Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 39 no total

Marcio Bittar

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 7269/2014 Câmara dos Deputados	19/03/2014	Institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior.	Arquivada desde 20/11/2015	Autoria única
PL 6746/2013 Câmara dos Deputados	12/11/2013	Altera o inciso I do art. 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 5340/2013 Câmara dos Deputados	08/04/2013	Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2013	Autoria única
PL 5130/2013 Câmara dos Deputados	12/03/2013	Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais	Arquivada desde 17/09/2014	Autoria única
PL 5129/2013 Câmara dos Deputados	12/03/2013	Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial.	Arquivada desde 17/09/2015	Autoria única
PL 5066/2013 Câmara dos Deputados	27/02/2013	Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração da borracha - Seringueiros, em reservas extrativistas	Arquivada desde 17/09/2015	Autoria única
PL 4339/2012 Câmara dos Deputados	22/08/2012	Dispõe sobre as normas para identificação de bens locados pela União.	Arquivada desde 17/09/2015	Autoria única
PL 4338/2012 Câmara dos Deputados	22/08/2012	Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".	Arquivada desde 25/02/2015	Autoria única
PL 2740/2011 Câmara dos Deputados	21/11/2011	Dispõe sobre as normas para fins de contratação, convênio ou parceria do Poder Público com as Organizações Não-Governamentaiss - ONGs.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 1571/2011 Câmara dos Deputados	14/06/2011	Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.	Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015	Autoria única
PL 878/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - que dispõe sobre os partidos políticos e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral.	Arquivada desde 25/02/2015	Autoria única
PL 610/2011 Câmara dos Deputados	28/02/2011	Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.	Arquivada desde 26/02/2015	Autoria única
PL 308/2011 Câmara dos Deputados	09/02/2011	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e dá outras providências	Arquivada desde 26/03/2015	Autoria única
PL 6042/2002 Câmara dos Deputados	19/02/2002	Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.	Arquivada desde 21/08/2007	Autoria única
PL 5954/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 31/01/2003	Autoria única
PL 5953/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5952/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bujarí, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5951/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5950/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5949/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Porto Acre, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5948/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Acrelândia, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5947/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Capixaba, no Estado do Acre, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5946/2001 Câmara dos Deputados	13/12/2001	Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5806/2001 Câmara dos Deputados	04/12/2001	Libera acesso a informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5765/2001 Câmara dos Deputados	27/11/2001	Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.	Arquivada desde 11/03/2010	Autoria única
PL 5738/2001 Câmara dos Deputados	21/11/2001	Cria restrições para a produção, importação e uso de dispersantes químicos.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5714/2001 Câmara dos Deputados	14/11/2001	Institui normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5695/2001 Câmara dos Deputados	08/11/2001	Cria obrigações para os responsáveis pela geração de Resíduos de Serviços de Saúde.	Arquivada desde 11/03/2010	Autoria única
PL 5683/2001 Câmara dos Deputados	07/11/2001	Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5611/2001 Câmara dos Deputados	25/10/2001	Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3683/2000 Câmara dos Deputados	25/10/2000	Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3526/2000 Câmara dos Deputados	28/08/2000	Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3525/2000 Câmara dos Deputados	28/08/2000	Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".	Arquivada desde 04/10/2001	Autoria única
PL 3467/2000 Câmara dos Deputados	10/08/2000	Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3068/2000 Câmara dos Deputados	18/05/2000	Dispõe sobre as comprovações de vida e residência, e dá outras providências.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 3067/2000 Câmara dos Deputados	18/05/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.	Arquivada desde 24/02/2015	Autoria única
PL 2809/2000 Câmara dos Deputados	06/04/2000	Altera o art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.	Arquivada desde 16/10/2000	Autoria única
PL 2071/1999 Câmara dos Deputados	17/11/1999	Acrescenta dispositivos ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1829/1999 Câmara dos Deputados	06/10/1999	Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.	Arquivada desde 12/01/2000	Coautoria — 2ª assinatura de 2

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.