Perpétua Almeida
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 346/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta os efeitos do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Autoria única |
| PDL 320/2022 Câmara dos Deputados | 10/08/2022 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. | Arquivada desde 10/10/2022 | Autoria única |
| PDL 115/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PDL 102/2022 Câmara dos Deputados | 22/04/2022 | Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/04/2022 | Autoria única |
| PDL 84/2022 Câmara dos Deputados | 08/04/2022 | Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami). | Arquivada desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PDL 41/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PDL 23/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PDL 938/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação para contratação ou manutenção do emprego. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PDL 195/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/05/2021 | Autoria única |
| PDL 102/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. | Arquivada desde 14/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PDL 54/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Autoria única |
| PDL 53/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” | Arquivada desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PDL 44/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que "altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição." | Arquivada desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PDL 43/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “aprova o Regulamento de produtos controlados”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Autoria única |
| PDL 506/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “ dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PDL 498/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 14/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PDL 479/2020 Câmara dos Deputados | 12/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria n.º 189, de 10 de novembro de 2020, do Ministério do Turismo/Fundação Palmares, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PDL 435/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | Arquivada desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 416/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 381/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PDL 372/2020 Câmara dos Deputados | 17/08/2020 | Susta a Portaria 2.006, de 12 de agosto de 2020, que anula as designações promovidas pela Portaria nº 30, de 11 de dezembro de 2018, da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020. | Aguardando Autorização do Despacho desde 17/08/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PDL 308/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PDL 286/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PDL 283/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”. | Arquivada desde 30/06/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 276/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 274/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Susta os efeitos do Decreto não numerado, de 30 de abril de 2019, que concedeu a Ordem de Rio Branco ao Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PDL 252/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PDL 173/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PDL 149/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PDL 16/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PDL 279/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.