Projeto de Lei (PL) · 228 no total

Professora Rosa Neide

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados	13/10/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024	Coautoria — 27ª assinatura de 41
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023	Coautoria — 26ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados	05/10/2022	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.	Pronta para Pauta desde 20/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 35
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados	19/08/2022	Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.	Aguardando Parecer desde 16/12/2025	Coautoria — 31ª assinatura de 35
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Coautoria — 13ª assinatura de 18
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022	Coautoria — 16ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 40
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 19ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 43
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 35
PL 1279/2022 Câmara dos Deputados	17/05/2022	Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).	Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 22
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 46
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 41
PL 976/2022 Câmara dos Deputados	20/04/2022	Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/11/2023 Lei Ordinária 14717/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 367/2022 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.	Aguardando Parecer desde 09/04/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 24
PL 318/2022 Câmara dos Deputados	18/02/2022	Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022	Coautoria — 4ª assinatura de 11
PL 161/2022 Câmara dos Deputados	07/02/2022	Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 41
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 66
PL 4355/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 13
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 34ª assinatura de 42
PL 4244/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/02/2022	Autoria única
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 33
PL 4108/2021 Câmara dos Deputados	19/11/2021	Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 25
PL 4075/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico	Arquivada desde 09/02/2022	Coautoria — 18ª assinatura de 25
PL 4074/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025	Coautoria — 18ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 33
PL 3970/2021 Câmara dos Deputados	10/11/2021	Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 14
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021	Coautoria — 12ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados	29/10/2021	Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 38
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 31ª assinatura de 39
PL 3656/2021 Câmara dos Deputados	19/10/2021	Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025	Coautoria — 25ª assinatura de 26
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 25
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.	Arquivada desde 09/08/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 43
PL 3416/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025	Autoria única
PL 3411/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 3408/2021 Câmara dos Deputados	01/10/2021	Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 12
PL 3288/2021 Câmara dos Deputados	23/09/2021	Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop/MT.	Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024	Autoria única
PL 3287/2021 Câmara dos Deputados	23/09/2021	Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Araguaia, com sede em Barra do Garças/MT.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 3079/2021 Câmara dos Deputados	06/09/2021	Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026	Primeira assinatura de 29
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 15ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021	Coautoria — 15ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021	Coautoria — 14ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022	Coautoria — 14ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados	31/08/2021	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 32
PL 2871/2021 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 9
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.	Aguardando Parecer desde 16/09/2026	Coautoria — 29ª assinatura de 34
PL 2693/2021 Câmara dos Deputados	04/08/2021	Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb).	Aguardando Parecer desde 24/10/2025	Autoria única
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021	Coautoria — 18ª assinatura de 37
PL 2622/2021 Câmara dos Deputados	02/08/2021	Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de naturopata e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 15/05/2024	Autoria única
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022	Coautoria — 16ª assinatura de 38
PL 2589/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.	Arquivada desde 02/03/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 22
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados	12/07/2021	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023	Coautoria — 22ª assinatura de 37
PL 2355/2021 Câmara dos Deputados	28/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 31
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021	Coautoria — 9ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Aguardando Parecer desde 04/04/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.	Aguardando Parecer desde 17/12/2024	Coautoria — 31ª assinatura de 41
PL 1967/2021 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).	Arquivada desde 19/03/2024	Coautoria — 14ª assinatura de 18
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados	18/05/2021	Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 19ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados	13/05/2021	Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.	Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021	Coautoria — 15ª assinatura de 38
PL 1795/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 30
PL 1734/2021 Câmara dos Deputados	07/05/2021	Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2022	Autoria única
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.	Arquivada desde 26/06/2024	Coautoria — 15ª assinatura de 31
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 47
PL 1540/2021 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 15
PL 1537/2021 Câmara dos Deputados	26/04/2021	Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1529/2021 Câmara dos Deputados	26/04/2021	Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 8
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021	Coautoria — 22ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados	08/04/2021	Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 29ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados	25/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 02/06/2026	Coautoria — 21ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados	24/03/2021	Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados	17/03/2021	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados	15/03/2021	Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados	10/03/2021	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).	Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021	Coautoria — 31ª assinatura de 50
PL 771/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2021	Autoria única
PL 770/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2025	Autoria única
PL 769/2021 Câmara dos Deputados	08/03/2021	Altera os artigos 12, 26 e 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e insere na mesma lei art. 79-C.	Arquivada desde 06/05/2021	Autoria única
PL 294/2021 Câmara dos Deputados	08/02/2021	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021	Coautoria — 19ª assinatura de 34
PL 217/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.	Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 198/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.	Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 36
PL 54/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024	Coautoria — 10ª assinatura de 18
PL 29/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 39ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.	Aguardando Parecer desde 18/12/2024	Coautoria — 16ª assinatura de 25
PL 5490/2020 Câmara dos Deputados	11/12/2020	Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 21/02/2022	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021	Coautoria — 23ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados	04/12/2020	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023	Coautoria — 19ª assinatura de 55
PL 5269/2020 Câmara dos Deputados	26/11/2020	Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026	Primeira assinatura de 16
PL 5268/2020 Câmara dos Deputados	26/11/2020	Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024	Primeira assinatura de 17
PL 5238/2020 Câmara dos Deputados	24/11/2020	Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 8
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2020	Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).	Arquivada desde 02/03/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 31
PL 5009/2020 Câmara dos Deputados	23/10/2020	Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.	Arquivada desde 22/09/2023	Primeira assinatura de 13
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados	21/10/2020	Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.	Arquivada desde 17/06/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados	15/10/2020	Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020	Coautoria — 42ª assinatura de 52
PL 4887/2020 Câmara dos Deputados	09/10/2020	Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico.	Pronta para Pauta desde 30/10/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 7
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados	30/09/2020	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 36
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados	22/09/2020	Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 34ª assinatura de 46
PL 4670/2020 Câmara dos Deputados	21/09/2020	Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR	Arquivada desde 05/02/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.	Aguardando Parecer desde 26/08/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 50
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados	09/09/2020	Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).	Aguardando Parecer desde 07/08/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 38
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências	Arquivada desde 23/12/2024	Coautoria — 27ª assinatura de 47
PL 4363/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.	Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 4292/2020 Câmara dos Deputados	20/08/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Arquivada desde 06/12/2023	Coautoria — 28ª assinatura de 33
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados	12/08/2020	Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados	06/08/2020	Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023	Coautoria — 18ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados	03/08/2020	Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020	Coautoria — 11ª assinatura de 34
PL 3936/2020 Câmara dos Deputados	27/07/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 11ª assinatura de 12
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados	23/07/2020	Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.	Aguardando Parecer desde 11/05/2023	Coautoria — 14ª assinatura de 40
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados	21/07/2020	Institui o Estatuto da Vítima.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021	Coautoria — 28ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados	17/07/2020	Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 24ª assinatura de 33
PL 3836/2020 Câmara dos Deputados	16/07/2020	Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 12
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados	13/07/2020	Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 33ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados	08/07/2020	Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados	30/06/2020	Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 33ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados	29/06/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 21ª assinatura de 41
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 47
PL 3503/2020 Câmara dos Deputados	25/06/2020	Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 21ª assinatura de 47
PL 3477/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 24
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 10ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.	Pronta para Pauta desde 11/05/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.	Pronta para Pauta desde 19/06/2024	Coautoria — 30ª assinatura de 36
PL 3261/2020 Câmara dos Deputados	10/06/2020	Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 3189/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 11
PL 3165/2020 Câmara dos Deputados	08/06/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 28
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 21ª assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.	Arquivada desde 01/09/2021	Coautoria — 31ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 31
PL 2997/2020 Câmara dos Deputados	29/05/2020	Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.	Arquivada desde 04/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 28
PL 2968/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 22
PL 2949/2020 Câmara dos Deputados	28/05/2020	Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)	Pronta para Pauta desde 02/09/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 19
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Arquivada desde 20/07/2020	Coautoria — 40ª assinatura de 44
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.	Arquivada desde 06/07/2021	Coautoria — 21ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 43ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023	Coautoria — 25ª assinatura de 27
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 46
PL 2752/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.	Arquivada desde 01/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 19
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.	Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 52
PL 2690/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2688/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 21
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 19ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Coautoria — 28ª assinatura de 53
PL 2623/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.	Aguardando Parecer desde 03/12/2025	Coautoria — 34ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 27
PL 2521/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 39ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Coautoria — 32ª assinatura de 39
PL 2456/2020 Câmara dos Deputados	07/05/2020	Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio)	Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021	Primeira assinatura de 19
PL 2430/2020 Câmara dos Deputados	06/05/2020	Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 35
PL 2348/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.	Arquivada desde 28/05/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 44ª assinatura de 51
PL 2004/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 11
PL 1975/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.	Arquivada desde 18/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 16
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 29
PL 1782/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências.	Arquivada desde 24/10/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 20
PL 1771/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 20
PL 1684/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19	Arquivada desde 18/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 14
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.	Arquivada desde 08/12/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 20
PL 1552/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 23
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 19
PL 1549/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências.	Arquivada desde 05/06/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 17
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021	Coautoria — 34ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 16/07/2021	Coautoria — 22ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Coautoria — 26ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Coautoria — 15ª assinatura de 23
PL 1305/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.	Arquivada desde 05/06/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 12
PL 1291/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 32
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.	Aguardando Parecer desde 07/06/2023	Coautoria — 20ª assinatura de 52
PL 1142/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública	Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020	Primeira assinatura de 24
PL 1089/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.	Arquivada desde 18/06/2020	Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 1075/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020	Coautoria — 24ª assinatura de 24
PL 1031/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1023/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde	Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 15
PL 1018/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 12
PL 931/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 927/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 38
PL 902/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 901/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias.	Arquivada desde 31/10/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 13
PL 886/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 13
PL 827/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.	Transformado em Norma Jurídica desde 17/08/2021 Lei Ordinária 14216/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 816/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.	Arquivada desde 06/02/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 813/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.	Arquivada desde 31/10/2023	Primeira assinatura de 16
PL 740/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 735/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).	Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020	Coautoria — 6ª assinatura de 48
PL 721/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 714/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).	Arquivada desde 13/05/2025	Coautoria — 6ª assinatura de 36
PL 692/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 19ª assinatura de 51
PL 670/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 641/2020 Câmara dos Deputados	12/03/2020	Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.	Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 16
PL 153/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 06/03/2024	Coautoria — 48ª assinatura de 57
PL 6249/2019 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 02/06/2026 Lei Ordinária 15419/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.	Arquivada desde 22/11/2022	Coautoria — 74ª assinatura de 77
PL 6177/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.	Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2025 Lei Ordinária 15113/2025	Autoria única
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 21ª assinatura de 37
PL 5392/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025	Autoria única
PL 5279/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025	Autoria única
PL 4947/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3837/2019 Câmara dos Deputados	02/07/2019	Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.	Arquivada desde 18/09/2025	Autoria única
PL 3793/2019 Câmara dos Deputados	02/07/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a existência da Lei Maria da Penha como requisito para expedição de alvará.	Arquivada desde 01/07/2021	Autoria única
PL 3792/2019 Câmara dos Deputados	02/07/2019	Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.	Transformado em Norma Jurídica desde 27/09/2023 Lei Ordinária 14682/2023	Autoria única
PL 1944/2019 Câmara dos Deputados	02/04/2019	Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.	Arquivada desde 22/04/2021	Autoria única
PL 1943/2019 Câmara dos Deputados	02/04/2019	Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2021	Autoria única
PL 1659/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 03/06/2019	Autoria única
PL 1296/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023	Autoria única
PL 9950/2018 Câmara dos Deputados	04/04/2018	Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências.	Arquivada desde 12/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 4

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.