Petecão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5277/2026 Senado Federal | 02/09/2026 | Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2026, aos crimes contra o sistema financeiro nacional. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5255/2026 Senado Federal | 01/09/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil e estabelece medidas para dificultar o uso de tais equipamentos por organizações criminosas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5253/2026 Senado Federal | 01/09/2026 | Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1686/2026 Senado Federal | 08/04/2026 | Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP). | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/04/2026 | Autoria principal |
| PL 238/2026 Senado Federal | 03/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 6531/2025 Senado Federal | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/09/2026 | Autoria principal |
| PL 6451/2025 Senado Federal | 16/12/2025 | Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Academias Públicas (PRONAP). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2026 | Autoria principal |
| PL 6073/2025 Senado Federal | 02/12/2025 | Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5353/2025 Senado Federal | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para elevar a tributação incidente sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo incidente sobre concursos de prognósticos e fantasy sport. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2025 | Autoria principal |
| PL 5352/2025 Senado Federal | 22/10/2025 | Cria a Universidade Federal do Vale do Juruá (UFVJ), com sede no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. | PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO desde 12/08/2026 | Autoria principal |
| PL 4232/2025 Senado Federal | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Brasiléia com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB ao Município de Assis Brasil. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 24/09/2026 | Autoria principal |
| PL 3761/2025 Senado Federal | 06/08/2025 | Cria o Selo Verde Café Amazônia. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2613/2025 Senado Federal | 28/05/2025 | Altera o inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever expressamente o porte de arma aos policiais penais federais, estaduais e distritais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/08/2026 | Autoria principal |
| PL 2551/2025 Senado Federal | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer, para pais e responsáveis, a obrigação de zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2297/2025 Senado Federal | 14/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/06/2025 | Autoria principal |
| PL 1787/2025 Senado Federal | 22/04/2025 | Institui a Política Nacional de Fomento à Agricultura Regenerativa (PNFAR), com o objetivo de promover a adoção, o desenvolvimento e a articulação de práticas, conhecimentos e tecnologias voltadas à regeneração ativa dos ecossistemas agrícolas, à resiliência climática e à segurança alimentar e nutricional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/08/2026 | Autoria principal |
| PL 1718/2025 Senado Federal | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incentivar a aplicação de recursos em atividades culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1078/2025 Senado Federal | 18/03/2025 | Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 28/04/2026 | Autoria principal |
| PL 419/2025 Senado Federal | 12/02/2025 | Reconhece as categorias profissionais aptas a atuar na área da saúde e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4972/2024 Senado Federal | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para ampliar a abrangência da subvenção econômica às embarcações brasileiras de pesca. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4786/2024 Senado Federal | 10/12/2024 | Institui a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA) e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4637/2024 Senado Federal | 03/12/2024 | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Penais, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4513/2024 Senado Federal | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre os crimes fluviais e o policiamento fluvial. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/12/2025 | Autoria principal |
| PL 4512/2024 Senado Federal | 26/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/08/2026 | Autoria principal |
| PL 4199/2024 Senado Federal | 31/10/2024 | Institui o Plano Rios Livres da Amazônia: navegabilidade e conservação de corpos de água na Amazônia Legal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4031/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar apostas virtuais em todo o território nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3980/2024 Senado Federal | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, para criar benefício financeiro mensal para os pequenos produtores rurais situados na floresta amazônica, e inscritos no CadÚnico, como incentivo à conservação e recuperação da vegetação nativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/03/2025 | Autoria principal |
| PL 3393/2024 Senado Federal | 30/08/2024 | Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender a concessão de indenização aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/09/2024 | Autoria principal |
| PL 3202/2024 Senado Federal | 16/08/2024 | Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; para possibilitar a realização de trabalho interno de reutilização e reciclagem por condenados mantidos em regime fechado ou semiaberto. | APROVADO PARECER NA COMISSÃO desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3201/2024 Senado Federal | 16/08/2024 | Cria o catálogo nacional de obras acadêmicas sobre a administração pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2343/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1851/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1300/2024 Senado Federal | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1299/2024 Senado Federal | 17/04/2024 | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/12/2025 | Autoria principal |
| PL 4715/2023 Senado Federal | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3528/2023 Senado Federal | 12/07/2023 | Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 31/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3141/2023 Senado Federal | 19/06/2023 | Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PL 3054/2023 Senado Federal | 14/06/2023 | Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3027/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2550/2023 Senado Federal | 12/05/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para a aquisição de insumos utilizados em construções ou reformas, independentemente de sua natureza ou função. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 2968/2022 Senado Federal | 13/12/2022 | Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1185/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1184/2022 Senado Federal | 10/05/2022 | Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/05/2022 | Autoria principal |
| PL 1174/2022 Senado Federal | 10/05/2022 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar restrições à oferta de serviços aéreos. | RETIRADA PELO AUTOR desde 12/07/2023 | Autoria principal |
| PL 4491/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/02/2022 Lei nº 14.331 de 04/05/2022 |
Autoria principal |
| PL 3018/2021 Senado Federal | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 21/08/2024 | Autoria principal |
| PL 3521/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1870/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Dispõe sobre a postergação do pagamento de despesas essenciais intermediadas por instituições financeiras, prazo de 60 dias, de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, no caso de situações extremas como pandemias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Autoria principal |
| PL 1869/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para prever que o Ministério da Saúde garantirá a disponibilização, pelos estabelecimentos credenciados ao programa farmácia popular, dos produtos para saúde previstos em regulamento. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1851/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da doença causada pelo coronavírus. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 823/2022 Senado Federal | 19/02/2020 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”. | RETIRADA PELO AUTOR desde 12/07/2023 | Autoria principal |
| PL 5455/2019 Senado Federal | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição (MIP). | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5283/2019 Senado Federal | 27/09/2019 | Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2022 | Autoria principal |
| PL 3947/2019 Senado Federal | 03/07/2019 | Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/07/2023 | Autoria principal |
| PL 3946/2019 Senado Federal | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2525/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.