Perpétua Almeida
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Determina o fornecimento de perucas e regulamenta a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de doenças que provoquem queda capilar. | Aguardando Providências Internas desde 08/06/2022 | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 03/05/2022 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2409/2021 que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa mais médicos que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer. | Aguardando Providências Internas desde 19/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Aguardando Providências Internas desde 10/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Acrescenta o artigo 5º-A, incluindo cláusula de igualdade no pagamento do auxílio emergencial, vedando a discriminação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e permitindo que os beneficiários tenham acesso ao auxílio emergencial, quando este for mais vantajoso. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 40 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Acrescenta o artigo 5-C, determinando que, alcançado o limite de 95% (noventa e cinco por cento) de que trata esta Emenda Constitucional, ficam suspensas as isenções no imposto sobre a renda de pessoa física, de que trata o art. 153, III, da Constituição, apenas para os rendimentos superiores ao teto remuneratório de que trata o art. 37, XI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 37 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e altera a redação do art. 3º, renumerando-o como art. 1º e determinando que a proposição trate exclusivamente das medidas relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 44 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 88 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 92 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Emenda de Plenário ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n. 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Exclui do cálculo do teto estadual, estipulado no âmbito do Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal, os valores recebidos de transferência especiais (referentes a emendas orçamentárias individuais) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Restringe a 2021 a celebração de contratos específicos entre a União e os demais entes com as mesmas condições do Regime de Recuperação Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Prepara os entes brasileiros para a transição a ocorrer no primeiro semestre de 2021 entre o LIBOR (London InterBank Offered Rate) /EURIBOR (European InterBank Offered Rate) e taxa de referência a ser definida no mercado financeiro internacional, que impactará nos contratos de financiamento externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Acrescente-se o seguinte art. 4º-C à Lei Complementar nº 156, de 2016, alterada pelo art. 10 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020, renumerando-se o atual art. 4º-C para art. 4º-D: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Dê-se ao inciso I do art. 17 do Substitutivo ao PLP nº 101/2020 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 41 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altere-se a redação do Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, para a forma que se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Dê-se ao substitutivo do Projeto de Lei 4372/2020 a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera o PL 4.372/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMP 112 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Emenda de Plenário | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera a Resolução nº 14, de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dê-se nova redação substitutiva ao Projeto de Lei 2.292/2020, na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Dispõe sobre o repasse de recursos, a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o PL 3909/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos decorrentes dessa lei fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Emenda aditiva ao Projeto de Lei n. 2802, de 2020. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/07/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Dê-se ao art. 16 do substitutivo oferecido ao PL 2824 de 2020, a seguinte redação: “Art. 16. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, na forma da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, no ano de 2021, poderá ser considerada a participação em competição esportiva, nacional ou internacional, ocorrida nos anos de 2019 ou 2020, com exceção da categoria Atleta Pódio, na forma do regulamento.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Acrescente-se o seguinte inciso III ao art. 6 do substitutivo oferecido ao PL 2824 de 2020: Art. 6° ........ III – de valores compreendidos no parcelamento de que trata a sessão II do capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à doença. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Acrescenta o Art. 2ª-A ao PL 795 de 2020 que dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera o Art. 2ª do PL 795 de 2020 que dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprima-se o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprimam-se os arts. 4º e 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.529/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.292/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.500/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 1.113/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. EM | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Inclua-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 2.159, de 2020: Art. 3º A Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. De forma excepcional, durante períodos de suspensão das aulas das redes públicas de educação básica, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) poderão ser utilizados para assegurar a manutenção de alimentação escolar, garantindo recursos para manutenção e seguro dos veículos ou uso do transporte para a entrega da alimentação em domicílio, de acordo com as regras e condições dispostas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Parágrafo único. Em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, serão mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem repassados no âmbito do Pnate, os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Assegura medidas de combate e prevenc¸a~o a` viole^ncia dome´stica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Co´digo Penal durante a vige^ncia da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declarac¸a~o de estado de emerge^ncia de cara´ter humanita´rio e sanita´rio em territo´rio nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | “Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional” | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte dispositivo: “Art. Além das medidas protetivas previstas, não tendo o agressor condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais, a vítima, desprovida de recursos para seu sustento, será considerada beneficiária de programa de auxílio emergencial fornecido pelo Poder Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Regiões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Emenda ao PL 1179/ 2020 que determina a aplicação de percentual de desconto nas mensalidades escolares | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dê-se ao art. 4o, do Projeto de Lei nº 1179, de 2020, a seguinte redação: “Art. 4o As pessoas jurídicas de direito privado, referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil, deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias nos termos da Lei 13.979/2020. Parágrafo Único - As autoridades que desobedecerem a previsão do § 7º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020 ficam sujeitas às penas do art. 9º da Lei 13.869/2019.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Emenda modificativa ao PL 1.291/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, o uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera o PL 1562/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera o PL 1.562/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Dê-se aos artigos 3º e 14 do Projeto de Lei nº a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera o PL 2.306/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Emenda ao PL 1562, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.