Júnior Betão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 589/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 185 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 580/2006 Câmara dos Deputados | 21/11/2006 | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 205 |
| PEC 576/2006 Câmara dos Deputados | 07/11/2006 | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 188 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 5ª assinatura de 197 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 171 |
| PEC 541/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 176 |
| PEC 540/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 7ª assinatura de 171 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 195 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 7ª assinatura de 179 |
| PEC 531/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 100ª assinatura de 171 |
| PEC 528/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 177 |
| PEC 526/2006 Câmara dos Deputados | 23/03/2006 | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 173 |
| PEC 524/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 109ª assinatura de 180 |
| PEC 516/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 171 |
| PEC 510/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 185 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 177 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 189 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 5ª assinatura de 184 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 181 |
| PEC 489/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 88ª assinatura de 171 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 5ª assinatura de 224 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 5ª assinatura de 207 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 186 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 192 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 175 |
| PEC 474/2005 Câmara dos Deputados | 31/10/2005 | Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 187 |
| PEC 473/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 186 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 93ª assinatura de 171 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 174 |
| PEC 467/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 7ª assinatura de 195 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 189 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 190 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 5ª assinatura de 205 |
| PEC 448/2005 Câmara dos Deputados | 17/08/2005 | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 177 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 182 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 6ª assinatura de 187 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 181 |
| PEC 440/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 199 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 424/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 7ª assinatura de 173 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 198 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 177 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 182 |
| PEC 409/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 185 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 5ª assinatura de 172 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 180 |
| PEC 403/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 181 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 187 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 199 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 184 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 111ª assinatura de 182 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 119ª assinatura de 191 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 107ª assinatura de 177 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 113ª assinatura de 186 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 7ª assinatura de 172 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 185 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 176 |
| PEC 364/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 172 |
| PEC 354/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| PEC 346/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 177 |
| PEC 345/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 90ª assinatura de 173 |
| PEC 341/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 101ª assinatura de 171 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 180 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 213 |
| PEC 310/2004 Câmara dos Deputados | 24/08/2004 | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2007 | Coautoria — 6ª assinatura de 181 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 100ª assinatura de 191 |
| PEC 307/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 181 |
| PEC 301/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 183 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 5ª assinatura de 177 |
| PEC 286/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 181 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 180 |
| PEC 275/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 274/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 215 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 189 |
| PEC 270/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/05/2011 | Coautoria — 5ª assinatura de 182 |
| PEC 266/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 176 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 107ª assinatura de 177 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 172 |
| PEC 253/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 184 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 7ª assinatura de 171 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 176 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 176 |
| PEC 247/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 119ª assinatura de 210 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 171 |
| PEC 241/2004 Câmara dos Deputados | 18/02/2004 | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 239/2004 Câmara dos Deputados | 17/02/2004 | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 186 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 236/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 263 |
| PEC 221/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 204 |
| PEC 219/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 185 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 183 |
| PEC 217/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 173 |
| PEC 215/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Emenda Constitucional 101/2019 |
Coautoria — 2ª assinatura de 182 |
| PEC 211/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 181 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 228 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 194 |
| PEC 204/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 203/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 173 |
| PEC 202/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 5ª assinatura de 177 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 4ª assinatura de 178 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 177 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 88ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 175 |
| PEC 192/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 201 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 100ª assinatura de 179 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 172 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 4ª assinatura de 192 |
| PEC 186/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 4ª assinatura de 180 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| PEC 184/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 202 |
| PEC 183/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 30/06/2023 | Coautoria — 88ª assinatura de 180 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 254 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 99ª assinatura de 176 |
| PEC 168/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 89ª assinatura de 172 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 4ª assinatura de 191 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 209 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 200 |
| PEC 163/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 209 |
| PEC 162/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 5ª assinatura de 179 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 177 |
| PEC 160/2003 Câmara dos Deputados | 11/09/2003 | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 180 |
| PEC 159/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/11/2004 | Coautoria — 3ª assinatura de 180 |
| PEC 158/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 200 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 3ª assinatura de 173 |
| PEC 153/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 173 |
| PEC 152/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 173 |
| PEC 151/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 174 |
| PEC 150/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 180 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 3ª assinatura de 192 |
| PEC 147/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/04/2007 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 144/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 171 |
| PEC 142/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 141/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 171 |
| PEC 140/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Primeira assinatura de 186 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 181 |
| PEC 138/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/03/2015 Emenda Constitucional 65/2010 |
Coautoria — 3ª assinatura de 189 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 190 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 171 |
| PEC 120/2003 Câmara dos Deputados | 24/07/2003 | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 181 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.