Pastorello
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 40/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/09/2026 | "Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT, estabelece que suas funções diretivas serão exercidas exclusivamente por Vereadoras no exercício do mandato, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 38/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/09/2026 | Institui o Programa Municipal "Bebedouro Animal Solidário", dispõe sobre a instalação de pontos de hidratação para animais em espaços públicos por meio de parcerias com a sociedade civil no Município de Cáceres, e dá outras providências.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/08/2026 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.337, de 25 de julho de 2012 (Lei da Ficha Limpa Municipal), para incluir o crime de maus-tratos contra animais no rol de vedações, estender as restrições aos prestadores de serviços terceirizados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/06/2026 | “Revoga a Lei Municipal nº 3.412, de 27 de maio de 2026, que institui o auxílio-alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres - MT, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.413, de 10 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 19/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/05/2026 | “Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres – MT, altera a Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026), a Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026-2029) e a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2026), e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.412, de 27 de maio de 2026 |
Coautoria |
| PL 18/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/05/2026 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa Ato da Presidência nº 4, de 30 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 17/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/05/2026 | “Revoga a Lei Municipal nº 3.335, de 30 de dezembro de 2024, que fixou os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cáceres-MT, declara a irrepetibilidade dos valores recebidos até a data da decisão liminar que suspendeu o pagamento dos subsídios parlamentares correspondentes ao aumento concedido, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.424, de 03 de agosto de 2026 |
Coautoria |
| PL 14/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/05/2026 | Institui a Política Municipal de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial e cria o Registro de "Mestres e Mestras dos Saberes Tradicionais" no Município de Cáceres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/04/2026 | “Dispõe sobre a instituição do sistema de plantão de farmácias e drogarias no Município de Cáceres-MT, com organização setorial e farmacêutico em regime de sobreaviso, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 12/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/04/2026 | “Estabelece reajuste do auxílio-alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.405, de 27 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 4/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de interrupções e a aplicação de desconto proporcional automático nas faturas de serviços de abastecimento de água e outros serviços, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2026 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/01/2026 | Projeto de Lei que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, em conformidade com o índice de revisão geral anual (RGA) concedido pela Lei Complementar nº 001/2026, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.396, de 11 de fevereiro de 2026 |
Coautoria |
| PL 55/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/12/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Cáceres-MT, em doações de sangue, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/12/2025 | “Acrescenta os artigos 1°-A e 1°-B, e, altera a redação do caput do art. 5º e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre a facultatividade de concessão de bolsa-estágio e auxílio-transporte em casos de estágio obrigatório, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.395, de 27 de janeiro de 2026 |
Coautoria |
| PL 53/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/12/2025 | “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.562, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.386, de 16 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 51/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 14/11/2025 | "Cria Função Gratificada e Dispõe sobre seu Exercício , no Âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 248, de 09 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 50/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/11/2025 | Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘UNIAYA CENTRO BIOCULTURAL’, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.399, de 19 de março de 2026 |
Autoria única |
| PL 46/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/10/2025 | “Institui o prato típico do Município de Cáceres – ‘Filé de Pintado à Bororo’ – e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.379, de 24 de novembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 45/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/10/2025 | Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de março de 2000, que estabelece normas de costumes, segurança e ordem pública, para modificar o horário de aplicação do limite de emissão sonora em zonas comerciais, sem alterar os limites de emissão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 41/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/10/2025 | Institui o Dia Municipal do Pantanal, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.376, de 10 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 40/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/10/2025 | Institui o Dia Municipal do Rio Paraguai, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.375, de 10 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 32/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 18/08/2025 | “Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.365, de 09 de setembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 20/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/05/2025 | Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei 3.022 de 10 de janeiro de 2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada para mulheres que passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados para internação, com o objetivo de minimizar o sofrimento materno. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 18/2025 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 19/05/2025 | "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.339, de 01 de abril de 2025, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 48/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/11/2024 | “Proíbe a pavimentação asfáltica em apenas metade das ruas, inclusive nas ruas dos novos loteamentos criados no Município de Cáceres, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 37/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 05/09/2024 | Declara a Batalha de Rima como patrimônio cultural e imaterial de Cáceres, conforme os artigos 30, IX e 215 da Constituição Federal, e os artigos 179, 180, 182 e 183 da Lei Orgânica Municipal, entre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/08/2024 | Institui a Política Municipal de Sementes Crioulas e Conservação da Agrobiodiversidade no Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/06/2024 | Projeto de lei Murilo Tavares Andrade, altera a lei 3.022 de 10 de janeiro de 2022 para incluir o direito à privacidade e acomodação separada para mulheres que passaram por aborto espontâneo, tiveram filhos natimortos ou separados para internação, com o objetivo de minimizar o sofrimento materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 18/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/05/2024 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CÁCERES, O “DIA DA MÃE ATÍPICA” A SER COMEMORADA NO DIA 02 DE ABRIL, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.309, de 17 de setembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 14/2024 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/04/2024 | Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Cáceres, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/09/2023 | Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/06/2023 | PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19 DE JUNHO DE 2023, que “"In memorian" ao Professor Natalino Ferreira Mendes, 1924 -2011. Poeta, Escritor, Autor do Hino Municipal de Cáceres, Acadêmico Imortal da AML, Membro Fundador do IHGMT-Cáceres, entre outras obras de relevante valor Sócio cultural.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.211, de 29 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 25/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/04/2023 | Institui a Semana de prevenção ao Câncer Bucal no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.168, de 09 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PL 21/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 24/03/2023 | Dá nome Samantha Armando Lima da Silva ao Ambulatório Municipal de Atendimento e Acolhimento à população LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/02/2023 | Institui a Semana de conscientização sobre a Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.160, de 27 de abril de 2023 |
Autoria única |
| PL 8/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/02/2023 | Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2023 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/02/2023 | Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Cáceres, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/12/2022 | Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica - Pomapo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/10/2022 | Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial. Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal Patrimonial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2022 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/07/2022 | Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração Municipal e os Servidores, no Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.136, de 14 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PL 108/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/12/2021 | Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações de carga e descarga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/12/2021 | Dispõe sobre a política de atendimento preferencial a doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.030, de 23 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PL 83/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/08/2021 | Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 06/08/2021 | Institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira, no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
| PL 69/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 25/06/2021 | Autoriza o Poder Público Municipal a permutar servidores deste Município com outro Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 13/05/2021 | Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+(Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual:+ engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 18/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/03/2021 | Institui o DIA MUNICIPAL DA PARTEIRA E CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - DONA MARGARIDA, no município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.949, de 04 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PL 17/2021 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 11/03/2021 | Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Lei n°. 2.878, de 23 de julho de 2020, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/08/2019 | Passa a denominar-se Rua dos Matemáticos a rua atualmente denominada Rua das Turmalinas – Bairro Vila Mariana, entre a Rua dos Colhereiros e a Rua dos Diamantes, nesta cidade de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/08/2019 | Passa a denominar-se Rua Vereadora Lúcia Gonçalves a rua atualmente denominada Rua Senegal – Residencial Santa Efigênia, nesta cidade de Cáceres-MT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/07/2019 | Fica proibida a venda e o fornecimento de canudos plásticos no Município de Cáceres — MT. Parágrafo Único — Fica excluída da proibição a venda e o fornecimento de canudos plásticos por estabelecimentos de saúde, farmácias e congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/07/2019 | Fica proibido nas ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, mediante: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 28/06/2019 | Institui e Inc/ua no dia 28 de Junho, como “DIA DO ORGULHO LGBT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÉNEROS) E A PARADA DO ORGULHO LGBT”, no calendário oficial de eventos do Município. A Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira-PSDB, que abaixo subscreve, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo seu Regimento Interno, propõe a presente, que o Plenário aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres, o Dia do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) e a Parada do Orgulho LGBT, a serem comemorados, anualmente, no dia 28 de junho. Art. 2º — Esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 32/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 08/05/2019 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/05/2019 | PL nº 30, de 03/05/2019. Configura infrações administrativas relacionadas a maus-tratos contra os animais, no âmbito do Município de Cáceres, estabelece sanções respectivas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/04/2019 | Institui o Dia Municipal do Skatista no Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2019 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 22/03/2019 | PL nº 15, de 22/03/2019. "Declara de utilidade pública a associação de ajuda dos animais de Cáceres e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 21/12/2018 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 22/12/1994, que institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/11/2018 | Projeto de Lei nº 54, de 23 de novembro de 2018. "Dispõe sobre a Politica Municipal de Promoção da Igualdade racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá providencias." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 23/11/2018 | PROJETO DE LEI Nº 053 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a destinação Ambiental Correta dos Pneus inservíveis existente no município de Cáceres - MT." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 38/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA), no município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 37/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/08/2018 | Institui o dia Municipal de conscientização do autismo, no Município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 10/08/2018 | Institui o dia Municipal do orgulho autista no Município de Cáceres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/06/2018 | Institui o dia Municipal do Skate no Município de Cáceres e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 29/06/2018 | Projeto de Lei nº 28, de 29 de junho de 2018, que "Altera a Lei nº 2.610 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e desenvolvimento econômico Sustentável do Município de Cáceres, para alteração da composição do Conselho e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 04/06/2018 | Projeto de Lei nº 22, de 04/06/2018. "Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportiva e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 20/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 15/05/2018 | Projeto de Lei nº 20, de 15 de maio de 2018. "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Servidores Municipais ocupantes do cargo de Assistente Social e dá outras providência." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 03/05/2018 | Projeto de lei nº 16, de 03 de maio de 2018. "Institui a politica municipal de apoio aos portadores de doença Celíaca no município de Cáceres-MT." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/04/2018 | Altera a lei nº 2.188 de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agente de combate as endemias, regidos pela CLT, para o regime jurídico estatutário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/04/2018 | Projeto de Lei nº 05 de 16/02/2018, “Dispõe da obrigatoriedade dos Profissionais da Educação do Município a receberem Lições de Primeiros Socorros e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/04/2018 | Projeto de Lei nº 03, de 09 de fevereiro de 2018. Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE EDUCADORA E CULTURAL DE INTEGRAÇÃO BRASIL E ALEMANHA - SECIBA (Projeto Gonçalinho) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2018 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/02/2018 | Projeto de Lei nº 04 de 16/02/2018, “Classifica a devolução de duodécimo da Câmara Municipal de Cáceres, vincula e regulamenta a sua aplicação.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 50/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/11/2017 | Projeto de Lei nº 50, de 11 de outubro de 2017, " Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal 2.289 de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço de moto táxi. " | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 44/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 01/11/2017 | Projeto de Lei nº 44, de 01 de novembro de 2017, "Institui a 'Ficha Limpa Municipal' na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/10/2017 | Projeto de Lei nº 41, de 26 de outubro de 2017, "Institui o Crachá de Identificação Funcional dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/10/2017 | Projeto de Lei nº 040/2017, de 20 de outubro de 2017, "Declara Utilidade Pública Municipal a 'Associação Caminho para a Vida Cáceres - Comunidade Terapeutica Renascendo com Cristo', e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 20/10/2017 | Projeto de Lei nº 39, de 20 de outubro de 2017, "Dispõe sobre a dispensa de horário para a participação em reuniões ordinárias de Conselhos Populares, autoriza e dá outras providências. " | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 30/08/2017 | Projeto de Lei nº 29, de 30 de agosto de 2017, "Dispõe sobre a regularização do uso dos equipamentos adquiridos com recurso do FETHAB nas Zonas Urbanas de Cáceres." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 02/06/2017 | Projeto de Lei nº 21, de 02/06/2017, que "Dispõe a proibição do uso em público do cachimbo conhecido como 'narguilé' e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 20/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 26/05/2017 | Projeto de Lei nº 20, de 26 de maio de 2017. "Institui o dia municipal do Lions". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 17/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 07/04/2017 | Projeto de Lei nº 17, de 07 de abril de 2017. "Dispõe sobre a criação de normas para mudanças na trafegabilidade das ruas municipais do Município de Cáceres e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 13/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 16/03/2017 | Projeto de Lei nº 13, de 16/03/2017, que "Declara de utilidade pública municipal à 'Associação de Judô de Cáceres - JUDOKAN', e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 17/02/2017 | Projeto de Lei nº 12, de 17 de fevereiro."Altera o nome da Rua dos Cesteiros, no bairro Cavalhada, para rua Sérgio Olavo Weber." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2017 Câmara Municipal de Cáceres (MT) | 27/01/2017 | Projeto de Lei nº 08, de 27/01/2017, que "institui no âmbito municipal a politica do voluntariado e execício da cidadania e dá outras providencias." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Cáceres (MT) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.