Wilson Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3858/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3803/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 3802/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3761/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/04/2007 | Autoria única |
| PL 3760/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2022 | Autoria única |
| PL 3759/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | "Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências." | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 3074/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2998/2004 Câmara dos Deputados | 18/02/2004 | Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2856/2004 Câmara dos Deputados | 19/01/2004 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a esclerodermia no dispositivo que trata de isenção de imposto de renda para pessoas físicas acometidas pelas moléstias especificadas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2695/2003 Câmara dos Deputados | 09/12/2003 | Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2653/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Dispõe sobre a distribuição geográfica igualitária de cinqüenta por cento dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) entre projetos culturais executados nas vinte e sete Unidades da Federação. | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 2530/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2005 | Autoria única |
| PL 2529/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 2528/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2394/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2291/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2290/2003 Câmara dos Deputados | 14/10/2003 | Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 1958/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Denomina "Rodovia André Antônio Maggi" o trecho federal da BR - 364 situado entre os municípios mato-grossenses de Diamantino e Comodoro. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1921/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para facultar a substituição do empregador na audiência de julgamento apenas por empregado. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1920/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1438/2003 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | ,Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Arquivada desde 21/06/2007 | Autoria única |
| PL 1437/2003 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1436/2003 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | Dispõe sobre o acesso às Unidades de Terapia Intensiva - UTI's em hospitais e clínicas públicas e privadas em todo o País. | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 1435/2003 Câmara dos Deputados | 08/07/2003 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1137/2003 Câmara dos Deputados | 28/05/2003 | Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1136/2003 Câmara dos Deputados | 28/05/2003 | Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 941/2003 Câmara dos Deputados | 08/05/2003 | Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 122/2003 Câmara dos Deputados | 20/02/2003 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 61/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 60/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 59/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 58/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 57/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 6646/2002 Câmara dos Deputados | 24/04/2002 | Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940) | Arquivada desde 14/03/2007 | Autoria única |
| PL 6307/2002 Câmara dos Deputados | 14/03/2002 | Institui o selo de respeito à vida. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 6103/2002 Câmara dos Deputados | 21/02/2002 | Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6099/2002 Câmara dos Deputados | 21/02/2002 | Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 6098/2002 Câmara dos Deputados | 21/02/2002 | Extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo" | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 6097/2002 Câmara dos Deputados | 21/02/2002 | Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6007/2001 Câmara dos Deputados | 21/12/2001 | Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento. | Arquivada desde 10/06/2005 | Autoria única |
| PL 6006/2001 Câmara dos Deputados | 21/12/2001 | Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 6004/2001 Câmara dos Deputados | 20/12/2001 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6003/2001 Câmara dos Deputados | 20/12/2001 | Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 5737/2001 Câmara dos Deputados | 21/11/2001 | Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5736/2001 Câmara dos Deputados | 21/11/2001 | Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 5735/2001 Câmara dos Deputados | 21/11/2001 | Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de livro didático. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 5674/2001 Câmara dos Deputados | 07/11/2001 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Música Popular Brasileira" no currículo escolar da educação básica. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 4837/2001 Câmara dos Deputados | 06/06/2001 | Cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 4467/2001 Câmara dos Deputados | 05/04/2001 | Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
| PL 3910/2000 Câmara dos Deputados | 07/12/2000 | Estabelece incentivos fiscais e previdenciários para o retorno ao trabalho dos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3909/2000 Câmara dos Deputados | 07/12/2000 | Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados. | Arquivada desde 22/04/2002 | Autoria única |
| PL 3881/2000 Câmara dos Deputados | 05/12/2000 | Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 3848/2000 Câmara dos Deputados | 29/11/2000 | Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais. | Arquivada desde 04/10/2001 | Autoria única |
| PL 3847/2000 Câmara dos Deputados | 29/11/2000 | Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 3151/2000 Câmara dos Deputados | 31/05/2000 | Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 2961/2000 Câmara dos Deputados | 03/05/2000 | Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. | Arquivada desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 2960/2000 Câmara dos Deputados | 03/05/2000 | Determina que as faixas para pedestres nas vias públicas deverão ser elevadas em relação ao nível da pista de rolamento. | Arquivada desde 20/02/2001 | Autoria única |
| PL 2959/2000 Câmara dos Deputados | 03/05/2000 | Modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias. NOVA EMENTA: Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 2258/1999 Câmara dos Deputados | 15/12/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PL 2181/1999 Câmara dos Deputados | 07/12/1999 | Dá nova redação ao art. 17, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispondo sobre a reserva florestal legal em projetos de colonização, de assentamento e de loteamento rurais. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PL 2158/1999 Câmara dos Deputados | 01/12/1999 | Dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências". | Arquivada desde 08/02/2007 | Autoria única |
| PL 2047/1999 Câmara dos Deputados | 16/11/1999 | Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2002 | Autoria única |
| PL 2008/1999 Câmara dos Deputados | 09/11/1999 | Denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/01/2003 | Autoria única |
| PL 1948/1999 Câmara dos Deputados | 27/10/1999 | Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1947/1999 Câmara dos Deputados | 27/10/1999 | Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 1714/1999 Câmara dos Deputados | 21/09/1999 | Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1713/1999 Câmara dos Deputados | 21/09/1999 | Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS. | Arquivada desde 07/03/2002 | Autoria única |
| PL 1576/1999 Câmara dos Deputados | 26/08/1999 | Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2003 | Autoria única |
| PL 1488/1999 Câmara dos Deputados | 12/08/1999 | Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências". | Arquivada desde 04/03/2002 | Autoria única |
| PL 1379/1999 Câmara dos Deputados | 03/08/1999 | Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água e esgoto. | Arquivada desde 12/12/2003 | Autoria única |
| PL 1156/1999 Câmara dos Deputados | 10/06/1999 | Proíbe o comércio e a importação de armas de fogo, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 550/1999 Câmara dos Deputados | 06/04/1999 | Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras. | Arquivada desde 18/10/2005 | Autoria única |
| PL 345/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 344/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Projeto de lei que altera o art. 147, inciso V, da Lei nº 9503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando a realização de exame de direção veicular tanto na via urbana como na rural. | Arquivada desde 23/08/1999 | Autoria única |
| PL 160/1999 Câmara dos Deputados | 03/03/1999 | Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 159/1999 Câmara dos Deputados | 03/03/1999 | Proíbe a importação, a comercialização e a criação de cães da raça "pit bull" e dá outras providências. | Arquivada desde 20/06/2000 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.