Projeto de Lei (PL) — Assembleia Legislativa — Acre · 207 no total

Adailton Cruz

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Projeto de Lei (PL) — Assembleia Legislativa — Acre com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 141/2026 Assembleia Legislativa — Acre	18/08/2026	Institui o Núcleo de Acolhimento e Bem Estar Escolar - NABE, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Acre, destinado ao acolhimento, à promoção da saúde mental, à prevenção da violência escolar e ao fortalecimento do bem-star de professores, profissionais da educação e estudantes, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 140/2026 Assembleia Legislativa — Acre	18/08/2026	Institui a Política Estadual de informação e Transparência da Assistência Farmacêutica no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 139/2026 Assembleia Legislativa — Acre	18/08/2026	Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento e Acompanhamento dos Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Rede Pública Estadual de Saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 138/2026 Assembleia Legislativa — Acre	18/08/2026	Estabelece a Política Estadual de Entrega Domiciliar de Medicamentos de Uso Contínuo a pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 137/2026 Assembleia Legislativa — Acre	18/08/2026	Dispõe sobre a transparência das ações de vacinação realizadas no ambiente escolar no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 129/2026 Assembleia Legislativa — Acre	04/08/2026	Dispõe sobre a garantia de mobiliário escolar adaptado aos estudantes com deficiência ou com obesidade nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 128/2026 Assembleia Legislativa — Acre	04/08/2026	Dispõe sobre a garantia de equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde e nos terminais de transporte coletivo do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 118/2026 Assembleia Legislativa — Acre	04/08/2026	Dispõe sobre a valorização e a proteção dos profissionais da educação, a promoção da convivência escolares a proteção da comunidade escolar nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 98/2026 Assembleia Legislativa — Acre	16/06/2026	Altera a Lei no 3.735, de 25 de maio de 2021, que "Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 97/2026 Assembleia Legislativa — Acre	16/06/2026	Altera a Lei no 3.482, de 13 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a vedação para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta dos poderes do Estado, e para ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 63/2026 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2026	lnstitui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 62/2026 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2026	Dispõe sobrea proteção à saúde e à maternidade das servidoras da segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo, no âmbito do Estado do Acre, durante a gestação e lactação, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 61/2026 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2026	Dispõe sobre a organização e a garantia da assistência religiosa nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado do Acre, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 60/2026 Assembleia Legislativa — Acre	15/04/2026	Dispõe sobre os benefícios fiscais do lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 59/2026 Assembleia Legislativa — Acre	08/04/2026	Institui o dia Estadual da Mãe Atípica e o integra ao Calendário Oficial do Eventos do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 35/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Institui, no âmbito do Estado do Acre, o Programa Estadual de incentivo à Doação Voluntária de Sangue, mediante concessão de redução administrativa de até 50% no valor de multas de trânsito de competência estadual, e dá outas providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	lnstitui o Protocolo Estadual de Proteção e Acolhimento em Espaços e Serviços de Atendimento ao Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob medida protetiva, no âmbito do Estado do Acre, ê dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 33/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Institui o Cenho Estadual de Referência em Saúda da Mulher - CERSM/AC, estabelece diretrizes para organização da atenção especializada à saúde feminina no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 32/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Institui a Política Estadual de Ações Itinerantes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Estado do Acre, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 31/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Estabelece diretrizes para acessibilidade e atendimento humanizado às pessoas com deficiência física usuárias de cadeira de rodas nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 30/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Altera a Lei no 2.974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as pessoas com Fibromialgia como beneficiárias da isenção	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 24/2026 Assembleia Legislativa — Acre	03/03/2026	Altera a Lei n0 3.242, de í5 de março de 2017, que dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e universidades localizadas no Estado do Acre, para aprimorar as medidas de prevenção e responsabilização dê praticas abusivas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 15/2026 Assembleia Legislativa — Acre	24/02/2026	Estabelece critérios rigorosos, exigência de aprovação por instâncias colegiadas do SUS e prévia autorização da Assembleia Legislativa para a celebração de contratos de gestão e parcerias com entidades privadas nas unidades de saúde da rede estadual, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8/2026 Assembleia Legislativa — Acre	10/02/2026	Dispõe sobre a realização de ações educativas de orientação, prevenção e promoção da saúde, relacionadas à higiene pessoal, à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e da gravidez na adolescência, destinada exclusivamente a estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede pública estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7/2026 Assembleia Legislativa — Acre	10/02/2026	Estabelece diretrizes para a validação, atualização e segurança dos dados de contato em cadastros de atendimento ao público realizados por órgãos, unidades e serviços públicos mantidos pelo Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 6/2026 Assembleia Legislativa — Acre	10/02/2026	Dispõe sobre a disponibilização de avaliação cardiocirculatória às gestantes como parte do acompanhamento pré-natal em todas as regiões de saúde do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5/2026 Assembleia Legislativa — Acre	10/02/2026	Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual lntegrado de Escuta, Avaliação e Ouvidoria dos Serviços Públicos do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4/2026 Assembleia Legislativa — Acre	10/02/2026	Dispõe sobre a instituição do Registro Estadual de Doenças Raras no âmbito do Estado do Acre, estabelece normas para sua organização, integração e utilização como instrumento de planejamento e vigilância, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 388/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 387/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui medidas de monitoramento e segurança no transporte escolar público e terceirizado no âmbito do Estado do Acre, com prioridade de implantação 6m rotas situadas em áreas de maior risco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 386/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui ações integradas dê suporte emocional e psicológico a adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade social, com atuação prioritária nas escolas públicas, unidades de saúde e serviços socioassistenciais do Estado do Acre, ê dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 385/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui diretrizes para a destinação social e educativa de bens apreendidos e posteriormente declarados aptos à doação, no âmbito do Estado do Acre, com prioridade para escolas públicas e comunidades em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 384/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõe sobre o acesso controlado a spray de pimenta para mulheres em situação de violência doméstica, perseguição ou risco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 383/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõe sobre a realização de esterilização de cães e gatos por meio de Unidades Móveis de Atendimento Veterinário (Castramóvel), no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 382/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação específica em manobras de desengasgo e primeiros socorros para profissionais que atuam com crianças na educação infantil e no ensino fundamental I, e estabelece cooperação com os municípios, no âmbito do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 381/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui ações de orientação, apoio e capacitação básica para gestantes, pais e responsáveis de primeira viagem nas maternidades e unidades de atenção ao recém-nascido do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 380/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh em exames laboratoriais realizados na rede pública e privada de saúde do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para o registro e o acesso seguro a essas informações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 379/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 378/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Orto6Étlica, da Mobilidade e da Prevenção de Agravos Musculoesqueléticos, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 377/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui ações específicas de conscientização e prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 376/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Assegura às pessoas em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou da rede socioassistencial, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, educativos e de conscientização ambiental realizados no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 375/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõem sobre a adoção de medidas de facilitação e racionalização da renovação de prescrições médicas para pacientes em tratamento contínuo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 374/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de vacinação de animais em situação de rua e de animais pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 373/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Estabelece diretrizes para a adequação de procedimentos assistenciais em pacientes com câncer e outras condições clinicas de alta vulnerabilidade, priorizando o conforto , o alívio da dor e a dignidade, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 372/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	Dispõe sobre a implantação descentralizada de centros, áreas de lazer e núcleos de convivência da pessoa idosa nos municípios do Estado do Acre, com prioridade para localidades isoladas, menos populosas ê com menor oferta de atividades voltadas ao público idoso.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 371/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui ações preliminares de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento aos impactos sociais e econômicos dos jogos de azare apostas, inclusive em plataformas digitais, com foco na proteção de grupos social e economicamente vulneráveis, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 370/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/12/2025	lnstitui diretrizes para a oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, incluindo aqueles à base de tizerpatida, conhecidos comercialmente como Mounjaro, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 334/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 333/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Cria critérios de prevenção e proteção social para a candidatura, ingresso, nomeação ou designação em cargos e funções de elevada confiança pública e de elevada responsabilidade social, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 332/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Assegura diretrizes para a oferta de atendimento psicológico a pacientes em tratamento oncológico e a seus familiares, com atenção prioritária a situações de luto, dependência e vulnerabilidade social, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 331/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre diretrizes para a promoção da avaliação, orientação e conscientização acerca da vitamina D no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 330/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui o Programa Estadual de Valorização, Apoio e Reconhecimento de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em Situação de Abandono, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 329/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 328/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, cria o Sistema Estadual de Informações sobre a Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, estabelece a Semana Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 327/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre a exigência de comprovação de idoneidade criminal para o exercício de atividades com atendimento direto a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 326/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui o Centro Estadual de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (CER-TEA), estabelece diretrizes para organização de serviços integrados de atenção ao TEA no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 323/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui diretrizes para a prevenção do estresse ocupacional, da violência psicológica e da sobrecarga emocional dos servidores públicos estaduais que atuam em atendimento direto ao público, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 322/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Semana Estadual de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 321/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, no âmbito do Estado do Acre, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que promovam a inclusão, a qualificação e a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social, na condição de aprendizes, estagiários ou em primeiro emprego formal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 320/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre a garantia de orientação continuada e canal de contato assistencial às famílias de pacientes em tratamento oncológico avançado ou em cuidados paliativos, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 319/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de transparência para o fortalecimento da educação, conscientização e prevenção no trânsito, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 318/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo ao Primeiro Voto nas Escolas Públicas da Rede Estadual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 317/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Estabelece diretrizes para o acolhimento e a justificativa de ausências, bem como para a flexibilização de prazos acadêmicos e laborais, em casos de condições menstruais graves ou doenças ginecológicas crônicas, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 316/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui o Canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 315/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Endometriose e Doenças Ginecológicas Crônicas no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 314/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para atendimento privativo, sigiloso e humanizado de mulheres vítimas ou em situação de suspeita de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 313/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Semana Estadual de Saúde Bucal nas Escolas Públicas do Estado do Acre, com foco em crianças e adolescentes de baixa renda, para promoção da higiene oral, prevenção de doenças bucais e distribuição de materiais de saúde bucal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 312/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Dispõe sobre a responsabilização reparatória e educativa de pessoas que, de forma dolosa, causarem danos ao patrimônio público estadual ou a servidores públicos no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 311/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/12/2025	Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Ansiedade, Depressão e Promoção da Saúde Mental voltada a estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 273/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre a criação do Portal e do Aplicativo Estadual de Transparência das Filas de Cirurgias, Exames e Consultas Especializadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre, estabelece regras de publicidade, atualização e acesso às informações, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 272/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas, estabelece o Protocolo de Buscas Imediatas "Alerta Acre", para registro e divulgação de informações, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 271/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Cria o Portal da Transparência da Merenda Escolar, destinado à divulgação digital de informações sobre cardápios, fornecedores e qualidade nutricional da alimentação escolar da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 270/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Cadastro Estadual de Responsáveis Inadimplentes com Obrigações Parentais - CERPI, estabelece sanções administrativas para casos de abandono parental comprovado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 269/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre a adaptação dos espaços públicos estaduais, a prevenção de quedas envolvendo pessoas idosas, a capacitação de servidores e a oferta obrigatória de cadeira de rodas nos prédios públicos de atendimento ao cidadão, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 268/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre a adoção de protocolo obrigatório de identificação e acolhimento de vítimas de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre, com capacitação de servidores, atendimento sigiloso e incentivo à denúncia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 267/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui a Campanha Estadual Segurança Digital Infantojuvenil nas escolas da rede pública do Acre, destinada à prevenção da adultização, sexualização precoce, exposição digital excessiva e violação de privacidade de crianças e adolescentes, orientando pais, responsáveis, educadores e estudantes, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 266/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Cria a Carteira Estadual da Pessoa em Tratamento Oncológico - CEPO/AC, estabelece diretrizes de humanização, acolhimento e apoio psicossocial a pacientes com câncer e seus familiares, com especial atenção a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 265/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui a Política Estadual de Implantação de Espaços Sensoriais Inclusivos nas escolas da rede pública do Estado do Acre, voltada ao acolhimento, à regulação emocional e ao suporte pedagógico de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dificuldades de processamento sensorial ou outras condições que demandem ambiente adaptado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 264/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre a oferta de assistência farmacêutica contínua, com funcionamento 24 horas, por meio de pontos de dispensação de medicamentos essenciais instalados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado do Acre, garantindo abastecimento regular e ampliando o acesso da população aos medicamentos indispensáveis ao tratamento imediato.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 263/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Programa Estadual de Dignidade Menstrual, destinado à distribuição gratuita de absorventes íntimos e à promoção de educação menstrual, prevenção à evasão escolar, combate à desinformação e ao bullying nas escolas da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 262/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação prévia de vontade da pessoa quanto à doação de órgãos e tecidos, institui o Cadastro Acreano de Doadores, cria a Carteira Estadual do Doador de órgãos e Tecidos, fortalece ações educativas integradas ao Programa Doe Esperança e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 261/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui a Carteira Estadual da Pessoa com Fibromialgia, estabelece direitos específicos e cria a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 260/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais educativos em delegacias e órgãos de segurança pública do Estado do Acre para promoção da informação, orientação e incentivo à denúncia consciente e segura de violência doméstica e familiar, bem como sobre o esclarecimento das responsabilidades legais relacionadas a falsas comunicações de crime, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 259/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Atividade Física, Vida Saudável e Envelhecimento Ativo no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 258/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Programa Estadual Escola com Proteção, que estabelece ações de educação preventiva sobre limites corporais, incorpora o Semáforo do Toque como ferramenta oficial de orientação a crianças e adolescentes, promove a prevenção à violência sexual e fortalece fluxos de acolhimento e denúncia no âmbito das escolas públicas estaduais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 257/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui a Política Estadual de Humanização, Acolhimento e Comunicação Empática em Unidades de Terapia Intensiva, Oncologia e demais setores de cuidado crítico da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 256/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, estabelece a Política Estadual de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e cria o certificado "Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial", no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 255/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Programa Estadual de Atendimento Especializado Itinerante Acre - Mais Especialistas, destinado ao atendimento periódico por médicos especialistas nos municípios de difícil acesso do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 254/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui o Programa Bolsa Talento Acreano, destinado ao incentivo ao mérito estudantil na rede pública, cria a Bolsa Excelência Premium para estudos em escolas particulares e estabelece o Acesso Superior Talento Acreano para apoio ao ingresso no ensino superior de estudantes de alto desempenho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 253/2025 Assembleia Legislativa — Acre	09/12/2025	Institui a Política Estadual de Formação e Educação em Direitos Trabalhistas, Previdenciários e de Seguridade Social para Trabalhadores de Atividades de Risco no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 220/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio às Promotorias de Justiça das listas de pacientes que aguardam atendimento em serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 219/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Formação Agroecológica e Zootécnica nas Comunidades Rurais do Estado do Acre - "Programa Raízes do Saber" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 218/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Institui a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para coleta seletiva, o controle da reciclagem e o incentivo ao reaproveitamento de materiais nas escotas da rede estadual, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 217/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Institui a realização de oficinas de Educação Previdenciária e Direitos da Seguridade Social nas escolas públicas e privadas do Estado do Acre, destinadas aos alunos do Ensino Médio, com prioridade para estudantes participantes de programas de aprendizagem, estágios e atividades laborais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 216/2025 Assembleia Legislativa — Acre	25/11/2025	Institui penalidades para a prática de trotes aos órgãos de emergência do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 198/2025 Assembleia Legislativa — Acre	12/11/2025	"Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Erika Fernandes Rosas Carlos da Silva, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 171/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jene Greyce Oliveira da Cruz, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 170/2025 Assembleia Legislativa — Acre	28/10/2025	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Alanderson Alves Ramalho, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 151/2025 Assembleia Legislativa — Acre	07/10/2025	Dispõe sobre a garantia de segurança aos profissionais de saúde no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 131/2025 Assembleia Legislativa — Acre	02/09/2025	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra Mulher, Criança, Idoso e por Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 124/2025 Assembleia Legislativa — Acre	19/08/2025	Institui a Política Estadual de Assistência Odontológica Hospitalar no Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 122/2025 Assembleia Legislativa — Acre	13/08/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de dispositivo de segurança preventiva, denominado "botão do pânico", em unidades de saúde públicas, privadas e conveniadas do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 97/2025 Assembleia Legislativa — Acre	02/07/2025	Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 93/2025 Assembleia Legislativa — Acre	01/07/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição, controle e divulgação da temperatura da água utilizada em banhos de pacientes em hospitais e maternidades na rede pública e privada do Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 87/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/06/2025	Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital e Energética no Estado do Acre, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 86/2025 Assembleia Legislativa — Acre	17/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 84/2025 Assembleia Legislativa — Acre	10/06/2025	Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua - Centro POP, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 82/2025 Assembleia Legislativa — Acre	10/06/2025	Altera a Lei n° 2974, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a isenção de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, para incluir as doadoras de leite materno como beneficiárias da isenção.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 65/2025 Assembleia Legislativa — Acre	13/05/2025	Assegura aos profissionais da saúde o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Estado do Acre, com prioridade aos que atuam sob regime de plantão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 64/2025 Assembleia Legislativa — Acre	13/05/2025	Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 63/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Institui o programa estadual de Defesa Escolar e Formação Preventiva do Acre - DEFENDEAC, para as redes de ensino público do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 62/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 61/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID, no âmbito do Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 60/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Institui o Programa de Saúde Preventiva nas Comunidades Rurais do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 57/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Dispõe sobre a Destinação, Curadoria, Preservação e Exposição das Obras e Peças de Arte do Estado do Acre, priorizando a centralização em museus de referência e locais de maior fluxo turístico, e dá Outras Providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 56/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Fica instituída a realização de oficinas educativas nas escolas públicas e privadas do Estado do Acre, destinadas aos alunos do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, com foco na construção de cidadãos éticos, conscientes e responsáveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 55/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de ensino público do Estado do Acre , e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 54/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Dispõe sobre a instalação de Métodos de Controle Populacional de Pombos Urbanos nas dependências das escolas da rede pública de ensino, unidades hospitalares públicas, ginásios, quadras poliesportivas e demais prédios públicos do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 53/2025 Assembleia Legislativa — Acre	06/05/2025	Estabelece a criação de Salas de Repouso para familiares de pacientes internados em unidades hospitalares no Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 45/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/04/2025	Dispõe Sobre a Criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Situação De Vulnerabilidade Social e Violência Doméstica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 44/2025 Assembleia Legislativa — Acre	16/04/2025	Dispõe sobre a implementação do Programa de atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 27/2025 Assembleia Legislativa — Acre	18/03/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 313/2024 Assembleia Legislativa — Acre	10/12/2024	Institui a Semana Estadual de Conscientização do Autismo no Estado do Acre, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 194/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/11/2024	Dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares congéneres, da rede pública e privada do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 191/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/11/2024	Revoga a Lei N° 1992, de 30 de janeiro 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção à Síndrome Fetal Alcoólica e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 188/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/11/2024	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Rodrigo Pinheiro Silveira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 186/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/11/2024	Revoga o Art. 6º da Lei Estadual 3.112/2015 que dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 162/2024 Assembleia Legislativa — Acre	23/10/2024	Determina a presença integral de profissionais de Fisioterapia em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares similares da rede saúde pública e privada no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 163/2024 Assembleia Legislativa — Acre	22/10/2024	Dispõe sobre a presença integral do profissional Terapeuta Ocupacional nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 161/2024 Assembleia Legislativa — Acre	22/10/2024	Estabelece a presença integral de Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dentro do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 160/2024 Assembleia Legislativa — Acre	16/10/2024	Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Federação Acreana de Basket Cadeirante - FEABC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 149/2024 Assembleia Legislativa — Acre	08/10/2024	Fica vedado a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, lojas de conveniências e estabelecimentos similares no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 148/2024 Assembleia Legislativa — Acre	02/10/2024	Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jaçamar Aldenora dos Santos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 130/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/08/2024	"Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 129/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/08/2024	Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 127/2024 Assembleia Legislativa — Acre	14/08/2024	"Estabelece critérios para nomeação de agentes públicos, para os cargos de gestores das unidades de saúde do Estado do Acre."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 99/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Estabelece a presença integral de profissionais de Fisioterapia em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares similares da rede saúde pública e privada no âmbito do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 98/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Institui a obrigatoriedade de eleição entre o corpo profissional, para os gerentes de profissões regulamentadas na área de saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 97/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Estabelece a presença integral do profissional Terapeuta Ocupacional nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 96/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	"Dispõe sobre a presença integral de Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dentro do Estado do Acre para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 95/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Cria o Dia Estadual do profissional acolhedor, como forma de valorizar e homenagear os profissionais de acolhimento das unidades de saúde do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 94/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Institui a presença de profissional de enfermagem durante a aplicação de concursos públicos e processos seletivos no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 93/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, rios, canais, e igarapés no Estado do Acre, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 92/2024 Assembleia Legislativa — Acre	03/07/2024	Institui a Política Estadual de Apoio ao Desassoreamento de rios, igarapés, córregos, lagos e demais canais hídricos no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 89/2024 Assembleia Legislativa — Acre	02/07/2024	Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de Medicamentos, e veda, a recusa de comerciantes ou farmacêuticos em cumprir a prescrição.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 79/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/06/2024	Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de multas leves com doação de sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOACRE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 78/2024 Assembleia Legislativa — Acre	11/06/2024	Estabelece a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 77/2024 Assembleia Legislativa — Acre	11/06/2024	"Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 76/2024 Assembleia Legislativa — Acre	11/06/2024	Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 72/2024 Assembleia Legislativa — Acre	04/06/2024	Estabelece que as unidades de saúde da rede estadual, aceitem exames realizados na rede privada, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 71/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o "Instituto Peteleco".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 70/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Institui a Rede Estadual de Núcleos de Atenção à Saúde do Trabalhador - REENAST, em toda a estrutura pública do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 68/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 67/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Torna obrigatória a realização do Teste do Reflexo Vermelho em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 66/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 65/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 64/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Estabelece obrigatoriedade as instituições de saúde pública e unidades de pronto atendimento a disponibilização de conexão Wi-Fi gratuitamente a seus usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 63/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Cria a certificação "Aluno de Ouro" para estudantes da rede pública estadual e garante a prioridade de vagas em pré-vestibulares e cursos gratuitos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 62/2024 Assembleia Legislativa — Acre	29/05/2024	Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 34/2024 Assembleia Legislativa — Acre	09/04/2024	Estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas e privadas a darem publicidade sobre o dever dos médicos de prescreverem as receitas por extenso, de forma clara e legível em todo seu espaço físico e virtual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 31/2024 Assembleia Legislativa — Acre	02/04/2024	Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 26/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/03/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Instituto Médico Legal - lML do Estado do Acre para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 25/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/03/2024	Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar estado de calamidade pública no Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 18/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/03/2024	Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Acre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 17/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/03/2024	Dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 16/2024 Assembleia Legislativa — Acre	12/03/2024	Dispõe sobre a realização da avaliação do Frênulo da Língua dos recém nascidos nas unidades de saúde pública do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 15/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/03/2024	Altera a Lei n° 1992, de 30 de Janeiro de 2008,. que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programá de Prevenção à Síndrome Fetal Alcoólica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 14/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/03/2024	Dispõe do Programa "Meu Primeiro Emprego", objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 13/2024 Assembleia Legislativa — Acre	05/03/2024	Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/02/2024	Institui o "Programa Começar de Novo - PCN", no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4/2024 Assembleia Legislativa — Acre	20/02/2024	Cria o Protocolo de Pronto Atendimento de Sutura Simples pelo Profissional de Enfermagem no Estado do Acre e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 282/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/12/2023	Cria o programa "Doe Esperança", estabelecendo uma política estadual de conscientização e incentivo a doação e Q transplante de órgãos e tecidos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 281/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/12/2023	Dispõe sobro medidas preventivas e preventivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 276/2023 Assembleia Legislativa — Acre	12/12/2023	Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o "Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre -SINJAC	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 272/2023 Assembleia Legislativa — Acre	05/12/2023	Dispõe sobre a terceirização de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 233/2023 Assembleia Legislativa — Acre	22/11/2023	Assegura aos profissionais da saúde, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no âmbito do Estado	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 215/2023 Assembleia Legislativa — Acre	21/11/2023	Institui o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carente em Tratamento de Câncer no âmbito do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 214/2023 Assembleia Legislativa — Acre	21/11/2023	Fica assegurado as pessoas com deficiência áudio visual o direito de receber das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braile ou outro formato acessível	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 213/2023 Assembleia Legislativa — Acre	21/11/2023	Dispõe sobre a Implantação da atividade de xadrez nos currículos escolares de Ensino Fundamental e Médio na rede Estadual de Ensino do Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 212/2023 Assembleia Legislativa — Acre	21/11/2023	DECLARA como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado, a Catedral Nossa Senhora da Glória	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 201/2023 Assembleia Legislativa — Acre	14/11/2023	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Richard Flavio Padilia Rodriguez, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 199/2023 Assembleia Legislativa — Acre	07/11/2023	Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor José Ricardo Siqueira Silva Júnior, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 198/2023 Assembleia Legislativa — Acre	07/11/2023	Concede o Título de Cidadão Acreano a Senhora Renata Biriba Aguiar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 191/2023 Assembleia Legislativa — Acre	24/10/2023	Dispõe sobre a disponibilização de psicólogo e assistente social sob regime de plantão em cada delegacia especializada no atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 184/2023 Assembleia Legislativa — Acre	24/10/2023	"Institui o programa "Não Se Omita", criando uma política estadual de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra mulher e o feminicídio"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 183/2023 Assembleia Legislativa — Acre	24/10/2023	Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Estado do Acre	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 175/2023 Assembleia Legislativa — Acre	10/10/2023	"Cria o Dia Estadual do Corredor de Rua e do Ciclista, como forma de valorizar e incentivar a prática dos esportes no Estado do Acre."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 152/2023 Assembleia Legislativa — Acre	19/09/2023	Declara o Município de Tarauacá como "terra do Abacaxi Gigante" no Estado do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 151/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/09/2023	Estabelece Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 150/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/09/2023	Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento e Incentivo à Natação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 149/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/09/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 148/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/09/2023	Institui a criação do Cartão Digital de Vacinação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 140/2023 Assembleia Legislativa — Acre	29/08/2023	Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamentos em mercados, supermercados, conveniências e demais estabelecimentos similares no âmbito do Acre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 126/2023 Assembleia Legislativa — Acre	15/08/2023	Dispõe sobre a criação da semana escolar de avaliação em saúde de todos os alunos do primeiro ano do ensino médio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 125/2023 Assembleia Legislativa — Acre	15/08/2023	Institui, o Protocolo de Suporte Intermediário de Vida - PSIV, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 124/2023 Assembleia Legislativa — Acre	15/08/2023	Dispõe sobre a criação do programa "Mãe Solidária" para o incentivo do aleitamento materno e a criação de políticas públicas para apoiar a amamentação e à doação de leite materno por todo âmbito estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 123/2023 Assembleia Legislativa — Acre	15/08/2023	Altera a Lei n° 2.974, de 22 de julho de 2015, acrescentando as instituições de ensino superior as atribuições das demais, inclui as doações de órgãos e tecidos humanos como informações que devem ser disseminadas, e estabelece a data para realização das atividades atribuídas a elas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 116/2023 Assembleia Legislativa — Acre	02/08/2023	Altera a Lei Complementar n°261, de 10 de maio de 2013, acrescentando dispositivos sobre as prorrogações da licença-paternidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 109/2023 Assembleia Legislativa — Acre	12/07/2023	Institui o "Selo Empresa Solidária", destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 99/2023 Assembleia Legislativa — Acre	11/07/2023	Dispõe sobre as condições de contratação do serviço de terceirização no serviço público de terceirização de serviço em saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 97/2023 Assembleia Legislativa — Acre	05/07/2023	Institui a campanha "Agosto Verde" no Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 96/2023 Assembleia Legislativa — Acre	05/07/2023	Altera a Lei n° 1.110, de 27 de janeiro de 2006, que 'Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada'.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 90/2023 Assembleia Legislativa — Acre	04/07/2023	Altera o termo "Prontuário Médico" para "Prontuário de Saúde do Paciente" no âmbito do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 89/2023 Assembleia Legislativa — Acre	04/07/2023	Estabelece a prática do exame de mamografia móvel no âmbito do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 81/2023 Assembleia Legislativa — Acre	20/06/2023	Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem do Estado do Acre durante o horário de trabalho, em consonância a Lei n 7.498. de 25 de junho de 1986.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 74/2023 Assembleia Legislativa — Acre	13/06/2023	Estabelece medidas protetivas e procedimentos de segurança para contrapor a violência contra os servidores da Saúde	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Acre — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Rio Branco (AC) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.