Dandara
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REC 11/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/05/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 53 |
| REC 7/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 | Coautoria — 47ª assinatura de 52 |
| REC 3/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 55 |
| REC 36/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Coautoria — 51ª assinatura de 55 |
| REC 32/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/12/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 53 |
| REC 31/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 64 |
| REC 18/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/10/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 68 |
| REC 14/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 58 |
| REC 26/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 56 |
| REC 24/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 65 |
| REC 23/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 52 |
| REC 20/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 67 |
| REC 9/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016. | Pronta para Pauta desde 05/07/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 54 |
| REC 7/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 58 |
| REC 6/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 64 |
| REC 5/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” | Aguardando Deliberação desde 19/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 57 |
| REC 13/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2932/2015, que dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Pronta para Pauta desde 20/06/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 54 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.