Zé Medeiros
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RIC 2721/2026 Câmara dos Deputados | 08/10/2026 | Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos critérios, metodologia, dados e procedimentos administrativos que serão utilizados para a definição das localidades estratégicas para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, à luz das alterações promovidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2714/2026 Câmara dos Deputados | 01/10/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde relativos à realização de exames ginecológicos e procedimentos de avaliação da saúde da mulher por faixa etária, bem como acerca das diretrizes adotadas pelo Ministério da Saúde para comunicação pública sobre exames preventivos e procedimentos médicos, diante de declaração pública realizada pelo Presidente da República em evento realizado em Belém do PA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2696/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da renovação da concessão da Energisa Mato Grosso, dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, da fiscalização exercida pela ANEEL e dos impactos das interrupções de fornecimento sobre consumidores, produtores rurais e atividades econômicas no Estado de Mato Grosso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2641/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da retomada e execução da Janela Extraordinária nº 1/2024, destinada à ampliação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, especialmente quanto aos mercados de Mato Grosso, às empresas autorizadas, aos critérios utilizados, à comunicação aos participantes e aos próximos atos do procedimento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2616/2026 Câmara dos Deputados | 16/09/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de receitas federais no Estado de Mato Grosso, das transferências obrigatórias e discricionárias da União destinadas ao Estado e aos seus Municípios, dos recursos relacionados à compensação das exportações e da execução de despesas e investimentos federais no território mato-grossense, especialmente em infraestrutura, nos exercícios de 2025 e 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2424/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, pavimentação, recuperação e implantação do contorno da BR-158 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos não pavimentados da região do Araguaia e no segmento relacionado ao contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé, bem como acerca da estrutura operacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destinada à manutenção da rodovia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2423/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da revisão das metas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Plano Plurianual (PPA), especialmente da redução da meta de produtores atendidos no Estado de Mato Grosso, dos critérios técnicos utilizados para a distribuição regional dos recursos e dos impactos econômicos decorrentes da diminuição da cobertura do seguro rural no principal estado produtor do país. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2422/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução financeira dos repasses federais destinados ao combate aos incêndios florestais, ao enfrentamento da estiagem e da seca severa nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dos critérios de distribuição de recursos emergenciais e da articulação entre o Governo Federal e os órgãos estaduais de resposta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2385/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca dos registros de ocupações de imóveis rurais, da atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na elaboração de laudos de produtividade, do cumprimento de decisões judiciais relacionadas a reintegrações de posse e da transparência dos dados relativos aos conflitos fundiários. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2384/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, recuperação, duplicação, ampliação de capacidade e segurança viária das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos críticos para o escoamento da produção agropecuária e nos perímetros urbanos, inclusive Rondonópolis, bem como acerca de eventuais atrasos, paralisações, contingenciamentos e reprogramações das obras previstas para 2026. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2382/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do estoque de Restos a Pagar da União, da identificação dos fornecedores credores, da gestão das despesas empenhadas e não quitadas e dos estudos elaborados para limitar o acúmulo dessas obrigações financeiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2381/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da projeção de descumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, da necessidade de autorização legislativa para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes e dos impactos sobre a dívida pública e o custo de rolagem dos títulos federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2380/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento acerca da distribuição dos limites de pagamento entre os órgãos do Poder Executivo Federal, da reprogramação financeira decorrente da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões identificada pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e dos impactos específicos sobre as ações orçamentárias dos Ministérios da Saúde e da Educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2373/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões no limite de pagamento das despesas discricionárias e dos restos a pagar da União para o exercício de 2026, especialmente quanto aos pagamentos que deixarão de ser realizados, aos impactos sobre os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), aos hospitais filantrópicos e ao cronograma de desembolso financeiro do Governo Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2214/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições de segurança viária, dos índices de sinistros de trânsito, das medidas de fiscalização e das intervenções de infraestrutura previstas para os trechos urbanos e periurbanos das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2167/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das falhas operacionais, dos mecanismos de autenticação, dos impactos sociais e dos custos relacionados à plataforma Gov.br. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2152/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2150/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o contingenciamento orçamentário, a vacância de cargos de direção e os critérios de nomeação nas agências reguladoras federais (ANVISA, ANATEL e ANP). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2149/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários utilizados na aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, especialmente nos programas destinados à expansão da conectividade em escolas públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2148/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos estudos técnicos, impactos fiscais, critérios de concessão, fontes de financiamento e execução orçamentária das medidas de expansão do crédito subsidiado, da reformulação do Programa Desenrola, das políticas relacionadas ao FIES voltadas ao empreendedorismo e das propostas de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2130/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de fiscalização, auditoria, cruzamento de dados e combate a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Programa Bolsa Família. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2129/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Requer Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Desenrola FIES, da operacionalização dos sistemas SisFIES e FiesOferta, dos critérios de elegibilidade, dos índices de efetiva concessão dos benefícios, da atuação dos agentes financeiros, da transparência dos dados de execução e das medidas adotadas para assegurar o acesso dos estudantes aos programas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2114/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2113/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca da execução orçamentária, financeira e física do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, especialmente quanto à existência de empreendimentos com cronograma de execução comprometido em razão de atrasos na liberação de recursos federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2112/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, econômicos e atuariais que fundamentaram as alterações relativas à desoneração da folha de pagamentos dos Municípios, bem como dos impactos fiscais decorrentes dessas medidas sobre as finanças municipais, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte e nos Municípios do Estado de Mato Grosso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2111/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos econômicos e fiscais relativos aos impactos do bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União e das alterações na política de subsídios e tributação do óleo diesel sobre a inflação, os custos logísticos e a atividade econômica nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2110/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets), da tributação e fiscalização de criptoativos e stablecoins, bem como dos impactos dessas receitas sobre o planejamento fiscal da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2101/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção, monitoramento e resposta a ameaças cibernéticas, utilização maliciosa de inteligência artificial e demais riscos tecnológicos capazes de afetar a segurança dos sistemas públicos e a integridade do processo eleitoral brasileiro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2100/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aquisição de computadores, cadeiras ergonômicas e demais equipamentos destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo valor estimado alcança aproximadamente R$ 7,5 milhões, bem como dos estudos técnicos, critérios de planejamento e justificativas que fundamentaram a contratação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2098/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento da União de 2026, suas premissas fiscais, impactos sobre a execução orçamentária e eventual utilização de mecanismos financeiros envolvendo instituições financeiras públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2097/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública no exercício de 2026, bem como dos critérios técnicos utilizados para distribuição das verbas publicitárias, contratação de plataformas digitais, influenciadores e veículos de comunicação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2096/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 65, de 2006, especialmente quanto aos seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais sobre pequenas e médias fábricas de ração, cooperativas agropecuárias e estabelecimentos produtores que realizam mistura própria de alimentação animal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2076/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) diante das exigências sanitárias da União Europeia que culminaram na exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2070/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações acerca dos investimentos, critérios de distribuição de recursos, estado de conservação, planejamento, manutenção e recuperação das rodovias federais no Estado de Mato Grosso, especialmente das BR-070 e BR-174, considerando os impactos econômicos, logísticos e sociais decorrentes da deterioração da malha rodoviária federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2069/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas acerca do andamento das obras de implantação e pavimentação da BR-242, especialmente quanto ao planejamento, licenciamento ambiental, cronograma de execução, aplicação de recursos públicos, estudos técnicos e impactos logísticos para o Estado de Mato Grosso e para o País. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2063/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, memórias de cálculo, impactos fiscais, econômicos e regulatórios relacionados à retirada da subvenção econômica incidente sobre o óleo diesel, bem como sobre os mecanismos adotados para assegurar a estabilidade dos preços, o abastecimento nacional e a previsibilidade da política fiscal e energética. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2061/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas sobre o andamento das obras de pavimentação da BR-158/MT, especialmente do Contorno Leste da Terra Indígena Marãiwatsédé, o cumprimento das condicionantes ambientais e indígenas, os investimentos realizados, os custos de manutenção do trecho não pavimentado e o cronograma definitivo de conclusão da rodovia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2060/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas sobre a execução das obras de duplicação, ampliação da capacidade, fiscalização contratual, repactuação das concessões e cronograma de investimentos da BR-163, especialmente nos trechos sob competência da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1907/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1906/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações acerca da utilização, cessão, ocupação, destinação e gestão de imóveis pertencentes à União por entidades privadas, movimentos sociais, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais beneficiários de programas de regularização fundiária urbana e rural. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1905/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca das reparações econômicas, indenizações, prestações mensais, benefícios continuados e demais despesas decorrentes do regime jurídico dos anistiados políticos previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1904/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos benefícios tributários, incentivos fiscais, subvenções econômicas e demais renúncias de receitas concedidas pela União a empresas e setores econômicos, bem como informações agregadas sobre mecanismos de transparência e controle destinados a prevenir conflitos de interesse entre beneficiários de incentivos públicos e entidades sindicais, associativas ou político-partidárias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1903/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretária-geral da Presidência da República acerca dos custos de manutenção, composição, critérios de seleção, atividades desenvolvidas e resultados produzidos por conselhos, comissões, fóruns, mesas de diálogo, conferências nacionais e demais instâncias de participação social instituídas ou reativadas no âmbito da Administração Pública Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1877/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da destinação de recursos para manutenção de hortas solidárias e implantação de novas unidades em municípios do Estado do Mato Grosso, em favor da Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 987495, no valor de R$ 14.553.479,84. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1849/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Saúde acerca da execução das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde) no Estado de Mato Grosso, especialmente quanto às obras de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais equipamentos de saúde que permanecem em fase de "Ação Preparatória" ou em situação de risco de perda de prazo para recebimento de recursos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1848/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da situação das obras e projetos de construção, ampliação e modernização de escolas indígenas e rurais financiadas ou previstas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente nos municípios de Campinápolis, Canarana e Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1847/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca da execução das ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, nos municípios de Juína, Juruena, Confresa e Vila Rica, no Estado de Mato Grosso. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1830/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das investigações relacionadas à expedição supostamente irregular de precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), envolvendo possível atuação de instituições financeiras, fundos de investimento e organizações investigadas pela Polícia Federal na denominada “Operação Compliance Zero”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1829/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação dos órgãos de controle e investigação sobre possíveis crimes financeiros, fraudes, manipulações e ilícitos relacionados ao mercado da dívida pública e ao sistema financeiro nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1828/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das investigações relacionadas a supostos desvios de recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, objeto de apuração conjunta da Polícia Federal, Receita Federal do Brasil e Controladoria- Geral da União – CGU. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1771/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos estudos técnicos, análises de impacto regulatório, custos de implementação e fundamentos científicos que embasaram as alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no tocante à obrigatoriedade de identificação, avaliação e gerenciamento dos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1770/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da concessão de parcelamentos especiais, remissões, anistias, reduções de multas, descontos tributários, transações tributárias e demais benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas, bem como sobre os critérios técnicos utilizados para sua aprovação, observados os limites legais de sigilo fiscal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1747/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos indicadores de desempenho, metodologias de avaliação, critérios de monitoramento e resultados efetivamente alcançados pelos programas sociais financiados com recursos da União, bem como sobre os mecanismos utilizados pelos Ministérios para aferir o retorno social dos investimentos públicos realizados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1675/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Requer informações ao Ministério da Educação acerca da implementação da conectividade de alta velocidade nas escolas públicas brasileiras, da execução das contrapartidas sociais decorrentes do leilão do 5G, da aplicação dos recursos destinados à inclusão digital educacional e do planejamento para futuras tecnologias de conectividade avançada. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1674/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos programas de letramento digital, educação midiática, combate à desinformação e enfrentamento ao discurso de ódio financiados com recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1670/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca dos gastos da União com o cumprimento de decisões judiciais que determinam a aquisição de medicamentos, terapias e tratamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como informações sobre contratos firmados com laboratórios nacionais e internacionais para atendimento dessas demandas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1663/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios técnicos, estudos econômicos, projeções de arrecadação, impactos setoriais e mecanismos de fiscalização relacionados à implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1652/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do andamento técnico, jurídico, ambiental e institucional do projeto da Ferrovia EF-170 (Ferrogrão), bem como esclarecimentos sobre eventuais entraves administrativos e cronograma atualizado para sua efetiva implementação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1535/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução orçamentária, eficiência operacional, critérios de distribuição de recursos e atualização dos sistemas preventivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1534/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Previdência Social acerca do tamanho da fila de espera para análise e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, das medidas efetivamente adotadas para digitalização, modernização, ampliação da capacidade operacional do INSS e redução do tempo de resposta aos segurados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1533/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos custos públicos, riscos sistêmicos, impactos concorrenciais, vulnerabilidades cibernéticas e conformidade jurídico-regulatória do projeto Drex – Real Digital, desenvolvido em cooperação com o Banco Central do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1532/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca da regulação, arrecadação tributária, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e controle sobre empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa, apostas esportivas e jogos online no território nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1531/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos investimentos realizados em ferramentas de inteligência artificial, contratação de bases de dados, protocolos de proteção de dados pessoais, mecanismos de prevenção a vieses algorítmicos, auditorias técnicas, critérios de governança e medidas de proteção à liberdade de expressão no uso dessas tecnologias pela Administração Pública Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1522/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas, estudos técnicos, notas explicativas, projeções macroeconômicas, relatórios de avaliação fiscal e documentos oficiais acerca da deterioração das contas públicas, do crescimento da dívida pública, do cumprimento das metas fiscais e dos riscos de desaceleração econômica e recessão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1467/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Requer informações à Ministério da Saúde acerca dos critérios técnicos, científicos, jurídicos e administrativos que fundamentaram a adoção da expressão “pessoas que gestam” na nova Caderneta Brasileira da Gestante, bem como sobre as orientações relativas à interrupção legal da gravidez constantes do referido material. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1466/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca dos critérios técnicos, operacionais, orçamentários e de seleção relacionados à execução do programa Periferia Viva – Reformas, destinado à reforma e construção de banheiros e melhorias sanitárias em comunidades vulneráveis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1461/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de informações detalhadas acerca dos contratos firmados pela administração pública federal direta e indireta relativos à locação de veículos blindados, prestação de serviços terceirizados de segurança privada, escolta institucional e demais despesas correlatas destinadas à proteção de autoridades públicas, com a apresentação de fundamentos técnicos, critérios de risco, justificativas administrativas e respectivos custos orçamentários. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1460/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de informações, estudos técnicos, relatórios gerenciais, auditorias, planos estratégicos, cronogramas de execução e documentos oficiais relativos às obras de infraestrutura com repasses federais atualmente paralisadas, bem como as medidas adotadas para sua retomada, reestruturação e conclusão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1459/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Solicita Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos repasses federais, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, contratos e instrumentos congêneres celebrados com Organizações Não Governamentais (ONGs), associações, institutos e entidades do terceiro setor entre os anos de 2023 e 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1453/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações detalhadas sobre a atuação de órgãos vinculados ao sistema de justiça, segurança pública e proteção à infância em procedimentos investigatórios, administrativos e judiciais envolvendo famílias praticantes da educação domiciliar (homeschooling), bem como esclarecimentos acerca da orientação institucional adotada diante da ausência de regulamentação federal específica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1452/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o encaminhamento de estudos técnicos, notas informativas, relatórios estatísticos, pareceres, avaliações de desempenho, auditorias, pesquisas institucionais e demais documentos produzidos por órgãos federais e entidades parceiras acerca da execução da política nacional de segurança pública, da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do enfrentamento ao crime organizado e da infiltração criminosa em estruturas públicas e contratos administrativos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1433/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da arrecadação, execução financeira, critérios de aplicação e efetividade operacional do Fundo Amazônia e demais fundos climáticos federais no período de 2023 a 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1431/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Poder Executivo Federal, Ministro Chefe da Casa Civil acerca dos financiamentos internacionais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para governos estrangeiros, obras no exterior e operações de crédito internacional garantidas pela União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1430/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos custos de manutenção de embaixadas brasileiras em países com regimes autoritários, bem como sobre gastos com ajuda humanitária internacional realizados sem autorização legislativa específica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1413/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca dos planos nacionais de segurança pública, combate ao crime organizado e proteção das fronteiras no período de 2023 a 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1411/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações à Casa Civil da Presidência da República acerca dos bloqueios orçamentários, contingenciamentos e cortes de despesas realizados em razão da projeção de déficit primário da União para o exercício de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1410/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro da Saúde a cerca da Fiscalização da Gestão da Saúde Pública, Filas do SUS, Falta de Medicamentos e Distribuição Regional de Insumos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1409/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República acerca das contratações diretas, dispensas de licitação, inexigibilidades e compras emergenciais realizadas pela Administração Pública Federal no período de 2023 a 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1408/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Solicita informações detalhadas ao Poder Executivo, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, documentos fiscais, contratos administrativos, cronogramas logísticos e relatórios de despesas relacionados a viagens nacionais e internacionais da Presidência da República, (Presidente e Primeira Dama) utilização de cartões corporativos, gastos com hospedagens, deslocamentos, comitivas oficiais e despesas classificadas como segurança institucional e segurança nacional no período de janeiro de 2023 a maio de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1387/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Solicita informações detalhadas acerca do sistema informatizado utilizado pelo MAPA para registro e cadastro de estabelecimentos e produtos agropecuários, bem como sobre os processos administrativos de fiscalização, emissão de certificados, bloqueios, suspensões, rastreabilidade, fiscalização eletrônica e impactos regulatórios produzidos entre os anos de 2022 e 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1386/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Solicita informações detalhadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre o Programa “Fomento ao Setor Agropecuário – Propostas Voluntárias”, operacionalizado por meio da plataforma TransfereGov.br, incluindo critérios de seleção, distribuição de recursos, beneficiários, convênios celebrados, impactos financeiros, critérios políticos de priorização e mecanismos de controle adotados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária entre os anos de 2023 e 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1382/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária sobre autuações, embargos e multas ambientais emitidas com base exclusivamente em imagens de satélite e sistemas automatizados, especialmente em casos relacionados à Declaração de Limpeza de Área (DLA), manejo de pastagens e roçadas, diante de possíveis falhas técnicas, insegurança jurídica e impactos econômicos ao setor produtivo rural. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1381/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Solicita informações detalhadas do sistema Agrostat relativas às exportações brasileiras dos principais produtos da bioeconomia entre os anos de 2022 e 2026, bem como estudos de impacto econômico, comercial e regulatório sobre a competitividade do agronegócio brasileiro durante o período. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1303/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca do leilão destinado à importação de 300 mil toneladas de arroz, posteriormente anulado diante de suspeitas de irregularidades, conflitos de interesse e participação de empresas sem capacidade operacional compatível com o objeto licitado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1293/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Requer informações detalhadas acerca da destinação de recursos públicos federais no valor aproximado de R$ 2,5 milhões à Associação Mato-grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, para execução do objeto “Implantação de Hortas para Produção de Alimentos”, diante de indícios de fragilidade operacional, possível desvio de finalidade e eventual utilização político-eleitoral da máquina pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1292/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de transferências de recursos públicos federais destinadas à entidade Liga de Reestruturação das irmãs Ofendidas em seu Sentimento, diante de indícios de irregularidades, possível desvio de finalidade, fragilidade na execução dos convênios e eventual utilização político-eleitoral de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1291/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de eventual vazamento ilegal de material investigativo relacionado ao Senador Flávio Bolsonaro, envolvendo áudios, documentos ou elementos probatórios sob sigilo judicial, bem como sobre possíveis falhas na cadeia de custódia, quebra de dever funcional e utilização seletiva de informações protegidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1288/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1287/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1285/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE acerca da estrutura, governança, critérios técnicos, execução orçamentária, composição do Comitê Gestor, mecanismos de controle, critérios de seleção de beneficiários, estudos técnicos e impactos fiscais do Programa Coopera Mais Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1282/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em processos fiscalizatórios e regulatórios envolvendo empresas do setor de produtos de limpeza e higiene, especialmente no contexto das recentes controvérsias públicas envolvendo as marcas Ypê e Minuano, pertencente ao grupo J&F Investimentos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1281/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC acerca da implementação inicial das cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia, dos impactos econômicos, regulatórios e comerciais decorrentes das Portarias Secex nº 491, nº 492, nº 494 e nº 495, bem como dos resultados preliminares das operações já autorizadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1280/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução, critérios técnicos, resultados econômicos, sustentabilidade financeira, governança, fiscalização e impactos do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1279/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da criação, execução orçamentária, governança, critérios operacionais, metas, resultados esperados e fundamentos técnicos do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, bem como da linha de crédito de R$ 10 bilhões destinados à segurança pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1278/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de atos administrativos, critérios regulatórios, decisões sanitárias, habilitações de frigoríficos exportadores, políticas de comércio exterior de proteína animal e eventual favorecimento econômico concentrado no setor frigorífico durante a gestão de 2023 a 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1255/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da evolução da dívida pública federal, dos custos anuais com pagamento de juros, dos impactos fiscais e econômicos do elevado endividamento público e das medidas adotadas para preservação da sustentabilidade fiscal nacional.” | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1254/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação dos órgãos de controle e investigação sobre possíveis crimes financeiros, fraudes, manipulações e ilícitos relacionados ao mercado da dívida pública e ao sistema financeiro nacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1216/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos critérios de avaliação, seleção, validação de conteúdo e eventuais vieses ideológicos nos materiais didáticos distribuídos por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Autoria única |
| RIC 1036/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer informações acerca do passivo aproximado de R$ 22,1 bilhões em recursos públicos destinados a projetos culturais e audiovisuais sem análise conclusiva de prestação de contas, conforme apontado em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Resposta desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 857/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Requer informações à Controladoria-Geral da União acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, incluindo indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 743/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da implementação, execução, transparência e resultados do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCP). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RIC 742/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a efetividade, transparência e execução do Programa Nacional de Redução das Filas no âmbito do SUS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 729/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer do Excelentíssimo Sr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre atuação dos órgãos de segurança pública e de inteligência no enfrentamento ao crime organizado em anos eleitorais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 728/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da execução, governança, controle e efetividade do Programa Mais Leite Saudável. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RIC 724/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca da execução, transparência e efetividade do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural (MCMV Rural). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RIC 723/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da execução, transparência e efetividade do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RIC 722/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca da execução, financiamento e critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/06/2026 | Autoria única |
| RIC 721/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministério da Cultura acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 720/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal e o PL nº 861/2026 na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de aplicativo móvel para monitoramento eletrônico destinado a impedir a aproximação de agressores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 715/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle, possível ineficiência na aplicação de recursos públicos e risco de utilização político-eleitoral do programa. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 714/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e risco de distorções na aplicação de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 712/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca da execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde, diante de indícios de baixa transparência, fragilidade de controle e possível ineficiência na aplicação de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2026 | Autoria única |
| RIC 711/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução do Programa Garantia Safra, diante de indícios de fragilidade de controle, inconsistências operacionais e risco de distorções na aplicação de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Autoria única |
| RIC 709/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da execução do Programa Auxílio Gás, diante de indícios de opacidade, falhas de controle, possível ineficiência na focalização e risco de mau uso de recursos públicos, com potencial necessidade de apuração pelos órgãos de controle. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 708/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Requer do Excelentíssimo Sr Ministro Chefe da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações acerca da Welfare State, amplo conjunto de algoritmos federais de transferência de renda, assistência social e serviços universais de mais de R$ 400 Bilhões anuais, diante de fortes indícios de ineficiência sistêmica, sobreposição de benefícios, fragilidade de controles e risco de mau uso de recursos públicos em larga escala. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 676/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2026 | Autoria única |
| RIC 436/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Requer do Excelentíssimo Sr Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Wellington César Lima e Silva, informações sobre a investigação na Operação Compliance Zero, da Policia Federal, precisamente sobre a morte do assessor do Vorcaro, Sr Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão e a relação da morte da testemunha nas investigações, Sra. Iris Ferreira Rodrigues. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 6111/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Solicita informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a crise financeira, a dilapidação do patrimônio público e as decisões administrativas que levaram ao prejuízo bilionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6110/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a crise financeira, a dilapidação do patrimônio público e as decisões administrativas que levaram ao prejuízo bilionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/05/2026 | Autoria única |
| RIC 6077/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Solicita informações ao Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o voo da FAB que buscou Nadine Heredia, condenada por corrupção no Peru. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6076/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o voo da FAB que buscou Nadine Heredia, condenada por corrupção no Peru. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2025 | Autoria única |
| RIC 5226/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Solicita informações ao Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, sobre o ingresso no espaço aéreo brasileiro e pouso com permanência de 3 dias na base aérea de Brasília, em 10 de agosto de 2025, de aeronave sancionada russa com posterior destino à Venezuela e Cuba. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 5225/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o ingresso no espaço aéreo brasileiro e pouso com permanência de 3 dias na base aérea de Brasília, em 10 de agosto de 2025, de aeronave sancionada russa com posterior destino à Venezuela e Cuba. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Autoria única |
| RIC 3502/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Requer ao Embaixador Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca do contrabando de petróleo venezuelano para a China por meio do uso fraudulento de documentos e de dados georreferenciados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RIC 2010/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer que seja solicitado ao Ministro da Agricultura e Pecuária a respeito do processo preparatório para a 4ª Reunião de Alto Nível (HLM4) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis (DNTs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 31/07/2025 | Autoria única |
| RIC 2009/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer que seja solicitado ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a respeito do processo preparatório para a 4ª Reunião de Alto Nível (HLM4) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis (DNTs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2008/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer que seja solicitado ao Ministro da Saúde a respeito do processo preparatório para a 4ª Reunião de Alto Nível (HLM4) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis (DNTs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2007/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer que seja solicitado ao Ministro-chefe da Casa Civil a respeito do processo preparatório para a 4ª Reunião de Alto Nível (HLM4) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis (DNTs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 2006/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Requer que seja solicitado ao Ministro das Relações Exteriores a respeito do processo preparatório para a 4ª Reunião de Alto Nível (HLM4) da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) sobre Prevenção e Controle de Doenças Não Transmissíveis (DNTs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Autoria única |
| RIC 1071/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Defesa explicações acerca de notícias da preparação de celas para determinadas autoridades antes de qualquer julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/09/2025 | Autoria única |
| RIC 961/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática informações detalhadas sobre os impactos ambientais decorrentes da construção de uma nova rodovia em Belém (PA), planejada para recepcionar o evento COP30. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| RIC 763/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito das denúncias apresentadas pelo jornal Estadão, em relação ao aparelhamento do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 30 |
| RIC 762/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado do Ministério da Cultura a respeito dos recursos aplicados em projetos de incentivo à Cultura, de que tratam os processos TC 010.005/2024-2, TC 019.483/2023-6, e 008.379/2017-3. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 30 |
| RIC 752/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os 33 mil casos de malária registrados em um ano na Tribo Indígena Yanomami, com destaque para a incidência em crianças de até 9 anos, e ausência de políticas públicas eficazes de prevenção e combate à doença. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| RIC 751/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o aumento de R$ 3,5 bilhões em contratos de publicidade do governo federal em 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| RIC 750/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento do custo da cesta básica em fevereiro de 2024 e a relação com a carga tributária brasileira. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| RIC 749/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre ações do Brasil para fortalecer os laços econômicos com os Estados Unidos e negociações equilibradas sobre tarifas do aço. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| RIC 681/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 25 |
| RIC 680/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 24 |
| RIC 679/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 22 |
| RIC 602/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a autorização de R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet pelo governo do Presidente Lula, em um momento de grave crise econômica. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| RIC 601/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/05/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 20 |
| RIC 600/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/04/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 21 |
| RIC 599/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/05/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 21 |
| RIC 219/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Requer seja solicitado ao Ministro da Fazenda explicações acerca das graves denúncias do Ex-Ministro Ciro Gomes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RIC 191/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer seja solicitado à Ministra da Saúde explicações acerca dos graves indícios de favorecimento da multinacional Ambipar. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RIC 186/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer seja solicitado à Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Bone de Sousa Silva Santos, explicações acerca dos graves indícios de favorecimento da multinacional Ambipar que, no ano de 2024, firmou cinco contratos com o governo federal em valores de R$ 480,9 milhões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4158/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do anteprojeto de lei em anexo, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4157/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Saúde a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do anteprojeto de lei em anexo, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tornar isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mieloma múltiplo”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 3683/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de anteprojeto de lei. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3632/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Requer informações ao Ministério da Saúde, à Sra. Nísia Trindade, sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 19 |
| RIC 1793/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Solicita ao Ministro da Defesa informações a respeito do registro, com itinerário, programação e gastos detalhados, dos voos realizados em aeronaves da FAB pelo Ministro da Secretaria Extraordinária da Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, durante o mês de maio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 22 |
| RIC 1293/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer informações ao Sr. Paulo Pimenta, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no sentido de esclarecer sobre sua fala, dizendo: "Tem uma coisa importante para ti no início da reunião. Botar pra foder com eles", dentre outras, proferidas em uma reunião para discutir estratégias relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| RIC 1290/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Solicita ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, informações acerca da atuação da ANTT nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 26 |
| RIC 1277/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requerimento de Informação ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, informação sobre as ações e plano de ação, atendimento e resgate às vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 1270/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requerimento de informação ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre informação divulgada no qual consta que a Secom fechou contrato de R$ 197 milhões com quatro agências para gerir redes sociais do governo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1257/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requer ao Senhor Ministro das Comunicações informações técnicas a respeito de licitação anexa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| RIC 1255/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Solicita informações à Sra. Ministra de Estado das Mulheres sobre as falas de sua assessora Maria Luiza Rodrigues de Aquino. | Aguardando Resposta desde 05/11/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| RIC 1239/2024 Câmara dos Deputados | 04/05/2024 | Requer ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social informações técnicas sobre o Edital 1/2024 da SECOM. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1235/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer ao Senhor Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania informações a respeito de caso de sentenciamento imediato e sem defesa de menor de idade, forçada a ouvir doutrinação política, após prisão nas manifestações de 8 de janeiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 791/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, referentes à homologação do parecer orientador 50/23 que trata do atendimento educacional a estudantes com autismo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| RIC 546/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Requerimento de informação à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre Nota Técnica Conjunta Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, a qual tem por objetivo “atualizar normas e harmonizar as informações sobre as condutas a serem adotadas nos serviços de saúde”, precisamente no tocante à viabilidade da prática do aborto em qualquer período gestacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| RIC 471/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Solicita à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento informações sobre a liberação de R$ 93 bilhões pelo governo Lula para o pagamento de precatórios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 25 |
| RIC 309/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) da execução da política de seleção de beneficiários para o programa de reforma agrária. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/06/2024 | Autoria única |
| RIC 277/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Solicito informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre questões concernentes às denuncias de exploração sexual infantil na ilha do Marajó/PA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 26 |
| RIC 252/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil, quanto à notícia que o Governo Brasileiro cogita expulsar o embaixador de Israel no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 29 |
| RIC 240/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, quanto a solicitação realizada à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, para que declare como ilegal a ocupação dos territórios palestinos, por forças militares de Israel. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| RIC 234/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações a respeito do envio de milhares de toneladas de alimentos a Cuba, em detrimento dos milhões de cidadãos sem acesso diário a comida no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 221/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores a respeito do financiamento pelo Brasil à Agência das Nações Unidas de Assistência e Trabalho para Refugiados da Palestina no Oriente Próximo – URNWA, denunciada pelo envolvimento nos ataques terroristas e sequestros do Hamas contra Israel, em 7 de outubro de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 32 |
| RIC 3249/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Requer informações à Ministra dos povos Indigenas, a Sra. Sonia Guajajara, acerca dos graves crimes perpetrados contra indígena yanomami de apenas 11 anos de idade dentro de órgão público do Governo Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/12/2023 | Autoria única |
| RIC 1631/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Requer à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o envio de informações a respeito da disponibilização de cartão consignado de benefícios para servidores públicos federais da ativa e aposentados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 1040/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos gastos com viagens internacionais do Presidente da República e da sua comitiva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RIC 438/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Requer que sejam prestadas pelo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informações sobre doações a título de presentes advindos do exterior aos Presidentes da República Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef e autoridades, em todos os mandatos que exerceram | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 392/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Bone de Sousa Silva Santos, informações sobre o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal e sobre as medidas concretas dele decorrentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/01/2024 | Autoria única |
| RIC 1726/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Requer informações sobre as autorizações judiciais para doações de órgãos entre indivíduos vivos não relacionados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.