Victório Galli
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 11090/2018 Câmara dos Deputados | 29/11/2018 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 11026/2018 Câmara dos Deputados | 22/11/2018 | Acrescente-se o inciso IV ao Art. 23 do Código Penal Brasileiro, para que qualquer pessoa que esteja amparada nos incisos I, II e III (excludente de ilicitude) não responda a processo. | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10972/2018 Câmara dos Deputados | 08/11/2018 | Dispõe sobre a destinação de 3% dos prêmios da Loteria da Caixa para as Santas Casas de Saúde. | Aguardando Autorização do Despacho desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 10911/2018 Câmara dos Deputados | 30/10/2018 | Institui como Patrono do Ensino no Brasil, o maior filosofo do século XX, o cristão e adepto da filosofia clássica, anticomunista, o professor, escritor e filósofo Mário Ferreira dos Santos. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 10498/2018 Câmara dos Deputados | 27/06/2018 | Regulamenta a proibição da venda de salgadinhos industrializados e refrigerantes em escolas publicas. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 10479/2018 Câmara dos Deputados | 21/06/2018 | Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 10443/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias individuais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10406/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Dispõe sobre a autorização para os produtores de Etanol comercializarem o combustivel direto com os postos de abastecimento, sem haver a necessidade de passar pelas distribuidoras. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 10312/2018 Câmara dos Deputados | 24/05/2018 | Proíbe a União Estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10205/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 10157/2018 Câmara dos Deputados | 03/05/2018 | Regulamenta paintball" e "airsoft, suas praticas e seus equipamentos no Brasil. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9961/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 9908/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Dá-se a isonomia remuneratória a todos os professores da rede publica Estadual, Distrital e Municipal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9907/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso "V" do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9906/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Acrescenta o § 6º e Altera o Caput do Art. 42 da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9743/2018 Câmara dos Deputados | 08/03/2018 | Regulamenta a Permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 9711/2018 Câmara dos Deputados | 06/03/2018 | Dispõe sobre a proibição de jogos de "azar" através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 8998/2017 Câmara dos Deputados | 01/11/2017 | Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 8838/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Dispõe sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que "desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento". | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8674/2017 Câmara dos Deputados | 21/09/2017 | Acrescenta o inciso I ao Art. 76 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir qualquer veiculação de propaganda imprópria em rede de TV aberta ao publico infantil das 6h da manhã às 22h da noite. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8533/2017 Câmara dos Deputados | 06/09/2017 | Institui o percentual máximo de 70% do valor da "verba indenizatória" da Câmara dos Deputados às Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8441/2017 Câmara dos Deputados | 31/08/2017 | Dispõe sobre o financiamento bancário ao trabalhador rural. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 8436/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Institui o Cristianismo como patrimônio histórico, cultural e moral do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8380/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Incluí o inciso VIII, ao Art. 112, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 8371/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Revoga o art. 1º do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8370/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8316/2017 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Institui a isenção do IPI sobre os automóveis de representantes comerciais. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8285/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8250/2017 Câmara dos Deputados | 10/08/2017 | Autoriza o IBAMA a transferir todo e qualquer maquinário apreendido ilegalmente para os cuidados da prefeitura municipal local. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 8229/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8228/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8151/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Acrescenta o Crime de enriquecimento ilícito ao Código Penal Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8150/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 7984/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em bancos públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7941/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 7922/2017 Câmara dos Deputados | 21/06/2017 | Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Senadores e Deputados Federais, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7919/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Conselheiros de Tribunais de Contas, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 7749/2017 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7577/2017 Câmara dos Deputados | 09/05/2017 | Altera o caput dos Art. 2º e 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7559/2017 Câmara dos Deputados | 03/05/2017 | Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7424/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 7423/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 7422/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7400/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 7206/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 7205/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7110/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa em crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7050/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 6988/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 6948/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Acrescenta o parágrafo único ao Art. 27 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1.998. (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde). | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 6861/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 6807/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Exclui os incisos I, II e II; parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I e II e § 7º, do Art. 28 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas) para criminalizar o usuário de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5774/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino. | Aguardando Parecer desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 5747/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5687/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5686/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu gênero masculino ou feminino. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5662/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Inexigibilidade de Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5635/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Institui o Fundo Específico para Pessoas com Deficiência - FEPD por meio de receitas arrecadadas com a cobrança das multas de infrações relativas ao transporte aéreo e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5607/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Institui o Fundo Específico para Deficientes Físicos - FEDF por meio de receitas arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5576/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Institui o serviço de transporte privado individual de passageiros em Taxi e Uber adaptado para pessoa cadeirante. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5487/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 5391/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 5323/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5322/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Incluí os Art. 241, 241-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 5321/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dispõe sobre ano e modelo de automóveis e motocicletas produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no Brasil. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 5110/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Dispõe sobre a Instituição do "Passe Livre Atleta" para atletas de todas as modalidades esportivas devidamente registrados em suas respectivas federações. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 4933/2016 Câmara dos Deputados | 06/04/2016 | Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo único órgão federal - Ministério da Agricultura | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 4879/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, bem como incluí-lo o referido delito no rol dos crimes hediondos. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 4518/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4391/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Acrescenta parágrafo único, ao Art. 167 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, CTB Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4312/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 3611/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Acrescenta alínea "l", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 3065/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2983/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 2935/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 2713/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Obriga as operadoras de telefonia móvel a identificar o destino da chamada. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1506/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1463/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1377/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1314/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1218/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1136/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar os 18 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1070/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária de R$ 50 salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 936/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 659/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera dispositivo da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório o uso de placa e veículos de duas ou três rodas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/10/2015 | Autoria única |
| PL 572/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por aposentados ou pensionistas do INSS que ganhem até um salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 554/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Altera o Art. 733, § 1º da Lei n.º 5.859, de 11 de janeiro de 1973, -Código de Processo Civil - para adequar a execução de prestação alimentícia expresso no Art. 733. | Pronta para Pauta desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 468/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 436/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 4600/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Altera os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a expedição de recibo impresso pela urna eletrônica de votação. | Arquivada desde 12/07/2013 | Autoria única |
| PL 4589/2012 Câmara dos Deputados | 23/10/2012 | Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP). | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 4588/2012 Câmara dos Deputados | 23/10/2012 | Altera a legislação do DPVAT. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4587/2012 Câmara dos Deputados | 22/10/2012 | Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa. | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 4565/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 4564/2012 Câmara dos Deputados | 17/10/2012 | Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4515/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 4500/2012 Câmara dos Deputados | 09/10/2012 | Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4435/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 21/10/2015 | Autoria única |
| PL 4423/2012 Câmara dos Deputados | 12/09/2012 | Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 4393/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4355/2012 Câmara dos Deputados | 30/08/2012 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4352/2012 Câmara dos Deputados | 23/08/2012 | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação ao limite do critério de renda per capita familiar para concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 4351/2012 Câmara dos Deputados | 23/08/2012 | Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 4313/2012 Câmara dos Deputados | 15/08/2012 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4293/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4292/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial. | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 4275/2012 Câmara dos Deputados | 07/08/2012 | Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2013 | Autoria única |
| PL 6401/2009 Câmara dos Deputados | 11/11/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6275/2009 Câmara dos Deputados | 21/10/2009 | Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6228/2009 Câmara dos Deputados | 14/10/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6161/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6057/2009 Câmara dos Deputados | 16/09/2009 | Dispõe sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos nos casos de contrabando ou descaminho. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6025/2009 Câmara dos Deputados | 10/09/2009 | Dispõe sobre o horário de circulação de carros-fortes. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 5945/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 2642/2007 Câmara dos Deputados | 18/12/2007 | Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2632/2007 Câmara dos Deputados | 13/12/2007 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2623/2007 Câmara dos Deputados | 12/12/2007 | Altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 2527/2007 Câmara dos Deputados | 04/12/2007 | Disciplina o uso de algemas pela polícia em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2480/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2443/2007 Câmara dos Deputados | 20/11/2007 | Altera artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de modo a harmonizar a redação de dispositivos do Código Penal com o Estatuto do Idoso. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2407/2007 Câmara dos Deputados | 12/11/2007 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2377/2007 Câmara dos Deputados | 07/11/2007 | Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, de forma a incluir entre os requisitos para a participação no concurso de prognósticos denominado "timemania', a participação em campeonatos femininos e fixa regras para os concursos de prognóstico de objeto desportivo | Arquivada desde 14/05/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.