Perpétua Almeida
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| PL 1568/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 1560/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1428/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar. | Arquivada desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| PL 499/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 66 |
| PL 4495/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2022 | Autoria única |
| PL 3970/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 3948/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 41ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 39ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 40ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 39ª assinatura de 55 |
| PL 2647/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2066/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 11ª assinatura de 30 |
| PL 1698/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19 objetivando a contratação temporária de médicos formados no exterior que tenham exercido medicina no Brasil conforme a Lei Federal 12.871, de 22 de outubro de 2013. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1575/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 1301/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1222/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Determina a distribuição de máscaras tipo PFF2/N95 para todos os beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família e do benefício de prestação continuada - BPC. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 60ª assinatura de 61 |
| PL 750/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 636/2021 Câmara dos Deputados | 01/03/2021 | Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 508/2021 Câmara dos Deputados | 22/02/2021 | Institui o Auxílio Emergencial Extraordinário para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica, devido a situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; dengue hemorrágica e transbordamento dos rios acreanos, deixando milhares de famílias desalojadas. | Arquivada desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 463/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5437/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população." | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4963/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 4314/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 43ª assinatura de 54 |
| PL 3946/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Primeira assinatura de 16 |
| PL 3901/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 20/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3870/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3857/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 3561/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 47 |
| PL 3480/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3382/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3265/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 54 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 28 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 22 |
| PL 2860/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Arquivada desde 01/07/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 74 |
| PL 2849/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 2715/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2623/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 65ª assinatura de 65 |
| PL 2472/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2212/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Autoria única |
| PL 2045/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 31 |
| PL 1953/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1859/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1721/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 23 |
| PL 1491/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 1370/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego e às Empresas em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego, e cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1316/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 32 |
| PL 1274/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1273/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1272/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 20/07/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1271/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1269/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 18/06/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1268/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. | Arquivada desde 26/06/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| PL 1259/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1176/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 1161/2020 Câmara dos Deputados | 28/03/2020 | Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 1089/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1082/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1069/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 1031/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 985/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 984/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 885/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 690/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 75/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 73/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 38ª assinatura de 58 |
| PL 5842/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 5626/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5250/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4880/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2019 | Autoria única |
| PL 1589/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 495/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2022 | Autoria única |
| PL 470/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 469/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8220/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 53 |
| PL 7626/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7357/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia). | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 6832/2013 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 6775/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 6667/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 6454/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 89ª assinatura de 127 |
| PL 5303/2013 Câmara dos Deputados | 03/04/2013 | Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 22ª assinatura de 63 |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 714/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição. | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 449/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 448/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 6350/2009 Câmara dos Deputados | 05/11/2009 | Inscreve o nome do grupo "Seringueiros Soldados da Borracha" no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2011 Lei Ordinária 12447/2011 |
Autoria única |
| PL 6313/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica | Arquivada desde 29/06/2011 | Autoria única |
| PL 5991/2009 Câmara dos Deputados | 08/09/2009 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5934/2009 Câmara dos Deputados | 01/09/2009 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5391/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5390/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Brasiléia, Estado do Acre. | Arquivada desde 28/02/2011 | Autoria única |
| PL 5145/2009 Câmara dos Deputados | 29/04/2009 | Denomina "Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 4973/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3492/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 3258/2008 Câmara dos Deputados | 15/04/2008 | Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 32 |
| PL 2184/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2151/2007 Câmara dos Deputados | 02/10/2007 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". | Arquivada desde 27/11/2014 | Autoria única |
| PL 1563/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 | Coautoria — 25ª assinatura de 25 |
| PL 551/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais. | Arquivada desde 28/11/2011 | Autoria única |
| PL 165/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2009 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 65/2007 Câmara dos Deputados | 07/02/2007 | Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 45/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde). | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 7662/2006 Câmara dos Deputados | 13/12/2006 | Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 7661/2006 Câmara dos Deputados | 13/12/2006 | Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências". | Arquivada desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 7449/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera o art. 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 7388/2006 Câmara dos Deputados | 01/08/2006 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/06/2012 Lei Ordinária 12634/2012 |
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| PL 7233/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 7126/2006 Câmara dos Deputados | 30/05/2006 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos. | Arquivada desde 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 6994/2006 Câmara dos Deputados | 04/05/2006 | Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 6545/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 6252/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço. | Arquivada desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 5957/2005 Câmara dos Deputados | 27/09/2005 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal. | Arquivada desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 5457/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dispõe sobre a instalação de portais detetores de metais, com tecnologia de Raios-X, nas penitenciárias de segurança máxima, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 5079/2005 Câmara dos Deputados | 19/04/2005 | Dispõe sobre a compra de madeira pelo Poder Público. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4768/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço. | Arquivada desde 26/04/2005 | Autoria única |
| PL 4502/2004 Câmara dos Deputados | 23/11/2004 | Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 4403/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3634/2004 Câmara dos Deputados | 25/05/2004 | Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3258/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Arquivada desde 28/08/2015 | Autoria única |
| PL 2798/2003 Câmara dos Deputados | 17/12/2003 | Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres. | Arquivada desde 15/02/2011 | Autoria única |
| PL 1919/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 1502/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta dispositivos ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionados à inspeção de segurança nos aeroportos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 828/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do "Soldado da Borracha". | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 709/2003 Câmara dos Deputados | 09/04/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas. | Arquivada desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 595/2003 Câmara dos Deputados | 01/04/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/04/2018 Lei Ordinária 13644/2018 |
Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 329/2003 Câmara dos Deputados | 13/03/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 201/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.