Rubens Pereira JR
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 7 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 6 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/05/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para definir nova regra para o teto de gastos em campanhas eleitorais, tomando como parâmetro a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, consideradas a natureza dos cargos eletivos e a circunscrição eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 13/12/2018 | Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2018 | Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2018 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2018 | Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/12/2018 | Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/06/2018 | "Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/05/2018 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/05/2018 | Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 01/11/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para determinar a inserção de nota de rodapé nas leis informando as proposições legislativas que deram origem à norma e sua autoria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitação de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera o art. 46 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/07/2017 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informação sobre cidadãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de que os candidatos servidores públicos, beneficiados com licença remunerada para disputar eleições, comprovem a realização de atos de campanha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 19/12/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Altera o art. 22 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" e o caput do art. 8º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se verificar a suspeição ou impedimento de três ou mais Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Acresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Condiciona a realização de entrevista e a captação da imagem de preso a prévia autorização judicial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Acresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/09/2016 | Acrescenta o § 5º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática dos atos ilícitos previstos nos arts. 30-A, 41-A, 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, mediante decisão judicial transitada em julgado, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/09/2016 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/09/2016 | Altera o art. 22 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal" e o caput do art. 8º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento das ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental nos casos em que se verificar a suspeição ou impedimento de três ou mais Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/07/2016 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.253, DE 2015 Altera os arts. 2° e 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 2º da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como na arguição de descumprimento de preceito fundamental. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 e a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 2º O art. 2º da Lei 9.868, de 1999, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte §2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 2º ................................................................................ § 1º ......................................................................... § 2º Os legitimados processuais referidos nos incisos IV, V e IX deverão demonstrar pertinência temática entre a pretensão por eles deduzida e os direitos ou interesses que representam". (NR) Art. 3º O art. 13º da Lei 9.868, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - ........................................................................... II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Parágrafo único. Os legitimados processuais referidos nos incisos IV, V e IX deverão demonstrar pertinência temática entre a pretensão por eles deduzida e os direitos ou interesses que representam". (NR) Art. 4º O art. 2º da Lei 9.882, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º..................................................................... ............................................................................... § 3º Na hipótese do inciso I, aplica-se o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999". (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Altera dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código de Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/10/2015 | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.