Geraldo Resende
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5513/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5415/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas plataformas de apostas de quota fixa (bets) e restringir o uso de sistemas de jogos que possam estimular comportamentos de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4866/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 4794/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 4760/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3363/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.080, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na ANVISA não incorporados ao SUS | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 3218/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 2345/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 1738/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 860/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 165/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, para aprimorar as normas de segurança em piscinas ou similares, estabelecendo medidas de proteção contra choques elétricos e de informação e transparência aos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6468/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 5480/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Tipifica como crime o desacato a profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em razão dela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4267/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a inclusão de informações relativas aos cuidados do bebê prematuro na caderneta de saúde da criança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2358/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Incluem as Vacinas de Alta Dose contra a Influenza e o Vírus Sincicial Respiratório no Calendário Nacional de Vacinação do Idoso e amplia a sua cobertura por planos de saúde. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 947/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para classificar a podologia no item 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 946/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Proíbe a utilização da substância polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos, e estabelece restrições de uso para outras indicações clínicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 425/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Inscreve o nome de Antônio João Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 422/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 1986, para dispor sobre a criação de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de vacinação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 4539/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4455/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de família beneficiária do Programa Bolsa Família e de pessoa integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3172/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente. | Aguardando Parecer desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 3171/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 2287/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera os artigos 97, 98, 99, 102 e 104 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para aumentar as penas dos crimes de falta de assistência, abandono, exposição a perigo, apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento e de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 1883/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 24 |
| PL 1484/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Dispõe sobre a identificação de veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a promoção de campanhas de conscientização sobre a presença dessas pessoas no trânsito em âmbito nacional. | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 777/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Estabelece ações de promoção da saúde mental da pessoa idosa e de suas cuidadoras no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso. | Arquivada desde 09/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 652/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 85/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre fornecimento gratuito da caneta de adrenalina auto injetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 5545/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 3434/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Denomina “Viaduto Gilberto Serrante” o viaduto situado na interseção entre a rodovia BR-163 e a Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 2527/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a venda de adrenalina (epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias. | Aguardando Parecer desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 1553/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 1286/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 780/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15507/2026 |
Autoria única |
| PL 10144/2018 Câmara dos Deputados | 26/04/2018 | Altera o § 2º do artigo 63 da Lei n° 8.906, de 1994, e acrescenta inciso I ao referido parágrafo, para alterar a cláusula de barreira imposta ao jovem advogado. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 7990/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 7989/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS. | Pronta para Pauta desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 6995/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6907/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6483/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 6434/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 5676/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir professores e alunos de escolas públicas e privadas, entre os grupos prioritários nas campanhas de vacinação contra a gripe. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2019 | Autoria única |
| PL 5126/2016 Câmara dos Deputados | 02/05/2016 | Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2915/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2914/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2312/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012. | Arquivada desde 13/08/2015 | Autoria única |
| PL 2311/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012. | Arquivada desde 21/02/2017 | Autoria única |
| PL 7858/2014 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de câmera de marcha à ré em todos os veículos automotores produzidos ou comercializados no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7819/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7818/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 6998/2013 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2016 Lei Ordinária 13257/2016 |
Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 5824/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/07/2026 Lei Ordinária 15470/2026 |
Autoria única |
| PL 5823/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Estabelece incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar, altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5701/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Altera a Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas". | Arquivada desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 5669/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados ao transporte escolar, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 5668/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Obriga a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todos os estabelecimentos de educação básica e superior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5566/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4850/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Denomina Campus João Totó Câmara o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 29/10/2015 | Autoria única |
| PL 4446/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar. | Arquivada desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 4445/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4255/2012 Câmara dos Deputados | 01/08/2012 | Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4254/2012 Câmara dos Deputados | 01/08/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cinto de segurança de três pontos em ônibus. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 3833/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico. | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 2066/2011 Câmara dos Deputados | 18/08/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura completa pelos planos de saúde de cirurgias para remoção de excesso de pele remanescente de cirurgia bariátrica e de cirurgias de transplante de fígado, coração, pâncreas e rins, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1738/2011 Câmara dos Deputados | 30/06/2011 | Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1737/2011 Câmara dos Deputados | 30/06/2011 | Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 1592/2011 Câmara dos Deputados | 14/06/2011 | Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1547/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1501/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 1191/2011 Câmara dos Deputados | 28/04/2011 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1012/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 902/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/05/2019 | Autoria única |
| PL 781/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 641/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6911/2010 Câmara dos Deputados | 04/03/2010 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade das praias. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6879/2010 Câmara dos Deputados | 02/03/2010 | Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6368/2009 Câmara dos Deputados | 10/11/2009 | Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6076/2009 Câmara dos Deputados | 17/09/2009 | Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5730/2009 Câmara dos Deputados | 06/08/2009 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 5531/2009 Câmara dos Deputados | 02/07/2009 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. | Arquivada desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 5527/2009 Câmara dos Deputados | 01/07/2009 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 18ª assinatura de 47 |
| PL 5326/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5325/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5224/2009 Câmara dos Deputados | 14/05/2009 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5075/2009 Câmara dos Deputados | 16/04/2009 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3494/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dispõe sobre a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais. | Arquivada desde 27/08/2009 | Autoria única |
| PL 3493/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3412/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas "b" e "c" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3368/2008 Câmara dos Deputados | 07/05/2008 | Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 3155/2008 Câmara dos Deputados | 02/04/2008 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2598/2007 Câmara dos Deputados | 12/12/2007 | Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 1876/2007 Câmara dos Deputados | 28/08/2007 | Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional. | Arquivada desde 30/05/2017 | Autoria única |
| PL 1655/2007 Câmara dos Deputados | 01/08/2007 | Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1619/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1177/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 280/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 7356/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. | Arquivada desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 7355/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7094/2006 Câmara dos Deputados | 23/05/2006 | Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 6277/2005 Câmara dos Deputados | 30/11/2005 | Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis. | Arquivada desde 29/03/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6202/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados - Ponta Porã. | Arquivada desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 6201/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo. | Arquivada desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 6186/2005 Câmara dos Deputados | 16/11/2005 | Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá. | Arquivada desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 6174/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 5949/2005 Câmara dos Deputados | 26/09/2005 | Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 5669/2005 Câmara dos Deputados | 21/07/2005 | Denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. | Arquivada desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 5644/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna". | Arquivada desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 5591/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica. | Arquivada desde 10/12/2008 | Autoria única |
| PL 5491/2005 Câmara dos Deputados | 23/06/2005 | Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2015 | Autoria única |
| PL 5447/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede. | Arquivada desde 19/04/2011 | Autoria única |
| PL 5328/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5036/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Dispõe sobre a notificação compulsória de desnutrição. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4166/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4165/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, para inserir diretrizes sobre o funcionamento da lista única de espera. | Arquivada desde 04/09/2018 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4164/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, para definir amplitude de cobertura para realização de transplantes. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4009/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Arquivada desde 20/10/2004 | Autoria única |
| PL 1019/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3620/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 3619/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 01/11/2005 | Autoria única |
| PL 3591/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3383/2004 Câmara dos Deputados | 19/04/2004 | Altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a gratuidade do transporte de universitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3257/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 18/06/2010 | Autoria única |
| PL 3256/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família. | Arquivada desde 14/10/2009 | Autoria única |
| PL 3255/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Arquivada desde 28/10/2005 | Autoria única |
| PL 3254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 3222/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação. | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 3069/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1823/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1713/2003 Câmara dos Deputados | 18/08/2003 | Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/08/2005 | Autoria única |
| PL 1699/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 1698/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2005 | Autoria única |
| PL 1697/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". | Arquivada desde 10/10/2007 | Autoria única |
| PL 1696/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/05/2009 Lei Ordinária 11935/2009 |
Autoria única |
| PL 1375/2003 Câmara dos Deputados | 02/07/2003 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 1266/2003 Câmara dos Deputados | 16/06/2003 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 600/2003 Câmara dos Deputados | 02/04/2003 | Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil | Arquivada desde 18/06/2010 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.