Giroto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5317/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas. | Pronta para Pauta desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 4676/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 4675/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 4079/2012 Câmara dos Deputados | 18/06/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 4078/2012 Câmara dos Deputados | 18/06/2012 | Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4077/2012 Câmara dos Deputados | 18/06/2012 | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3810/2012 Câmara dos Deputados | 07/05/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3669/2012 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3451/2012 Câmara dos Deputados | 14/03/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2062/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Torna obrigatório o ensino de Noções Básicas da Constituição e de Cidadania nas Instituições de Ensino Fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1803/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 764/2011 Câmara dos Deputados | 17/03/2011 | Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.