Marcos Pollon
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1972/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1623/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 593/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 592/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 580/2026 Câmara dos Deputados | 18/02/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 57/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6610/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 6050/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 6049/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 6040/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 5976/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 5975/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências. | Aguardando Vistas desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5911/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5901/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5784/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5783/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5616/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5615/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5439/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5438/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5437/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4983/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4982/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4751/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4747/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4739/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4738/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4737/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4501/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4396/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 4290/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4289/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4288/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4287/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4286/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4285/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4215/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4182/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4181/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4180/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4179/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4178/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 4033/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3931/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3895/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3828/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e profissional em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 3827/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 3826/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Reconhece a prática da caça como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3825/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Reconhece a prática da tiroterapia como atividade lúdica de lazer e autoriza sua realização nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3824/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 3823/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública. | Aguardando Parecer desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3822/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Institui o Selo Empresa Parceira da Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 39 |
| PL 3365/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Inscreve o nome de Guilherme Paraense no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2025 | Autoria única |
| PL 3317/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 3304/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Institui o Dia Nacional da Luta pela Liberdade, a ser celebrado anualmente em 9 de julho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2025 | Autoria única |
| PL 3127/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3126/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui o Livro Nacional do Mérito da Luta pela Liberdade e dispõe sobre mecanismos de reconhecimento e premiação de pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na defesa das liberdades individuais, da soberania nacional, da segurança jurídica, da propriedade privada e do direito à autodefesa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 3125/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3100/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 3042/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, monitoramento e prevenção do uso indevido do Programa Bolsa Família por facilitadores de lavagem de dinheiro e organizações criminosas | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 2961/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2960/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Reconhece e regula o exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 2959/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2958/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Declara Francisco de Barros Júnior Patrono da Caça no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 2618/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Reconhece a Marcha pela Liberdade, promovida anualmente em 9 de julho pela Associação Nacional do Movimento Proarmas, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 2520/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2519/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2348/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 2347/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2345/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Declara Guilherme Paraense Patrono do Tiro Esportivo Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 47 |
| PL 2075/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2074/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação ambiental do ensino fundamental e médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2047/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Dispõe sobre a autorização do controle, manejo e abate de espécies exóticas invasoras em território nacional e estabelece normas gerais sobre a matéria. | Aguardando Parecer desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 1929/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Concede isenção total dos tributos federais incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização competente. | Aguardando Parecer desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 1539/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1534/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1183/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Dispõe sobre a promoção da saúde pública e a liberdade de decisão dos pais em relação à vacinação contra a Covid-19 para seus filhos menores, regulamentando as políticas públicas de vacinação e respeitando o direito à autonomia familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 906/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 894/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 873/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 862/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, estabelecendo condições para a venda desses combustíveis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 858/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com a finalidade de combater a erotização precoce e a exposição de conteúdos sexualizados nas escolas, assegurando a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 796/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 770/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para o financiamento de projetos culturais, festas populares, shows, músicas, artes plásticas, danças, literaturas, teatros, circos, artes visuais e patrimônios culturais que incluam discriminação de qualquer natureza, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 475/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 394/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais ou pais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 393/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 44 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 47 |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| PL 4488/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4487/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2025 | Autoria única |
| PL 4485/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4483/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 4482/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 4385/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | A presente Lei visa reorganizar as relações de trabalho e de encargos gerados na iniciativa privada e no funcionalismo público, bem como das empresas publicas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 4039/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3852/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 3070/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta desde 09/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 32 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 35 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 40 |
| PL 1946/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Estabelece a isenção pelo período de 5 (cinco) anos de todos os Impostos Federais para produtos e serviços com o intuito de promover a reconstrução, desenvolvimento econômico e reestruturação familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 1920/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 54 |
| PL 1781/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1633/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 25 |
| PL 1624/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1568/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 29ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 73 |
| PL 1534/2024 Câmara dos Deputados | 04/05/2024 | Declara moratória de 5 (cinco) anos para os produtores rurais de créditos obtidos para financiamento da produção rural, do Estado do Rio Grande do Sul que foram afetados pela tragédia recente de enchente e inundação, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 1193/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1191/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1188/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1186/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1184/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2024 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 46 |
| PL 237/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para exercerem a função de docência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 179/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 5976/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5783/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5646/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Transferência, comemoração, feriado, domingo, período subsequente, data. _Extinção, Ponto facultativo, órgão público, setor privado, opção, funcionamento, estabelecimento comercial.Dispõe sobre a feriados nacionais e religiosos do calendário nacional, e extingue ponto facultativo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5199/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 51 |
| PL 5012/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4937/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação de armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4650/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 4644/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Estabelece o escrutínio de votos na própria seção eleitoral, para eleições proporcionais e majoritárias, referendos e plebiscitos, veda o sufrágio exclusivamente por urnas eletrônicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 4560/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4484/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Regulamenta as profissões de Cosmetologia e Estética, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 4483/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2024 | Autoria única |
| PL 4465/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 4343/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dispõe sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4231/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4211/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 23 |
| PL 4140/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 3844/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 3811/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 3780/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/04/2026 Lei Ordinária 15397/2026 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 41 |
| PL 3738/2023 Câmara dos Deputados | 04/08/2023 | Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3517/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3514/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 27 |
| PL 3078/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Concede anistia às pessoas autuadas administrativamente em todas as esferas, por infração de medida sanitária preventiva, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3048/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3045/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3042/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 3023/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2846/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 2800/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2786/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 2770/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2587/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 2586/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Pronta para Pauta desde 27/11/2023 | Autoria única |
| PL 2523/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Estabelece como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico. | Tramitando em Conjunto desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 57 |
| PL 2453/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 2433/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2267/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 2145/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1999/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 1303/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2025 | Autoria única |
| PL 1268/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 1266/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1126/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 955/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 951/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2024 | Autoria única |
| PL 783/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 766/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 709/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 27 |
| PL 266/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 264/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.