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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 141 no total

Wellington Fagundes

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 8055/2014 Câmara dos Deputados 31/10/2014 Altera o Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que "aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências". Arquivada desde 25/03/2019 Autoria única
PL 7995/2014 Câmara dos Deputados 29/09/2014 Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor. Tramitando em Conjunto desde 11/12/2024 Autoria única
PL 7840/2014 Câmara dos Deputados 28/07/2014 Inclui no Anexo da Lei n 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Arquivada desde 20/08/2015 Autoria única
PL 6953/2013 Câmara dos Deputados 12/12/2013 Denomina "Jornalista Clóvis Roberto" o viaduto da Universidade Federal de Mato Grosso localizado na Av. Fernando Corrêa da Costa, construído sobre os entroncamentos das avenidas Brasília, Tancredo Neves, a via de acesso ao campus da UFMT. Na travessia urbana do município de Cuiabá- MT. Arquivada desde 20/08/2015 Autoria única
PL 6952/2013 Câmara dos Deputados 12/12/2013 Denomina "Dante de Oliveira" o viaduto localizado no entrocamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia Palmiro Paes de Barros MT-040, na travessia urbana do município de Cuiabá- Mato Grosso. Arquivada desde 20/08/2015 Autoria única
PL 6653/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de tornar mais efetiva e rápida a execução de sentença. Arquivada desde 09/09/2015 Autoria única
PL 6606/2013 Câmara dos Deputados 22/10/2013 Denomina "Trincheira Deputado Homero Pereira" a Trincheira dos Trabalhadores localizada no Km 414 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT." Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6173/2013 Câmara dos Deputados 22/08/2013 Denomina "José Luiz de Borges Garcia o viaduto do Tijucal localizado no Km 405,3 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT." Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6172/2013 Câmara dos Deputados 22/08/2013 Denomina "Domingos Iglesias Valério" o viaduto do Despraiado localizado no Km 417 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6154/2013 Câmara dos Deputados 21/08/2013 Denomina "Afro Stefanini" o Terminal Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Vicente Vuolo - Ferronorte, no Estado de Mato Grosso. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5654/2013 Câmara dos Deputados 28/05/2013 Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos. Arquivada desde 09/09/2015 Autoria única
PL 5653/2013 Câmara dos Deputados 28/05/2013 Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às licitações e contratos necessários à realização de grandes obras de infraestrutura e serviços financiados ou custeados por organismos internacionais. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5543/2013 Câmara dos Deputados 08/05/2013 Denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5531/2013 Câmara dos Deputados 08/05/2013 Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 Autoria única
PL 5417/2013 Câmara dos Deputados 18/04/2013 Denomina "Juscelino Ferreira de Farias" o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 Autoria única
PL 5093/2013 Câmara dos Deputados 06/03/2013 Dispõe sobre normas gerais para concessão de benefícios custeados com recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Arquivada desde 02/07/2014 Autoria única
PL 5092/2013 Câmara dos Deputados 06/03/2013 Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2021 Autoria única
PL 5091/2013 Câmara dos Deputados 06/03/2013 Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4955/2013 Câmara dos Deputados 05/02/2013 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos. Arquivada desde 22/08/2019 Autoria única
PL 4954/2013 Câmara dos Deputados 05/02/2013 Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade. Arquivada desde 07/11/2017 Autoria única
PL 4797/2012 Câmara dos Deputados 04/12/2012 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato. Arquivada desde 28/02/2018 Autoria única
PL 4679/2012 Câmara dos Deputados 07/11/2012 Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 Autoria única
PL 4667/2012 Câmara dos Deputados 06/11/2012 Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com o intuito de alterar o critério de atualização do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 Autoria única
PL 4619/2012 Câmara dos Deputados 31/10/2012 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais. Arquivada desde 17/09/2015 Autoria única
PL 4618/2012 Câmara dos Deputados 31/10/2012 Denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4570/2012 Câmara dos Deputados 17/10/2012 Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4569/2012 Câmara dos Deputados 17/10/2012 Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores. Arquivada desde 05/02/2013 Autoria única
PL 4568/2012 Câmara dos Deputados 17/10/2012 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências". Arquivada desde 24/05/2018 Autoria única
PL 4536/2012 Câmara dos Deputados 11/10/2012 Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 Autoria única
PL 4535/2012 Câmara dos Deputados 11/10/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertências sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública de todo o país. Arquivada desde 11/09/2017 Autoria única
PL 4530/2012 Câmara dos Deputados 11/10/2012 Dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave. Arquivada desde 09/09/2015 Autoria única
PL 4513/2012 Câmara dos Deputados 09/10/2012 Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais. Arquivada desde 23/11/2022 Autoria única
PL 4512/2012 Câmara dos Deputados 09/10/2012 Obriga os fabricantes e os importadores de material explosivo a adotarem mecanismo de identificação que permaneça intacto após o processo de detonação. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4511/2012 Câmara dos Deputados 09/10/2012 Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2019 Autoria única
PL 4510/2012 Câmara dos Deputados 09/10/2012 Estabelece medidas destinadas a neutralizar ou compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa provenientes das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública. Arquivada desde 17/09/2015 Autoria única
PL 4509/2012 Câmara dos Deputados 09/10/2012 Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2017 Autoria única
PL 4477/2012 Câmara dos Deputados 21/09/2012 Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor. Arquivada desde 27/08/2015 Autoria única
PL 4453/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Autoria única
PL 4426/2012 Câmara dos Deputados 12/09/2012 Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 3456/2012 Câmara dos Deputados 15/03/2012 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada desde 12/04/2012 Autoria única
PL 3455/2012 Câmara dos Deputados 15/03/2012 Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3363/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 Autoria única
PL 3362/2012 Câmara dos Deputados 07/03/2012 Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tramitando em Conjunto desde 07/06/2018 Autoria única
PL 2920/2011 Câmara dos Deputados 13/12/2011 Acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 2454/2011 Câmara dos Deputados 04/10/2011 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 2005/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde. Arquivada desde 27/08/2015 Autoria única
PL 1849/2011 Câmara dos Deputados 13/07/2011 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 1402/2011 Câmara dos Deputados 19/05/2011 Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina. Arquivada desde 09/07/2013 Autoria única
PL 1401/2011 Câmara dos Deputados 19/05/2011 Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo. Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 Autoria única
PL 1329/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2011 Autoria única
PL 1327/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 1326/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 1325/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 1324/2011 Câmara dos Deputados 11/05/2011 Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 379/2011 Câmara dos Deputados 10/02/2011 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 284/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Denomina "Rodovia Onéscimo Prati" o trecho urbano da rodovia BR-070, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 7449/2010 Câmara dos Deputados 08/06/2010 Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 7433/2010 Câmara dos Deputados 01/06/2010 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o detector de combustível adulterado entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 7270/2010 Câmara dos Deputados 05/05/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet. Arquivada desde 25/03/2014 Autoria única
PL 7269/2010 Câmara dos Deputados 05/05/2010 Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Arquivada desde 03/09/2015 Autoria única
PL 7268/2010 Câmara dos Deputados 05/05/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa, independente do horário. Arquivada desde 20/12/2019 Autoria única
PL 5250/2009 Câmara dos Deputados 19/05/2009 Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), permitindo aos partidos e coligações que não atingiram o quociente eleitoral concorrerem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4980/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública. Arquivada desde 03/09/2015 Autoria única
PL 4979/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis. Arquivada desde 03/09/2015 Autoria única
PL 4880/2009 Câmara dos Deputados 19/03/2009 Denomina Jamil Boutros Nadaf, o contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT. Arquivada desde 16/02/2011 Autoria única
PL 3403/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3402/2008 Câmara dos Deputados 13/05/2008 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos na fiscalização de trânsito, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3328/2008 Câmara dos Deputados 24/04/2008 Dispõe sobre a proibição na Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação para cargos em comissão e designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, na forma que indica, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2008 Autoria única
PL 3287/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências. Arquivada desde 17/05/2013 Autoria única
PL 3286/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3197/2008 Câmara dos Deputados 08/04/2008 Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. Tramitando em Conjunto desde 16/02/2011 Autoria única
PL 3196/2008 Câmara dos Deputados 08/04/2008 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Santo Antônio de Leverger, Barão do Melgaço e Porto Cercado, no Estado de Mato Grosso. Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 3195/2008 Câmara dos Deputados 08/04/2008 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso. Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 3061/2008 Câmara dos Deputados 19/03/2008 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da BR-364, no Estado de Mato Grosso). Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 3013/2008 Câmara dos Deputados 13/03/2008 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá). Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 3010/2008 Câmara dos Deputados 13/03/2008 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 2846/2008 Câmara dos Deputados 19/02/2008 Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências. Arquivada desde 06/08/2009 Autoria única
PL 2178/2007 Câmara dos Deputados 04/10/2007 Insere dispositivo na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, relativo à visitação pública em parques nacionais. Arquivada desde 16/02/2011 Autoria única
PL 1985/2007 Câmara dos Deputados 06/09/2007 Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeirão Bonito) - Ribeirão Cascalheira, passando por Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu, até a cidade de Matupá. Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 1894/2007 Câmara dos Deputados 28/08/2007 Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da BR-242 o trecho, desde Sorriso, MT-140 (A) - entroncamento BR-163 até a cidade de Juína, entrocamento MT-319, passando por Ipiranga do Norte, Itanhangá, Brianorte, Brasnorte. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2008 Autoria única
PL 661/2007 Câmara dos Deputados 04/04/2007 Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 415/2007 Câmara dos Deputados 14/03/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho. Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 7155/2006 Câmara dos Deputados 31/05/2006 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 7092/2006 Câmara dos Deputados 22/05/2006 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entroncamento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso). Arquivada desde 25/02/2014 Autoria única
PL 6913/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências. Arquivada desde 28/08/2009 Autoria única
PL 6640/2006 Câmara dos Deputados 16/02/2006 Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6528/2006 Câmara dos Deputados 20/01/2006 Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 6527/2006 Câmara dos Deputados 20/01/2006 Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 6526/2006 Câmara dos Deputados 20/01/2006 Dispõe sobre os encargos incidentes nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Arquivada desde 02/10/2007 Autoria única
PL 5969/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências. Arquivada desde 24/12/2009 Autoria única
PL 5968/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso. Arquivada desde 21/05/2009 Autoria única
PL 5967/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso. Arquivada desde 11/06/2010 Autoria única
PL 5966/2005 Câmara dos Deputados 28/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso. Arquivada desde 24/12/2009 Autoria única
PL 5507/2005 Câmara dos Deputados 27/06/2005 Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. Arquivada desde 23/11/2017 Coautoria — 18ª assinatura de 36
PL 5500/2005 Câmara dos Deputados 24/06/2005 Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 5286/2005 Câmara dos Deputados 19/05/2005 Institui o Dia Nacional do Movimento Familiar Cristão. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5221/2005 Câmara dos Deputados 12/05/2005 Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros públicos nas agências bancárias de todo País. Arquivada desde 01/08/2005 Autoria única
PL 5220/2005 Câmara dos Deputados 12/05/2005 Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5219/2005 Câmara dos Deputados 12/05/2005 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR - 070 ao entroncamento com a BR - 364, no Estado de Mato Grosso). Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 3719/2004 Câmara dos Deputados 04/06/2004 Estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3718/2004 Câmara dos Deputados 04/06/2004 Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar. Arquivada desde 29/04/2005 Autoria única
PL 3556/2004 Câmara dos Deputados 13/05/2004 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e "motoboy", com uso de motocicleta. Arquivada desde 17/09/2009 Autoria única
PL 3494/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3432/2004 Câmara dos Deputados 28/04/2004 Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 2690/2003 Câmara dos Deputados 05/12/2003 Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 2136/2003 Câmara dos Deputados 02/10/2003 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 1585/2003 Câmara dos Deputados 30/07/2003 Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem. Arquivada desde 06/03/2008 Autoria única
PL 1584/2003 Câmara dos Deputados 30/07/2003 Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que " Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional ". Arquivada desde 16/11/2004 Autoria única
PL 1583/2003 Câmara dos Deputados 30/07/2003 Acrescenta à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo que define o que é" agricultor familiar". Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 7174/2002 Câmara dos Deputados 28/08/2002 Institui o transporte ferroviário de passageiros ao longo da Ferrovia Senador Vuolo ( FERRONORTE), no trecho compreendido do Estado do Mato Grosso ao Estado de São Paulo. Arquivada desde 17/12/2004 Autoria única
PL 7142/2002 Câmara dos Deputados 27/08/2002 Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7141/2002 Câmara dos Deputados 27/08/2002 Institui o transporte ferroviário de passageiros entre Cuiabá e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso Arquivada desde 18/11/2003 Autoria única
PL 4914/2001 Câmara dos Deputados 26/06/2001 Dispõe sobre a utilização do trabalho do preso nos estabelecimentos penais, por pessoas jurídicas de direito privado. Arquivada desde 06/05/2002 Autoria única
PL 4913/2001 Câmara dos Deputados 26/06/2001 Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito. Arquivada desde 13/03/2008 Autoria única
PL 4912/2001 Câmara dos Deputados 26/06/2001 Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2366/2000 Câmara dos Deputados 26/01/2000 Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. Transformado em Norma Jurídica desde 04/01/2007
Lei Ordinária 11433/2006		 Autoria única
PL 2091/1999 Câmara dos Deputados 23/11/1999 Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Arquivada desde 04/03/2008 Autoria única
PL 3323/1997 Câmara dos Deputados 25/06/1997 Estabelece a obrigatoriedade da instalação dos dois espelhos retrovisores laterais externos em todos os veículos automotores rodoviários fabricados ou em circulação no território nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2741/1997 Câmara dos Deputados 04/02/1997 Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos destinados ao transporte de passageiros, nos serviços públicos de concessão municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2740/1997 Câmara dos Deputados 04/02/1997 Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2634/1996 Câmara dos Deputados 10/12/1996 Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis a bordo de aeronave. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2365/1996 Câmara dos Deputados 11/09/1996 PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2150/1996 Câmara dos Deputados 09/07/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1960/1996 Câmara dos Deputados 23/05/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1913/1996 Câmara dos Deputados 15/05/1996 Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV à Cabo e dá outras providências". Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 1577/1996 Câmara dos Deputados 05/03/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 24 DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC'. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1465/1996 Câmara dos Deputados 30/01/1996 Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 986/1995 Câmara dos Deputados 21/09/1995 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 819/1995 Câmara dos Deputados 17/08/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E INCISO II DO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. AUMENTANDO PARA 180 DIAS O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DE PREMIOS DA LOTERIA FEDERAL). Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 318/1995 Câmara dos Deputados 11/04/1995 Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece. Arquivada desde 18/05/2012 Autoria única
PL 220/1995 Câmara dos Deputados 22/03/1995 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 82/1995 Câmara dos Deputados 22/02/1995 ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS RENDIMENTOS DE DOENTES TERMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 4914/1995 Câmara dos Deputados 19/01/1995 Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 4756/1994 Câmara dos Deputados 31/08/1994 CRIA ESTIMULOS A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 4725/1994 Câmara dos Deputados 30/08/1994 INCLUI INCISO VI AO ARTIGO 55 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 4667/1994 Câmara dos Deputados 22/06/1994 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE SERRARIA E LAMINAÇÃO PROVENIENTES DE FLORESTAS PLANTADAS. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 3120/1992 Câmara dos Deputados 10/09/1992 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO CARCERARIA DOS PRESIDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2007 Autoria única
PL 3089/1992 Câmara dos Deputados 13/08/1992 PERMITE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA OU TRANSPORTE DE VALORES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 3088/1992 Câmara dos Deputados 28/07/1992 DISPÕE SOBRE O CREDITO FUNDIARIO. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 324/1991 Câmara dos Deputados 08/04/1991 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR REPRESENTANTES COMERCIAIS. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única
PL 323/1991 Câmara dos Deputados 08/04/1991 CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO, DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 03/05/2007 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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