Projeto de Lei (PL) · 57 no total

Ana Pimentel

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5164/2026 Câmara dos Deputados	24/08/2026	Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5136/2026 Câmara dos Deputados	20/08/2026	Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026	Autoria única
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 65
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 37
PL 3745/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Confere, ao Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Doce de Leite.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3621/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Reconhece como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro o Clube da Esquina.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3617/2026 Câmara dos Deputados	09/07/2026	Confere o título de Capital Nacional dos Botecos ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 68
PL 2478/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 20
PL 2099/2026 Câmara dos Deputados	29/04/2026	Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026	Autoria única
PL 1929/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor socorrista, estabelece seus requisitos e atribuições e a enquadra na área da saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 74
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 26ª assinatura de 28
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados	13/03/2026	Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 26ª assinatura de 27
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 75
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 37ª assinatura de 42
PL 965/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.	Aguardando Parecer desde 09/07/2026	Coautoria — 26ª assinatura de 38
PL 964/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.	Aguardando Parecer desde 22/04/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 33
PL 805/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).	Aguardando Parecer desde 05/05/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 32
PL 6245/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais.	Aguardando Parecer desde 17/03/2026	Autoria única
PL 6194/2025 Câmara dos Deputados	05/12/2025	Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.	Pronta para Pauta desde 12/08/2026	Autoria única
PL 5869/2025 Câmara dos Deputados	14/11/2025	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5599/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026	Autoria única
PL 5462/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 29
PL 5286/2025 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026	Coautoria — 19ª assinatura de 24
PL 5276/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para dispor sobre a promoção da educação midiática.	Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026	Autoria única
PL 5275/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.	Pronta para Pauta desde 08/07/2026	Autoria única
PL 5274/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Institui o Dia Nacional da Soberania do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5273/2025 Câmara dos Deputados	20/10/2025	Confere o título de Capital Nacional do Artesanato em Madeira e Ferro ao Município de Prados, em Minas Gerais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026	Autoria única
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 57ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 35ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 43ª assinatura de 67
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Coautoria — 34ª assinatura de 34
PL 4472/2024 Câmara dos Deputados	21/11/2024	Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado.	Aguardando Recurso desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2947/2024 Câmara dos Deputados	17/07/2024	Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025	Coautoria — 25ª assinatura de 26
PL 1471/2024 Câmara dos Deputados	26/04/2024	Dispõe sobre o Programa de Alimentação Hospitalar	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2025	Autoria única
PL 1361/2024 Câmara dos Deputados	19/04/2024	Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026	Autoria única
PL 243/2024 Câmara dos Deputados	08/02/2024	Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.	Aguardando Parecer desde 25/06/2026	Autoria única
PL 5673/2023 Câmara dos Deputados	23/11/2023	Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.	Aguardando Parecer desde 20/07/2026	Autoria única
PL 5622/2023 Câmara dos Deputados	21/11/2023	Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.	Pronta para Pauta desde 02/06/2026	Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados	18/11/2023	Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Primeira assinatura de 49
PL 5238/2023 Câmara dos Deputados	27/10/2023	Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 13
PL 4749/2023 Câmara dos Deputados	28/09/2023	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “Educação em Saúde e Ambiente”, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026	Autoria única
PL 4580/2023 Câmara dos Deputados	20/09/2023	Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino.	Aguardando Parecer desde 26/10/2023	Autoria única
PL 4561/2023 Câmara dos Deputados	19/09/2023	Dispõe sobre a interrupção de partidas esportivas, profissionais ou amadoras, nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas realizadas em território brasileiro, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2025	Autoria única
PL 4514/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.	Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.	Aguardando Parecer desde 17/03/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados	28/07/2023	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 30
PL 3443/2023 Câmara dos Deputados	06/07/2023	Altera o art. 3º da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, para dispor sobre a composição do Conselho Federal de Odontologia.	Tramitando em Conjunto desde 14/11/2025	Autoria única
PL 3183/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14929/2024	Autoria única
PL 3016/2023 Câmara dos Deputados	13/06/2023	Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades	Pronta para Pauta desde 11/12/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 953/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.	Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024	Coautoria — 15ª assinatura de 15
PL 567/2023 Câmara dos Deputados	15/02/2023	Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino.	Arquivada desde 07/03/2023	Autoria única
PL 3/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).	Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023	Coautoria — 14ª assinatura de 27

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.