Fábio Trad
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1781/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 23 |
| PL 1441/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Dispõe sobre a inclusão da média ponderada da nota como critério de seleção para metade das vagas não reservadas segundo os arts. 1º e 4º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas). | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1434/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 1250/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1095/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Institui o "agosto violeta", o mês nacional das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1053/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 960/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o dia 19 de abril - Dia dos Povos Indígenas - como feriado nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 525/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. | Pronta para Pauta desde 02/05/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 492/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 487/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que “isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 4246/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4165/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Institui o "Dia da Imigração Libanesa". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3374/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso”, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na qual “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de criar o transporte privado individual voluntário, ofertado gratuitamente por meio de amizade ou cortesia, atendendo idosos de baixa renda na locomoção destinada ao tratamento de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 2076/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 2074/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos. | Arquivada desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1937/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1819/2021 Câmara dos Deputados | 14/05/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1513/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1317/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os jornalistas e profissionais da imprensa no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1301/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1032/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 61 |
| PL 371/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 4613/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Altera o art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico elaborado pelo médico assistente, responsável pelo tratamento e acompanhamento, concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2022 | Autoria única |
| PL 4196/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | Arquivada desde 12/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3914/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3668/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 3388/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3271/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/03/2021 | Autoria única |
| PL 3270/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3135/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em decorrência de sentimento de ódio por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 3130/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 28 |
| PL 1919/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1918/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1917/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1450/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 1418/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 77 |
| PL 5857/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 5841/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 5365/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2021 | Autoria única |
| PL 4801/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 4759/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4528/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/04/2022 Lei Ordinária 14315/2022 |
Autoria única |
| PL 4400/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 4251/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4250/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 3158/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2823/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis. | Arquivada desde 03/09/2019 | Autoria única |
| PL 2377/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2019 | Autoria única |
| PL 2376/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Regula o dano social e a sua indenização no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 1202/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1020/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking). | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 929/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 928/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 745/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro quando o agente preferir registrar por meio de fotografia ou filmagem um acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 716/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2019 | Autoria única |
| PL 535/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 11143/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2019 | Autoria única |
| PL 11135/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 11102/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2018 | Autoria única |
| PL 10852/2018 Câmara dos Deputados | 10/10/2018 | Propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele em razão da profissão, do cargo, e do ofício. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 10781/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 10613/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2021 | Autoria única |
| PL 10525/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 10520/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2018 | Autoria única |
| PL 10460/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 10224/2018 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 10171/2018 Câmara dos Deputados | 08/05/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de enriquecimento ilícito praticado por agente público. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2019 | Autoria única |
| PL 10170/2018 Câmara dos Deputados | 08/05/2018 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 10043/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/09/2023 | Autoria única |
| PL 9973/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2019 | Autoria única |
| PL 9972/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 9951/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 9884/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 9646/2018 Câmara dos Deputados | 28/02/2018 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para prever nova regulamentação do trabalho obrigatório prestado pelo preso, bem como destinar 25% do salário do apenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com sua manutenção e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7749/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 7490/2014 Câmara dos Deputados | 06/05/2014 | Tipifica a violência psicológica. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2020 | Autoria única |
| PL 7377/2014 Câmara dos Deputados | 07/04/2014 | Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade. | Arquivada desde 21/02/2017 | Autoria única |
| PL 7376/2014 Câmara dos Deputados | 07/04/2014 | Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 6775/2013 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 127 |
| PL 5870/2013 Câmara dos Deputados | 02/07/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 5756/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 24/09/2015 | Autoria única |
| PL 5441/2013 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Dispõe sobre a perda de veículo nos casos de homicídios praticados sob a influência de álcool ou de substância entorpecente. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 5193/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências." | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 4471/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. | Pronta para Pauta desde 22/03/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4324/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 4028/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3465/2012 Câmara dos Deputados | 15/03/2012 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 3126/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2701/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2032/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 24 |
| PL 989/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cônjuge ou companheiro de gestante. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 920/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.