Pastorello
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 577/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/09/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a implantação de ferramenta e plataforma digital do Programa "CastraPet", para cadastramento de tutores de baixa renda, diagnóstico estatístico e mapeamento da demanda reprimida de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos em Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 568/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/09/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a instalação física e imediata de bebedouros públicos de duplo acesso (para seres humanos e para animais de rua), com prioridade para as praças da região central da Cidade, em cumprimento às determinações da ADPF 976/STF, à jurisprudência sobre responsabilidade civil por animais em situação de abandono e às diretrizes sanitárias da Saúde Única (One Health). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 537/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/08/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a articulação de uma coalizão intersetorial e a formulação de uma política contínua de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas por adolescentes, baseada em diagnósticos territoriais locais e inspirada nos preceitos do modelo islandês (Planet Youth), com integração ao Sisnad, à RAPS e ao Programa Saúde na Escola (PSE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 524/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei para a criação de verba indenizatória (Atividade Delegada) aos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso, visando a escolta e supervisão de Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) em atividades de zeladoria e manutenção urbana no Município de Cáceres, e anexa Minuta de Anteprojeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 523/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal que solicite ao Conselho da Comunidade a relação detalhada dos reeducandos (Pessoas Privadas de Liberdade - PPLs) com qualificações técnicas específicas, visando a ampliação e otimização do aproveitamento dessa mão de obra especializada nos serviços Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 468/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/07/2026 | Reiteração dos termos da Indicação nº 042/2026. Proposta ao Poder Executivo Municipal de minuta de Projeto de Lei Complementar visando alterar o Art. 179 da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores), para autorizar a formalização de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), em simetria com a legislação estadual e os avanços no ordenamento nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 439/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/07/2026 | “Indica a mesa diretora desta casa de leis” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 404/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/06/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei que dispõe sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto aos Conselhos Municipais de Cáceres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 375/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/06/2026 | Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para análise e viabilidade de implantação da “Praça da Adoção AAAC”, no município de Cáceres-MT, conforme proposta apresentada pela Associação Amigos dos Animais (AAAC), adotando as providências necessárias para sua eventual execução. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 374/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/06/2026 | Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando que seja realizado serviço de cascalhamento e patrolamento na Rua Santo Antônio, localizada no Bairro Cavalhada II. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 372/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/06/2026 | Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando a construção de uma faixa elevada (travessia elevada) em frente à Escola Frei Ambrósio, localizada no bairro Junco. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 346/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/05/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 025/1997 e a Lei Complementar nº 048/2003, instituindo o adicional de função aos servidores públicos municipais que atuem na função de orçamentista do departamento de aquisição de bens e serviços, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 343/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/05/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Autorizativa para a concessão administrativa de uso, a título gratuito, do segundo andar do Auditório Maria Sophia Leite à Associação dos Artistas Plásticos do Estado de Mato Grosso (ARTEMAT). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 335/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/05/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a urgente formulação, estruturação e envio a esta Casa de Leis do Projeto de Lei que institui o Novo Plano Municipal de Habitação (PMH) de Cáceres, fundamentado em inteligência de dados, resiliência climática, regularização fundiária (REURB), mobilidade integrada e parâmetros bioclimáticos regionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 330/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/05/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a elaboração e implementação do Programa Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, em estrito alinhamento com as diretrizes do Programa Nacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), instituindo o diagnóstico populacional, a microchipagem, metas quantitativas e indicadores efetividade em Saúde Única. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 316/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/05/2026 | Propõe compatibilizar a concessão municipal de hangaragem com o Edital de Concessão Federal (Programa AmpliAR), para efetivação da aviação em Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 315/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/05/2026 | Propõe a criação da Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Cáceres, em cumprimento à Lei Municipal nº 3.301/2024 (Plano Diretor), ao Plano Nacional de Arborização Urbana (PLANAU 2025) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 314/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/05/2026 | Propõe a inscrição imediata e a submissão de projetos do Município de Cáceres no Programa Federal "Arboriza Cidades", do Ministério das Cidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 299/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/05/2026 | Indica ao Executivo Municipal, com Cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a Realização de reforma e revitalização da praça localizada no bairro Vitória Régia no Município de Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 271/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/05/2026 | Propõe a atualização do valor do Auxílio-Alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal e a elevação do teto remuneratório para a sua percepção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 266/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/05/2026 | O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, que seja realizada a demolição do Centro Comunitário localizado no bairro Jardim Padre Paulo, tendo em vista o estado atual de conservação do imóvel, e que, na área, seja construída uma praça pública adaptada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 265/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2026 | Elaboração e publicidade de cronograma sistêmico de manutenção, zeladoria, iluminação e limpeza de praças públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 264/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2026 | Propõe Projeto de Lei Complementar para desburocratização e regime diferenciado de licenciamento para festas e celebrações integrantes do patrimônio cultural imaterial de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 179/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/04/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal que no Edital do Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a formação técnica específica seja considerada critério de pontuação na Prova de Títulos, prestigiando os que fizeram tal formação e garantindo melhor atendimento à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 162/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/03/2026 | Reitera a necessidade de aquisição e instalação de luminárias solares independentes em vias sem rede de baixa tensão, utilizando recursos superavitários da CIP | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| IND 138/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/03/2026 | Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal Competente, que sejam adotadas providências para a Regularização do Fundo, Reativação do Conselho e a Realização da Conferência Municipal do Esporte no Município de Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 95/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a implementação do Programa Academia da Saúde em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.244/2026, com o aproveitamento de profissionais aprovados em concurso público vigente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 88/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/03/2026 | “Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada uma campanha de desconto de IPTU no município de Cáceres, 20% (vinte por cento) de desconto para toda a população cacerense, além de possibilitar o parcelamento de débito em ate 5 (cinco) vezes sem juros.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 67/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta da formalização da cessão de uso, a título gratuito, do segundo andar do Auditório Maria Sophia Leite à Associação dos Artistas Plásticos do Estado de Mato Grosso (ARTEMAT). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 55/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta de Projeto de Lei do PROMOVE (Programa de Renda e Oportunidade Municipal para Ocupação, Valorização e Emprego), como estratégia de inclusão produtiva, superação da pobreza e garantia da autonomia econômica das mulheres em Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 42/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/02/2026 | Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta de Projeto de Lei Complementar visando alterar o Art. 179 da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores), para autorizar a formalização de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), em simetria com a legislação estadual vigente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 33/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/02/2026 | Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda, a realização de estudos técnicos visando à ampliação das condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Cáceres, com possibilidade de parcelamento de débitos tributários em até 48 (quarenta e oito) parcelas e concessão de desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros para pagamento à vista, com o objetivo de promover a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e viabilizar investimentos em serviços públicos essenciais, especialmente aqueles financiados pela receita do IPTU, em benefício da população. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 12/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/01/2026 | Recomenda ao Poder Executivo Municipal a prorrogação da validade dos Concursos Públicos nº 01/2024 e nº 02/2024, homologados em 21 de junho de 2024, visando o aproveitamento dos candidatos classificados, a eficiência administrativa e a economia de recursos públicos.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 11/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/01/2026 | Indica ao Poder Executivo Municipal a reestruturação da carreira e a imediata implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), mediante adequação da jornada de trabalho para 30 horas semanais e garantia da hora-atividade, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 852/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/12/2025 | Indica-se à Bancada Federal do Estado de Mato Grosso, composta pelas Deputadas e Deputados Federais e pelas Senadoras e Senadores que representam o Estado no Congresso Nacional, que promovam a elaboração, apresentação e tramitação de projetos de lei voltados ao endurecimento das penas aplicáveis aos crimes de violência contra a mulher, bem como à modernização e melhoria das legislações existentes, especialmente no tocante à prevenção, proteção, investigação e responsabilização dos casos de feminicídio e demais crimes motivados por gênero. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 835/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/12/2025 | O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia, a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a inclusão do município de Cáceres/MT no Programa Federal “Wi-Fi Brasil”, visando atender escolas, praças públicas e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 802/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2025 | Propõe a Instituição do Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM) no âmbito do Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 801/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2025 | “Indica à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC/MT), à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL/MT), à Secretaria de Estado de Turismo (SETUR/MT) e à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF/MT) que, em parceria com o Município de Cáceres, promovam eventos voltados ao fortalecimento do turismo, da cultura e da economia regional.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 786/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/11/2025 | Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) com cópia à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), a necessidade de reavaliar, reestruturar e reativar o setor de Oncologia do Hospital Regional de Cáceres, assegurando o atendimento especializado, humanizado e contínuo aos pacientes oncológicos de Cáceres e de toda a região Oeste do Estado, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 762/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/10/2025 | “Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de instituir o Programa Municipal de Atenção Integral a Pessoas Acumuladoras – PMAIPA, com o objetivo de desenvolver ações integradas de mapeamento, monitoramento, higiene e atenção psicossocial a pessoas em situação de acúmulo compulsivo de objetos e resíduos em suas residências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 760/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/10/2025 | INDICA à Exma. Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com urgência a realização de Pavimentação Asfáltica e a implantação de uma Área de Lazer no Bairro Panorama, em Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 758/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/10/2025 | “Indica ao executivo com urgência, que providencie a limpeza do Canal Residencial Dom Máximo, na cidade de Cáceres – MT.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 751/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/10/2025 | Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, Para que a Próxima Unidade Básica de Saúde (UBS), A ser Inaugurada receba o nome em Singela Homenagem a Senhora Maria de Fátima Rezende de Lacerda ( in memoriam) no Município de Cáceres -MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 744/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/10/2025 | Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de um Grupo de Trabalho Intersetorial e a elaboração de um Plano Municipal de Convivência urbana e Gestão Sonora, visando o equilíbrio entre atividades culturais, religiosas e sociais e o direito ao sossego e à saúde, com especial atenção a idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e outros públicos sensíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 725/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/10/2025 | Apresenta ao Poder Executivo Municipal a adoção e a instituição de um checklist padronizado para a fiscalização e o ateste de notas fiscais de contratos de serviços terceirizados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 724/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/10/2025 | “ Indico expediente à Excelentíssima senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatone, que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vila Nova, especificamente no terreno do antigo Polo Policial, localizado na Rua Paulino Alves de Oliveira, em frente à Escola Municipal Tancredo Neves com objetivo atender a uma demanda crescente e urgente da população da região do bairro Vila Nova e adjacências, que vem enfrentando dificuldades de acesso adequado e ágil aos serviços de saúde pública, especialmente nos atendimentos primários oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde já existentes na região em Cáceres -MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 704/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/10/2025 | Propõe à Excelentíssima Prefeita Municipal a realização de nova etapa do Encontro Municipal de Educação, incluindo Auxiliares de desenvolvimento Infantil (ADIs) e pais de alunos autistas da Rede Municipal de Ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 695/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/10/2025 | Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam retomadas as obras de manutenção da estrada de acesso à Comunidade Alambrado, bem como realizado o cascalhamento das ruas da referida comunidade, em caráter de urgência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 683/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/10/2025 | Indicação a prefeita municipal de Cáceres com cópia ao Secretário Municipal de Educação a Instalação de ventiladores na área central (pátio da cantina) na escola mun. Vila Real; | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 664/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/09/2025 | Indica ao Poder Executivo Municipal, Estudo para firmar parcerias com empresas privadas, A abertura de um Centro de atendimento, para atender e apoiar as pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cáceres /MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 662/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/09/2025 | Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, Para que interceda junto a SECITEC (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação), órgão Responsável pela UNEMAT (Universidade do estado de mato Grosso), a implantação dos Cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional no Município de Cáceres/ MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 659/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/09/2025 | Propõe a instauração de comissão e promoção por Ato de Bravura ao 3º Sargento PM Silvano, em reconhecimento à sua atuação heroica na cidade de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| IND 602/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/08/2025 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a inscrição do Município de Cáceres no processo seletivo instituído pela Portaria Funasa nº 2.777, de 30 de julho de 2025 para saneamento básico rural. (R$ 7.550.000,00) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 598/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/08/2025 | Propõe ao Poder Executivo Municipal a criação e implementação do Programa Sem Fome e Sem Sede, destinado à instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos em situação de rua. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 587/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/08/2025 | Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias aos ILmos. Srs. Secretário Municipal de Fazenda Gustavo Calábria e Secretário Municipal de Administração Luiz Fernando Bertaglia Silva, que seja considerado com urgência o chamamento de Agentes de Trânsito do concurso vigente, a fim de enfrentar de forma responsável e efetiva a crescente demanda de mobilidade, segurança viária e fiscalização no município de Cáceres/MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 583/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/08/2025 | Propõe adesão ao Programa “Agora, Tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, elaborando Plano de Ação Municipal conforme a Portaria GM/MS nº 7.565/2025 para garantir à população de Cáceres acesso rápido e qualificado a consultas, exames e cirurgias especializadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 582/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/08/2025 | Propõe ao Poder Executivo a concessão de incentivos fiscais, com base no Art. 47 da Lei Complementar nº 148/2019 (Código Tributário Municipal), para a instalação de Lojas Francas (Free Shops) no Município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 514/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/07/2025 | Propõe a atualização da Lei Complementar nº 81/2009 e a reativação do Comitê Gestor e do Conselho da Micro e Pequena Empresa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 497/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/07/2025 | venho, na qualidade de Vereador do município de Cáceres/MT, com o devido respeito, indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um, indicar e solicitar a destinação de emenda parlamentar para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Via dos Arco-Íris, situada no bairro Massa Barro, nesta cidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 476/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/06/2025 | Propõe a adoção de medidas de segurança e contratação de salva-vidas para a praia do Daveron. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 451/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/06/2025 | Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Que seja implementada a abertura do Museu Professora Emília Darci de Souza Cuyabano , nos finais de Semana, a fim de atender os Turistas e visitantes, garantindo o acesso da população na Cultura e Patrimônio do Município de Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 427/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/06/2025 | Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, que interceda junto à Secretaria de Estado de Educação para a Viabilização da Implementação de uma Escola de ensino em tempo Integral para o bairro Vila Real para atender os bairros vizinhos em Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 426/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/06/2025 | Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, O Patrolamento e Cascalhamento das ruas não pavimentadas, principalmente a rua Rio Pardo que se encontra em péssimas condições no bairro Jardim Paraíso em Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 404/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/05/2025 | Propõe a instalação de climatização nas dependências da sede da ARTEMAT, no prédio da SICMATUR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 358/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/05/2025 | ASSUNTO: Solicita da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias a Inclusão de Uma Feira de Peixe com Comidas Típicas e Venda de Pescado e ao Final do Evento propõe-se a realização de um Concurso Gastronômico com pratos à base de peixe com premiações aos vencedores durante o Festival Internacional de Pesca na Cidade de Cáceres-MT | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 354/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/05/2025 | Indica a ( SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA) SINFRA, a Limpeza e manutenção em geral das Ciclovias Localizada na MT- 343 e outras que necessitam da limpeza em Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 347/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/05/2025 | Propõe a implantação do serviço de Farmácia Itinerante Vida + para democratizar o acesso a medicamentos nos bairros e distritos de Cáceres | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 344/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/05/2025 | “Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, a adoção de medidas com o objetivo de desafogar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, que atualmente enfrenta superlotação e filas extensas, especialmente para exames e atendimentos de baixa complexidade.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 315/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/04/2025 | Propõe a adesão e promoção das ações necessárias para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), conforme o novo ciclo e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 314/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/04/2025 | Propõe a adesão do município ao Programa ProPatinhas e SinPatinhas do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 251/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/04/2025 | Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, por meio de seu Presidente, Vereador Flávio Negação, a avaliação e criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do legislativo municipal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 250/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/04/2025 | Indica ao Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 249/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/04/2025 | Solicita ao Executivo Municipal, para que seja incluído no orçamento público municipal, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), recursos destinados ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa e aos direitos da mulher no município de Cáceres/MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 213/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/03/2025 | INDICA ao Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto (Republicanos), que disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a realização de “FEIRA CULTURAL INTEGRAÇÃO CIDADES GÊMEAS”, um evento que visa promover a cultura, o turismo e a integração entre as cidades gêmeas de nossa região. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 212/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/03/2025 | INDICA ao Deputado Estadual Diego Guimarães (Republicanos), que disponibilize uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a realização de “Eventos Culturais”, como festivais de música, artesanato, teatro e dança, que envolvam a comunidade e valorizem nossos artistas locais da cidade de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 180/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/03/2025 | Propõe a submissão de projeto para aquisição para implantação de Espaços Esportivos Comunitários no NOVO PAC do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 179/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/03/2025 | Propõe a submissão de projeto para aquisição de ônibus escolar no NOVO PAC do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 178/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/03/2025 | Propõe a submissão de projeto para construção de Creche e Pré-Escola de Educação Infantil no NOVO PAC do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 147/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2025 | Solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda indicar ao executivo realização de estudos para enviar ao legislativo Projeto de Lei do Refis 2025 bem como prorrogação de mais 30 dias de prazo para pagamento de IPTU com desconto no Município de Cáceres – MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 146/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2025 | Propõe a submissão de projeto para construção de um CAPS-AD – Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas no NOVO PAC do Governo Federal, para atender à demanda de saúde mental em Cáceres, oferecendo assistência especializada e humanizada, especialmente em uma região vulnerável ao tráfico e consumo de drogas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 140/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2025 | Propõe a submissão de projeto de drenagem e prevenção de desastres no NOVO PAC do Governo Federal, com o objetivo de mitigar novos alagamentos e inundações em Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 138/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2025 | Propõe a aquisição de ambulância para o SAMU 192 no NOVO PAC do Governo Federal, visando fortalecer a Rede de Urgência e Emergência de Cáceres, garantindo atendimento rápido e eficiente à população local e regional, com foco na redução do tempo-resposta e ampliação da cobertura | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 132/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2025 | Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Diego Guimarães – Republicanos, aquisição de aparelhos de Hemodinâmica para o Hospital Regional de Cáceres – MT. A população da região oeste manifesta preocupação com a necessidade de exames médicos de alta complexidade, principalmente na área cardiológica. A instalação de um setor de Hemodinâmica no Hospital Regional de Cáceres permitirá a realização de procedimentos minimamente invasivos para diagnósticos rápidos e seguros de doenças cardiovasculares, reduzindo a necessidade de deslocamento para outras cidades. Dentro desse setor, poderão ser realizados exames como: - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista; - Neuro radiologia; - Eletrofisiologia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 128/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2025 | O Vereador Flávio Negação (MDB) respeitosamente INDICA ao Exmo Deputado Estadual Dr. João (MDB), em nome do Cáceres Mama, venho solicitar a sua doação para aquisição de 10 cadeiras confortáveis e adequadas para o tratamento de quimioterapia, que beneficiarão inúmeras pacientes em nossa instituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 107/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2025 | Propõe a substituição do fornecimento de alimentação por concessão de vale refeição aos servidores plantonistas da UPA. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 83/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/02/2025 | Propõe a imediata adesão do Município de Cáceres à Plataforma Contrata + Brasil, do Governo Federal, para contratação direta de MEIs pela prefeitura, gerando trabalho e renda na cidade de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 52/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/02/2025 | Escutas populares para a construção democrática do Plano Municipal de Cultura e convocação da Conferência Municipal de Cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 44/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/02/2025 | “Indicação aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sobre a seguinte proposição Plenária”. para que seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que editem uma Lei Estadual, denominando o Prédio da AZPEC – ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACAO DE CACERES-SA, com sede na Avenida Europa, n° 2.400, Bairro Vila Real, em Cáceres – MT, CEP: 78.201-382, como Prédio “ENGENHEIRO ADILSON DOMINGOS DOS REIS”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 33/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/01/2025 | Propõe a implantação de um sistema fotovoltaico (energia solar) na Autarquia Águas do Pantanal, visando reduzir custos com energia elétrica, promover sustentabilidade e evitar aumentos de tarifas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 28/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/01/2025 | “Indicação endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para indicar a seguinte proposição plenária ” para que efetive esforços em dar concretude a presente indicação.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 14/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/01/2025 | Indicação para Criação do Cargo de Intérprete de Libras na Câmara Municipal de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 11/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/01/2025 | O Vereador Pastor Júnior - PL, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, para que seja viabilizada a seguinte Proposição por meio de projeto de lei, cuja minuta segue anexa: “Art. 1º. Fica dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para funcionamento dos templos de qualquer culto, exceto os relativos a prevenção e combate a incêndio e a desastres, proibida a limitação de caráter geográfico à instalação das organizações religiosas.” A Constituição Federal de 1988, no artigo 150, isenta igrejas, entidades religiosas e templos de qualquer culto do pagamento de impostos. A regra acima não dispensa a exigência de alvará de prevenção e combate a incêndio a pânico para templos religiosos, considerando o volume de pessoas que frequentam os templos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 922/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/12/2024 | Propõe a alteração da Lei Complementar 188 de 2022 para inclusão das atribuições de assessoramento e apoio dos Guardas Municipais Patrimoniais às operações de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 912/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/11/2024 | Indica ao Governo Federal com cópia ao Ministério da Saúde que seja implementado no município de Cáceres/MT a ampliação e fortalecimento do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 897/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/11/2024 | Propõe a substituição do fornecimento de alimentação por concessão de vale refeição aos servidores plantonistas da UPA. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 893/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/11/2024 | Propõe a atualização e disponibilização do Cadastro Municipal de Cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 861/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/11/2024 | “Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Júlio Campos ,solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 860/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/11/2024 | Considerando as recentes implementações do Habite-se Declaratório em municípios como Campo Grande, com notórias vantagens tanto para a administração pública quanto para os cidadãos, vimos propor a regulamentação do Habite-se Declaratório no Município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 853/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | Excelentíssimo Deputada Federal Giselle Simona solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 852/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | “Indica ao Excelentíssimo Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto – EMANUELZINHO solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 851/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | “Indica ao Excelentíssimo Deputado Federal Coronel Assis solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 850/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | “Indica ao Excelentíssimo Deputado Federal José Medeiros solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 849/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | Excelentíssimo Senador Jayme Campos , solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 848/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | “Indica ao Excelentíssimo Senador Wellington Fagundes, solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a realização de pavimentações asfálticas no município de Cáceres/MT, cujos projetos serão apresentados assim que haver uma resposta positiva do nobre parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 842/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2024 | Indica ao Executivo Municipal que sejam realizadas providências para a formalização de um convênio com a Organização Fazenda da Esperança, localizada em Poconé, com o objetivo de apoiar a recuperação de dependentes químicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 841/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/11/2024 | Solicita ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação para que reveja a decisão de fechamento da Escola Municipal São Francisco, localizada na zona rural deste município, considerando que a mesma é uma escola-modelo para educação do campo e sua importância histórica, pedagógica e social para a comunidade local. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 836/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/11/2024 | Propõe a regulamentação municipal do parágrafo único do Art. 9º-H da Lei nº 11.350, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serem indenizados pelo uso de meios próprios de locomoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 796/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/10/2024 | Considerando que o Castramóvel, quando em operação, realizará um número limitado de procedimentos; Considerando a urgência de conter o aumento populacional de cães e gatos n a cidade, causando sofrimento tanto para os animais quanto para os humanos empáticos à causa; e Considerando ser competência da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico o cuidado com os animais. Propomos que seja iniciado um processo licitatório, com Estudo Técnico Preliminar, para Tomada de Preços ou Convite às clínicas veterinárias locais, de modo a garantir às instituições e tutores voluntários o acesso à castração, bem como a implementação de um programa para a população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 741/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/10/2024 | Indica ao Executivo Municipal a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) até dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 739/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/10/2024 | Considerando a importância do desenvolvimento cultural e social promovido pelas Fanfarras, comprovado em diversos municípios, e a existência de iniciativas dessa natureza em Cáceres, vimos propor a criação do Programa Municipal de Fanfarras, com minuta do projeto de lei, a fim de garantir orçamento, local de ensaio e apresentação e inclusão das fanfarras em eventos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 735/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/10/2024 | Considerando a iminência do período chuvoso e os relatos de falhas nos sistemas de ar-condicionado das ambulâncias municipais, este vereador propõe, de forma preventiva, a implementação de um protocolo de inspeção técnica detalhada desses veículos. O objetivo é assegurar a manutenção adequada, priorizando a funcionalidade dos sistemas de climatização, a fim de garantir a continuidade dos serviços de saúde sem interrupções e assegurar a segurança e o conforto dos pacientes durante o transporte. Essa medida visa prevenir a interrupção de procedimentos médicos e proteger os direitos dos usuários do sistema de saúde municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 698/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/09/2024 | Considerando que o prazo de regulamentação da Lei Complementar 177 de 30 de março de 2022 exauriu-se em 29 de abril de 2022, ou seja, decorrido mais de 28 meses do prazo limite, e sendo a compensação objeto da LC 177 uma necessidade do Município, este vereador vem trazer, em anexo, minuta de decreto para a regulamentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 693/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/09/2024 | Indica ao executivo municipal, estudos de viabilidade e consequente construção de rotatória na Avenida 07 de Setembro, na altura do cruzamento com a rua Olavo Bilac, nas proximidades da 4ª CIRETRAN. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 692/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/09/2024 | Indica ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura um programa cultural e esportivo para a Praça Duque de Caxias, em Cáceres (MT), dinamizando o espaço que foi recentemente restaurado e entregue à população cacerense. Para que tenha durante toda a semana teatro, shows, feiras, brincadeiras e esportes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 674/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/09/2024 | Considerando a importância de modernizar e otimizar os processos de construção e gestão pública, propomos a implementação do Building Information Modeling (BIM) nos órgãos públicos municipais. Esta tecnologia representa um avanço significativo na administração pública, sendo essencial para garantir eficiência, transparência, padronização de processos e economia de recursos públicos, nos termos do Decreto n.º 11.888/2024 da Presidência da República. Tal proposta também atende a Carta Aberta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, endereçada aos prefeitos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 644/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/09/2024 | Considerando a importância de preservar e valorizar as manifestações culturais que compõem a identidade de nosso município, venho, por meio desta, indicar à Secretaria Municipal de Cultura que inicie os trâmites necessários para obter a declaração de patrimônio cultural imaterial da Batalha da Duque, uma tradicional batalha de rimas que ocorre em nossa cidade, desde 2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 642/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/09/2024 | Considerando a importância do desenvolvimento sustentável e a promoção da segurança alimentar, propomos a criação e efetivação de uma política municipal de desenvolvimento da agricultura urbana que contemple, entre outras, as seguintes ações: 1. Editais para contratação de organizações para prestar assessoria a agricultoras/es urbanas/os. 2. Destinação de áreas públicas e privadas para produção diversificada de alimentos e plantas medicinais. 3. Apoio a grupos e coletivos de mulheres. 4. Fomento para a melhoria das infraestruturas de quintais e hortas comunitárias (cercas, ferramentas, equipamentos de irrigação, cisternas, sementes etc.). 5. Implementação de hortas nas escolas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 626/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/08/2024 | Considerando que o Município de Cáceres já participa do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e já possui fornecedores de alimentos agroecológicos da agricultura familiar e do agroextrativismo local, vimos propor o estudo de implantação de cozinha solidária, que não se confunde com a cozinha comunitária já existente, nos termos e sugestões que fundamentam a presente propositura. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 595/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/08/2024 | Considerando que os serviços urbanos de patrolamento e cascalhamento de Cáceres seguem cronograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, e ainda, considerando os prejuízos causados aos moradores quando são surpreendidos com as intervenções nas ruas, vimos propor que essas intervenções, em consonância com o Art. 95 do CTB, sejam comunicadas com antecedência, pelas redes socias e representantes dos bairros, de modo a oportunizar que os moradores se organizem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 580/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/08/2024 | Propõe a análise e divulgação do resultado da qualidade da água nas áreas de banho da praia do Daveron, Iate Clube e extensão da baía do Malheiros | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 521/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/07/2024 | Considerando ser o princípio da transparência ativa, necessidade no serviço público, e a disponibilidade tecnológica para tanto, vimos propor que o relatório do Lotacionograma de servidores da Prefeitura Municipal, com número de cargos, cargos efetivos e cargos livres seja disponibilizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 465/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/06/2024 | Considerando a publicação e vigência da Lei Federal 14.898 e a situação de vulnerabilidade de parte da população de Cáceres, vimos propor a imediata adesão ao percentual de 50% no desconto dos benefícios já concedidos e imediata regulamentação para aplicação plena da lei, com o desconto da tarifa social a partir do Cadastro Único e outros indicadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 464/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/06/2024 | Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, e que esta será uma oportunidade dos contribuintes quitarem seus débitos com o município, propomos que, no mesmo procedimento de negociação das dívidas seja feito, de forma imperiosa, a atualização cadastral dos contribuintes, tendo em vista que apenas os contribuintes de ISSQN estão submetidos ao Domicílio Eletrônico. Isso é imprescindível diante das necessidades, principalmente, do Cadastro Imobiliário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 457/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/06/2024 | A iniciativa dos acadêmicos do 1º semestre do curso de Direito da UNEMAT é louvável, pois demonstra um compromisso com a comunidade e a busca por soluções inovadoras para os desafios atuais da mobilidade urbana. Diante disso, por ser temática já debatida por este vereador e uma necessidade premente para o nosso trânsito, apresentamos a proposta dos alunos, na sua versão original. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 451/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/06/2024 | Considerando a aprovação do programa de recuperação fiscal do Município, vimos propor que este seja executado, também, de forma descentralizada, nos bairros e no centro da cidade, de modo a facilitar o acesso da população na regularização de suas dívidas. Propomos ainda que também sejam feitos mutirões aos fins de semana, tendo em vista as dificuldades da população em se ausentar de suas atividades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 434/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/06/2024 | Considerando que o Município de Cáceres ainda não deu uso ao Portal Temático e Centro de Atendimento ao Turista, na entrada da cidade, propomos o aproveitamento do seu Arco para a fixação de Placa de boas-vindas, com concurso de arte entre os artistas locais para a decoração do arco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 427/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/06/2024 | “Indica ao executivo a possibilidade de parceria na cessão de campo da EMPAER, junto ao curso de Agronomia da UNEMAT, na cidade de Cáceres – MT.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 378/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/05/2024 | Indica ao Executivo Municipal a criação de um programa de atendimento odontológico nas escolas municipais, visando proporcionar cuidados preventivos e curativos para os alunos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 371/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/05/2024 | O Vereador Cézare Pastorello - PT, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária. Considerando que o Município de Cáceres não tem, ainda, um portal temático on-line, o que é uma necessidade para a dinâmica do turismo mundial, vimos propor portal, acessível por QR-CODE, contendo: Informações Turísticas: Detalhes sobre pontos turísticos, trilhas, passeios de barco, observação de aves e outras atividades relacionadas ao Pantanal e à cidade. Eventos e Festivais: Calendário de eventos, festivais, feiras e exposições. História e Cultura: história da cidade, cultura local e patrimônio histórico. Gastronomia: Destaque para pratos típicos e restaurantes locais. Redes Sociais e Contato: Links para as redes sociais oficiais da cidade, de parceiros e informações de contato. Tudo em versões multi-idioma, com acesso por QR-CODE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 344/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/05/2024 | Considerando a dinâmica de ocupação de mão de obra nas atividades de turismo em Cáceres, notadamente embarcados em Barcos Hotéis, que exige diversos tipos de habilidades, e, considerando ainda que alguns profissionais já trabalham com qualificação, mas também pretendem se qualificar em outras habilidades, vimos propor: Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e certificação, no Município de Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir a participação programada de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 343/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/05/2024 | Que seja priorizada a oferta de cursos de qualificação e certificação, no Munícipio de Cáceres, no período de defeso (Piracema), de modo a permitir a participação programada de profissionais que já estejam em outras funções embarcadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 319/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/04/2024 | Considerando que em resposta à Indicação nº 34/2024, a Coordenadoria de Vigilância em Saúde informou que o Castra móvel estava em finalização de equipagem, no aguardo dos últimos equipamentos, e que agora já se encontra pronto e com insumos para até 300 cirurgias (castrações). Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados animais, dentre elas, o controle populacional de cães e gatos; Considerando que a AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, está apta, por meio da lei 2.772/2019, a conveniar com o Município e estabelecer termos de fomento. Vimos propor que seja estabelecido, com a AAAC, Termos de Fomento, com transferência de recursos físicos e financeiros para execução dos serviços de castração, incluindo a cessão não onerosa do veículo Castra Móvel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 311/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/04/2024 | Indica ao executivo municipal, dentro de suas prerrogativas legais que estenda a assistência funerária às pessoas em vulnerabilidade assistidas pelos Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em regime de sobre aviso 24 horas por dia e ainda aos sábados, domingos e feriados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 275/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/04/2024 | Considerando os históricos problemas de qualidade com o fornecimento de alimentação aos servidores da UPA, o que não se restringe ao atual contrato de R$ 903.972,63, vimos propor, conforme anexo, a substituição do fornecimento de alimentação por vale-refeição, oportunizando que os servidores façam suas escolhas de alimentos. Essa medida trará benefícios como autonomia, flexibilidade, economia, satisfação e, principalmente, a garantia de que os trabalhadores tenham acesso a refeições saudáveis e adequadas às suas necessidades. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 221/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/03/2024 | O trânsito nas cidades brasileiras, assim como em Cáceres-MT, enfrenta desafios crescentes. A gestão tradicional do trânsito, baseada em métodos manuais e soluções pontuais, mostra-se cada vez mais ineficaz para lidar com a complexa realidade urbana. Por outro lado, a implementação do Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres padece de efetivação e demanda atualização, conforme previsão legal. Nesse contexto, as tecnologias de gestão de trânsito surgem como ferramentas promissoras para a construção de cidades mais inteligentes, sustentáveis e seguras. Entre as soluções inovadoras disponíveis no mercado, destaca-se o Waze for Cities, uma plataforma desenvolvida pela Google, que propomos a adesão, conforme anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 217/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/03/2024 | Indica ao Exmo. Sr. Deputado Federal José Medeiros – PL, que seja destinada emenda parlamentar visando a aquisição de equipamentos para área da saúde no Município de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 207/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/03/2024 | Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, c/c Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, a seguinte medida de interesse público: cria o “PROJETO NENHUMA CASA SEM BANHEIRO”, que prevê executar melhorias sanitárias para quem vive em áreas e situação de vulnerabilidade social, por meio de construção, reforma ou adaptação de banheiros, nos bairros e zona rural do município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 206/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/03/2024 | Considerando que o absenteísmo da população aos exames e consultas agendadas se dá por diversos fatores, vimos apresentar melhores práticas para otimizar as rotinas e minimizar o desperdício de recursos públicos. Dentre essas, o “overbooking”, ou agendamento acima do esperado, para compensação das reiteradas faltas aos procedimentos. Em anexo, exitoso processo do Município de São Paulo que conseguiu aplicar ciências comportamentais no Hospital do Servidor Público Municipal para redução do absenteísmo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 180/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/03/2024 | Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a construção de uma ciclovia na Av. dos Ramires rua de acesso ao Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), Campus Cáceres/MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 134/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/03/2024 | O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores deputados estaduais Max Joel Russi, Valmir Moreto, Beto Dois a um consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. "Solicito construção de uma escola estadual no Distrito de Vila Aparecida Cáceres/MT” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 130/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/03/2024 | Propõe o uso de recursos aportados por parlamentares, em decorrência das enchentes, para ampliar o número de exames laboratoriais e de imagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 110/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2024 | “Indica aos Excelentíssimos Deputados Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Claudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães (REPUBLICANOS) Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), Dr. Eugênio (PSB), Dr. João (MDB) Eduardo Botelho (UNIÃO), Elizeu Nascimento (PL), Fabinho Tardin (PSB), Faissal (CIDADANIA), Gilberto Cattani (PL), Janaina Riva (MDB), Juca do Guaraná Filho (MDB), Júlio Campos (DEM), Lúdio Cabral (PT), Max Russi (PSB), Nininho (PSD), Paulo Araújo (PP), Sebastião Rezende (UNIÃO), Thiago Silva (MDB), Valdir Barranco (PT), Valmir Moretto (REPUBLICANOS), Wilson Santos (PSD), da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, o apoio e o posicionamento para a convocação dos classificados no último concurso da área da segurança pública em Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 109/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/02/2024 | Considerando a intensificação das ações de fiscalização tributária sobre os profissionais liberais do Município, e considerando os prejuízos colaterais decorrentes das ações de execução de tais débito, vimos, propor a implantação de programa de Recuperação Fiscal, oportunizando o pagamento dos débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 107/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/02/2024 | Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, sobre a seguinte proposição Plenária”. que viabilize estudos técnicos para a concessão de desconto de 20% de desconto de IPTU e divisão do imposto em 04 (quatro) vezes sem juros, viabilizando as pessoas mais carentes, para que possam quitar suas dívidas perante o Fisco Municipal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 102/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/02/2024 | Indica ao Executivo Municipal, que seja feita parceria da Secretaria Municipal de Educação com a Cooperativa de Crédito Sicredi-MT visando a implementação de aulas de educação financeira nas escolas municipais de Cáceres | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 101/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/02/2024 | Indica ao Executivo Municipal, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que seja realizada à criação de cursos técnicos em Radiologia, Técnico Bucal, Técnico em Enfermagem e Laboratório na Escola Técnica Estadual de Cáceres | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 73/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/02/2024 | Considerando a dinâmica de tratamento de doenças ocultas no Município de Cáceres, dentre elas, a fibromialgia, e em busca de políticas públicas efetivas e baseadas em evidências, vimos propor que sejam envidados esforços a construção de um sistema de atenção à saúde mais justo e eficaz para os pacientes com fibromialgia em Cáceres, com a implementação de práticas e tratamentos não medicamentosos, com baseados em melhores práticas e evidências científicas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 56/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/02/2024 | Propõe regulamentação dos artigos 158, VIII e 177 da lei complementar 25 de novembro 1997 institui o pagamento do Adicional de Produtividade para servidores os cargos efetivos de Agentes de Trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 40/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/02/2024 | Considerando o caráter esportivo e cultural do skate, modalidade olímpica, o que coloca a prática do skatismo como destinatário da atenção do poder público, vimos propor a inclusão da modalidade, de forma permanente, na programação do Festival Internacional de Pesca Esportiva deste ano de 2024 e permanentemente nas demais realizações, conforme fundamentação anexa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 34/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/02/2024 | Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados animais, dentre elas, o controle populacional de cães e gatos; Considerando a transferência de competência desse controle populacional às secretarias afetas ao meio ambiente; Considerando que a AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, está apta, por meio da lei 2.772/2019, a conveniar com o Município e estabelecer termos de fomento. Vimos propor que seja estabelecido com a AAAC Termos de Fomento, com transferência de recursos para execução dos serviços de castração, bem como a outorga, por meio de termo de permissão, do veículo Castra Móvel, e seus assessórios, para a AAAC - Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 33/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/02/2024 | Considerando que a lei 2.791/19 já dispõe sobre as regras de segurança para a condução dos cães, inclusive, sobre a necessidade de uso de focinheira e guia para determinadas raças; Considerando os riscos de acidentes por conta da inobservância da lei; Vimos propor que seja feita a divulgação, com afixação de placas nos locais de maior circulação, da obrigatoriedade do uso de guia e focinheira para a condução das raças Pit bull, Rottweiller, American Stafforshire Terrier e derivadas ou variações, principalmente nas praças e praia do Daveron. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1072/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/12/2023 | Considerando: 1) O recebimento do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto Parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014; 2) A regulamentação municipal do pagamento de repasse na Lei Complementar 174 de 21.02.2021; e 3) A possibilidade de realização do pagamento, ainda no exercício, dos valores aos agentes; Vimos propor que o Município de Cáceres proceda o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ainda neste mês, tendo em vista que o é possível aferir os requisitos da LC 174/2021 dentro do exercício de 2023, e tal medida servirá de incremento no comércio local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1053/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/12/2023 | Considerando: 1) A inexistência da CAPS-AD no Município, ainda que demandado por este vereador e outros; 2) O crescimento no número de adictos; 3) A eficiência do trabalho dos grupos de Narcóticos Anônimos no Brasil. Vimos propor que a Prefeita Eliene Liberato Dias propicie as condições, tais como local e estrutura, para a realização de reuniões de grupos do Narcóticos Anônimos, bem como envide esforços para custear a instalação dos grupos na cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1036/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/12/2023 | Considerando: 1) A importância Cultural que Cáceres tem para o Brasil e o Mundo; 2) A existência dos CCBB no Brasil, sendo que o Centro Oeste tem apenas o de Brasília; e 3) A recente mudança da estrutura da Agência 0184-8 para novo prédio na Av. Pe Cassemiro. Vimos propor que a Prefeita Eliene Liberato Dias utilize de seu prestígio e articulação no Governo Federal para que seja instalado, no prédio recentemente desocupado, um Centro Cultural Banco do Brasil na cidade de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1035/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/11/2023 | Considerando: 1) A grande área sem cobertura de unidades de saúde e Estratégia da Saúde da Família no Município; 2) O avanço da tecnologia que já permite diversos atendimentos médicos por meios remotos, notadamente, por videoconferência; e 3) A falta de transporte público que dificulta, principalmente para idosos, o deslocamento às unidades de saúde. 4) A disponibilização de serviços como Governo Federal no âmbito do programa de Telessaúde do SUS. Vimos propor a implantação do sistema de Tele Consulta e Tele Atendimento, inicialmente, em um projeto piloto para atendimento de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, garantindo o direito constitucional à saúde dessas pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1012/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/11/2023 | Considerando: 1) Que o Código de Processo Civil, em seu Art. 220 disciplina que “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”; 2) Que a Lei Estadual 10.735/2018 acompanhou o prazo da lei federal; 3) Que não há disciplina da suspensão dos prazos no âmbito do município. Vimos propor a suspensão dos prazos administrativos, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de cada ano, com a previsão de exceção aos casos urgentes, de perecimento de direito e de processos licitatórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1000/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/11/2023 | Considerando: 1) Que o Provimento Nº 162/2015 da OAB Nacional cria Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, como incentivo ao exercício da advocacia, considerando, em seu Art. 1º, § 2º, Jovem Advogado aquele que tenha até 5 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 2) A existência da isenção em outros municípios brasileiros e a possibilidade de atuação remota, por meios digitais, o que coloca os jovens advogados do município em condição prejudicada de concorrência; Vimos propor a alteração do Art. 91, da Lei Complementar 148/2019 (Código Tributário Municipal) , para incluir a isenção do pagamento do ISSQN Fixo Anual nos primeiros 5 anos de inscrição do advogado nos quadros da OAB, sob regulamento a ser feito pelo poder Executivo, conforme minuta em anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 995/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/11/2023 | Considerando: 1) A atualização de Cadastro de Endereçamento Postal que extinguiu o CEP 78.200-000, dando CEP adequado a cada logradouro. 2) A capilaridade do sistema de entrega das faturas de água na cidade, chegando a todas as matrículas. Vimos propor que os endereços das Matrículas da Autarquia Águas do Pantanal sejam atualizados para o Bairro, Nome de Rua, Número e CEP corretos, e isso venha estampado na fatura, com os dizeres: FIQUE ATENTO AO SEU ENDEREÇO E AO SEU NOVO CEP QUE ESTÁ NA FATURA. ATUALIZE O NÚMERO DO SEU IMÓVEL NA SUA FACHADA. De modo garantir a correta identificação de endereço e, por consequência, garantir a entrega de correspondências e encomendas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 981/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/11/2023 | Considerando: 1) Que, na prática, os equipamentos encontrados nas praças do município advém de doações de academias ao ar livre do Rotary Internacional, e tais equipamentos NÃO SÃO BRINQUEDOS; 2) A necessidade de qualificação de espaços públicos para o desenvolvimento infantil, sendo as praças públicas locais de excelência; e 3) O prejuízo dos relacionamentos familiares causado pelo uso abusivo de equipamentos com tela, distanciando as crianças de um desenvolvimento saudável e prejudicando o estabelecimento dos laços familiares. Vimos propor que o orçamento do ano de 2024 contemple a qualificação de praças públicas do Município para o desenvolvimento infantil com brinquedos, com garantia de acessibilidade e inclusão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 975/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/11/2023 | Considerando: 1) Que o site da Prefeitura Municipal de Cáceres é, efetivamente, meio de comunicação oficial do Município, onde são publicadas informações do portal de transparência, atos administrativos e informações sobre a estrutura; 2) Que, tanto cidadãos cacerenses quanto de fora se utilizam do site para ter acesso a informações oficiais, como endereços, telefones, escalas etc. Vimos propor que o Prefeita Municipal de Cáceres elabore uma revisão geral do site, que contêm diversas informações erradas, e adote uma rotina de revisão sistemática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 945/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/10/2023 | Considerando: 1) A abertura de edital pelo Ministério de Meio Ambiente, com 2 milhões de reais para investimento em rotas de cicloturismo, como as diversas existentes na cidade (Piraputanga, Tarumã, Boi Morto etc). 2) A ausência de infraestrutura nessas rotas; 3) A história de Cáceres como capital das bicicletas; e 4) Se o turismo um dos principais indutores de desenvolvimento, geração de emprego e renda do mundo. Vimos propor que o Prefeita Municipal de Cáceres adira, através da plataforma TransfereGov, ao “Aperfeiçoamento de Rotas de Cicloturismo” do Ministério do Meio Ambiente, com urgência, dado o prazo do Edital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 930/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/10/2023 | O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando: 1) Que o advogado é essencial à administração da Justiça, sendo sua atuação medida de cidadania às pessoas atendidas; 2) A regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente nos artigos 30 a 32; e 3) A responsabilidade, também do Município, na defesa dos direitos dos seus munícipes; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 929/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/10/2023 | O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando: 1) a necessidade de regulamentar o disposto na Lei Complementar no 188/2022 do Município de Cáceres, que dispõe sobre o trabalho dos Guardas Municipais Patrimoniais; 2) a Lei Federal no 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais; 3) a necessidade de estabelecer diretrizes para a atuação da Guarda Municipal Patrimonial no âmbito municipal; e 4) a necessidade de garantir a segurança da população e dos bens públicos municipais, e também a segurança de atuação dos Guardas Municipais Patrimoniais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 900/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/10/2023 | Considerando: 1) A falta de transporte público coletivo, o que dificulta que pais e responsáveis levem seus filhos ao ambulatório da criança; 2) Os reconhecidos esforços da Secretaria Municipal de Saúde em atingir as metas de atendimento para a saúde; e 3) Uma maior capilaridade das unidades básicas de saúde, ainda que não haja cobertura completa; Vimos propor que o Município de Cáceres estabeleça um calendário com um dia da semana de pediatria, em cada uma das Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista que por falta desse atendimento as crianças só são levadas ao serviço médico já na fase de urgência ou emergência, conforme justificativa em anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 887/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/10/2023 | Considerando: 1) O Calendário de realização das Conferências Municipais e Estaduais de Educação, que antecedem a realização da CONAE que estabelecerá o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034; 2) O protagonismo do Município de Cáceres, polo de formação de educadores, na elaboração de propostas e projetos de educação que podem e devem ir para a Conferência Estadual e, posteriormente para a Conferência Nacional; e 3) A diversidade de demandas de políticas públicas de Educação no/do Campo, em relação às escolas urbanas. Vimos propor que o Município de Cáceres, que deve fazer sua Conferência Municipal de Educação até 29 de outubro, inclua a realização de etapas da COMUE em uma ou mais Escolas do Campo, conforme justificativa em anexo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 885/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/10/2023 | Considerando: 1) Os baixos índices de vacinação infantil, comparados aos ideais; 2) A eficiência das campanhas de vacinação realizadas Secretaria de Saúde nas Escolas Estaduais; e 3) A diversidade de demandas de políticas públicas de Educação no/do Campo, em relação às escolas urbanas. Vimos propor que o Município de Cáceresrealize uma campanha de busca ativa de alunos da rede municipal de ensino sem esquema vacinal completo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 866/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/09/2023 | Considerando: 1) A importância da educação sexual para prevenir abusos e orientar as crianças sobre o que é comportamento inadequado; 2) O direito das crianças e adolescentes à informação e à educação sexual, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 3) A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que a Educação Sexual seja iniciada na educação infantil; 4) Que a educação sexual pode contribuir para a saúde e o bem‐estar das crianças, ajudando‐as a tomar decisões informadas à medida que crescem; Vimos propor que o Município de Cáceres inclua o tema da Educação Sexual nas Escolas Municipais, de modo a orientar as crianças para identificação de abusos e estabelecimento de relação de confiança com os professores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 834/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/09/2023 | Considerando o recorrente problema de emergência hídrica pela qual passa o Município de Cáceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 824/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/09/2023 | Considerando: 1) A dificuldade que os cidadãos, clientes de instituições bancárias distintas das conveniadas pela Autarquia Águas do Pantanal em fazer o pagamento das faturas; 2) A conveniência e comodidade do uso do PIX Pagamento, que tem o custo de apenas R$ 0,01, a cada 10 transações, para a empresa credora; 3) Que, segundo a própria Autarquia, (Ofício n.º 024/2023/SSAAP) o custo de implementação dessa modalidade de pagamento, seria de R$ 109.096,20; 4) Que a homologação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, deu, apenas ao Banco Santander, o valor de R$ 478.665,96 para receber os pagamentos de faturas; Vimos propor, que a Autarquia Águas do Pantanal disponibilize, nas suas faturas de serviços, a opção de pagamento por PIX, com QR CODE, de modo a facilitar o pagamento por parte dos usuários e evitar o pagamento de quase meio milhão de reais às instituições bancárias, uma vez que esses valores podem ser revertidos em benefícios para a população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 797/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/08/2023 | Considerando que o julgamento da ADPF 976 determina aos estados e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009), vimos propor, na maior brevidade possível, as medidas emergenciais, tais como o fornecimento de acesso a banheiro, água potável e alimentação, bem como as demais medidas previstas na decisão do STF. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 781/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/08/2023 | “Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias para que disponibilize o atendimento psicológico das crianças que fazem acompanhamento pelo município de Cáceres-MT que seja também oferecida de maneira remota online.” Isso é especialmente útil para aqueles que vivem em áreas remotas ou com poucos recursos esses atendimentos permite uma flexibilidade maior de horários, facilitando para pessoas com enfrentam restrições de mobilidade para trazer seus filhos para fazer o acompanhamento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 772/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/08/2023 | Considerando que o MT Ciências é um projeto de popularização da ciência que tem como objetivo levar a ciência e a tecnologia para as pessoas de todo o estado de Mato Grosso, e várias cidades da região, mas, nunca em Cáceres, vimos propor que a Prefeitura Municipal de Cáceres faça a inscrição e viabilize, inclusive, a participação nas escolas da Zona Rural, além das praças da cidade. Anexo com mais informações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 768/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2023 | Considerando a Lei Federal 14.443/2022, o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 (Eixo I – Atenção Básica) e a Nota Técnica 34/2023- COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS do Ministério da Saúde, vimos propor a mais breve adesão ao Programa de Planejamento Familiar, com credenciamento de equipe multidisciplinar, como medida de melhoria da qualidade de vida da população e prevenção às gestações não planejadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 759/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2023 | Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado a pavimentação asfáltica na lateral da praça Villas Boas, rua perpendicular à Bom Jardim. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 757/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2023 | O poder executivo municipal possui um papel importante na implementação de políticas que garantam a segurança e o bem‐estar de seus cidadãos. A Lei 13.812/2019, ao estabelecer a política sobre pessoas desaparecidas, exige a colaboração de todos os entes públicos para garantir uma resposta eficaz em casos de desaparecimentos, envolvendo ações de prevenção, investigação e assistência às vítimas e suas famílias, razão pela qual propomos a participação do Município na implementação da referida política pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 729/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/08/2023 | Considerando a necessidade de dar destinação aos resíduos da construção civil, os princípio ecológicos de redução, reutilização e reciclagem de materiais a necessidade de garantir permeabilidade nas coberturas do solo, vimos propor, conforme justificativa e estudo realizado na PUC-Goiás, a utilização de resíduos de construção civil e demolição para a construção de calçadas ecológicas permeáveis nas áreas públicas e para população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 711/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/08/2023 | Propõe a adesão, pelo Município de Cáceres, à Lei Federal 14.160/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, com a maior brevidade possível, afim de captar os recursos previstos no Art. 5º, I, da referida lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 700/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/07/2023 | Considerando que a Lei 12.317/2010 já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo E. STF (ADI 4.468) e, portanto, de cumprimento obrigatório em relação à jornada dos Assistentes Sociais e considerando o parecer da PGM nº 12.511/2023 de 10/07/2023 (anexo), dando pela viabilidade jurídica de alteração da jornada, vimos, novamente, propor a implementação da jornada de 30 horas para Assistentes Sociais do Município, bem como fixação dessa jornada na elaboração do Concurso Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 695/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/07/2023 | O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene Liberato, consubstanciado na seguinte proposição plenária: Considerando o inverno com baixa umidade do ar, a proibição de queimada de folhas e outros materiais em quintas, a necessidade de se estimular o plantio de árvores e não o contrário, e o desconhecimento da população sobre o que fazer com folhas secas e podas de grama, que não são coletados pelo caminhão de resíduos domésticos, vimos propor que a Prefeitura divulgue a forma de requisição do serviço de coleta de folhas e podas, uma vez que impossível que se presuma que todo cacerense tenha condições de levar suas folhas varridas, muitas vezes da rua, até a antiga cascalheira. Sala das sessões, 07 de julho de 2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 669/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/07/2023 | Propõe a manutenção e confecção de equipamentos para a Quadrinha de Skate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 638/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/06/2023 | Propõe à Mesa Diretora a compilação de toda legislação municipal no sistema do Interlegis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 608/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/06/2023 | INDICO ao Executivo Municipal, a fim de que estude a viabilidade de construção de uma pista de MotoCross. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 590/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2023 | Propõe a capacitação de mototaxistas em atendimento à Resolução 930/2022 do CONTRAN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 583/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2023 | REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), para o mês de julho. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 572/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/06/2023 | Propõe a instalação de luminárias de Led na quadra destinada à prática de Skate Street em frente à Escola Estadual União e Força. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 542/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/06/2023 | Propõe a imediata composição de Comissão de Concurso Público, para recepcionar as demandas de cada secretaria e também formular eventual ampliação de vagas no Lotacionograma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 540/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/05/2023 | Propõe a divulgação, em caráter de campanha educativa, das regras exigidas para circulação de ciclomotores (bicicletas motorizadas e congêneres) no Município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 527/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/05/2023 | Propõe a realização de conferência municipal para apresentação e discussão sobre a normativa do IPHAN que autoriza reformas nas áreas tombadas do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 500/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/05/2023 | Propõe à Mesa Diretora o cumprimento dos Artigos 292 a 296 do Regimento Interno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 482/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/05/2023 | Propõe a aceitação de laudo de médico pediatra, constatando TEA, para início do Atendimento Educacional Especializado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 476/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/05/2023 | Propõe a alteração do Lotacionograma do Município para incluir vagas para professores substitutos, além da lotação necessária às salas de aula, de modo a não faltar professores na rede. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 419/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/04/2023 | Propõe a elaboração de projeto técnico para rebaixamento de toda a fiação aérea existente na Praça Barão, como projeto piloto para o rebaixamento em todo centro histórico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 392/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/04/2023 | Propõe a disponibilização de número de plantão e comunicação das equipes de Fiscalização de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 334/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/04/2023 | Propõe a regulamentação da circulação de veículos de carga, tratores, operações de carga e descarga, na área urbana de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 318/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/04/2023 | Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres a regravação do Hino do Vereador, de autoria do vereador Dr. Ênio Maldonado (i.m.), e posterior envio aos demais 5.569 Municípios Brasileiros. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 302/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/04/2023 | Dispõe sobre cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dispostos nas praças e áreas de lazer na cidade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 307/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/04/2023 | Indica ao Executivo Municipal recapeamento, revitalização e sinalização da rua Sangradouro, iniciando próximo aos Camelos indo até a Ponte do Bairro Joaquim Murtinho. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 295/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/03/2023 | Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Localização (Alvará) as Associações, sem fins lucrativos, de moradores, pequenos produtores e outros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 288/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/03/2023 | Propõe preço público para o transporte de rejeito de brita e outros materiais, apresentando minuta de decreto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 268/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/03/2023 | Propõe que a Autarquia Águas do Pantanal inicie os procedimentos para o cumprimento da Lei Estadual nº 12.035, de 24 de março de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 256/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/03/2023 | Propõe que o Município elabore, com urgência, projeto para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar de Cáceres por meio do PAA. Considerando que o Governo Federal relançou, na última quarta-feira, 22, o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, com reajuste de valores e acesso facilitado para os pequenos produtores, vimos propor que seja elaborado, com urgência, projeto do Município para Aquisição de Alimentos, e destinação às nossas comunidades em maior vulnerabilidade nutricional, bem como nos colocamos à disposição para auxiliar, uma vez que, quem tem fome, tem pressa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 255/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/03/2023 | Propõe que seja promovido, pelo Município em parceria com o IFMT, um programa de capacitação em adequação e vendas de produtos da agricultura familiar para o PNAE. Considerando a importância da agricultura familiar no nosso Município, o incremento no valor de repasse do Programa Nacional de Educação Alimentar e a dificuldade dos nossos produtores em se adequarem e atenderem às exigências legais, vimos propor que o Município de Cáceres, em parceria com o IFMT – já detentor de capacitações na área – promova um programa de capacitação amplo aos nossos produtores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 225/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/03/2023 | Propõe o cumprimento das leis 12.317/2010 e 13.935/2019 em relação aos Assistentes Sociais do Município, com minuta de projeto de lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 208/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/03/2023 | Propõe solução para iluminação pública de vias sem posteamento ou sem rede de baixa tensão. Considerando que em Dezembro de 2021 (Ofício 1.775/2021) está em Análise de Viabilidade a instalação de iluminação pública em vias desprovidas de rede de baixa tensão ou de posteamento, com o uso de luminárias de alimentação por energia Solar, vimos reiterar a propositura, que seja adquirido, com recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, Luminárias Solares independentes, para instalação nas vias e ruas onde não exista rede de energia de baixa tensão disponível, com ou sem pré-existência de posteamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 203/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/03/2023 | Propõe que seja promovido, pelo Município em parceria com outras entidades, um programa de capacitação em elaboração de projetos culturais. Considerando a expectativa de novos valores em editais culturais, tais como a Lei Aldir Blanc II e Paulo Gustavo, e a dificuldade de artistas e produtores culturais em acessar os recursos por falta de conhecimento técnico, vimos propor que o Município de Cáceres promova a capacitação, em turmas segmentadas, para a população interessada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 202/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/03/2023 | Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, que seja criado o piso salarial municipal para os técnicos em enfermagem e enfermeiros. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 199/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/03/2023 | Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para regularização da transposição dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme minuta anexa, ressalvando que a minuta é idêntica à Lei Complementar 131/2018, cuja constitucionalidade foi questionada pelo então prefeito, não sendo observada nenhuma inconstitucionalidade, exceto pela iniciativa, que deve ser do Executivo, razão pela qual encaminhamos como indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 198/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/03/2023 | Propõe que seja reconduzida a composição do Conselho Municipal de Socioeconomia Solidária. Considerando o fim da vigência da nomeação da DIRETORIA e a SECRETARIA EXECUTIVA do CONSELHO MUNICIPAL DE SOCIOECONOMIA SOLIDÁRIA – CMSES, para o biênio 2019-2021 (Decreto 293/2019), sem que tenha sido feita conferência ou nomeação de nova composição, vimos propor a reativação do CMSES, com os mesmos integrantes, por período de 120 dias, a fim de que seja realizada Conferência Municipal e eleição de nova Diretora e Secretaria Executiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 147/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/03/2023 | Propõe a implementação de boas práticas e conformidades em matéria tributária no Município de Cáceres, na forma já proposta pela ACEC, SINCOVAC e Terceira Subseção da OAB de Cáceres. Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que: 1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária; 2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária; 3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização; 4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 146/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/03/2023 | Propõe apoio ao projeto Bem Viver na Praça, desenvolvido pelo grupo Jovens da Reserva da Biosfera do Pantanal, no bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 126/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/02/2023 | Apresenta minuta de projeto de lei complementar, a ser encaminhado pelo Poder Executivo, instituindo o IPTU Sustentável no Município de Cáceres e dá outras providências. Que seja encaminhada, na forma de projeto de lei complementar a ser enviado pelo Executivo, a minuta em anexo, que dispõe sobre a instituição do IPTU SUSTENTÁVEL no Município de Cáceres, tendo em vista o impedimento de que tal Projeto de Lei Complementar seja de iniciativa da Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 125/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/02/2023 | Propõe que sejam consideradas receitas extra tarifárias na composição do preço da passagem do Transporte Público Urbano Coletivo em Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 104/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/02/2023 | Propõe a Feira de Adoção Animal Responsável. Que seja instituído, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, uma Feira de Adoção Animal Responsável, de forma regular no calendário de atividades municipais, com objetivo de colocar os pets e seus futuros tutores em contato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 86/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/02/2023 | Propõe divulgação institucional da Autarquia Águas do Pantanal no time Cacerense Esporte Clube. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 58/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/02/2023 | Propõe Programa de Qualidade de Vida no Trabalho. Que seja implantado, com a maior brevidade possível, amplo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), tendo em vista que ao invés de apenas lamentarmos os afastamentos dos servidores para tratamento de saúde, podemos fazer a prevenção por meio de assistência psicológica, social e cuidado da saúde física e emocional dos nossos servidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 57/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/02/2023 | Propõe a realização de edital público para composição do Conselho de Socioeconomia Solidária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 29/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/02/2023 | Propõe a licitação de serviço de castração animal. Que seja suplementado o orçamento da Vigilância em Saúde, e empenhado, recursos para abertura de convite para contratação de castração de animais domésticos (cães e gatos) de forma a ser realizado diretamente pelas clínicas veterinárias locais, contemplando: 1) Animais albergados por entidades ou por pessoas físicas que voluntariamente cuidem de animais; 2) Animais pertencentes a famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1077/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/12/2022 | Propõe a opção de pagamento por PIX nas faturas de água, esgoto e gestão de resíduos da Autarquia Águas do Pantanal por PIX. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1065/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/12/2022 | Propõe a retomada das reuniões ordinárias de revisão do Código Tributário Municipal e criação de comissão formal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1054/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/12/2022 | Propõe a visita técnica na Comunidade do Taquaral, para para levantamento de demandas de reforma, adequação e requalificação do patrimônio tombado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 1038/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/12/2022 | Propõe a imediata participação da Guarda Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1037/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/12/2022 | Propõe a alteração da Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura (Lei 2.511 de 2015), para efetivação dos repasses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1030/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/11/2022 | Propõe a restauração arqueológica do Marco do Jauru, a instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação de grades de proteção em volta do monumento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1015/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/11/2022 | Propõe a reformulação do Conselho de Contribuintes de Cáceres, previsão do princípio do In dúbio pro contribuinte em casos de empate e adequação à Lei Federal 13.988/2020. A alteração da regulamentação do Conselho de Contribuintes de Cáceres (Decreto 144/2020), para: 1. garantir a unicidade de voto de cada conselheiro, por meio alteração do número de conselheiros de 6 para 7; 2. Exclusão do direito de voto do presidente do Conselho, garantindo a paridade de 3 conselheiros da Administração e 3 conselheiros da sociedade; 3. Aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio este formalizado na Lei Federal 13.988/2020, publicada uma semana após a edição do Decreto 144/2020; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 995/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/11/2022 | Propõe a divulgação do REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Relação de Medicamentos de Alto Custo fornecidos pelo Estado. Considerando o interesse público da sociedade em saber quais medicamentos e materiais são adquiridos para uso pela secretaria de Saúde, vimos indicar que seja disponibilizado documento, na página da internet da Prefeitura Municipal de Cáceres e suas redes sociais, constando: 1. Medicamentos do REMUME. 2. Medicamentos e materiais para uso interno. 3. Medicamentos e materiais para distribuição gratuita. 4. Medicamentos de alto custo usualmente fornecidos pelo Estado de Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 987/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/11/2022 | Propõe a imediata aquisição de fardamento para a Guarda Municipal de Cáceres. Considerando a vigência da Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial de Cáceres, com as atribuições descritas no seu art. 7º e incisos, faz-se necessário o fardamento da guarda, de modo a diferenciar tais servidores por sua missão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 979/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/11/2022 | Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Ministério Público Federal de Cáceres/MT, para que sejam adotadas medidas administrativas e/ou judiciais, obrigando o INSS a disponibilizar o agendamento e/ou outros meios para realização das perícias neste município de Cáceres/MT e não em Cuiabá/MT como ocorre atualmente, sem data para terminar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 975/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/11/2022 | Indica ao Poder Executivo Municipal, e ao Excelentíssimo Senador Jaime Campos, providências administrativas para evitar o fechamento/encerramento do atendimento ao público, na Agência do Banco do Brasil de Cáceres, situada na R. Cel. José Dúlce, 234 - Centro, Cáceres - MT, CEP: 78210-056. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 972/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/11/2022 | Propõe a identificação da Praça Esperidião Costa Marques, com relato histórico. Considerando a ausência de identificação na Praça Esperidião Costa Marques e a sua importância para a História de Cáceres, do Brasil e do Mundo, vimos indicar a colocação de placa de identificação e histórico do Engenheiro que foi um destacado político, tendo-se dedicado às questões humanitárias, sendo um dos parlamentares que participou da redação da Lei Áurea, assinada pela Princesa Isabel | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 940/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/11/2022 | “Indicação c/c Notificação Recomendatória da Câmara Municipal de Cáceres, endereçada à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira Duarte, sugerindo o pagamento retroativo das diferenças de elevações de classe e nível dos Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas do Pantanal, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 185, de 30 de agosto de 2022.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 885/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/10/2022 | Propõe a elaboração de projeto piloto de recuperação do Córrego do Sangradouro, em sua porção urbana, em parceria com a UNEMAT - LIPAN. Considerando a serem os chamados “canais” urbanos, na realidade, cursos d’água, como o caso do Córrego do Sangradouro e sua importante função ecológica, vimos propor, em parceria com o LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte – UNEMAT, e outras instituições afins, a elaboração de projeto piloto de recuperação da vegetação aquática, monitoramento e requalificação das margens do Córrego Sangradouro, em especial na sua parte urbana | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 846/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/09/2022 | Propõe e apresenta origem de financiamento para a construção de um Galpão Logístico que deverá funcionar como CAF - Centro de Abastecimento Farmacêutico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 834/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/09/2022 | Propõe a divulgação necessária de materiais produzidos pelo LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte – relativos ao período de defeso e demais constantes no Boletim de Reflexões Hidro-Lógicas – UNEMAT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 826/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/09/2022 | Indicamos à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira Duarte, e a(o) Chefe do Departamento de Recursos Humanos da mesma Autarquia Águas do Pantanal, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, cumulado com o art. 37, caput, da Constituição Federal, seja realizado o pagamento retroativo das diferenças de elevações de classe e nível dos 08 (oito) Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas do Pantanal, cujos pedidos administrativos foram feitos há mais de 01 (um) ano, e, o direito ao referido pagamento foi amparado pela Lei Complementar Municipal nº 185, de 30 de agosto de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de 2003, organizando a tabela salarial de Agente de Desenvolvimento do Saneamento Municipal (Nível Médio), composta pelos cargos de Operador de ETA, Encanador de Adutora e Agente de Consumo.”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 797/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/09/2022 | Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 08/2022, venho indicar o pagamento do benefício de Auxílio-alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 796/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/09/2022 | Indico que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o §2º do Art. 138 do Regimento Interno, e que o encaminhamento de ofícios, representações, petições, memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara Municipal seja feito por meio eletrônico aos gabinetes, conforme protocolados, bem como os pareceres das comissões, antes da realização das sessões legislativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 758/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/09/2022 | O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe o modelo de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo para regulamentar procedimento de instalação de infraestrutura de rede 5G - Estação Transmissora de Radiocomunicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 756/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/08/2022 | Propõe a inclusão da modalidade de pagamento por plantão à especialidade médica de Pediatria, de modo a permitir a sua contratação para atendimento na UPA 24h, no processo seletivo: 1. Considerando a publicação do Edital de Abertura do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO - PSS Nº 004/2022, vimos propor, com espeque na função de auxiliar o executivo, que no referido processo seja contemplado, como forma de remuneração, o pagamento por plantão ao cargo de Médico Pediatra-Área Urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 734/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/08/2022 | Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, por parte do poder executivo, projeto de lei para a composição do Conselho Municipal e Atenção à Diversidade Sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 733/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/08/2022 | Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, por parte do poder executivo, projeto de lei para a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 721/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/08/2022 | Considerando a Lei 2.652 de 28 de março de 2018 que declarou o Projeto Gonçalinho - Sociedade Educadora e Cultural de Integração Brasil– Alemanha como UTILIDADE PÚBLICA, exercendo atividades afetas às obrigações públicas municipais, propomos que o desenvolvimento de tais atividades seja ampliado com a realização de Termo de Fomento, garantindo transferência financeira, recursos e mão de obra para o Projeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 623/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/07/2022 | Considerando que já foi disponibilizado, na data de 07.07.2022, o valor de R$ 150.192,00 (conforme ordens bancárias em anexo), correspondente à diferença entre a remuneração dos Agentes de Comunitários de Saúde dos meses de maio (R$ 31.464,00) e junho (R$ 31.464,00), e o valor de R$ 87.264,00, referente à totalidade do valor devido, sob o novo piso (R$ 2.424,00) do mês de julho, vimos indicar, sem mais delongas, o pagamento das diferenças de maio e junho aos ACS por folha suplementar o processamento da folha de julho com o novo valor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 617/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/07/2022 | Considerando que já foi disponibilizado, na data de 06.07.2022, o valor de R$ 27.968,00, correspondente à diferença entre a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias do mês de junho, e o valor de R$ 77.568,00, referente à totalidade do valor devido, sob o novo piso (R$ 2.424,00) do mês de julho, vimos indicar, sem mais delongas, o pagamento da diferença de junho aos ACE por folha suplementar o processamento da folha de julho com o novo valor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 577/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/06/2022 | Considerando o aumento exponencial do número de infectados pelo novo coronavírus na nossa cidade e no Brasil, e os efeitos mitigadores que as doses de reforços têm para conter a transmissão do vírus, que seja retomada a vacinação, com dose de reforço, dos grupos prioritários como segurança, educação, indústria e demais, independentemente de idade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 526/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 09/06/2022 | Considerando os esforços do Rotary International em viabilizar Academias (terceira idade, infantis e, agora, para crianças com deficiência) para o Município de Cáceres, e, considerando que os programas de Rotary, em especial os de subsídio equivalentes, não suportam a manutenção de tais projetos, solicitamos que a Prefeitura de Cáceres faça a manutenção necessárias nas várias academias já instaladas na cidade, tendo por origem o Rotary ou não, sob pena de não ser valorizado o esforço de toda comunidade rotária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 404/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/05/2022 | Considerando a GESTÃO COMPARTILHADA da BR-070 nos trechos em que há circulação de cidadãos nos acessos às zonas urbanas do Município, sede e distritos, vimos pedir imediatas providências para recuperação da estrada paralela à BR-070 que vai da área urbana da sede do Município de Cáceres (bairro Santo Antônio) até a entrada do córrego do Facão. Tal trecho é o único caminho para o trânsito de veículos agrícolas, animais e também muito usado por desportistas ciclistas e corredores, para se resguardar dos perigos da pista | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 397/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/05/2022 | Considerando o expressivo número de praticantes da pesca de caiaque no Brasil e no mundo, o caráter ecológico do pesque-e-solte e a realização do 39º FIPe, viemos indicar, com justificativa em anexo, a inclusão da modalidade Pesca de Caiaque entre as realizadas no evento. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 386/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/04/2022 | Considerando o mal uso das instalações do Coreto que integra a Praça Benjamim Constant (Praça da Cavalhada) por usuários e traficantes de entorpecentes, levando os moradores locais até cogitarem a demolição do referido coreto, vimos propor ao Executivo Municipal a adequação do local para que possa recepcionar um ponto de apoio para as guarnições da Companhia Independente de Força Tática de Cáceres, de modo a agilizar os atendimentos nos bairros Cavalhada, Vila Irene, Vila Nova, Massa Barro, Jardim Padre Paulo, Cohab Nova e adjacências, até que seja efetivada no Município a Guarda Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 342/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/04/2022 | Que seja SUSPENSO qualquer processo de execução do FIPe, Festival Internacional de Pesca Esportiva em Cáceres, ou qualquer outro evento com ônus para o erário, até que seja respondido o REQUERIMENTO 281 de 20/12/2021, visando apurar indícios de IRREGULARIDADES no evento NATAL DE LUZES e outros alusivos às festividades de fim de ano em 2021. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| IND 311/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/04/2022 | Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias sugerindo que suspenda os prazos de validade dos concursos públicos municipais, homologados até 20 de março de 2020, data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. O objetivo é garantir os direitos dos candidatos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 297/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/04/2022 | Que seja realizada campanha interna, entre os servidores municipais, para destinação do percentual de 3% do imposto de renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista que o valor retido dos servidores pelo Município de Cáceres foi de R$ 9.241.986,00, sendo 6% desse valor, R$ 554.519,16. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 255/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/03/2022 | Considerando a vigência da Lei Federal 14.300/22 (Marco Legal da Geração de Energia Elétrica) e a péssima decisão da gestão anterior em instalar, de forma concentrada e palaciana, toda a produção de energia em volta do Paço Municipal, venho propor, a fim de evitar mais prejuízos para o Município, imediata descentralização da produção de energia fotovoltaica para as unidades consumidoras da prefeitura, e liberação da área nobre, atualmente ocupada, para expansão de espaços e equipamentos públicos. Apresento ainda, a necessidade de criação de uma estrutura técnica especificamente para cuidar da gestão da produção de energia fotovoltaica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 250/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/03/2022 | Que seja feita a reurbanização e adequação de acessibilidade, com identificação turística da Praça da Feira, na Rua Padre Cassemiro, de modo a torna-la mais atrativa e valorizada, evitando o seu abandono por ocasião da instalação da feira municipal em outro local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 228/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/03/2022 | Que seja reduzido, no Código Tributário Municipal, a alíquota incidente sobre o item 27 – Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado, suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 216/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/03/2022 | Que seja encaminhado, na forma de projeto de lei, a minuta em anexo, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres, conforme elaborado pela comissão instituída pela Portaria 546 de agosto de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 200/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/03/2022 | Indica a Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação – SME, Nomeação da creche que está em construção no Bairro Cavalhada para “Creche Municipal Professora Lúcia Gonçalves” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 172/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/03/2022 | Que os beneficiários de isenção de IPTU, nos termos da lei, tenham seus cadastros registrados e mantidos, com atualização a cada quinquênio, quando a condição for pessoal e permanente, assim como para as isenções em decorrência da condição do imóvel, tombado ou pertencente ao PAR, de modo evitar a necessidade de comparecimento presencial a cada ano, sendo suficiente que o pedido de isenção seja feito por meio eletrônico, com autenticação GOV.BR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 161/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/03/2022 | Considerando o ofício 1.8121/2021, de Vossa Excelência, manifestando atendimento ao nosso pleito de inclusão dos bibliotecários no Lotacionograma do Município, com vagas que serão supridas por concurso, vimos indicar a viabilidade de contratação de Estagiários de Biblioteconomia, com a maior brevidade possível, já que há na cidade de Cáceres alunos em referidos cursos de forma remota. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 149/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/03/2022 | Em cumprimento à Constituição Federal, à Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar 147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres, que a Prefeitura Municipal CRIE, como autarquia, empresa pública para prestação do serviço essencial de transporte público coletivo, na forma do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, diante das inexitosas tentativas de concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 148/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/03/2022 | Que seja feito o levantamento de demanda para reforma completa da Escola Municipal do Garcês, bem como seja previsto, no levantamento, projeto de urbanização e lazer na frente da Escola, com hotspot de internet para a comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 109/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/02/2022 | O Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva - Solidariedade, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, e, ao Secretário Municipal de Fazenda VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA a sugestão, em caráter de urgência, urgentíssima, para que se disciplinem e estabeleçam normas de trânsito de veículos pesados e acesso nas áreas centrais para carga e descarga, proibindo o estacionamento de veículos de grande porte, para permanência sem motivo de serviço, pernoite ou conserto, dentro do Perímetro Urbano da Sede Municipal, e também fiscalize o cumprimento destas normas, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 100/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/02/2022 | Que seja identificado, como VAGA PROIBIDA para estacionamento, as frente das escolas municipais e estaduais, de modo a permitir o embarque e desembarque de alunos, em especial, com dimensões adequadas para os ônibus escolares com alunos oriundos da zona rural, tendo em vista que os veículos têm parados em filas duplas, gerando risco para as crianças. Imprescindível também a fiscalização de trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos.f | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 83/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/02/2022 | Que seja elaborado, com urgência: Decreto complementando o decreto 1004/21, incluindo a previsão de que o Art.46, V, abrange, também, os beneficiários do Auxílio Brasil, visto que os Decretos Federais 10.831/21 e 10.852/21 substituem os cadastros do Bolsa Família, de modo a que esses beneficiários também possam ter a isenção do IPTU | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 63/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/02/2022 | Que seja elaborado, com urgência: O impacto orçamentário e financeiro do reajuste proporcional ao Piso Nacional do Magistério (33,23% sobre o piso de 2020); Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar 47/2003, corrigindo as tabelas que constam como Anexo I, II, III, IV e V, nos percentuais de 33,23%,conforme fundamentado em Ofício Anexo, que serve de justificativa a esta indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 61/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/02/2022 | O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com a sugestão de se utilizar os recursos públicos, que seriam utilizados na realização do Carnaval/2022, na ordem de aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinando-o a realização da Feira/Festival Gastronômico em nosso município de Cáceres, a ser realizado após o período de pandemia, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 60/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/02/2022 | Indica que seja feito a reforma e que seja reativado o posto de saúde no Distrito de Clarinopolis oferecendo atendimento médico, técnico em enfermagem e farmácia para distribuição de remédio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 59/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/02/2022 | Indica ao Executivo Municipal com a Minuta de Projeto de Lei que Altera os artigos 1º e 2º, incisos I e II, ambos da Lei Municipal no 3.017, de 23 de dezembro de 2021, incluindo o artigo 1º-A, no mesmo diploma legal, e, dá outras providências, para que o Município, se assim entender, edite o Projeto de Lei em caráter de urgência, visando alterar a Lei Municipal nº 3.077 , de 23 de dezembro de 2021. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 43/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/02/2022 | O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com a sugestão de se criar um Shopping Popular e um amplo Estacionamento no local denominado hoje como Feira do Agricultor ou do Produtor Rural, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 39/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/02/2022 | Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, Secretaria de Esporte e Lazer, que seja realizado a instalação de luminárias (braço e lâmpada) no campo de futebol da escola municipal Santo Antônio do Caramujo, uma vez, que os postes já foram assentados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 37/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/02/2022 | Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Finanças, considerando o Decreto 592 de 13 de julho de 2021, que reajustou em 31,46% da UFIC porcentagem muito além do suportado pelos contribuintes cacerenses, e levando em conta a economia e renda afetada pela Pandemia e inflação galopante no ano de 2021, indicamos a Vossa Excelência, Eliene Liberato Dias, que determine a feitura de decreto concedendo desconto aos contribuintes Cáceres no teto de 30% por cento sobre o valor do IPTU, a fim de fazer dirimir o dano econômico ao bolso dos contribuintes. Aproveitando o ensejo, solicito a possibilidade de parcelamento do IPTU em até 10 vezes sem acréscimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 1105/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/12/2021 | Que seja encaminhada, por parte do executivo, o projeto de lei complementar em anexo, de modo a alterar o vínculo de trabalhos dos cargos comissionados de dedicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo das demais vedações legais que já existam para os ocupantes dos cargos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1091/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/12/2021 | Considerando o movimento do dia 16.12.2021, com a reunião de profissionais da educação que foram em busca de informações junto à Prefeitura Municipal, estando mobilizado por todo o dia até finalizar em reunião SSPM, vimos indicar que o ponto de trabalho desses servidores, relativos a esse dia, seja abonado, e, caso não seja possível o abono, que a falta não seja considerada para fins de percepção do Auxílio-Alimentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1077/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/12/2021 | Considerando que a vacinação, em todas as suas formas, tem consolidada a posição de maior relevância para a saúde pública e que a população, de forma geral, não tem conseguido fazer os esquemas vacinais de rotina, venho indicar a necessidade de que na página oficial da prefeitura seja fixado um painel com os locais de vacinação, horário e disponibilidade de vacinas, uma vez que a procura inexitosas por vacinas de rotina têm sido a maior causa de desistência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1076/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/12/2021 | Considerando as Leis Federais n° 11.350/2006 e 13.708/2018, a Portaria Ministerial MS3.317/2020 e Ofício da Câmara Setorial Temática — Qualificação e estudo das legislações ACS/ACE de Mato Grosso, subsidiar e indicar o caminho para o pagamento, de forma imediata, do Incentivo Adicional já depositado nas contas da Prefeitura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, destacando que tal incentivo, não tem natureza salarial. Apresentamos ainda, em anexo, legislação para subsidiar o imediato pagamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1073/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/12/2021 | Considerando o fim da vigência da Lei Complementar 173 em 31.12.2021, que seja realizado Concurso Público para provimento das centenas de vagas disponíveis e não providas de nosso Lotacionograma, ainda no primeiro semestre de 2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1052/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/12/2021 | Que seja implantado, com a maior brevidade possível, amplo Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), tendo em vista que ao invés de apenas lamentarmos os afastamentos dos servidores para tratamento de saúde, podemos fazer a prevenção por meio de assistência psicológica, social e cuidado da saúde física e emocional dos nossos servidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1042/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/12/2021 | Que seja criada instalada, em uma das praças da cidade, brinquedos inclusivos para crianças com deficiência e autistas, equipada com carrossel, balanço e gangorra próprios para que crianças cadeirantes e brinquedos sensoriais como painéis com pictograma, espelho, mola girassol, ábaco e xilofone, bem como tais brinquedos sejam considerados em todos os projetos de praças da cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1032/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/12/2021 | Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 11/2021, venho indicar o pagamento do benefício de Auxílio-Alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 1029/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/12/2021 | Que sejam envidados esforços para o reconhecimento dos bens tombados como patrimônio histórico de Cáceres pela UNESCO, tendo em vista a adiantada tramitação do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – FUNPHAN (PL 1893/2019), cujos recursos serão destinados preferencialmente para os Municípios brasileiros que possuam no respectivo território bens patrimoniais declarados como “Patrimônio Mundial” pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura – UNESCO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1026/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/12/2021 | Que seja regularizada, com urgência, a contratação e inclusão em Lotacionograma, na forma apropriada, de BIBLIOTECÁRIO para ser responsável pela Biblioteca Municipal, cuja ausência foi alvo de notificação do Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região, protocoladas sob o número 10.792 de 07/03/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1024/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/12/2021 | Que seja encaminhado, pelo poder executivo a esta casa de leis, projeto de lei para o pagamento do Adicional de Qualificação destinado aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde com formação finalizada no Curso profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde (TACS) com ênfase em Endemias de Mato Grosso, de forma imediata. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1006/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/12/2021 | Considerando a dinâmica do desenvolvimento urbano da cidade de Cáceres, que é Patrimônio Histórico da Humanidade, com recorrente necessidade de pareceres arqueológicos para a execução de diversos projetos, indico à Excelentíssima Prefeita a necessidade de se incluir, no Lotacionograma do Município, o cargo de Arqueólogo. Indica ainda, a imediata contratação, após processo seletivo simplificado, até que seja realizado o concurso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1000/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/11/2021 | Que seja cumprido o Art. 36 da Lei Complementar 147/2019 e criado o Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, para o exercício da avaliação anual do Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres e revisão quinquenal, nos termos da Lei, além das descritas no anexo desta indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 980/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/11/2021 | Que seja feito plano de rastreamento de COVID19 com os testes que o Município tem disponível (antígenos) entre os alunos e servidores das escolas municipais, uma vez que as crianças compõem a faixa etária não-vacinada, sendo certo que o fato de serem menos sintomáticas não impede o contágio e nem dispensa o monitoramento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 951/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/11/2021 | Solicitando, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senador da República Wellington Fagundes com a presente Indicação, solicitando, na forma Regimental do Senado Federal, a designação de uma Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal de Cáceres, sobre o Projeto de Lei nº 5.482 de 2020, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que está sendo chamado de Estatuto do Pantanal, pelos fundamentos abaixo aduzidos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 940/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/11/2021 | Indica a contratação de um museólogo para o Museu Emilia Darci de Souza Cuyabano, em Cáceres/MT, pois o Museu se encontra em situação irregular sem este profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 903/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/11/2021 | Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, o projeto de lei em anexo, que autoriza e regulamenta, por parte do Município de Cáceres, a permuta entre Servidores Públicos Municipais com outros Municípios de Mato Grosso, diante da necessária iniciativa do Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 899/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/11/2021 | Que seja REVOGADO o Decreto 492 de 11 de setembro de 2020, que elegeu, arbitrariamente, sem fundamentação ou estudo, os bairros e logradouros para incidência do IPTU Progressivo previsto na nefasta Lei Complementar 148 - Novo Código Tributário de Cáceres, e, por consequência, seja também revogado o Art. 28, parágrafo único do Decreto 123 de 21 de janeiro de 2021, pelas fundamentações que acompanham a presente indicação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 854/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/10/2021 | Que seja instituída a “Feira da Lua” no Município de Cáceres, nos moldes do que já existe em outras cidades, integrando agricultura familiar, artesanato, culinária e pequenos comerciantes, com isenção de taxas, de modo a fomentar a economia local. Indicamos ainda que a Feira da Lua seja itinerante, privilegiando os vários bairros da Cidade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 845/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/10/2021 | Os Vereadores Marcos Ribeiro e Cezare Pastorello indicam estudo para criação de programa de compostagem de resíduos orgânicos provenientes da merenda escolar nas escolas municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 835/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/10/2021 | Indica a inclusão de Entidades Assistenciais tais como a APAE, o Lar das Servas de Maria, o Remanso Fraterno João Gabriel, Academia Judokan e Projeto Gonçalinho no rol das entidades isentas no Código Tributário Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 830/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/10/2021 | Que seja encaminhado, por esta casa de leis, com URGÊNCIA, expediente ao Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional – IPHAN, requerendo a dilação do prazo da consulta pública para a minuta da instrução normativa para os bens edificados tombados no Município de Cáceres, bem como seja apresentado pelo IPHAN, aqui na cidade de Cáceres, a minuta e as alterações sugeridas, antes da publicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 768/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/09/2021 | Que o município faça a atualização do projeto em anexo, para efetivação da Praça Poliesportiva do Bairro Vitória Régia, bem como envide esforços para assumir parte da realização da obra, como contrapartida a recursos oriundos de convênio | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 736/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/09/2021 | Que a Prefeitura Municipal de Cáceres, a fim de otimizar o uso de veículos, inclusive, contrate o desenvolvimento de Aplicativo de Mobilidade para uso interno, de modo que um conjunto menor de veículos e motoristas fique à disposição de todas as secretarias, coordenações e gabinete, sendo utilizados conforme demanda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 735/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/09/2021 | ÁGUA É VIDA. Que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 712/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/09/2021 | Que seja agendada, com a maior brevidade possível, um FÓRUM CONTÁBIL para discussão das finanças do município, com a participação de todos os contadores públicos da rede municipal, controladores, conselhos e entidades de controle social. Tal fórum se faz necessário, neste momento, para a partir dele termos um diagnóstico da atual situação financeira do município e sua projeção de futuro, o que balizará importantes peças legislativas que tramitam nesta Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 708/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/09/2021 | Que seja adquirido, com recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, Luminárias Solares independentes, para instalação nas vias e ruas onde não exista rede de energia de baixa tensão disponível, com ou sem préexistência de posteamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 689/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2021 | Que o Município, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o endividamento municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 688/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2021 | Que seja instituída, por portaria, Comissão Especial Certificadora para fins elaboração do processo de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE conforme resolução de Consulta do TCE-MT 019/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 654/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2021 | Que o município encaminhe todos os projetos de pavimentação para obtenção do licenciamento ambiental, independentemente de previsão de execução, uma vez que o prazo de validade do licenciamento é de 2 anos, e a renovação do licenciamento é muito mais rápido que a concessão, poupando tempo para a administração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 653/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/08/2021 | Indica ao Exmo. Senhor Mauro Mendes – Governador do Estado de Mato Grosso, com cópias ao Exmo. Sr. Alexandre Bustamante dos Santos – Secretário de Segurança Pública, bem como encaminhado ao Exmo. Sr. Max Jowl Russi, Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a necessidade de nomeação dos aprovados no concurso público para Polícia Penal de Cáceres/MT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 631/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/08/2021 | Que seja providenciado por esta Casa de Leis a regravação do Hino do Vereador, de autoria do vereador Dr. Ênio Maldonado, um Patrimônio Nacional nascido em Cáceres e que, após a regravação, seja enviado digitalmente aos demais 5.569 Municípios da Federação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 627/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/08/2021 | Indica ao executivo a adesão ao Agroestradas - Programa Estadual de Apoio à Pavimentação de Rodovias e Construção de Pontes em Estradas Vicinais, com garantida da contrapartida por meio do uso dos maquinários próprios, mão-de-obra, cascalho e recursos financeiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 626/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/08/2021 | Que o Município faça a adesão à Lei Estadual 11.485/2021, envidando todos os esforços para elevar o Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização (IDEMT-ALFA) nas escolas municipais de Cáceres, utilizando-se, para tanto, do cruzamento dos dados da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde para busca ativa dos alunos e melhor distribuição nas unidades escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 620/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/08/2021 | Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com copias a Exma. Senhora Secretária de Educação Liamara Rodrigues da Silva, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Temática: Regulamentação do transporte escolar gratuito para estudantes do IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo, por meio de projeto de lei. conforme minuta anexa. Cumprimentando-a cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para solicitar a Regulamentação do transporte escolar gratuito para estudantes do IFMT Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo, por meio de projeto de lei, conforme minuta anexa. O pedido se justifica, que esta é uma importante instituição de ensino federal, que em 2008, com a expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica, as escolas técnicas, agrotécnicas e centros federais cie educação de Mato Grosso passaram por nova institucionalização integrando a base de criação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, IFMT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 611/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/08/2021 | Temática: Construção de arquibancadas no Campo de Futebol no bairro Santo Antônio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 593/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/07/2021 | Considerando o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres e seus anexos, e a homologação dos projetos juntamente apresentados, vimos, mui respeitosamente, indicar a realização de Audiências Públicas para discussão, uma a uma das faixas cicláveis, dada a urgência para implantação e necessidade de discussão dos seus impactos. Como piloto, por se tratar de faixa com grande fluxo de ciclistas, principalmente estudantes, indicamos a Faixa Ciclável Linha 17 (Av. 7 de Setembro à Av. José Pinto de Arruda), em especial na sua passagem pelo Bairro Junco, dada a dimensão adequada da via e a sua importância para o trânsito seguro de ciclistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 590/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/07/2021 | Que seja incluído no programa de pavimentação o bairro Junco, em especial as ruas no entorno dos atuais equipamentos comunitários em construção (Creche, SEST/SENAT e praça) e da área sudoeste do bairro, localidade chamada Altos do Junco, dada a complexidade da infraestrutura necessária para a pavimentação e a alta densidade populacional. A pavimentação dessa área interligará as ruas pavimentadas do bairro Cidade Nova desafogando o trânsito das avenidas principais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 589/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/07/2021 | Indica ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes instalação de placas de aviso de travessia de animais silvestres as margens da BR 174, no trecho compreendido entre a cidade de Cáceres até o distrito de Caramujo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 544/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/07/2021 | Que seja regulamentado, por decreto, o protocolo para pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, em razão da marca do imunizante, sem indicação médica para tal, condicionando a recusa a aceitação de ser vacinado apenas após o encerramento da campanha de vacinação adulta | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 538/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/06/2021 | Que seja elaborado estudo para criação da Guarda Municipal e da Central de Monitoramento Municipal, uma vez que há em Cáceres suficiente número de servidores na função de “Guarda”, não lhes estando obstado atuarem como Guarda Municipal a ser regulamentada, com atuação ostensiva, bem como aqueles que não estiverem aptos ao trabalho de guarda ostensiva poderem exercer suas funções em Central de Monitoramento Municipal, a ser implementada com a interligação dos prédios públicos em rede. Com isso reduziremos o número de delitos praticados na cidade e aperfeiçoaremos o cuidado com o patrimônio público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 526/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/06/2021 | Que seja instituído, por Vossa Excelência, Comitê para iniciação do Projeto de Cidade Inteligente em Cáceres, visando a otimização dos nossos recursos com intensa utilização da tecnologia, de acordo com as mais novas propostas de Smart Cities mundiais e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e com o Ministério das Comunicações. Abaixo o link para a Carta, que é anexa a esta propositura, pois seria um contrassenso propor uma Cidade Inteligente imprimindo 180 folhas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 480/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/06/2021 | Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 468/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/06/2021 | Sugere extensão de rede de energia elétrica de baixa tensão na Avenida Getúlio Vargas | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 452/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/06/2021 | Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para regularização da transposição dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme minuta anexa, ressalvando que a minuta é idêntica à Lei Complementar 131/2018, cuja constitucionalidade foi questionada pelo então prefeito, não sendo observada nenhuma inconstitucionalidade, exceto pela iniciativa, que deve ser do Executivo, razão pela qual encaminhamos como indicação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 430/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/05/2021 | Que seja contemplado, por meio de Resolução, a imunização de Gestantes, Puérperas e Lactantes de filhos até 2 anos de idade, contra a COVID-19, com a Vacina Pfizer/BioNTech, uma vez que este município já reúne as condições para recepção e aplicação da referida vacina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 429/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/05/2021 | Considerando a falta de regulamentação, até o momento, a faltar de regulamentação da lei federal 14.026/2020 e a previsão de desembolso de mais de R$ 300.000,00 para continuar integrando a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS, indicamos à Vossa Excelência a saída dessa agência consorciada, uma vez que não se vislumbram vantagens para a permanência do Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 393/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/05/2021 | Que seja calculado e pago o RGA aos servidores municipais, retroativo a 2019, considerando a decisão unânime do TCE/MT, do dia 18 de maio de 2021, no processo 162450/2020, pelo qual o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decide pela legalidade da recomposição retroativa a 2019, uma vez que a Lei 2.827/2019 é anterior à LC173/2020 que vedou o aumento de despesas com pessoal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 391/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/05/2021 | Que seja calculado e pago o RGA aos servidores municipais, retroativo a 2019, considerando a decisão unânime do TCE/MT, do dia 18 de maio de 2021, no processo 162450/2020, pelo qual o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decide pela legalidade da recomposição retroativa a 2019, uma vez que a Lei 2.827/2020 é anterior à LC173/2021 que vedou o aumento de despesas com pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 377/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/05/2021 | Complementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências com o Serviço de Atendimento Móvel a Urgências – SAMU, para funcionar em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, de acordo com o Decreto nº 450/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 359/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/05/2021 | Que seja regulamentado, por decreto, a confecção de atestado/relatório de Índice de Massa Corporal por farmacêuticos, fisioterapeutas, educadores físicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde, para efeitos de cadastro em grupo prioritário de vacinação por obesidade severa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 351/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/05/2021 | Que seja feita a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade aos vigias desta Casa de Leis, uma vez que a atividade já foi incluída no rol daquelas consideradas perigosas, fazendo jus ao pagamento de periculosidade, conforme Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Nº 1.885 DE 02.12.2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 329/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/04/2021 | Que seja adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei, a esta casa legislativa, a alteração do art. 3° da Lei n°2.878, de 23 de julho de 2020, referente à composição do Conselho Municipal da Juventude – CMJ. Tal projeto foi apresentado pelo vereador que subscreve, porém, recebeu parecer contrário da CCJ referente à iniciativa legislativa. Pelo ocorrido, segue como indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 325/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/04/2021 | O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente INDICA a Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde a inclusão da vacinação contra o covid19 aos Alunos do curso de Medicina da UNEMAT que estão no 3º e 4ºano do CURSO, visto que os Alunos estão sem exercer suas atividades a mais de 1 ano, impedidos de prosseguir com o internato e trabalhar ativamente na Saúde Pública de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 311/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/04/2021 | Que seja incluído, por meio do adequado projeto de lei complementar, os portadores de visão monocular no inciso II do artigo 46 do Código Tributário Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 238/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/03/2021 | Que seja realizada a aquisição de computadores e internet para os professores municipais que estão em trabalho remoto. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 217/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/03/2021 | 1.Que seja requerido o saldo de “Diagnósticos –Tomografia”do Município de Cáceres com o Estado de Mato Grosso, pela pactuação de realização no Hospital Regional Dr. Antônio Fontes. 2.Que complementarmente, seja ampliado o número de procedimentos "Diagnósticos –Tomografia”dos atuais 675 anuais para 2 mil anuais, uma vez que este tem sido usado como exame de excelência para atendimento aos pacientes de COVID19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 216/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/03/2021 | 1.Que seja contratado e instalado, em caráter de urgência, tanque de oxigênio na UPA Municipal.2.Que até que essa medida seja tomada, seja elaborado termo de comodato da Prefeitura de Cáceres e os comerciantes e prestadores de serviços que possuam vasilhames para acondicionamento de oxigênio, para empréstimo à prefeitura, em caráter temporário, até a redução do consumo ou instalação do tanque.Sala das sessões, 22º de março de 2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 208/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 12/03/2021 | O vereador Negação indica e pede para a prefeita Eliene a isenção de imposto para familia de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 191/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/03/2021 | Que seja contratada hospedagem, em local próximo ao complexo da UPA e Central Covid, para receber os profissionais que atuam na linha de frente com pacientes de COVID19, morem com mais pessoas e manifestem interesse de fazer uso da hospedagem para proteção de suas famílias, enquanto perdurar o momento crítico da pandemia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 172/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/03/2021 | Solicito que a Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria Municipal de Fazenda faça um estudo referente a redução dos valores cobrados e um possível parcelamento dos Alvarás e IPTUS das empresas que atuam no período noturno tais como: bares, lanchonetes, casas noturnas e demais do segmento, desde que estejem devidamente regulamentadas. Solicitamos a prioridade e emergência na realização desta solicitação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 142/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/02/2021 | Que seja adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei, a esta casa legislativa, a regulamentação, em âmbito municipal, da participação de Organizações Sociais com atuação nas áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e atendimento à produção e à agricultura familiar. Uma minuta da regulamentação segue em anexo.Tal projeto não será apresentado pelo vereador que subscreve para proporcionar a inconteste iniciativa do executivo municipal sobre o tema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 134/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/02/2021 | Que seja suplementado o orçamento da Vigilância em Saúde, e empenhado, recursos para abertura de convite para contratação de castração de animais domésticos (cães e gatos) de forma a ser realizado diretamente pelas clínicas veterinárias locais, contemplando: 1.)Animais albergados por entidades ou por pessoas físicas que voluntariamente cuidem de animais; 2.)Animais pertencentes a famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 79/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/02/2021 | Que seja adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei Complementar, a esta casa de leis, o projeto em anexo a esta indicação, que Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar nº 47 de 29/09/2003, que dispondo sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Cáceres, para regulamentação da Carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dando outras providências. Tal projeto não será apresentado pelo vereador que subscreve para proporcionar a inconteste iniciativa do executivo municipal sobre o tema. Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 61/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/02/2021 | Tendo em vista o decurso do prazo para implementação da lei 13.935/2019, que concedeu o interregno de 1 ano para a criação de equipes multidisciplinares de psicologia e serviço social nas escolas da educação básica, vimos INDICAR a necessidade de composição de uma comissão para regulamentar as equipes multidisciplinares, bem como estabelecer o lotacionograma. Entendendo as dificuldades impostas pela pandemia em 2020 e, ainda, as vedações da LC173 para este ano, nos colocamos à disposição para colaborar nesse trabalho com vistas a efetivá-lo para o ano que vem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 51/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/02/2021 | Solicitando do Executivo Municipal, pelo setor competente, que se elabore e constituem, uma equipe de gestão na revisão do novo Código Tributário do nosso Município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 49/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/02/2021 | Que seja feita a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade ao mensageiro desta Casa de Leis, uma vez que a atividade já foi incluída no rol daquelas consideradas perigosas, fazendo jus ao pagamento de periculosidade, com a sanção da lei nº 12.997, de 18 junho de 2014. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 39/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/01/2021 | Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se prorrogar o prazo de isenção de IPTU dos aposentados devido a Pandemia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 207/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2020 | Indica a realização de audiências públicas para discussão das faixas cicláveis previstas no Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 199/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/10/2020 | Indica aos Deputados Estaduais Paulo Araújo e Luiz Amilton Gimenez que façam gestões junto ao Secretário de Estado de Saúde, na possibilidade de regularizar o REPASSE para o Hospital São Luiz de Cáceres, considerando que o mesmo se encontra atrasado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 192/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/09/2020 | Solicita à Secretaria Infraestrutura e Logística relatórios para a restauração do prédio da Escola Lavapés, atualmente cedido para a AAAC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 188/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/09/2020 | “Solicitando em caráter de Urgência a edição de projeto de lei, visando a Remissão da dívida existente entre a Autarquia Águas do Pantanal com Hospital São Luiz de Cáceres, instituição filantrópicas sem fins lucrativos, no valor de R$ 277.106,03, dividas essa atualizada até 01/05/2020.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 158/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/06/2020 | Propõe a reabertura e prorrogação do prazo para requerimento de isenção de IPTU, uma vez que a pandemia prejudicou vários beneficiários que não puderam fazer seus requerimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 156/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/06/2020 | Propõe modelos de Boletim Diário com os casos de COVID-19 em Cáceres, detalhando casos confirmados, suspeitos e ocupação de vagas de UTI e enfermarias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 153/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2020 | Solicitando do nobre Deputado Estadual Xuxu dal Molim que faça ações junto ao setor de segurança competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 152/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2020 | Solicitando do nobre Deputado Estadual Luiz Amilton Gimenez que faça ações junto ao setor de segurança competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| IND 151/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2020 | Solicitando do nobre Deputado Estadual Max Russi que faça ações junto ao setor de segurança competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 150/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2020 | Solicitando do nobre Deputado Deputado Estadual JOÃO BATISTA que faça ações junto ao setor de segurança competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 149/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/06/2020 | Solicitando do nobre Deputado Estadual Elizeu Francisco do Nascimento que faça ações junto ao setor de segurança competente, que o nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 116/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/04/2020 | Indica a utilização do valor destinado à reforma do prédio da Antiga Câmara Municipal, de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para o pagamento da insalubridade dos profissionais de saúde e abono excepcional para os servidores que lidam com a COVID19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 73/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2020 | Aplicação do RGA acumulado nos períodos de 2017, 2018, 2019 e 2020 à remuneração dos Conselheiros Tutelares de Cáceres, uma vez que os direitos sociais de servidores se mantém garantidos aos Conselheiros. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 72/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2020 | Propõe ao prefeito Francis Maris Cruz que garanta a segurança dos Conselheiros e demais funcionários no Conselho Municipal de Cáceres, que já registram diversos casos de ameaças e alguns casos de violência consumada. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| IND 56/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2020 | EMENTA: propõe a lotação de guardas municipais na Biblioteca Pública Municipal, com reforço em épocas de eventos na cidade e adoção de horário integral para atendimento aos cidadãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 55/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2020 | EMENTA: Propõe que o Museu Municipal Emília Darci de Souza Cuyabano seja aberto aos cidadãos e turistas desta cidade aos sábados, domingos e feriados, bem como haja escala para o horário do almoço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 54/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/02/2020 | EMENTA: Propõe ao Conselho Municipal de Saúde destinar saldo de licitação do Castramóvel a equipar prédio cedido à Associação de Ajuda Aos Animais (AAAC) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 42/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/02/2020 | Solicitando que sejam distribuídos na cidade de Cáceres Pontos de Coleta Voluntária de Garrafas PET, com tambores vazados na medida da garrafa, de modo a não ser possível a deposição de outros tipos de resíduo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 41/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/02/2020 | Considerando o Decreto 649 de 22 de outubro de 2019, que regulamenta a logística reserva de garrafas de vidro, com aplicação de multas de até 40 mil reais, solicitamos que sejam distribuídos na cidade de Cáceres pontos exclusivos para entrega voluntária de garrafas de vidro, uma vez que essas também não são mais coletadas." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 21/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/02/2020 | Que as faturas emitidas por essa Autarquia enderecem com precisão, para cada unidade: 1 - Bairro 2 - Nome da rua 3 - Número 4 - CEP atualizado 5 - E traga em destaque o texto: FIQUE ATENTO SEU ENDEREÇO E AO SEU NOVO CEP QUE ESTÁ NA FATURA. O CEP 78.200-000 NÃO EXISTE MAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 20/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/02/2020 | Que seja feita, se possível em parceria com o 2 Batalhão de Fronteira do Exército Brasileiro, a adequada iluminação da Praça 24 de Março, localizada na Rua Comandante Balduíno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 19/2020 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/02/2020 | Que sejam instalados redutores de velocidade (lombada), na forma da lei e das resoluções do CONTRAN, na Avenida Santos Dummont, nas proximidades da interseção com o Córrego Sangradouro, tendo em vista os recorrentes acidentes causados pelo tráfego de animais silvestres sobre a pista, naquele local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 398/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/12/2019 | Que seja elaborado estudo para criação da Guarda Municipal e da Central de Monitoramento Municipal, uma vez que há em Cáceres suficiente número de servidores na função de “Guarda”, não lhes estando obstado atuarem como Guarda Municipal a ser regulamentada, bem como aqueles que não estiverem aptos ao trabalho de guarda ostensiva podem exercer suas funções em Central de Monitoramento Municipal, uma vez que as unidades já encontram-se interligadas em rede. Com isso reduziremos o número de delitos praticados na cidade e aperfeiçoaremos o cuidado com o patrimônio público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 344/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/10/2019 | Que seja agendada, co a maior brevidade possível, um FÓRUM CONTÁBIL para discussão das finanças do município, com a participação de todos os contadores públicos da rede municipal, controladores, conselhos e entidades de controle social. Tal fórum se faz necessário, neste momento, para a partir dele termos um diagnóstico da atual situação financeira do município e sua projeção de futuro, o que balizará importantes peça legislativas que tramitam nesta Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 281/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/09/2019 | Indica que seja encaminhado expediente a Secretária de Fazenda, Nelci Eliete Longi a seguinte proposição plenária: Que seja feita, na rodovia MT-343, que promove a CONURBAÇÃO da sede do município ao distrito de Vila Aparecida: A sinalização, com placa, de que se trata ROTA DE CICLISTAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 249/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/08/2019 | Indica ao Deputado Estadual Valmir Moretto o aumento do número de Médicos Legistas no IML de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 248/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/08/2019 | Indica ao Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso Doutor Alexandre Bustamante dos Santos o aumento do número de Médicos Legistas no IML de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 245/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um programa de regulamentação fundiária já em setembro no Bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 244/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a nomenclatura das ruas do Bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 243/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realização serviço de implantação de rede de água no bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 242/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realizado serviço de perfuração de poço no bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 241/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a troca de lâmpadas comuns por Light Emitting Diode, LED ou Diodo Emissor de Luz. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 240/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/08/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja realizado serviço de cascalhamento no Bairro Nova Era. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 182/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/07/2019 | Que seja convertida uma das gerências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação em Gerência de Diversidade Educacional e Promoção da Igualdade, com atribuições de promover no sistema educacional municipal o cumprimento das leis 10.639/2003, 11.645/2008 e 12.288/2010, bem como a coordenação dos projetos alinhados à captação de recursos federais e externos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 181/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/07/2019 | Que seja encaminhada a esta casa de leis projeto de lei complementar para corrigir a gratificação dos Diretores e Secretários Escolares em percentuais, conforme havia sido amplamente debatido quando da aprovação da LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 20 DEJUNHO DE 2018. Na referida lei, os percentuais compuseram o anexo do projeto mas não o corpo da lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 104/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/04/2019 | Indica a mesa diretora desta Casa que seja feita a regulamentação do pagamento do adicional de periculosidade ao mensageiro desta Casa de Leis, uma vez que a atividade já foi incluída no rol daquelas consideradas perigosas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 78/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/04/2019 | Indica ao Deputado Federal Dr Leonardo que envide esforços para a reativação do Posto Portuário, Aeroportuário e de Fronteira da ANVISA em Cáceres, junto ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 76/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/04/2019 | Indica ao Executivo Municipal que seja feito um levantamento qualitativo e quantitativo de material a ser utilizado na frente das Escolas Municipais de Cáceres, onde não exista pavimentação asfáltica, diante do fluxo de veículos, motocicletas e pedestres, que ficam prejudicados nos dias de chuva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 53/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/03/2019 | Os Vereador vem por meio deste indicar ao Executivo Municipal que seja realizada a reconstrução da ponte no Jardim das Oliveiras pois há meses a população daquela região sofre com a falta da mesma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 150/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/05/2018 | Os Vereadores desta Casa vem por meio deste indicar patrolamento e cascalhamento das seguintes estradas dos Assentamentos Sadia - Vale Verde linha do boqueirão com o Vale Verde 40km, e duas pontes para reforma no Vale Verde e uma no Boqueirão, na zona rural, neste Município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 132/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/05/2018 | Indica ao Executivo Municipal que se promova o cascalhamento e o patrolamento nas seguintes estradas: Alambrado, 3 Rios, Campo Limpo, Ipanema, Cometa e no Bela Vista, no Porto Limão, na zona rural neste município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 126/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2018 | Indica ao Executivo Municipal a contratação de profissionais na área da saúde, sendo, um clinico geral e um pediatra para atendimento no PAM. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 125/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2018 | Indica ao Executivo Municipal a permanência do embarque e desembarque de passageiros no ponto de ônibus instalado na Avenida São João, esquina com a Sete de Setembro ( Rodoviária do Centro ) | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 115/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/05/2018 | Indicação: Que sejam implantados jardins de chuva na cidade, principalmente na área central, onde há maiores problemas de drenagem. Os jardins de chuva, conforme o projeto técnico em anexo, contitui-se do rebaixamento do nível de elaboração dos jardins lindeiros as vias pavimentadas, com adequada preparação do solo para fazer a captação da água, aliviar o sistema de drenagem e recarregar o lençol freático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 112/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/04/2018 | Indica para que o governo do Estado de Mato Grosso, com base na 168º Reunião Ordinária Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, no dia 03/04/2018, tendo em vista o disposto da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975 e anuncie e faça a autorização de Convênios em que poderá reduzir em até 75% a alíquota de ICMS com incidência sobre os serviços de acesso a internet, telefonia fixa e TV por assinatura por cabo, desde que os contribuintes atendam a algumas condições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 111/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/04/2018 | Que seja elaborado projeto para tratamento da Avenida dos Bandeirantes com produto estabilizador de solo, do tipo agregador de partículas impermeabilizante, para ser aplicado com os equipamentos que o Município de Cáceres já possui. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 102/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/04/2018 | Solicitando doa Executivo Municipal, pelo seu setor competetente que seja tomada as providências quanto ao ptrolamento e cascalhamento da Rua Sergio Olavo Weber, (Ao lado do Rotary Clube Cáceres Pantanal , proximo ao late Clube) , no bairro Santa Rosa, neste município. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 413/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/08/2017 | Encaminhando ao Executivo Municipal e ao Ilmo. Senhor Paulo Donizete – Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal, “que a autarquia disponibilize, além do 0800 já existente, um canal de ouvidoria exclusivo pelo aplicativo WhatsApp, para informação de vazamentos, deficiências de coleta e outros problemas que necessitem de georrefenciamento, de modo a permitir a rápida ação em casos de vazamento e localização nos demais casos, além de permitir o recebimento de fotografias que facilitarão o trabalho da autarquia.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 412/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/08/2017 | Encaminhando ao Exmo. Júlio César Borges – Presidente CODERC, “que seja feita gestão, por intermédio desse Conselho, para viabilização da permuta, doação ou cedência do prédio e área atualmente de propriedade do DNIT em Cáceres, com a máxima urgência, diante Plano Nacional de desafetação e alienação de prédios públicos promovido pelo Ministério do Planejamento.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 411/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/08/2017 | “Imediatas providências para regulamentar e sinalizar a rua 13 de junho, na parte lateral à Praça Barão do Rio Branco, quanto à sua interdição diária para uso por vendedores ambulantes, principalmente quanto ao horário e dias de interdição.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 377/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 31/07/2017 | Indicando ao Departamanto Nacional de Infraestrutura de Transporte a sinalização para redução de velocidade e de travessia de animais silvestres ao longo da BR 070, que interliga Cáceres a san Mathias (BO), principalmente, mas não exclusivamente, próximo aos cursos e acúmulos de Água, até que sejam providenciadas passarelas ecológicas nesse trechos, tendo em vista a grande quantidade de acidentes fatais ocasionados pela travessia de animais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| IND 277/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/05/2017 | Indicando ao Ilmo. Secretário a necessidade de adoção de providências coercitivas, por meio da fiscalização de trânsito, com o objetivo de haver cumprimento dos desvios programados pela Secretaria nas Obras de Recuperação da Avenida Tancredo Neves, uma vez que os veículos tem transitado pela ciclovia e calçadas, causando acidentes e colocado em risco estudantes e trabalhadores que trafegam a pé ou de bicicleta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 262/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/05/2017 | Solicitando ao Executivo Municipal que proceda a construção de uma faixa de pedestre elevada, na avenida São João, em frente à UNEMAT, alinhada com a saída de alunos do bloco I, conforme adequação de acessibilidade previstas na NBR 9050 da ABNT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 261/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/05/2017 | Indicando a Secretária de saúde em Exercício Ilma. Senhora Evanilda Costa do Nascimento, que seja disponibilizada, na página eletrônica do município, subpágina Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos previstos e disponíveis para dispensa. Tal relação deve contemplar todos os medicamentos da atenção básica e ser atualizada em periocidade máxima de 7 dias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 192/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/03/2017 | Indicando ao Executivo Municipal, que os fiscais municipais de transito colham a assinatura do infrator no Auto de Infração de Trânsito, nos termos do inciso VI do Art. 280 do CTB, de modo a cumprir com a função notificatória e interromper a infração, uma vez que, acima da multa aplicada, as leis servem para preservar a vida e a integridade física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 138/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/02/2017 | Indicando ao Executivo Municipal, a instalação de um CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas, no município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 129/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/02/2017 | Solicitando do Executivo Municipal, a confecção do projeto de pavimentação da Rua João Albuquerque e Rua Cabaça, Bairro Cavalhada I. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 17/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/01/2017 | "Indicando à Mesa Diretora a elaboração do calendário do programa “Câmara Itinerante” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Cáceres (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.