Zé Medeiros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 213/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qualidade do Ajuste Fiscal – IQAF e o Relatório de Responsabilidade com o Contribuinte, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PLP 202/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PLP 167/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PLP 89/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PLP 238/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PLP 202/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Dispõe sobre o programa de fomento à construção civil, ao comércio de bens imóveis e concede incentivos às transferências imobiliárias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PLP 136/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PLP 214/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PLP 177/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Primeira assinatura de 16 |
| PLP 42/2024 Câmara dos Deputados | 04/04/2024 | Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PLP 35/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 30 |
| PLP 254/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PLP 171/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PLP 141/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 59ª assinatura de 72 |
| PLP 119/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PLP 86/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 35 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º e incluindo-se um § 2º para dispor que somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá´ mediante o registro do instrumento no cartório competente, ocorre o fato gerador do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PLP 85/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PLP 66/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PLP 65/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PLP 64/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PLP 37/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PLP 35/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00 | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PLP 16/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PLP 228/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PLP 204/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Prevê reembolso de recursos por parte da União no caso de transferências federais para Estados e Municípios decorrentes de convênios | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2019 | Autoria única |
| PLP 36/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal. | Pronta para Pauta desde 23/07/2020 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.