Antônia Lúcia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5449/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5921/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Pronta para Pauta desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 5915/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Institui o Seguro de Carreira para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4889/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4888/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Cria o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CIACAVV), no âmbito Nacional e sediado no Distrito Federal, e estabelece diretrizes para a atuação em rede nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4717/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4373/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.” | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4082/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.” | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4081/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 4056/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3457/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 2061/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2056/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com tintas para impressão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1881/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 1445/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Dispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1270/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 1269/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1190/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 2681/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Autoriza que Estados e Municípios instalem detectores de metais nas escolas e realizem inspeção visual nas bagagens escolares. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2620/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 4789/2012 Câmara dos Deputados | 04/12/2012 | Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 4788/2012 Câmara dos Deputados | 03/12/2012 | Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1180/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.