Rodolfo Nogueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5400/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3657/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 3619/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2797/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2106/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1917/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1766/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 778/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 6612/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 6035/2025 Câmara dos Deputados | 28/11/2025 | Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 5378/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5245/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 4862/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4676/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 4200/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4027/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 4026/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 39 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 25 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 40 |
| PL 3019/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos | Pronta para Pauta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 2850/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2601/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Autoriza a renegociação das operações de crédito rural que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 2546/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 1998/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar repasses públicos para eventos que atentem contra valores cristãos. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 27 |
| PL 1750/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1749/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 723/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 401/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão. | Tramitando em Conjunto desde 07/03/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 47 |
| PL 4867/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 4492/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4039/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3931/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Arquivada desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 3930/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 3241/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 32 |
| PL 2502/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade. | Aguardando Parecer desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 35 |
| PL 2216/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral) | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 40 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 53ª assinatura de 54 |
| PL 1700/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios do Rio Grande do Sul em que tenha sido decretado estado de calamidade pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 55ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 58ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 67ª assinatura de 73 |
| PL 1538/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. | Arquivada desde 19/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1536/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1350/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 920/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 579/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera o art. 33 da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para equiparar as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ao crime de tráfico de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Autoria única |
| PL 165/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5682/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 5507/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 5491/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Confere ao município de Campo Grande/MS o título de Capital Nacional do Agronegócio. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 51 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 37 |
| PL 4844/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Dispõe sobre a proibição da educação sexual nas escolas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4455/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para proibir o direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos, alojamentos e afins, na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias. | Tramitando em Conjunto desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 4434/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4433/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a segurança no campo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4432/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4431/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 4357/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| PL 3939/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 41 |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 50 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 57 |
| PL 2019/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1603/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1288/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas. | Arquivada desde 30/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.