Roberto Duarte
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 152/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 29/11/2022 | "Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de Treinamento Valter Combate". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 143/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 22/11/2022 | "Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Seringal Capatara". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 117/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 13/09/2022 | "Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Viver Mais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 109/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 16/08/2022 | Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. JOYB RAMOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 16/08/2022 | Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. SERGIO AUGUSTO GOMES BARBOSA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 02/08/2022 | "Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 76/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 25/05/2022 | Altera a redação do art. 10 da lei Estadual no. 3.940, de 5 de maio de 2022 e dá outras providência?. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 72/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 24/05/2022 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anua! de Veículo (TRLAV), no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 18/05/2022 | Revoga o dispositivo da Lei n°3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 17/05/2022 | "Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, no âmbito do Estado do Acre, destinado a ceder, gratuitamente, por meio das Secretarias de Estado de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, dando possibilidade de movimento ao cadeirante". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 67/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 17/05/2022 | "Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas comTranstorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Acre". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 17/05/2022 | 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 17/05/2022 | institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no âmbito do Estado do Acre.' | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 62/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 17/05/2022 | "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos Agentes de Trânsito do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 15/05/2022 | "Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 19/04/2022 | Institui o Portal TEA no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 28/03/2022 | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 22/03/2022 | "Institui o Dia Estadual do Tradutor! Intérprete Da Língua Brasileira De Sinais - Libras/Português no Estado do Acre, em homenagem póstuma à professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 15/03/2022 | Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 20/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 15/03/2022 | "Institui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado do Acre". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 08/03/2022 | "Estabelece o seguro-garantia para obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação no Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 08/03/2022 | "Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Estado do acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 15/02/2022 | "Trata da isenção de cobrança do ICMS sobre as operações e consumo de energia solar fotovoltaica nas modalidades de micro geração ou mini geração. - | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 08/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes, bares e estabelecimentos similares." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 08/02/2022 | "Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 60, da Lei Federal n.º10.826/2003? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1/2022 Assembleia Legislativa — Acre | 02/02/2022 | inclui, entre as formas de pagamento anua! do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, pago diretamente ã Secretaria da Fazenda do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 245/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 08/12/2021 | institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socloeducativos, nos casos em que especifica." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 244/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 08/12/2021 | «Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e das infrações de trânsito, denominado VEÍCULO NA HORA, no âmbito do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 30/11/2021 | Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 212/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 30/11/2021 | 11Altera o anexo único do decreto n° 7.613, de 31 de dezembro de 2020, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado do Acre o dia do Tradutor Intérprete de Libras, em homenagem à memória da professora Patrícia nunes Miranda de Mendonça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 09/11/2021 | "Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 19/10/2021 | "Altera a denominação da Estrada da Variante, localizada na entrada do munícipio de Xapuri, para Antônio Carlos Miranda." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 05/10/2021 | “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado do Acre”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 05/10/2021 | “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre a base de cálculo de combustíveis e de lubrificantes no Estado e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 05/10/2021 | PROÍBE A CUMULAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTE SOBRE OS CONBUSYTIVEIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 22/09/2021 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM AUTISMO DE CRUZEIRO DO SUL." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 22/09/2021 | "CONCEDE A INSENÇÃO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕE SINTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉRTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 14/09/2021 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N. 3.715, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 01/09/2021 | CONCEDE TTULO DE CIDADÃO ACRANO AO SR, ´MILTON AUGUSTO MACIEL DE SOUSA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 01/09/2021 | CRIA A CARTEIRA ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (e-CEPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 129/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 31/08/2021 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS "AGOSTO CINZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 18/08/2021 | “Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Acre a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, homens, crianças, adolescentes ou idosos”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 10/08/2021 | "INSTITUI A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLA DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 03/08/2021 | ALTERA OS ARTIGOS Nº 12 E 18 DA LEI Nº 1.486, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 13/07/2021 | AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A CONVOCAR, NOMEAR E DE DAR POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS E DOS EXCEDENTES CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MÍLITAR DO ESTADO DO ACRE, NAS CIRCUNSTÂNCIA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 30/06/2021 | "Garante ao pequeno produtor rural, no exercício do sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para a transportes animal no Estado do Acre, especialmente a taxa para emissão de GTA - Guia do Transporte Animal." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 30/06/2021 | 'Obriga as empresas, prestadoras de serviço no Estado do Acre, a encaminhar previamente aos consumidores, informações sabre os funcionários que executarão os serviços demandados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 22/06/2021 | "isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 70/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 26/05/2021 | "Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vitima animal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 43/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 20/04/2021 | "Estabelece a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do Estado do Acre e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 30/03/2021 | "Institui o Piano Estadual de Vacinação dos grupos prioritários contra o CoronavIrus SARS-CoV-2 (Covid-1 9)." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 23/03/2021 | "Dispõe sobre a destinação de bicicletas e peças apreendidas pelas Delegacias de Policia do Estado do Acre as instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 09/02/2021 | "Dispõe sobre diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a Covid-1 9 e para a transparência das informações relativas a vacinação no Estado do Acre dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 02/02/2021 | "Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 02/02/2021 | "institui a Politica Estadual de Estimulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1/2021 Assembleia Legislativa — Acre | 02/02/2021 | "Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados 80 patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 08/09/2020 | "Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 08/09/2020 | Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ELISBAO PEREIRA NETO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 01/09/2020 | Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ADAILSON CLAUDIO OLIVEIRA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 25/08/2020 | "Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) e adota outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 25/08/2020 | "Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 12/08/2020 | "institui o "Projeto Arles Marciais na Escola", na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 26/05/2020 | "Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, adulto, especializada, pediátrica e Neonatal, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 06/04/2020 | "Dispõe sobre a concessão de moratória de IPVA e ICMS dos meses de abril ate outubro de 2020 em razão da crise econômica/financeira ocasionada pela epidemia de COVID- 19, especialmente em virtude do Decreto n° 5.496, de 20 de marco de 2020 que determinou o fechamento total e parcial dos estabelecimentos comerciais e industrias do estado do Acre, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 31/03/2020 | "Suspende Os prazos de vaidade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de corona vírus - Covid-1 9". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 30/03/2020 | "Autoriza o poder executivo a suspender a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no âmbito do Estado do Acre, das empresas de uma forma geral, tal como as empresas prestadoras de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo prazo de 90 (noventa) dias." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 30/03/2020 | "Autoriza a isenção temporária do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Os produtos que especifica, e dá providências correlatas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 30/03/2020 | "Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 27/03/2020 | "Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Acre, o abatimento proporcional de valores de locação, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate a Covid-19, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 17/03/2020 | Institui o Dia da Mulher Advogada, no âmbito do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2020 Assembleia Legislativa — Acre | 18/02/2020 | "Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para Os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o §10 do art. 70 da Lei Federal n. 9.613 de 3 de marco de 1998, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 10/12/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, empresas que mantém guichês em terminais rodoviários e aeroportos, bem como centros comerciais, shopping-centers ou estabelecimentos similares de disponibilizarem cadeira de rodas a pessoas com deficiência e idosos e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 03/12/2019 | Declara de Utilidade Pública a Fundação de Apolo e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - FUNDAPE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 184/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 27/11/2019 | Institui o dia das Filhas de JÓ, no âmbito do Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2019 | Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 19/11/2019 | Proíbe, no âmbito do Estado do Acre, a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, Instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais 80 fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 05/11/2019 | Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos Órgãos da rede pública de saúde do Estado do Acre que prestam atendimento a população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 05/11/2019 | Institui o Sistema de dentificação Balística para Elucidação de Crimes no Estado do Acre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 23/10/2019 | Garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 11/09/2019 | Concede Titulo de Cidadao Acreano ao Sr. SANDOVAL DIAS DE FRANÇA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 103/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 11/09/2019 | Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. MATEUS NASCIMENTO CALEGARI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 84/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 20/08/2019 | Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou atividades correlatas de conhecimentos sobre Direito Constitucional e Direito do Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 13/08/2019 | "Institui o Cadastro 'não perturbe com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no âmbito do Estado do Acre" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 51/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 25/06/2019 | "Estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, nos dias que especifica, no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 44/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 18/06/2019 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Solar das Acácias". | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 43/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 05/06/2019 | Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 37/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 29/05/2019 | "Altera a Lei n°. 1422 de 18 de dezembro de 2001, na forma que menciona". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 29/05/2019 | "Institui a Política de Prevenção à violência contra os Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Acre." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 20/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 14/05/2019 | Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Desportiva - ACREBRASIL CAPOEIRA ACDABC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 26/03/2019 | "Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Estado do Acre, e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 13/03/2019 | "Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher na forma da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) na administração pública direta e indireta, bem como de todos os Poderes do Estado do Acre.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2019 Assembleia Legislativa — Acre | 27/02/2019 | "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimentos de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Acre — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Rio Branco (AC) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.