e distribuição de novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos (72 horas antes e 24 horas após votação), prevê exceções técnicas e garantias à liberdade de expressão, define padrão técnico e cronograma de implementação por autoridade reguladora competente, e dispõe sobre sanções administrativas proporcionais por descumprimento; e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1528/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1527/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa renda, índice de necessidade de refrigeração/clima local e indicador de risco de perdas não técnicas; atribui ao Ministério de Estado competente e à ANEEL, em parceria com IBGE e secretarias estaduais, o cálculo e a atualização anual do índice composto; institui mecanismo de compensação financeira federal e estaduais às concessionárias para diferenças tarifárias e investimentos prioritários em medição inteligente, regularização social e redução de perdas; condiciona parcela dos recursos à implementação integrada de programas de regularização, segurança pública e assistência social; obriga monitoramento público e transparência por meio de relatórios anuais; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 1526/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de composição consensual ou de referência em órgãos públicos; uniformiza procedimentos de mediação, conciliação e acordo administrativo; cria plataforma digital interoperável para resolução extrajudicial massificada; disciplina capacitação e certificação de mediadores públicos; dispõe sobre incentivos à desjudicialização, supervisão, transparência e prestação de contas coordenadas pela Advocacia?Geral da União, Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026	Autoria única
PL 1525/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, governança de dados, auditoria de IA, interoperabilidade e evidência de impacto); disciplina requisitos de acreditação, certificação e governança do selo; concede instrumentos de fomento financeiro e fiscal condicionados à certificação; exige adoção preferencial de soluções interoperáveis e certificadas por órgãos e departamentos jurídicos da administração pública, quando compatíveis com suas competências e autonomia; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026	Autoria única
PL 1523/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1522/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 09/09/2026	Autoria única
PL 1521/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1520/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Regime Nacional de Tratamento do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios objetivos para qualificação do devedor contumaz, delimitação taxativa das medidas administrativas excepcionais admissíveis, garantias processuais mínimas, possibilidade de adesão a programas de conformidade com redução de sanções, transparência, controle judicial e administrativo e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; disciplina requisitos, prazos, revisão periódica das medidas e instrumentos de governança e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026	Autoria única
PL 1519/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medidas cautelares penais, critérios de incompatibilidade material com o desempenho do cargo, procedimento judicial motivado para declaração da suspensão, comunicação e atuação das casas legislativas e do Ministério Público, regime de substituição temporária, prazos e revisões periódicas, garantias processuais do contraditório e ampla defesa, mecanismos de controle judicial e político e demais providências correlatas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026	Autoria única
PL 1518/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº 12.846/2013 mediante comunicação preliminar (marker), due diligence mínima, implantação de programa de compliance e remediação, cooperação com as autoridades, auditoria independente e garantias de confidencialidade; regula efeitos, exceções e medidas de monitoramento; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2026	Autoria única
PL 1517/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Reconhece, tutela e uniformiza em âmbito nacional as políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas e em instituições privadas beneficiadas por recursos públicos; estabelece padrões mínimos para adoção de cotas e medidas compensatórias, veda que estados ou municípios editem normas que suprimam ou restrinjam tais políticas, cria mecanismos federais de monitoramento, apoio técnico e financeiro, prevê medidas de condicionalidade de repasses federais e dispõe sobre tramitação processual prioritária para controvérsias federativas relativas à matéria.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1516/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventário auditável e cadeia de custódia; estabelece procedimento de separação técnica e redação de dados pessoais estritamente privados sob supervisão judicial antes de qualquer compartilhamento; condiciona o fornecimento de cópias a comissões parlamentares e a outros órgãos à autorização judicial específica, motivada e temporalmente limitada; determina prazos e procedimentos para restituição ou destruição de dados irrelevantes; prevê sanções administrativas e criminais para divulgação ou vazamento indevido de conteúdo íntimo e medidas de fiscalização, auditoria e transparência; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026	Autoria única
PL 1515/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026	Autoria única
PL 1514/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Autoria única
PL 1513/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; cria o Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN?MCP); disciplina mecanismos de participação cidadã e coavaliação; e institui regime de responsabilização proporcional privilegiando orientação, capacitação e correção para atos de boa?fé, reservando sanções para dolo ou erro grosseiro, ao mesmo tempo que prevê instrumentos de cooperação intergovernamental, proteção de denunciantes, transparência ativa e medidas de capacitação contínua.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1512/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI; prever mecanismo automático de recomposição do prazo de vigência da patente correspondente ao período de atraso administrativo; estabelecer metas de desempenho e transparência, incluindo painel público com indicadores de backlog e tempos médios; e dispor sobre incentivos à digitalização e ao incremento de capacidade técnica do INPI, prioridade a pedidos de interesse público e regime de exame acelerado mediante pagamento de taxa.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1511/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com produtores nacionais, define critérios para substituição clínica priorizada de insulinas humanas por análogas de ação prolongada, cria reservas estratégicas nacionais e estaduais de insulina, disciplina sistema nacional de monitoramento e transparência de estoques e compras, prevê recursos para capacitação e planos pilotos regionais, estabelece mecanismos de avaliação e atuação de emergência em caso de ruptura de abastecimento e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1510/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas correlatas; estabelece prazos de retirada, mecanismos de proteção ativáveis por usuárias, regime de sanções administrativas e civis para contornos de reincidência e falhas sistêmicas, obrigação de relatórios públicos e auditoria técnica independente, requisitos específicos de proteção a menores, garantias processuais de notificação e recurso, e revisão normativa trienal pela autoridade técnica competente; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2026	Autoria única
PL 1509/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde; define critérios mínimos de duração e complexidade das sessões, indexação anual ao custo de vida, obrigações de transparência e de registro para plataformas e operadoras, mecanismos de fiscalização e sanções administrativas para intermediação remuneratória abaixo do piso; confere competência ao Conselho Federal de Psicologia, em articulação com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para elaborar tabela referencial e regulamentar critérios técnicos de aplicação, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026	Autoria única
PL 1508/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2026	Autoria única
PL 1507/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Regime Nacional de Resposta Rápida e Atenção Integral às Doenças Raras, dispondo sobre prazos máximos para acesso a consulta especializada, conclusão diagnóstica e início de tratamento; cria Centros Regionais de Referência em Doenças Raras e sistema nacional de coordenação de casos com cuidador/gestor clínico; institui registro nacional de doenças raras e de tecnologias; estabelece procedimento administrativo prioritário e acelerado de incorporação e fornecimento de terapias para situações de urgência clínica; cria linha orçamentária dedicada e fundo de contingência para tratamentos de alta complexidade e baixa prevalência; disciplina plataforma integrada de telemedicina e protocolos clínicos flexíveis; fixa mecanismos de governança e monitoramento público de prazos e resultados; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1506/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Sistema Nacional de Reconhecimento de Saberes e Competências do Serviço Público (RNSC?SP), integra?o ao Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC), estabelece critérios objetivos e procedimentos para reconhecimento, certificação, validade e portabilidade de saberes e competências dos servidores públicos federais, disciplina efeitos remuneratórios e de progressão funcional, procedimento administrativo de avaliação, prazos, garantias de ampla defesa, transparência e proteção de dados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1505/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece a política nacional de alfabetização integral e equitativa, fixa meta nacional de desempenho leitor até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, define indicadores operacionais de alfabetização, disciplina alinhamento curricular, materiais e avaliações, institui formação inicial e continuada remunerada para professoras alfabetizadoras, condições de trabalho mínimas, suporte especializado e ações de promoção da alfabetização bilíngue/multilíngue e intercultural, cria sistema nacional de monitoramento público e transparente com dados desagregados e dispõe sobre financiamento mínimo, governança e mecanismos de responsabilização técnica e de apoio aos entes federados.	Aguardando Parecer desde 21/05/2026	Autoria única
PL 1504/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preservadoras de privacidade, impõe padrões de não discriminação e métricas de acurácia por gênero e raça, exige registro de metadados funcionais, auditoria independente, certificação e interoperabilidade entre provedores de aferição; disciplina período de transição, fiscalização coordenada com a ANPD e sanções proporcionais; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2026	Autoria única
PL 1503/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre a reparação integral e a garantia de continuidade do tratamento em casos de erro médico na assistência neonatal que acarretarem lesão permanente, estabelece obrigações de custeio de tratamentos e pensão mensal mínima, regula a impossibilidade de redução automática por prematuridade ou concausas salvo prova robusta em contrário, institui obrigação de contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil ou contribuição para fundo público de garantia e cria medidas administrativas e processuais de tramitação célere e execução dos direitos previstos.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Autoria única
PL 1502/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026	Autoria única
PL 1501/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui requisitos para Relatórios de Impacto Informacional, rotulagem de conteúdos eleitorais gerados por IA, proíbe micro?targeting persuasivo em janelas eleitorais, disciplina cooperação com autoridades eleitorais e de proteção de dados e prevê regime sancionatório administrativo proporcional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1500/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Autoriza a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Digital e Estratégia Industrial para a Economia de Dados; institui o Conselho Interministerial de Economia Digital (CIED) para coordenação de políticas públicas, regulatórias e industriais; disciplina mecanismos de promoção de investimentos, procedimentos de licenciamento acelerado e condicionamento de incentivos ao desenvolvimento local, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1499/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026	Autoria única
PL 1498/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece regime de estabilidade regulatória para investimentos estratégicos de longo prazo, institui incentivos fiscais e creditícios à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica nacional, prioriza compras públicas de soluções desenvolvidas no Brasil, cria o Fundo Nacional de Inovação Produtiva para cofinanciamento de parcerias indústria?universidade, exige cláusulas de transferência tecnológica e contrapartidas de conteúdo local em projetos beneficiados, e disciplina procedimentos administrativos simplificados e prazos máximos para licenciamento de projetos industriais estratégicos; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Autoria única
PL 1497/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Cria a Estratégia Nacional de Defesa Eleitoral (ENDE) para prevenir, detectar e responder a interferência estrangeira e a operações de desinformação e ciberataques; institui auditorias independentes públicas dos sistemas eletrônicos de votação; proíbe financiamento e influência política direta de pessoas ou entidades estrangeiras; estabelece unidade interministerial permanente de monitoramento e resposta; disciplina protocolos de transparência para atividades diplomáticas e de inteligência estrangeira no território nacional, com salvaguardas de segurança nacional; institui mecanismos de cooperação internacional para investigação, assistência mútua e aplicação de sanções; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026	Autoria única
PL 1496/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Condiciona a imposição, pela autoridade concorrencial (CADE), de obrigações estruturais que impliquem alteração de termos de uso, critérios de ranqueamento, fluxos de dados, interoperabilidade ou redesenho tecnológico de plataformas digitais à prévia deliberação legislativa; exige estudo de impacto setorial (concorrência, liberdade de expressão, proteção de dados, trabalho e inovação), realização de consulta pública vinculante e auditoria técnica independente; estabelece requisitos mínimos de motivação, proporcionalidade, temporariedade (cláusula sunset) e transparência; e assegura revisão judicial acelerada das medidas.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1495/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1494/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de redação jurídica clara e identificação de agentes responsáveis em atos administrativos, contratos de consumo e peças processuais; exige versão em linguagem acessível (resumo executivo de até 250 palavras) para atos públicos, decisões administrativas e contratos de consumo; veda o uso de locuções latinas, jargões ou construções deliberadamente obscuras quando exista termo corrente equivalente; estabelece preferência pela voz ativa, a oferta de modelos e programas de capacitação técnica para órgãos públicos e Defensorias, mecanismos de solicitação de esclarecimento e sanções administrativas leves para órgãos públicos recalcitrantes, sem prejuízo da validade substancial dos atos; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1493/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1485/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Sistema Nacional de Avaliação de Desempenho da Administração Pública Federal (AvaliaGov) como plataforma padrão e instrumento obrigatório para avaliação de desempenho no âmbito da Administração Pública Federal; disciplina implantação faseada, diretrizes de governança, interoperabilidade e padronização de indicadores e escala de conceitos; integra AvaliaGov às políticas de gestão de pessoas (PDP, PGD, DFT e estágio probatório); dispõe sobre proteção de dados, transparência, capacitação, fonte de financiamento, supervisão, auditoria e exceções temporárias para sistemas compatíveis; e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/03/2026	Autoria única
PL 1484/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Público?Privadas (PPPs) e contratos análogos; exige elaboração anual do INSPI por órgão federal competente, obriga estados, municípios e entidades delegantes a fornecer dados e publicar planos de mitigação; vincula incentivos e prioridades federais a melhorias no INSPI e a planos corretivos auditados; estimula inclusão de mecanismos de solução consensual de controvérsias e limita intervenções administrativas retroativas; cria dever de disclosure público sobre prejuízos decorrentes de atos de esvaziamento de projetos; estabelece competências de auditoria e sanção administrativa, civil e disciplinar; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1483/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.	Pronta para Pauta desde 30/09/2026	Autoria única
PL 1482/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliência Climática pré?aprovados; estabelece objetivos, fontes de financiamento, regras de acionamento, critérios de elegibilidade, forma de operacionalização descentralizada pela Caixa Econômica Federal, prioridades de aplicação (pagamentos emergenciais às famílias, investimentos em infraestrutura resiliente, capacitação da defesa civil e linhas de apoio à reconstrução com cláusulas de reconstrução resiliente e prioridade a compras locais), obrigações de transparência e auditoria, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1481/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Independente (VI), disciplinando relatórios técnicos padronizados em formato estruturado, integração a banco de dados contratual público e centralizado, protocolos formais de interação entre VI e Administração, ações de capacitação financiadas pelo contrato e limites ao uso exclusivo das análises do VI como substituto da manifestação técnica da Administração; estabelece responsabilidades, controles e sanções; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1480/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 22/06/2026	Autoria única
PL 1479/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo fabricante para fins de enquadramento tarifário e fiscal (NCM); institui presunção de veracidade da declaração técnica do fabricante salvo prova em contrário pela autoridade fiscal; veda a utilização exclusiva de informações de varejo para reclassificação; disciplina critérios objetivos para identificação da função preponderante (hierarquia de finalidades, parâmetros de formulação, modo de uso e rotulagem); regula a aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) em processos de fiscalização, com prazos para diligências e vedação à alteração unilateral de critério jurídico durante o lançamento; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026	Autoria única
PL 1477/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 17/07/2026	Autoria única
PL 1476/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Institui a obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Regulatório e Econômico (AIR?AI) para quaisquer projetos de lei ou atos normativos federais que disponham sobre sistemas de inteligência artificial; define requisitos mínimos da AIR?AI (estudo ex ante de custos e benefícios, análise de proporcionalidade e alternativas menos onerosas, consulta pública, transparência de dados e metodologias, revisão por parecer independente, implementação faseada, sandboxes regulatórios e cláusulas?sunset ou avaliações ex post); disciplina competência, prazos, conteúdo mínimo dos estudos, responsabilidades e sanções administrativas; altera dispositivos correlatos para assegurar a eficácia da avaliação; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1468/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe sobre o dever de prestação de contas e repasse de valores ao cliente; e estende a aplicação ao processo do trabalho.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026	Autoria única
PL 1439/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores, minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Autoria única
PL 1216/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Autoria única
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Coautoria — 53ª assinatura de 75
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados	11/03/2026	Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 32
PL 965/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.	Aguardando Parecer desde 09/07/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 33
PL 948/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 947/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026	Autoria única
PL 946/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Dispõe sobre a transparência, documentação e classificação de risco aplicáveis a contratos de financiamento de veículos usados e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 04/05/2026	Autoria única
PL 945/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 28/04/2026	Autoria única
PL 944/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 04/05/2026	Autoria única
PL 906/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 30/06/2026	Autoria única
PL 905/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Dispõe sobre a legitimidade da Fazenda Pública para propositura da ação de falência em face de devedor pessoa jurídica quando demonstrada a frustração de execução fiscal.	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Autoria única
PL 904/2026 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026	Autoria única
PL 766/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/05/2026	Autoria única
PL 765/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 10/04/2026	Autoria única
PL 764/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026	Autoria única
PL 763/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Estabelece prazo máximo para disponibilização de medicamentos oncológicos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026	Autoria única
PL 762/2026 Câmara dos Deputados	25/02/2026	Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 731/2026 Câmara dos Deputados	24/02/2026	Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 04/05/2026	Autoria única
PL 730/2026 Câmara dos Deputados	24/02/2026	Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 15/05/2026	Autoria única
PL 729/2026 Câmara dos Deputados	24/02/2026	Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026	Autoria única
PL 728/2026 Câmara dos Deputados	24/02/2026	Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026	Autoria única
PL 452/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026	Autoria única
PL 451/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026	Autoria única
PL 450/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 449/2026 Câmara dos Deputados	10/02/2026	Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026	Autoria única
PL 404/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026	Autoria única
PL 381/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026	Autoria única
PL 379/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/06/2026	Autoria única
PL 375/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026	Autoria única
PL 374/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/02/2026	Autoria única
PL 373/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026	Autoria única
PL 217/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Proíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.	Aguardando Parecer desde 07/04/2026	Autoria única
PL 215/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de liquidação extrajudicial ou falhas sistêmicas graves.	Aguardando Parecer desde 07/04/2026	Autoria única
PL 213/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcântara, visando a mitigação de riscos e a garantia operacional do Programa Espacial Brasileiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026	Autoria única
PL 212/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 211/2026 Câmara dos Deputados	03/02/2026	Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026	Autoria única
PL 60/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.	Aguardando Parecer desde 10/04/2026	Autoria única
PL 58/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 56/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026	Autoria única
PL 52/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 51/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 46/2026 Câmara dos Deputados	02/02/2026	Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.	Transformado em nova proposição desde 16/03/2026	Autoria única
PL 5703/2025 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para vedar reajuste para os beneficiários acometidos por doenças que isentam do Imposto de Renda e reajuste por faixa etária para os beneficiários maiores de 60 anos.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5647/2025 Câmara dos Deputados	04/11/2025	Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais.	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Autoria única
PL 5203/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.	Arquivada desde 28/10/2025	Autoria única
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 64
PL 4621/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 32ª assinatura de 67
PL 3335/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa.	Aguardando Parecer desde 27/08/2025	Autoria única
PL 3334/2025 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para dispor sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e para instituir o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE); e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/08/2025	Autoria única
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 67
PL 2905/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Institui o Programa Atleta Sem Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de atletas no Brasil.	Aguardando Deliberação desde 01/09/2026	Autoria única
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Coautoria — 18ª assinatura de 34
PL 2839/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 2838/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Regula a prerrogativa para indicação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), a serem utilizados nos tratamentos necessários	Aguardando Parecer desde 01/04/2026	Autoria única
PL 2837/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Determina a obrigatoriedade de cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Autoria única
PL 2581/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 22
PL 1781/2025 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 12/11/2025	Autoria única
PL 1574/2025 Câmara dos Deputados	08/04/2025	Altera o art. 47, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para tratar da concessão da colação de grau antecipada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026	Autoria única
PL 1558/2025 Câmara dos Deputados	08/04/2025	Dispõe sobre a devolução personalizada (cashback) da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins para as famílias de baixa renda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025	Autoria única
PL 1266/2025 Câmara dos Deputados	26/03/2025	Institui o Programa Nacional de Qualificação, Capacitação e Reciclagem para Condutores de Motocicletas, denominado “Desafio em Duas Rodas”.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Autoria única
PL 1265/2025 Câmara dos Deputados	26/03/2025	Dispõe sobre a integração dos beneficiários do Programa Pé-de-Meia a um programa de qualificação profissional e empreendedorismo promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 4272/2024 Câmara dos Deputados	05/11/2024	Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025	Autoria única
PL 2302/2024 Câmara dos Deputados	11/06/2024	Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/07/2024	Autoria única
PL 2179/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/12/2025	Autoria única
PL 2177/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Altera o art. 20, inciso XV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer idade mínima de 60 anos para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024	Autoria única
PL 2176/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.	Pronta para Pauta desde 20/05/2025	Autoria única
PL 2175/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Institui a política nacional de assistência à saúde mental dos estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.	Tramitando em Conjunto desde 14/07/2025	Autoria única
PL 2174/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2173/2024 Câmara dos Deputados	04/06/2024	Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com medicamentos para tratamento de doenças isentivas do Imposto de Renda como dedutíveis de sua base de cálculo.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Autoria única
PL 1725/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 15
PL 585/2024 Câmara dos Deputados	06/03/2024	Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025	Autoria única
PL 192/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para excluir a necessidade de publicação de edital de citação em jornais de grande circulação.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026	Autoria única
PL 191/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera o art. 1º da Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997 que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para incluir o contrato de honorários advocatícios entre os títulos sujeitos a protesto.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2024	Autoria única
PL 190/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como prática abusiva a divulgação de produtos ou serviços nos sítios eletrônicos ou redes sociais de fornecedores com a omissão do valor correspondente.	Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024	Autoria única
PL 189/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar prazo de recurso contra a decisão de saneamento no caso de as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2024	Autoria única
PL 188/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026	Autoria única
PL 185/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido quando ordenar que o réu emende ou complete a reconvenção.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2024	Autoria única
PL 82/2024 Câmara dos Deputados	05/02/2024	Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados	21/11/2023	Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Coautoria — 33ª assinatura de 36
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados	18/11/2023	Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 49
PL 3734/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024	Autoria única
PL 3420/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025	Autoria única
PL 3418/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024	Autoria única
PL 3417/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2023	Autoria única
PL 3416/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena a utilização pelo agente de critério de supremacia, capacitismo ou discriminação como motivação ou como critério de escolha da vítima.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025	Autoria única
PL 3415/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia.	Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025	Autoria única
PL 3414/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023	Autoria única
PL 3413/2023 Câmara dos Deputados	05/07/2023	Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.	Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026	Autoria única
PL 2942/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Destina 10% (dez por cento) das vagas do Programa Jovem Aprendiz aos jovens egressos e a adolescentes sob Programa de Acolhimento Institucional, governamentais ou não, reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024	Autoria única
PL 2941/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Estabelece a anulação de créditos estudantis ou cassação do diploma aos indivíduos que ingressarem mediante fraude em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Autoria única
PL 2898/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Envio ao Senado Federal desde 12/06/2026	Autoria única
PL 2642/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para prever a impossibilidade de candidatura a cargos eletivos na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil de ocupante de cargo exonerável ad nutum que exerça função de chefia ou coordenação de departamento jurídico.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024	Autoria única
PL 2180/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.	Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023	Autoria única
PL 2179/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2177/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.	Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025	Autoria única
PL 2176/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral.	Arquivada desde 18/09/2025	Autoria única
PL 2175/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026	Autoria única
PL 2174/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2023	Autoria única
PL 2171/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Inscreve o nome de Maria Firmina dos Reis no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 1147/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025	Autoria única
PL 1145/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação da execução do delito em redes ou mídias sociais.	Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023	Autoria única
PL 1144/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, renumerando o atual parágrafo único, para vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023	Autoria única
PL 1143/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha.	Arquivada desde 17/11/2023	Autoria única
PL 1142/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.	Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025	Autoria única
PL 1141/2023 Câmara dos Deputados	14/03/2023	Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024	Autoria única
PL 914/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Autoria única
PL 913/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 912/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica.	Tramitando em Conjunto desde 06/06/2023	Autoria única
PL 494/2023 Câmara dos Deputados	14/02/2023	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 13/06/2023	Autoria única
PL 489/2023 Câmara dos Deputados	13/02/2023	Altera o art. 32 da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que “Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE”, para determinar a reserva de uma vaga gratuita no sistema de transporte coletivo interestadual a jovens de baixa renda que se desloquem para outro estado para realizar concurso público ou vestibular.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 488/2023 Câmara dos Deputados	13/02/2023	Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.	Aguardando Parecer desde 15/03/2024	Autoria única
PL 487/2023 Câmara dos Deputados	13/02/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2026	Autoria única
PL 485/2023 Câmara dos Deputados	13/02/2023	Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2023	Autoria única
PL 484/2023 Câmara dos Deputados	13/02/2023	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026	Autoria única
PL 21/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	"Institui o dia nacional de defesa da democracia."	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 25
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados	13/10/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024	Coautoria — 17ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 24ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023	Coautoria — 29ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados	05/10/2022	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.	Pronta para Pauta desde 20/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 35
PL 2413/2022 Câmara dos Deputados	05/09/2022	Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Autoria única
PL 2412/2022 Câmara dos Deputados	05/09/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).	Arquivada desde 29/05/2024	Autoria única
PL 2411/2022 Câmara dos Deputados	05/09/2022	Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 24/10/2023	Autoria única
PL 2410/2022 Câmara dos Deputados	02/09/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.	Pronta para Pauta desde 18/03/2026	Autoria única
PL 2409/2022 Câmara dos Deputados	02/09/2022	Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/10/2022	Autoria única
PL 2408/2022 Câmara dos Deputados	02/09/2022	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.	Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025	Autoria única
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados	19/08/2022	Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.	Aguardando Parecer desde 16/12/2025	Coautoria — 18ª assinatura de 35
PL 2149/2022 Câmara dos Deputados	04/08/2022	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências.	Aguardando Parecer desde 05/03/2026	Autoria única
PL 2148/2022 Câmara dos Deputados	04/08/2022	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Vigia e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026	Autoria única
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 44
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Coautoria — 17ª assinatura de 18
PL 1814/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.	Aguardando Parecer desde 17/05/2023	Autoria única
PL 1813/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.	Arquivada desde 16/06/2025	Autoria única
PL 1812/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Autoria única
PL 1811/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Altera o §18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, serão cabíveis embargos de declaração.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2022	Autoria única
PL 1810/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para possibilitar a retomada do nome de solteiro no caso de viuvez.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Autoria única
PL 1809/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2023	Autoria única
PL 1808/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Acrescenta parágrafo ao artigo 674 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para prever a oposição de embargos de terceiro para desconstituir penhora de imóvel de posse advinda de compromisso de compra e venda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2022	Autoria única
PL 1806/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.	Pronta para Pauta desde 20/12/2023	Autoria única
PL 1805/2022 Câmara dos Deputados	29/06/2022	Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/05/2024	Autoria única
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022	Coautoria — 27ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Coautoria — 18ª assinatura de 40
PL 1610/2022 Câmara dos Deputados	13/06/2022	Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.	Pronta para Pauta desde 07/07/2023	Autoria única
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 42
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 32ª assinatura de 53
PL 1449/2022 Câmara dos Deputados	01/06/2022	Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante de pena a prática de crime cometido com violência, ameaça ou constrangimento à vítima na presença de filho menor desta.	Arquivada desde 06/12/2023	Autoria única
PL 1448/2022 Câmara dos Deputados	01/06/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 1447/2022 Câmara dos Deputados	01/06/2022	Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas	Tramitando em Conjunto desde 03/06/2022	Autoria única
PL 1446/2022 Câmara dos Deputados	01/06/2022	Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/10/2023	Autoria única
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 35
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 22ª assinatura de 46
PL 1092/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/10/2023	Autoria única
PL 1091/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2022	Autoria única
PL 1090/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/06/2025	Autoria única
PL 1089/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.	Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025	Autoria única
PL 1088/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.	Tramitando em Conjunto desde 09/05/2022	Autoria única
PL 1087/2022 Câmara dos Deputados	02/05/2022	Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.	Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025	Autoria única
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 41
PL 882/2022 Câmara dos Deputados	08/04/2022	Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2022	Autoria única
PL 881/2022 Câmara dos Deputados	08/04/2022	Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2022	Autoria única
PL 880/2022 Câmara dos Deputados	08/04/2022	Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.	Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025	Autoria única
PL 438/2022 Câmara dos Deputados	04/03/2022	Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.	Pronta para Pauta desde 09/10/2023	Autoria única
PL 437/2022 Câmara dos Deputados	04/03/2022	Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 430/2022 Câmara dos Deputados	03/03/2022	Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2022	Autoria única
PL 429/2022 Câmara dos Deputados	03/03/2022	Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.	Aguardando Parecer desde 07/05/2024	Autoria única
PL 428/2022 Câmara dos Deputados	03/03/2022	Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2022	Autoria única
PL 298/2022 Câmara dos Deputados	16/02/2022	Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.	Arquivada desde 28/05/2025	Autoria única
PL 117/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Autoria única
PL 115/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.	Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024	Autoria única
PL 114/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.	Pronta para Pauta desde 20/06/2023	Autoria única
PL 113/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.	Tramitando em Conjunto desde 17/02/2022	Autoria única
PL 112/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Autoria única
PL 111/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 110/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 16/02/2022	Autoria única
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Coautoria — 54ª assinatura de 66
PL 4473/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 4378/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.	Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022	Autoria única
PL 4354/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/02/2022	Autoria única
PL 4353/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.	Arquivada desde 23/11/2022	Autoria única
PL 4352/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor	Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022	Autoria única
PL 4087/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2023	Autoria única
PL 4086/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a pena e o processamento dos crimes contra o patrimônio nos casos em que especifica.	Arquivada desde 08/03/2022	Autoria única
PL 4085/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024	Autoria única
PL 4084/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.	Arquivada desde 08/12/2021	Autoria única
PL 4083/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.	Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026	Autoria única
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 33ª assinatura de 39
PL 3453/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.	Transformado em Norma Jurídica desde 10/04/2024 Lei Ordinária 14836/2024	Autoria única
PL 3183/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/10/2021	Autoria única
PL 3182/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3181/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3180/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.	Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021	Autoria única
PL 3179/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.	Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021	Autoria única
PL 3157/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024	Autoria única
PL 3047/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2022	Autoria única
PL 3046/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2024	Autoria única
PL 2869/2021 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2023	Autoria única
PL 2804/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/09/2021	Autoria única
PL 2803/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/09/2021	Autoria única
PL 2802/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Autoria única
PL 2801/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 5629/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.	Pronta para Pauta desde 04/07/2023	Autoria única
PL 5628/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2021	Autoria única
PL 5627/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados	04/12/2020	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023	Coautoria — 18ª assinatura de 55
PL 5290/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.	Arquivada desde 31/10/2023	Autoria única
PL 5289/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021	Autoria única
PL 5288/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021	Autoria única
PL 5287/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021	Autoria única
PL 5286/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5285/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3125/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023	Autoria única
PL 3124/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1001/2019 Câmara dos Deputados	21/02/2019	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019	Autoria única
PL 1000/2019 Câmara dos Deputados	21/02/2019	Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.	Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024	Autoria única
PL 793/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019	Autoria única
PL 775/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/09/2019	Autoria única
PL 774/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Cria o relator de execução e efetividade das leis.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2019	Autoria única
PL 773/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2019	Autoria única
PL 772/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019	Autoria única
PL 771/2019 Câmara dos Deputados	13/02/2019	Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 11195/2018 Câmara dos Deputados	12/12/2018	Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026	Autoria única
PL 11194/2018 Câmara dos Deputados	12/12/2018	Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2018	Autoria única
PL 10927/2018 Câmara dos Deputados	31/10/2018	Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.	Arquivada desde 29/11/2019	Autoria única
PL 10926/2018 Câmara dos Deputados	31/10/2018	Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.	Tramitando em Conjunto desde 08/11/2018	Autoria única
PL 10925/2018 Câmara dos Deputados	31/10/2018	Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.	Arquivada desde 29/11/2019	Autoria única
PL 10924/2018 Câmara dos Deputados	31/10/2018	Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021	Autoria única
PL 10847/2018 Câmara dos Deputados	09/10/2018	Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.	Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019	Autoria única
PL 10846/2018 Câmara dos Deputados	09/10/2018	Dispõe sobre investimentos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em verbas publicitárias específicas para promoção da transparência, combate à corrupção e controle social.	Arquivada desde 15/08/2023	Autoria única
PL 10845/2018 Câmara dos Deputados	09/10/2018	Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2024	Autoria única
PL 10844/2018 Câmara dos Deputados	09/10/2018	Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.	Pronta para Pauta desde 08/06/2026	Autoria única
PL 10403/2018 Câmara dos Deputados	12/06/2018	Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2018	Autoria única
PL 10402/2018 Câmara dos Deputados	12/06/2018	Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.	Arquivada desde 16/12/2021	Autoria única
PL 10401/2018 Câmara dos Deputados	12/06/2018	Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Autoria única
PL 10400/2018 Câmara dos Deputados	12/06/2018	Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais do cidadão.	Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019	Autoria única
PL 10399/2018 Câmara dos Deputados	12/06/2018	Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024	Autoria única
PL 10243/2018 Câmara dos Deputados	16/05/2018	Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022	Autoria única
PL 10242/2018 Câmara dos Deputados	16/05/2018	Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.	Pronta para Pauta desde 31/10/2019	Autoria única
PL 10212/2018 Câmara dos Deputados	09/05/2018	Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2018	Autoria única
PL 10118/2018 Câmara dos Deputados	25/04/2018	Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 10117/2018 Câmara dos Deputados	25/04/2018	Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Autoria única
PL 10116/2018 Câmara dos Deputados	25/04/2018	Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Autoria única
PL 10115/2018 Câmara dos Deputados	25/04/2018	Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 9994/2018 Câmara dos Deputados	11/04/2018	Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 9993/2018 Câmara dos Deputados	11/04/2018	Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.	Tramitando em Conjunto desde 20/04/2018	Autoria única
PL 9992/2018 Câmara dos Deputados	11/04/2018	Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.	Arquivada desde 10/12/2024	Autoria única
PL 9991/2018 Câmara dos Deputados	11/04/2018	Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/08/2023	Autoria única
PL 9968/2018 Câmara dos Deputados	05/04/2018	Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024	Autoria única
PL 9660/2018 Câmara dos Deputados	28/02/2018	Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024	Autoria única
PL 9659/2018 Câmara dos Deputados	28/02/2018	Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de cálculo de dias-multa e multa.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 182/2020 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2019	Autoria única
PL 9401/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Altera o artigo 23 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 para dispor sobre limites de valores que determinam a modalidade de licitação em convite, tomada de preços ou concorrência.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 9400/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.	Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024	Autoria única
PL 9378/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.	Tramitando em Conjunto desde 07/02/2018	Autoria única
PL 9377/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025	Autoria única
PL 9375/2017 Câmara dos Deputados	19/12/2017	Altera o artigo 1.015 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em contra decisão interlocutória que resolva sobre alegações de incompetência.	Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023	Autoria única
PL 9120/2017 Câmara dos Deputados	21/11/2017	Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 8819/2017 Câmara dos Deputados	09/10/2017	Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB restaure o número de inscrição antiga.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 8818/2017 Câmara dos Deputados	09/10/2017	Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8607/2017 Câmara dos Deputados	19/09/2017	Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.	Tramitando em Conjunto desde 14/08/2024	Autoria única
PL 2212/2022 Câmara dos Deputados	14/09/2017	Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/08/2021	Autoria única
PL 8595/2017 Câmara dos Deputados	13/09/2017	Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.	Arquivada desde 29/04/2026	Autoria única
PL 8594/2017 Câmara dos Deputados	13/09/2017	Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 8560/2017 Câmara dos Deputados	12/09/2017	Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024	Autoria única
PL 8379/2017 Câmara dos Deputados	23/08/2017	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 8252/2017 Câmara dos Deputados	10/08/2017	Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.	Arquivada desde 26/08/2020	Autoria única
PL 8185/2017 Câmara dos Deputados	08/08/2017	Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Autoria única
PL 8056/2017 Câmara dos Deputados	06/07/2017	Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Autoria única
PL 7942/2017 Câmara dos Deputados	27/06/2017	Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021	Autoria única
PL 7935/2017 Câmara dos Deputados	27/06/2017	Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação	Arquivada desde 04/09/2019	Autoria única
PL 7766/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2022	Autoria única
PL 7765/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021	Autoria única
PL 7764/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 7763/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2019	Autoria única
PL 7762/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7761/2017 Câmara dos Deputados	31/05/2017	Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025	Autoria única
PL 7617/2017 Câmara dos Deputados	10/05/2017	Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido.	Arquivada desde 05/12/2019	Autoria única
PL 7104/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 6683/2016 Câmara dos Deputados	13/12/2016	Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2022	Autoria única
PL 6507/2016 Câmara dos Deputados	21/11/2016	Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 5963/2016 Câmara dos Deputados	09/08/2016	Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.	Arquivada desde 19/12/2017	Autoria única
PL 5962/2016 Câmara dos Deputados	09/08/2016	Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.	Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025	Autoria única
PL 5961/2016 Câmara dos Deputados	09/08/2016	Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025	Autoria única
PL 5855/2016 Câmara dos Deputados	14/07/2016	Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.	Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025	Autoria única
PL 5848/2016 Câmara dos Deputados	14/07/2016	Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Autoria única
PL 5367/2016 Câmara dos Deputados	23/05/2016	Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 5087/2016 Câmara dos Deputados	26/04/2016	Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 5044/2016 Câmara dos Deputados	19/04/2016	Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2016	Autoria única
PL 4899/2016 Câmara dos Deputados	04/04/2016	Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.	Arquivada desde 09/11/2017	Autoria única
PL 4886/2016 Câmara dos Deputados	31/03/2016	Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 3939/2015 Câmara dos Deputados	10/12/2015	Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.	Arquivada desde 03/08/2022	Autoria única
PL 3938/2015 Câmara dos Deputados	10/12/2015	Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.	Arquivada desde 03/08/2022	Autoria única
PL 3897/2015 Câmara dos Deputados	09/12/2015	Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.	Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016	Autoria única
PL 3896/2015 Câmara dos Deputados	09/12/2015	Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Autoria única
PL 3675/2015 Câmara dos Deputados	18/11/2015	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/12/2015	Autoria única
PL 3635/2015 Câmara dos Deputados	16/11/2015	Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.	Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024	Autoria única
PL 3634/2015 Câmara dos Deputados	16/11/2015	Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3633/2015 Câmara dos Deputados	16/11/2015	Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3535/2015 Câmara dos Deputados	05/11/2015	Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.	Arquivada desde 09/11/2017	Autoria única
PL 3534/2015 Câmara dos Deputados	05/11/2015	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 3533/2015 Câmara dos Deputados	05/11/2015	Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 3532/2015 Câmara dos Deputados	05/11/2015	Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2019	Autoria única
PL 3481/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3480/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3479/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3478/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3477/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3476/2015 Câmara dos Deputados	29/10/2015	Altera o art. 589 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 3066/2015 Câmara dos Deputados	22/09/2015	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 2872/2015 Câmara dos Deputados	02/09/2015	Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024	Autoria única
PL 180/2015 Câmara dos Deputados	04/02/2015	Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências.	Arquivada desde 07/02/2018	Autoria única
PL 179/2015 Câmara dos Deputados	04/02/2015	Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2019	Autoria única
PL 178/2015 Câmara dos Deputados	04/02/2015	Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2019	Autoria única
PL 125/2015 Câmara dos Deputados	03/02/2015	Regulamenta o preceituado no Artigo 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Instituindo regras para o financiamento de campanhas eleitorais, para a campanha eleitoral de Prefeitos e Vereadores na eleição de 2016 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/08/2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.