Zé Medeiros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 769/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PDL 768/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PDL 697/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PDL 696/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PDL 695/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PDL 694/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PDL 693/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da instituição financeira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PDL 685/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PDL 684/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PDL 620/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PDL 616/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.015, de 10 de junho de 2026, que institui o Sistema Nacional de Trilhas – Sintrilhas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 615/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 614/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 613/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.026, de 12 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 612/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituidora da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais – PFPSA. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 611/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PDL 579/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PDL 577/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorização por convenção coletiva de trabalho. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PDL 576/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, que regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, referente à concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PDL 563/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e altera dispositivos relacionados ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e à Câmara de Comércio Exterior (Camex). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PDL 562/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, o qual dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PDL 561/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PDL 560/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PDL 505/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP e às medidas de transparência no mercado de combustíveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PDL 494/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PDL 491/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PDL 489/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PDL 478/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.988, de 25 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PDL 476/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PDL 475/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.981, de 21 de maio de 2026, que institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PDL 474/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Susta os efeitos normativos e administrativos da implementação do mecanismo de split payment (pagamento fracionado) previsto na regulamentação da Reforma Tributária, especialmente nos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 214, de 2025, e atos infralegais correlatos, até que sejam realizados estudos de impacto econômico setorial, financeiro e federativo, com especial atenção aos efeitos sobre o setor produtivo nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PDL 473/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, no sentido de validar a inclusão de tributos e demais ingressos transitórios na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PDL 468/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PDL 357/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PDL 356/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PDL 185/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.917, de 31 de março de 2026, que altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, regulamentador da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PDL 184/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PDL 800/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/11/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 107 |
| PDL 337/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PDL 228/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 28 |
| PDL 139/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PDL 120/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 26 |
| PDL 26/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” | Arquivada desde 20/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 31 |
| PDL 25/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada desde 05/11/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 42 |
| PDL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 60 |
| PDL 393/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Susta os efeitos de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PDL 333/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 20 |
| PDL 301/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 25 |
| PDL 234/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PDL 230/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PDL 224/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 41 |
| PDL 559/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PDL 392/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 59ª assinatura de 69 |
| PDL 344/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. | Aguardando Parecer desde 22/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PDL 189/2023 Câmara dos Deputados | 22/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 54 |
| PDL 186/2023 Câmara dos Deputados | 21/07/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 36 |
| PDL 58/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Susta o Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PDL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer desde 14/04/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 71 |
| PDL 36/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/11/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.