Projeto de Lei (PL) · 394 no total

Zé Medeiros

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5465/2026 Câmara dos Deputados	24/09/2026	Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5376/2026 Câmara dos Deputados	15/09/2026	Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potência destinados ao atendimento de unidades consumidoras residenciais, simplifica os procedimentos de conexão e registro, estabelece requisitos de segurança, qualidade e certificação dos equipamentos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5278/2026 Câmara dos Deputados	02/09/2026	Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5234/2026 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5173/2026 Câmara dos Deputados	25/08/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3747/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Permanente das Futuras Gerações, disciplina a gestão das receitas extraordinárias provenientes da exploração de recursos naturais não renováveis e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3746/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da atividade profissional e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3744/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3743/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.	Aguardando Autorização do Despacho desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3741/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3740/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3736/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3723/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui a Política Nacional de Acesso Acelerado às Terapias Antimicrobianas Inovadoras PNAATI, estabelece regime regulatório especial para pesquisa, desenvolvimento, avaliação e disponibilização de terapias destinadas ao tratamento de infecções causadas por microrganismos resistentes aos antimicrobianos, cria o Programa Nacional de Terapia Fágica, disciplina procedimentos prioritários perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3722/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3598/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3566/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3560/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3559/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3397/2026 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3149/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026	Autoria única
PL 3137/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 3136/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3132/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026	Autoria única
PL 3131/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 3117/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 3116/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 3114/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Institui a Política Nacional de Transparência, Qualificação Técnica e Controle Social das Indicações para Diretorias e Conselhos das Agências Reguladoras Federais, estabelece requisitos mínimos de experiência profissional, cria o procedimento de Auditoria Pública de Currículo e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 3112/2026 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.	Aguardando Apensação desde 11/09/2026	Autoria única
PL 3017/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026	Autoria única
PL 3015/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 3011/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.	Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026	Autoria única
PL 3010/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Amplia a oferta da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV) para mulheres de 10 a 45 anos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026	Autoria única
PL 3009/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/06/2026	Autoria única
PL 3007/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 3005/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 3004/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3003/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.	Aguardando Parecer desde 27/08/2026	Autoria única
PL 3002/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Dispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 3001/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026	Autoria única
PL 3000/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2999/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026	Autoria única
PL 2998/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2996/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.	Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2995/2026 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.	Aguardando Parecer desde 27/08/2026	Autoria única
PL 2985/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a produção de alimentos, a logística e o abastecimento nacional, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2979/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2978/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico do setor.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2974/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2973/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 2971/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à inovação, sustentabilidade e aumento da produtividade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2968/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), dispõe sobre a recuperação produtiva de áreas degradadas, cria mecanismos de incentivo econômico, ambiental e tecnológico, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2967/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026	Autoria única
PL 2716/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026	Autoria única
PL 2714/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2712/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026	Autoria única
PL 2704/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Dispõe sobre a garantia de atendimento humano imediato nos canais de atendimento das concessionárias e permissionárias de serviços essenciais, assegura acessibilidade no atendimento ao consumidor, protege idosos e pessoas com baixa alfabetização digital, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2668/2026 Câmara dos Deputados	27/05/2026	Institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026	Autoria única
PL 2644/2026 Câmara dos Deputados	27/05/2026	Institui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2254/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Dispõe sobre o direito a acompanhante de pessoa submetida a procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, em ambientes de atenção à saúde.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2253/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2252/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2251/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2245/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2236/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2234/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2227/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, lesões graves e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2223/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúdos estruturados, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2213/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos públicos e privados, com o objetivo de reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica, integrar regiões produtivas e promover desenvolvimento sustentável.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2212/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Autoria única
PL 2209/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas correlatos, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026	Autoria única
PL 2208/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2206/2026 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento de vagas, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026	Autoria única
PL 1691/2026 Câmara dos Deputados	08/04/2026	Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e repressão à corrupção no âmbito da administração pública, institui mecanismos de integridade, aumenta a transparência e fortalece a responsabilização de agentes públicos e privados, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1689/2026 Câmara dos Deputados	08/04/2026	Institui a Política Nacional de Reuso de Água em Edifícios Públicos – PNRAP, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026	Autoria única
PL 1672/2026 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026	Autoria única
PL 1641/2026 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 861/2026 Câmara dos Deputados	02/03/2026	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 6054/2025 Câmara dos Deputados	01/12/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre normas gerais sobre mediação e arbitragem no âmbito das relações de consumo e instituir o Programa Nacional de Câmaras de Mediação e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA).	Pronta para Pauta desde 06/05/2026	Autoria única
PL 6046/2025 Câmara dos Deputados	01/12/2025	Altera a Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, para a excluir as despesas elencadas da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelo recebimento de valores decorrentes de locação para temporada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026	Autoria única
PL 6045/2025 Câmara dos Deputados	01/12/2025	Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das cláusulas penais em contratos de translação imobiliária submetidos ao regime de incorporação e de parcelamento de solo urbano.	Aguardando Parecer desde 20/08/2026	Autoria única
PL 6007/2025 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.	Aguardando Parecer desde 11/08/2026	Autoria única
PL 6006/2025 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a eficácia temporal do instrumento de mandato, vedar a exigência de atualização de procuração sem justa causa e simplificar o procedimento de sucessão processual em caso de morte do autor e conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a propositura de ações.	Aguardando Parecer desde 08/04/2026	Autoria única
PL 5733/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre a incorporação de terapias avançadas antineoplásicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026	Autoria única
PL 5728/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Primeira assinatura de 3
PL 5727/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Primeira assinatura de 3
PL 5726/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025	Primeira assinatura de 2
PL 5725/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5724/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5723/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5434/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 5332/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Autoria única
PL 5331/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a cessão de créditos contra a Fazenda Pública, representados por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), não altera a natureza do crédito; estabelecer a não incidência do imposto sobre a renda nas cessões com deságio realizadas pelo titular original, seu espólio ou sucessores causa mortis; e disciplinar a composição do custo de aquisição nas cessões sem deságio.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025	Autoria única
PL 5329/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera a legislação penal para reestruturar o crime de lesão corporal, redimensionando as penas e incluindo novas causas de aumento de pena.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Autoria única
PL 5328/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Depressão.	Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026	Autoria única
PL 5327/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de terapias avançadas antineoplásicas	Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026	Autoria única
PL 5326/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/10/2025	Autoria única
PL 5034/2025 Câmara dos Deputados	08/10/2025	Altera o art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar obrigatória a transferência eletrônica de valores depositados em juízo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Autoria única
PL 4891/2025 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos e bebidas quando houver grave resultado ou risco agravado; e inclui tais condutas na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).	Arquivada desde 28/10/2025	Autoria única
PL 4766/2025 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.	Arquivada desde 09/12/2025	Autoria única
PL 4076/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para permitir a constituição de Consórcios Intermunicipais de Tecnologia e Inovação.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026	Autoria única
PL 4075/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Dispõe sobre a formalização das cessões de crédito perante o Poder Judiciário e institui, no âmbito da União Federal, a respectiva Taxa de serviço.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025	Autoria única
PL 4074/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer indenização pelo desconto indevido a título de contribuição sindical; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025	Autoria única
PL 4073/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025	Autoria única
PL 4072/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.	Aguardando Parecer desde 25/02/2026	Autoria única
PL 4071/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025	Autoria única
PL 4030/2025 Câmara dos Deputados	15/08/2025	Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 3798/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 39
PL 3622/2025 Câmara dos Deputados	21/07/2025	Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 34
PL 3477/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025	Autoria única
PL 3476/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de contrabando nos casos de dissimulação da mercadoria proibida.	Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025	Autoria única
PL 3473/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Torna crime autônomo o homicídio contra filho ou menor de 16 (dezesseis) anos, insere esse delito no rol dos crimes hediondos e aumenta a pena do crime de lesão corporal praticada contra essas mesmas pessoas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025	Autoria única
PL 3472/2025 Câmara dos Deputados	16/07/2025	Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 2804/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena e estender a aplicação extraterritorial às fraudes que utilizem sinais distintivos brasileiros a fim de mascarar a procedência de mercadorias.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025	Autoria única
PL 2775/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência Social quando houver erro ou atraso na análise de benefício.	Pronta para Pauta desde 23/09/2026	Autoria única
PL 2774/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Autoria única
PL 2773/2025 Câmara dos Deputados	10/06/2025	Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o pequeno produtor rural como beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Autoria única
PL 2682/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre os rendimentos auferidos na locação de imóveis residenciais; altera o caput do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar, de 180 para 365 dias, o prazo para o uso do benefício da isenção do ganho de capital na venda de imóvel, para aquisição de novo imóvel.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025	Autoria única
PL 2680/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para incluir como terrorismo os atos praticados por organizações criminosas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem sistematicamente contra a ordem pública, a segurança nacional e a população civil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 2679/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025	Autoria única
PL 2646/2025 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.	Aguardando Parecer desde 10/06/2026	Coautoria — 16ª assinatura de 17
PL 2295/2025 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Dispõe sobre indenização em razão de esbulho ou turbação possessórios	Pronta para Pauta desde 17/04/2026	Autoria única
PL 2294/2025 Câmara dos Deputados	14/05/2025	Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 18/06/2026	Autoria única
PL 2265/2025 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.	Arquivada desde 09/12/2025	Coautoria — 45ª assinatura de 47
PL 1813/2025 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.	Arquivada desde 03/09/2025	Coautoria — 16ª assinatura de 27
PL 1490/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as normas relacionadas à reincidência.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025	Autoria única
PL 1489/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de instrução probatória na audiência de custódia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025	Autoria única
PL 1488/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026	Autoria única
PL 1485/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva.	Aguardando Parecer desde 26/06/2025	Autoria única
PL 1484/2025 Câmara dos Deputados	03/04/2025	Estabelece impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas na forma que estabelece.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025	Autoria única
PL 1316/2025 Câmara dos Deputados	31/03/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025	Coautoria — 27ª assinatura de 36
PL 769/2025 Câmara dos Deputados	06/03/2025	Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.	Aguardando Parecer desde 30/09/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 14
PL 641/2025 Câmara dos Deputados	24/02/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 33
PL 385/2025 Câmara dos Deputados	11/02/2025	Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025	Coautoria — 19ª assinatura de 44
PL 317/2025 Câmara dos Deputados	06/02/2025	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 14
PL 243/2025 Câmara dos Deputados	04/02/2025	Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.	Pronta para Pauta desde 20/06/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 47
PL 10/2025 Câmara dos Deputados	03/02/2025	Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 17
PL 4837/2024 Câmara dos Deputados	11/12/2024	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.	Aguardando Parecer desde 12/02/2026	Autoria única
PL 4576/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação incidentes na importação de barcos da classe Optimist e seus acessórios; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/03/2026	Autoria única
PL 4575/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo.	Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025	Autoria única
PL 4573/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Autoria única
PL 4571/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.	Arquivada desde 15/04/2026	Autoria única
PL 4570/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025	Autoria única
PL 4566/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências	Aguardando Parecer desde 06/04/2026	Autoria única
PL 4564/2024 Câmara dos Deputados	27/11/2024	Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025	Autoria única
PL 3538/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.	Pronta para Pauta desde 11/03/2026	Autoria única
PL 3537/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa.	Pronta para Pauta desde 23/09/2025	Autoria única
PL 3536/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.	Pronta para Pauta desde 14/04/2026	Autoria única
PL 3535/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Autoria única
PL 3534/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Estabelece regras especiais para a prisão preventiva de membros de facções criminosas.	Pronta para Pauta desde 04/08/2025	Autoria única
PL 3533/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Institui o Plano Indústria Brasil e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 24/04/2026	Autoria única
PL 3532/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade.	Aguardando Parecer desde 23/04/2026	Autoria única
PL 3531/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024	Autoria única
PL 3530/2024 Câmara dos Deputados	11/09/2024	Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/11/2025	Autoria única
PL 3282/2024 Câmara dos Deputados	22/08/2024	Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a penaao autor de crime praticado durante a saída temporária, o livramento condicional ou a prisão domiciliar, bem como enquanto estiver evadido do sistema prisional.	Tramitando em Conjunto desde 11/09/2025	Autoria única
PL 3281/2024 Câmara dos Deputados	22/08/2024	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2024	Autoria única
PL 3273/2024 Câmara dos Deputados	22/08/2024	Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.	Arquivada desde 29/10/2025	Autoria única
PL 3146/2024 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2024	Autoria única
PL 3070/2024 Câmara dos Deputados	07/08/2024	Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações.	Pronta para Pauta desde 09/07/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 3028/2024 Câmara dos Deputados	05/08/2024	Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 2835/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2024	Autoria única
PL 2833/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.	Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024	Autoria única
PL 2832/2024 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.	Aguardando Parecer desde 12/09/2024	Autoria única
PL 2355/2024 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2024	Autoria única
PL 2354/2024 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/07/2024	Autoria única
PL 2353/2024 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Autoria única
PL 2228/2024 Câmara dos Deputados	06/06/2024	Revoga os crimes contra a honra.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2058/2024 Câmara dos Deputados	27/05/2024	Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 40
PL 1968/2024 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 17
PL 1855/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Autoria única
PL 1854/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Suspende provisoriamente a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha no Rio Grande do Sul.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Autoria única
PL 1853/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025	Autoria única
PL 1852/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com álcool.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024	Autoria única
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025	Coautoria — 34ª assinatura de 40
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024	Coautoria — 46ª assinatura de 73
PL 1406/2024 Câmara dos Deputados	23/04/2024	Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.	Pronta para Pauta desde 22/10/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 16
PL 6167/2023 Câmara dos Deputados	21/12/2023	Dispõe sobre a aquisição e o porte de arma de fogo para os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.	Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024	Autoria única
PL 6146/2023 Câmara dos Deputados	20/12/2023	Altera o art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar o pagamento de despesas públicas nas condições que especifica.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/02/2024	Autoria única
PL 6132/2023 Câmara dos Deputados	20/12/2023	Sujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor.	Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024	Autoria única
PL 6004/2023 Câmara dos Deputados	13/12/2023	Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2024	Autoria única
PL 5916/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.	Pronta para Pauta desde 07/07/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5915/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023	Autoria única
PL 5851/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Dispõe sobre o prazo para a conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Autoria única
PL 5849/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/12/2023	Autoria única
PL 5848/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Insere o § 5º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a conduta do juiz quando diante da alegação e de fundada suspeita de maus tratos contra presos em flagrante.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2023	Autoria única
PL 5847/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Concede anistia, nos termos do inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal, aos que, nas eleições de 2022, tiveram cassado o registro ou diploma ou sido declarados inelegíveis, pela prática de manifestações publicadas na internet ou em redes sociais sobre o sistema de votação brasileiro e a utilização de urnas eletrônicas, na forma que especifica.	Arquivada desde 09/12/2025	Autoria única
PL 5846/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.	Tramitando em Conjunto desde 19/12/2023	Autoria única
PL 5215/2023 Câmara dos Deputados	26/10/2023	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 02/03/2026	Autoria única
PL 5108/2023 Câmara dos Deputados	24/10/2023	Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Autoria única
PL 5039/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.	Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023	Autoria única
PL 5031/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023	Autoria única
PL 5028/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.	Pronta para Pauta desde 19/05/2026	Autoria única
PL 5021/2023 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Coautoria — 50ª assinatura de 51
PL 4828/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Autoria única
PL 4827/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.	Aguardando Parecer desde 06/05/2026	Autoria única
PL 4789/2023 Câmara dos Deputados	03/10/2023	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.	Pronta para Pauta desde 21/05/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 29
PL 4718/2023 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.	Aguardando Parecer desde 28/05/2024	Autoria única
PL 4717/2023 Câmara dos Deputados	27/09/2023	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.	Aguardando Parecer desde 22/10/2025	Autoria única
PL 4587/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.	Tramitando em Conjunto desde 29/09/2023	Autoria única
PL 4586/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.	Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025	Autoria única
PL 4269/2023 Câmara dos Deputados	31/08/2023	Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra.	Aguardando Parecer desde 19/05/2026	Autoria única
PL 4268/2023 Câmara dos Deputados	31/08/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de prova do cometimento da infração.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/09/2023	Autoria única
PL 4267/2023 Câmara dos Deputados	31/08/2023	Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.	Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023	Autoria única
PL 4065/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024	Autoria única
PL 4061/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 30/10/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 4038/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025	Autoria única
PL 3913/2023 Câmara dos Deputados	15/08/2023	Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.	Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025	Primeira assinatura de 3
PL 3895/2023 Câmara dos Deputados	14/08/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.	Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025	Autoria única
PL 3873/2023 Câmara dos Deputados	10/08/2023	Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).	Aguardando Parecer desde 24/10/2023	Autoria única
PL 3808/2023 Câmara dos Deputados	08/08/2023	Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a obrigação de a administração pública usar meios de gravação de sons e imagens na lavratura de autos de infração.	Tramitando em Conjunto desde 24/08/2023	Autoria única
PL 3807/2023 Câmara dos Deputados	08/08/2023	Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2023	Autoria única
PL 3763/2023 Câmara dos Deputados	07/08/2023	Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 41
PL 3677/2023 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3676/2023 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.	Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024	Autoria única
PL 3675/2023 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024	Autoria única
PL 3617/2023 Câmara dos Deputados	24/07/2023	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023	Autoria única
PL 3609/2023 Câmara dos Deputados	21/07/2023	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3502/2023 Câmara dos Deputados	11/07/2023	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.	Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023	Autoria única
PL 3317/2023 Câmara dos Deputados	30/06/2023	Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.	Arquivada desde 09/12/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 50
PL 3205/2023 Câmara dos Deputados	21/06/2023	Altera a Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, visando legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023	Autoria única
PL 2822/2023 Câmara dos Deputados	26/05/2023	Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, evitar danos ocasionados por servidores públicos, e para viabilizar o aproveitamento de veículos e equipamentos, disciplinando a correta destruição dos bens após esgotados os meios lícitos de seu aproveitamento.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2821/2023 Câmara dos Deputados	26/05/2023	Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2023	Autoria única
PL 2809/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/04/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 8
PL 2768/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/07/2023	Autoria única
PL 2760/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026	Autoria única
PL 2671/2023 Câmara dos Deputados	18/05/2023	Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2023	Primeira assinatura de 3
PL 2501/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 57
PL 2372/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.	Aguardando Parecer desde 18/12/2025	Autoria única
PL 2355/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.	Aguardando Parecer desde 06/05/2026	Autoria única
PL 2353/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Veda a utilização de analogia para configurar um fato como crime, agravar a pena ou para afastar ou restringir a aplicação de benefício penal, e tipifica casos graves dessa prática como crime de abuso de autoridade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2023	Autoria única
PL 2244/2023 Câmara dos Deputados	28/04/2023	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Autoria única
PL 2056/2023 Câmara dos Deputados	20/04/2023	Estabelece a prisão em flagrante e a decorrente da confissão nas hipóteses e com as condições que especifica, bem como estabelece redução da pena por confissão.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023	Autoria única
PL 2040/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de cartão de crédito a prestar ao consumidor informações a respeito do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do endereço do estabelecimento da compra, assim como outras informações necessárias para a verificação da veracidade da transação.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2026	Autoria única
PL 2039/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 –Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023	Autoria única
PL 2038/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais.	Aguardando Parecer desde 18/09/2024	Autoria única
PL 1845/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a impressão dos votos digitados na urna eletrônica e a realização da apuração dos votos impressos na própria seção eleitoral.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/07/2023	Autoria única
PL 1615/2023 Câmara dos Deputados	04/04/2023	Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, disciplinando a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1570/2023 Câmara dos Deputados	31/03/2023	Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.	Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 08/06/2026	Autoria única
PL 1493/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Altera os arts. 339 e 340, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Autoria única
PL 1492/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Autoria única
PL 1491/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Altera o § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever a possibilidade de decretação de medida socioeducativa de internação por até quinze anos, no caso de ato infracional de elevada violência ou correspondente a crime hediondo.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Autoria única
PL 843/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Estabelece que, nos casos de crimes cometidos nas dependências do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior, ou contra qualquer de seus membros, o presidente do respectivo tribunal deverá requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente, sendo vedada a sua instauração de ofício.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 842/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 841/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025	Autoria única
PL 840/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado.	Aguardando Parecer desde 09/11/2023	Autoria única
PL 838/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.	Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024	Autoria única
PL 837/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.	Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023	Autoria única
PL 835/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 834/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 833/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023	Autoria única
PL 831/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 829/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da apuração da despesa total com pessoal as despesas pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023	Autoria única
PL 828/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.	Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023	Autoria única
PL 827/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 826/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023	Autoria única
PL 823/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023	Autoria única
PL 822/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data de sua colheita.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2024	Autoria única
PL 819/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1996, para incluir as pessoas com deficiência visual monocular entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023	Autoria única
PL 805/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2024	Primeira assinatura de 2
PL 804/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Altera a Lei nº 8.080 de 1990, para determinar a criação de listas de espera para realização de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Arquivada desde 21/02/2024	Primeira assinatura de 2
PL 803/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/04/2023	Autoria única
PL 802/2023 Câmara dos Deputados	02/03/2023	Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção – FNRACC, e disciplina a destinação dos recursos arrecadados.	Arquivada desde 15/08/2023	Primeira assinatura de 3
PL 431/2023 Câmara dos Deputados	09/02/2023	Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.	Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023	Primeira assinatura de 4
PL 430/2023 Câmara dos Deputados	09/02/2023	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025	Autoria única
PL 269/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.	Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 27
PL 186/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023	Autoria única
PL 2954/2022 Câmara dos Deputados	12/12/2022	Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2782/2022 Câmara dos Deputados	11/11/2022	Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.	Pronta para Pauta desde 15/10/2025	Autoria única
PL 2656/2022 Câmara dos Deputados	20/10/2022	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 2637/2022 Câmara dos Deputados	19/10/2022	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a publicação, por parte dos institutos de pesquisas, de novas pesquisas eleitorais, nos pleitos subsequentes, nas hipóteses em que se verificar excessiva discrepância entre as intenções de voto manifestadas em suas pesquisas e o resultado das urnas, além de instituir sanção para os diretores e responsáveis desses institutos por disseminação de informação falsa com o intuito de influir na eleição.	Tramitando em Conjunto desde 21/10/2022	Autoria única
PL 2055/2022 Câmara dos Deputados	14/07/2022	Torna autônomo o crime de atentado violento ao pudor e eleva penas de crimes sexuais.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024	Autoria única
PL 1935/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Primeira assinatura de 4
PL 1934/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).	Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022	Primeira assinatura de 4
PL 1933/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026	Primeira assinatura de 3
PL 1932/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024	Primeira assinatura de 3
PL 1475/2022 Câmara dos Deputados	02/06/2022	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.	Aguardando Parecer desde 23/04/2026	Autoria única
PL 1421/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.	Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024	Autoria única
PL 1415/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2022	Primeira assinatura de 2
PL 1414/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022	Primeira assinatura de 4
PL 1413/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022	Primeira assinatura de 4
PL 1411/2022 Câmara dos Deputados	30/05/2022	Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 1230/2022 Câmara dos Deputados	12/05/2022	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária.	Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022	Primeira assinatura de 3
PL 1229/2022 Câmara dos Deputados	12/05/2022	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 1102/2022 Câmara dos Deputados	03/05/2022	Concede anistia aos fatos que especifica.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 24ª assinatura de 69
PL 898/2022 Câmara dos Deputados	12/04/2022	Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2022	Autoria única
PL 897/2022 Câmara dos Deputados	12/04/2022	Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio	Arquivada desde 27/11/2024	Autoria única
PL 690/2022 Câmara dos Deputados	23/03/2022	Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a limitar a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses	Tramitando em Conjunto desde 01/04/2022	Autoria única
PL 686/2022 Câmara dos Deputados	23/03/2022	Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Autoria única
PL 571/2022 Câmara dos Deputados	14/03/2022	Acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, “Código de Minas”, para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República	Aguardando Parecer desde 19/12/2025	Autoria única
PL 515/2022 Câmara dos Deputados	09/03/2022	Dispõe sobre o uso abusivo dos meios de telecomunicação.	Tramitando em Conjunto desde 01/06/2022	Autoria única
PL 108/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.	Arquivada desde 18/09/2025	Autoria única
PL 2866/2021 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de linguagem neutra de gênero em documentos escolares.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Autoria única
PL 2865/2021 Câmara dos Deputados	17/08/2021	Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2023	Autoria única
PL 929/2021 Câmara dos Deputados	16/03/2021	Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/11/2025	Autoria única
PL 638/2021 Câmara dos Deputados	01/03/2021	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026	Autoria única
PL 637/2021 Câmara dos Deputados	01/03/2021	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025	Autoria única
PL 579/2021 Câmara dos Deputados	24/02/2021	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para renegociação de dívidas do financiamento estudantil (Fies).	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021	Autoria única
PL 4663/2020 Câmara dos Deputados	21/09/2020	Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020	Autoria única
PL 4662/2020 Câmara dos Deputados	21/09/2020	Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à recusa de cobertura de seguro de vida por motivo de doença preexistente.	Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024	Autoria única
PL 4661/2020 Câmara dos Deputados	21/09/2020	Estabelece a obrigatoriedade de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de grande aglomeração de pessoas.	Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026	Autoria única
PL 4233/2020 Câmara dos Deputados	17/08/2020	Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3905/2020 Câmara dos Deputados	22/07/2020	Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.	Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021	Autoria única
PL 3431/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.	Arquivada desde 01/06/2023	Autoria única
PL 3430/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre a ameaça à vida dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.	Arquivada desde 04/05/2021	Autoria única
PL 3073/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus.	Arquivada desde 07/02/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 2543/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025	Autoria única
PL 517/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021	Autoria única
PL 516/2020 Câmara dos Deputados	04/03/2020	Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021	Autoria única
PL 17/2020 Câmara dos Deputados	03/02/2020	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026	Autoria única
PL 16/2020 Câmara dos Deputados	03/02/2020	Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.	Arquivada desde 30/11/2023	Autoria única
PL 6293/2019 Câmara dos Deputados	04/12/2019	Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.	Arquivada desde 30/11/2023	Autoria única
PL 6292/2019 Câmara dos Deputados	04/12/2019	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional caso recuse a progressão de regime.	Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020	Autoria única
PL 5940/2019 Câmara dos Deputados	11/11/2019	Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.	Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019	Autoria única
PL 5786/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025	Autoria única
PL 5785/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2019	Autoria única
PL 5600/2019 Câmara dos Deputados	22/10/2019	Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.	Arquivada desde 25/06/2025	Autoria única
PL 5447/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.	Tramitando em Conjunto desde 29/06/2021	Autoria única
PL 5446/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/02/2020	Autoria única
PL 5327/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025	Autoria única
PL 5326/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração.	Aguardando Parecer desde 18/12/2025	Autoria única
PL 4844/2019 Câmara dos Deputados	03/09/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça.	Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026	Autoria única
PL 4843/2019 Câmara dos Deputados	03/09/2019	Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.	Aguardando Parecer desde 10/10/2025	Autoria única
PL 4630/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que as contas OAB serão anualmente julgadas pelo Tribunal de Contas da União e limitar o valor da contribuição anual exigida dos advogados e estagiários inscritos.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 4512/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026	Autoria única
PL 4511/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 4061/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.	Arquivada desde 09/12/2019	Autoria única
PL 4060/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2021	Autoria única
PL 4059/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025	Autoria única
PL 3658/2019 Câmara dos Deputados	19/06/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer tolerância acima do limite máximo de velocidade para fins de fiscalização.	Tramitando em Conjunto desde 17/07/2019	Autoria única
PL 3385/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.	Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024	Autoria única
PL 2975/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 2974/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2019	Autoria única
PL 2973/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.	Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019	Autoria única
PL 2906/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.	Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026	Autoria única
PL 2775/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Autoria única
PL 2607/2019 Câmara dos Deputados	06/05/2019	Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.	Tramitando em Conjunto desde 14/08/2024	Autoria única
PL 2421/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir cláusula penal em favor do consumidor lesado e para incluir, na indenização por perdas e danos ao consumidor, os valores correspondentes aos honorários extrajudiciais e à perda de tempo útil para a obtenção da reparação do dano.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026	Autoria única
PL 2420/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.	Arquivada desde 20/12/2019	Autoria única
PL 2419/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.	Aguardando Parecer desde 16/04/2026	Autoria única
PL 2418/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.	Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 15/03/2023	Autoria única
PL 2407/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Insere nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na premeditação, promovendo a respectiva inclusão na Lei dos Crimes Hediondos.	Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022	Autoria única
PL 2405/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019	Autoria única
PL 2404/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.	Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023	Autoria única
PL 2403/2019 Câmara dos Deputados	17/04/2019	Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024	Autoria única
PL 1885/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 1884/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.	Aguardando Parecer desde 27/05/2025	Autoria única
PL 1883/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.	Aguardando Redação Final desde 26/08/2026	Autoria única
PL 1882/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.	Pronta para Pauta desde 19/03/2026	Autoria única
PL 1881/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023	Autoria única
PL 1880/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.	Aguardando Redação Final desde 08/09/2026	Autoria única
PL 1879/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1878/2019 Câmara dos Deputados	28/03/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Autoria única
PL 1701/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019	Autoria única
PL 1700/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.	Tramitando em Conjunto desde 29/04/2019	Autoria única
PL 1699/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025	Autoria única
PL 1698/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026	Autoria única
PL 1697/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.	Tramitando em Conjunto desde 11/04/2019	Autoria única
PL 1517/2019 Câmara dos Deputados	14/03/2019	Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos cidadãos fácil acesso ao inteiro teor de leis, decretos, atos de regulamentação e demais normas infralegais expedidas pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1516/2019 Câmara dos Deputados	14/03/2019	Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2021	Autoria única
PL 1307/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2023	Autoria única
PL 1306/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Autoria única
PL 1305/2019 Câmara dos Deputados	12/03/2019	Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.	Aguardando Parecer desde 25/05/2026	Autoria única
PL 1074/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2026	Primeira assinatura de 2
PL 1073/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 1072/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 1071/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.	Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023	Autoria única
PL 1070/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023	Autoria única
PL 1069/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/09/2023	Autoria única
PL 1068/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.	Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025	Autoria única
PL 1067/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1066/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023	Autoria única
PL 1065/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026	Autoria única
PL 1064/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.	Tramitando em Conjunto desde 14/12/2021	Autoria única
PL 1063/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários com relação à fiscalização de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 1062/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 26/03/2019	Autoria única
PL 1061/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1060/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.	Pronta para Pauta desde 27/03/2025	Autoria única
PL 1059/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para instituir novas regras para o seguro DPVAT, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1058/2019 Câmara dos Deputados	22/02/2019	Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2019	Autoria única
PL 845/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Dá nova redação ao §5° do art. 155 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2023	Autoria única
PL 844/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2021	Autoria única
PL 843/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 842/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.	Arquivada desde 04/08/2022	Autoria única
PL 841/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 840/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.	Arquivada desde 03/08/2022	Autoria única
PL 839/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal, injusta e ostensivamente arma de fogo de uso restrito ou proibido.	Tramitando em Conjunto desde 22/03/2019	Autoria única
PL 838/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.	Tramitando em Conjunto desde 29/07/2019	Autoria única
PL 837/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Autoria única
PL 836/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 835/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Autoria única
PL 834/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, substitui o termo "indiciado" por "investigado" e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 833/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2024	Autoria única
PL 832/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025	Autoria única
PL 831/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/04/2026	Autoria única
PL 830/2019 Câmara dos Deputados	14/02/2019	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.