Rubens Pereira JR
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 254/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PLP 189/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição e a manutenção do Fundo Soberano do Brasil – FSB; institui o Regime de Poupança Pública Intergeracional; estabelece sua governança, fontes de recursos, política de investimentos, regra fiscal de utilização dos resultados, transparência e controle; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PLP 84/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prevê crédito integral do tributo aos adquirentes até o montante já tributado em ciclos anteriores; cria o Cadastro Nacional de Materiais Reciclados e o Sistema de Certificação de Cadeia de Custódia como condição para fruição dos benefícios; institui mecanismo de crédito presumido e incentivos para coletores, cooperativas e integradores logísticos; disciplina regras de compliance, rastreabilidade eletrônica e prevenção de fraudes; fixa prazo potestativo de aplicação do regime por 5 anos sujeita à avaliação periódica de impacto econômico?ambiental; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PLP 63/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PLP 44/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Cria o regime dos ativos virtuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PLP 9/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 25 |
| PLP 210/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2024 Lei Complementar 211/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 21 |
| PLP 175/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/11/2024 Lei Complementar 210/2024 |
Autoria única |
| PLP 122/2022 Câmara dos Deputados | 05/09/2022 | Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis. | Pronta para Pauta desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PLP 120/2021 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PLP 119/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária. | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2021 | Autoria única |
| PLP 118/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PLP 281/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2021 | Autoria única |
| PLP 528/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea "b" do inciso I do aludido dispositivo, para vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PLP 527/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PLP 526/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 411/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2017 | Autoria única |
| PLP 380/2017 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PLP 282/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PLP 271/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PLP 109/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PLP 108/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 112 de 19 de setembro de 2001, ampliando a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Maranhão — API pública do ALEMALEGIS (sistema legislativo da ALEMA). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.