Bella Gonçalves
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 23304/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Prefeitura Municipal e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas pelo lançamento do Monumento Natural da Serra do Pires e pela implementação de observatório planetário na referida serra. | Aprovado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23136/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Educação Infantil Municipal Professora Orcy Bento Gonçalves Cardoso, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos sobre a comunidade escolar dos projetos de mineração de terras-raras na região. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23135/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2026 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Educação Infantil Municipal de Santa Terezinha, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos dos projetos locais de mineração de terras-raras sobre a comunidade escolar. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para a suspensão temporária das execuções fiscais e dos embargos de terceiros que discutem a posse do terreno onde se constituiu a Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, até a conclusão definitiva do processo interministerial em curso para a adjudicação dos imóveis. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23113/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para elaboração dos projetos urbanísticos destinados à área do Assentamento Maná, contemplando medidas voltadas para a definição de solução habitacional adequada e sustentável para a comunidade, especialmente quanto ao reassentamento das famílias que ocupam a faixa de domínio e a faixa não edificável pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23108/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que adote as medidas necessárias à continuidade e à conclusão do processo de regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro, bem como à implantação da infraestrutura urbana e à oferta dos serviços públicos essenciais à comunidade. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23103/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a imediata ligação de energia elétrica nas residências das famílias dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23102/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para construção, com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, de solução consensual que viabilize a ligação de energia elétrica nas residências das famílias da Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23099/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para assegurar ligação de energia elétrica às residências das famílias da Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23098/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, realize mediação institucional entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Companhia Energética de Minas Gerais, a fim de viabilizar a conclusão da regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro e a ligação de energia elétrica nas residências dessa ocupação e dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23097/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao oficial de registro do 1º Cartório de Registro de Imóveis em Uberlândia e ao oficial de registro do 2º Cartório de Registro de Imóveis em Uberlândia pedido de informações sobre a titularidade dominial da área onde se encontra instalada a Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23092/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a exoneração injustificada do servidor Wesley de Paula, chefe regional da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha, ocorrida em 4/8/2026 sem comunicação prévia ao servidor e à referida unidade. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23091/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para adoção das medidas necessárias ao prosseguimento e à apuração dos fatos objeto do Inquérito Civil nº 001541.2024.03.000/0. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23090/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Educação e de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência e de forma intersetorial, as medidas necessárias para a proteção da vida, da saúde e dos direitos humanos do povo tikmu'un (maxakali), bem como para o cumprimento integral das determinações impostas ao Estado na tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 6018244-53.2026.4.06.3816. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23062/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para adoção dos procedimentos necessários à indenização das famílias da Comunidade Paraíso, em Felixlândia, por todos os danos e todas as perdas materiais resultantes das ações de demolição realizadas nesse local em setembro de 2025 e fevereiro de 2026. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23061/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia sejam convidados a acompanhar e participar das negociações relativas a processos de reintegração de posse e a ações de remoção, despejo e desocupação promovidas pela Cemig em comunidades urbanas e rurais do Estado. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23060/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que acompanhem as negociações realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça relacionadas a processos de reintegração de posse e a ações de remoção, despejo e desocupação promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais em comunidades urbanas e rurais no Estado. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre os horários programados para levar e buscar crianças, por meio do transporte escolar, nas comunidades da região da Izidora, esclarecendo-se especialmente as razões pelas quais as crianças estão sendo entregues muito tarde a seus pais ou responsáveis. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22996/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que esta Casa, por meio de sua Comissão Permanente de Direitos Humanos, acompanhe e participe de todas as negociações relacionadas aos processos de reintegração de posse e a ações destinadas a remoções, despejos e desocupação promovidos pela Cemig em comunidades urbanas e rurais do Estado, seja pela via judicial ou extrajudicial. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22995/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que, em caráter prioritário, retome as atividades da mesa de diálogo a que se refere o Decreto nº 48.758, de 2024, conforme sua função de coordenação dessa instância de negociação. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22994/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que promova, em caráter prioritário, os encaminhamentos necessários à conclusão e à assinatura do convênio de cooperação mútua e participação financeira entre o Município de Contagem e a Cemig referente à Ocupação Povo Brasileiro. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22993/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a Procuradoria da República em Minas Gerais pela ausência na 24ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 17/7/2026. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22992/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério das Cidades e à Procuradoria da República em Minas Gerais as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22991/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Darklane Rodrigues Dias por seu trabalho na promoção dos direitos humanos e por sua atuação como secretária municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22970/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para realização, com urgência, de visitas técnicas às comunidades da região da Izidora com vistas a discutir com os moradores as soluções possíveis de coleta de lixo de imediata implantação. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22969/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para realização dos estudos necessários para reformulação das regras aplicadas na concessão do auxílio financeiro oferecido pelo programa Bolsa Moradia. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22968/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para garantir que as quatro ocupações da região da Izidora sejam atendidas de forma periódica e contínua com equipes para a manutenção da redes de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto, disponibilizando-se regularmente caminhões limpa-fossa para a realização dos serviços essenciais desse tipo. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22967/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para fornecer os padrões de energia elétrica remanescentes a todos os moradores das comunidades da região da Izidora que ainda não receberam ou adquiriram o equipamento até o momento. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22966/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para implementação de plantões sociais nas comunidades da região da Izidora, visando as ações que especifica. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 22990/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Doutor Pedro Afonso Junqueira, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos dos projetos de mineração de terras-raras na região sobre a comunidade escolar. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22989/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Professor José Castro de Araújo, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos dos projetos de mineração de terras-raras na região sobre a comunidade escolar. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22988/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (Escola Padrão), no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos à comunidade escolar decorrentes dos projetos de mineração de terras-raras na região. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22987/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Maria Ovidia Junqueira, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos dos projetos de mineração de terras-raras na região sobre a comunidade escolar. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22986/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Professor Arino Ferreira Pinto, no Município de Poços de Caldas, para verificar os impactos dos projetos de mineração de terras-raras na região sobre a comunidade escolar. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22985/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Coronel João Mosconi, no Município de Andradas, para verificar os impactos sobre a comunidade escolar dos projetos de mineração de terras-raras na região. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22965/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a melhoria do policiamento realizado na Ocupação Rosa Leão, na região da Izidora, em Belo Horizonte, com observância dos princípios do policiamento comunitário e do tratamento humanizado da população. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22964/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para o refazimento da calçada e a instalação de lixeiras comunitárias na Rua 874, na Ocupação Rosa Leão, na região da Izidora. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22963/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de providências para a realização de estudos técnicos para implantação de ponte ou via para passagem de veículos em substituição à passarela prevista nos planos de melhorias urbanas para a Ocupação Rosa Leão, na região da Izidora. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22958/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetivação dos direitos humanos das comunidades das Bacias Hidrográficas dos Rios Doce e Paraopeba no contexto da universalização do saneamento básico prevista nos acordos de reparação socioambiental. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22948/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, para debater a violação de direitos humanos e a ausência de consulta livre, prévia e informada da comunidade tradicional quilombola de Queimadas, no Município de Serro, em relação ao processo de licenciamento ambiental da Herculano Mineração. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22908/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e econômicos da discriminação e da exclusão de pessoas LGBTQIA+, bem como as políticas públicas necessárias ao enfrentamento da LGBTfobia e à promoção da inclusão social e produtiva dessa população no Estado. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações do Poder Executivo na implementação de soluções de saneamento rural no Estado. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22818/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja realizada visita ao Parque Cercadinho, no Município de Belo Horizonte, para verificação das coordenadas previstas no Projeto de Lei nº 3.334/2025, que tem como objetivo reduzir a área do Parque Cercadinho, e dos possíveis impactos desse projeto nos mananciais do Rio das Velhas. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22815/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Leônidas Ferraz diante de ataques públicos, acusações sem comprovação e tentativas de deslegitimação de sua atuação no movimento LGBTQIA+. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22811/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para garantir a promoção dos direitos humanos e o exercício do direito fundamental à saúde, com a resolução dos problemas apurados pelo Ministério Público no processo de implementação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para garantir a promoção dos direitos humanos e o exercício do direito à saúde de pessoas sem documentação que enfrentam dificuldades para serem registradas na Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que apure a adequação dos valores envolvidos e dos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Saúde na implantação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde, bem como o potencial dano ao erário resultante da contratação de novos médicos por intermédio de consórcios de saúde, em detrimento dos empregos dos profissionais já existentes na estrutura da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22808/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a origem dos valores dispendidos na contratação de 180 médicos para atuar na Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde e o motivo de essas contratações não terem ocorrido durante a utilização do SUSFácil. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22807/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões para a implementação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde na rede de urgência e emergência. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22806/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de óbitos de pacientes registrados pela recém-implementada Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde desde o início de sua adoção, bem como sobre o número de óbitos de pacientes ocorridos durante período equivalente, imediatamente anterior, durante o qual ainda era utilizado o SUSFácil. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22805/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Josely Ramos Pontes, promotora de justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22804/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Josely Ramos Pontes, promotora de justiça, pelo seu trabalho em defesa dos direitos humanos no Estado, especialmente do direito à saúde. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22784/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações acerca da implementação das políticas públicas, das ações e das medidas destinadas à garantia dos direitos humanos da população em situação de rua no Município de Belo Horizonte, encaminhando-se a esta Casa os esclarecimentos que relaciona. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22783/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a garantia dos direitos humanos das pessoas e famílias da Comunidade Terra Mãe, considerando os encaminhamentos decorrentes da reunião realizada entre a municipalidade e a comunidade em 2/7/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22671/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, de instituições de ensino superior e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa, sobre os impactos da instalação de "data centers" de inteligência artificial no Estado e a inclusão desses empreendimentos na lista de atividades previstas no licenciamento ambiental. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22670/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Instituto Federal do Triângulo Mineiro - "Campus" Uberlândia, à Universidade Federal de Uberlândia e à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se envolvam nos debates sobre a implantação de "data centers" de inteligência artificial no País e participem da implementação de centros de pesquisa avançada voltadas ao estudo do funcionamento desses empreendimentos e de seus impactos socioambientais. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22669/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado aos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Ciência, Tecnologia e Inovação e dos Direitos Humanos e da Cidadania e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para a realização de seminário nacional destinado a debater o cenário atual da implantação de infraestrutura de "data centers" de inteligência artificial no Brasil, seus impactos socioambientais e as oportunidades para o desenvolvimento da cadeia produtiva, com geração de empregos e promoção da inovação tecnológica soberana. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22668/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a criação de linha de financiamento destinada a pesquisas sobre o setor de "data centers" de inteligência artificial, seus impactos socioambientais e o desenvolvimento ecologicamente equilibrado de sua cadeia produtiva. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22667/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da RT-One, em São Paulo (SP), pedido de informações sobre o projeto de construção e operação do complexo de "data center" de Uberlândia, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22666/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Uberlândia pedido de informações sobre o projeto de construção e operação do "data center" da empresa RT-One, a base legal para o licenciamento ambiental pelo município e a participação das populações afetadas pelo empreendimento nos processos de licenciamento. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22665/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre a regulamentação e o licenciamento relativo ao uso de água subterrânea e energia em "data centers" de inteligência artificial. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22664/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Federal de Uberlândia pedido de informações sobre a existência de estudos científicos acerca dos impactos socioambientais da implantação de infraestrutura de inteligência artificial na região do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22663/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre os impactos da implantação do "data center" de inteligência artificial da empresa RT-One, no Município de Uberlândia, sobre a segurança hídrica local e regional. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22662/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e ao diretor-geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia pedido de informações acerca do impacto da construção do data center da empresa RT-One sobre a segurança hídrica local e regional, bem como acerca do risco de escassez de água para o abastecimento público em decorrência do referido empreendimento. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22661/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os impactos da implantação do "data center" de inteligência artificial da empresa RT-One, no Município de Uberlândia, na capacidade da rede elétrica regional e nacional, bem como sobre os riscos, decorrentes desse emprendimento, de comprometimento da segurança e da continuidade do fornecimento de energia elétrica à população do referido município. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22660/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, ao diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico, no Rio de Janeiro (RJ), e ao presidente executivo da Axia Energia, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre o impacto da instalação do "data center" da empresa RT-One, no Município de Uberlândia, na capacidade da rede elétrica regional e nacional, bem como sobre o risco de interrupção do fornecimento de energia elétrica para a população do referido município em razão desse empreendimento. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações acerca da existência de consultas e estudos sobre a viabilidade técnica da disponibilização de energia elétrica para o funcionamento do "data center" de inteligência artificial no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22643/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Corregedoria da Polícia Militar e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para assegurar que a execução da Operação Cerco Fechado, realizada nas comunidades Vila Cemig, Aglomerado da Serra e Cabana do Pai Tomás, siga rigorosamente os parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22642/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública em Francisco Sá e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Sá pedido de providências para inspeção no presídio de segurança máxima localizado nesse município, apuração de denúncias de violações de direitos humanos e adoção das medidas necessárias para assegurar a integridade física e psíquica das pessoas privadas de liberdade e o restabelecimento das condições mínimas de custódia previstas na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados internacionais de direitos humanos. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para o esclarecimento dos homicídios de trabalhadores rurais ocorridos, desde 2007, no Município de São Geraldo da Piedade, considerando denúncias encaminhadas à comissão sobre a ocorrência de 14 assassinatos ainda não elucidados no município nesse período. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22634/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para o acompanhamento e a fiscalização das investigações conduzidas pela Polícia Civil acerca do homicídio do trabalhador rural e liderança comunitária Magno Antônio de França, conhecido como “Bala”, ocorrido em 9/3/2025, no Município de São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22633/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para o célere esclarecimento do homicídio do trabalhador rural e liderança comunitária Magno Antônio de França, conhecido como "Bala", ocorrido em 9/3/2025, no Município de São Geraldo da Piedade, com a adoção das diligências investigativas necessárias à identificação da autoria e à responsabilização dos envolvidos, em especial a realização de exame de microcomparação balística pelo Instituto de Criminalística, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22632/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para dar prioridade à investigação do assassinato de Silvino Nunes Gouveia, membro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, em 2017, no Município de Periquito. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22631/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reforçar a atuação das forças de segurança pública na defesa da vida das mulheres, em especial da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica no Município de São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22630/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os dados relativos ao crime de feminicídio ocorridos no Município de São Geraldo da Piedade, estratificados por ano, desde 2015. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22629/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a garantia da segurança das famílias residentes no Assentamento Liberdade, na zona rural do Município de Periquito. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22621/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e convidadas a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral da Polícia Militar, para debater as medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da violência no campo. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais da operação das barragens e das estruturas minerárias que atingem e ameaçam a comunidade de São Sebastião das Águas Claras, Macacos, no Município de Nova Lima. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22488/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que realize drenagem na Comunidade Vila Bispo de Maura, localizada no Distrito de Justinópolis, de forma a prevenir alagamentos. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22487/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba pedido de providências para suspensão dos procedimentos de desocupação da Comunidade Pesqueira de Porto Novo, localizada às margens da Represa de Três Marias, e instauração de processo de mediação para solução do conflito. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22486/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para promover a mediação do conflito fundiário envolvendo a Vila Maria, localizada no Bairro Betânia, na região Oeste de Belo Horizonte, e adotar medidas que assegurem alternativas concretas às famílias atingidas. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22485/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que promova a resolução do conflito e a urbanização da área da Ocupação Fidel Castro, localizada no Bairro Bonsucesso, na Regional Barreiro. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22484/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize drenagem na Ocupação Dandara, na região da Pampulha, de forma a prevenir alagamentos. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22483/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para que proceda à discriminação e à arrecadação da área onde está localizada a Agrovila Serrinha, no Município de Frutal, de modo a garantir o acesso à terra aos moradores dessa comunidade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22482/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para que conclua a adjudicação da área onde se encontra o Acampamento Beira Rio, no Município de Fronteira. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22481/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para vistoria e desapropriação da fazenda onde se encontra o Acampamento Arco-Íris, em Gurinhatã, garantindo o direito à terra das famílias que residem na localidade. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22480/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e ao Ministério das Cidades pedido de providências para que acompanhem as condições de ocupação e habitabilidade do Residencial Alterosas, conjunto habitacional construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Ribeirão das Neves, e promovam a devida urbanização em seu entorno. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22479/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que verifique as condições da distribuição de água para o Residencial Alterosas, em Ribeirão das Neves, especialmente quanto à interrupção, à vazão e à pressão da água fornecida. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22478/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional pedido de informações consubstanciadas em pronunciamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba contendo confirmação sobre a cota de desapropriação, nos termos do Decreto nº 39.684, de 1956, aplicável à Comunidade Pesqueira de Porto Novo, localizada às margens da Represa de Três Marias, na região central do Estado. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22477/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o número de títulos de propriedade emitidos para a população ribeirinha e os pescadores da Comunidade Pesqueira de Porto Novo, localizada às margens da Represa de Três Marias, e o número de emissões de título que estão em curso, com as especificações e o envio dos documentos que menciona. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22468/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Felixlândia pedido de providências para que realize a análise da água dos poços artesianos das comunidades de Lagoa do Meio, Tronco e Village do Lago, com a comunicação dos resultados dessa análise às referidas comunidades e a esta Casa. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22466/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de descaracterização da Barragem de Doutor, no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, com foco na construção da matriz de danos e na reconstrução do tecido social do distrito. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22287/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e às Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura, de Política Urbana e de Saúde de Belo Horizonte e à Superintendência de Desenvolvimento da Capital pedido de providências para a realização de vistoria técnica e adoção de medidas emergenciais e estruturais necessárias à solução definitiva da situação de esgoto a céu aberto existente na Rua Travessa Zelaert, nº 20, Bairro Santo André, no referido município. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22284/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para a adoção das medidas necessárias para assegurar o acesso integral, contínuo e sem barreiras indevidas aos serviços públicos de saúde no referido município, especialmente quanto aos critérios estabelecidos para solicitação de exames laboratoriais na atenção primária à saúde, à oferta de consultas e atendimentos especializados e ao acompanhamento de pessoas acometidas por doenças crônicas ou outras condições de saúde que demandem assistência especializada permanente. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais pedido de providências para a inclusão do edifício pertencente à Universidade Federal de Minas Gerais onde funcionava a Faculdade de Engenharia no programa Imóvel da Gente. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22170/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026, as formas de garantia de direitos humanos e suas violações em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado, aos seus convidados, presentes e ausentes. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22169/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que amplie a equipe do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e implante uma subsede desse programa no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22168/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a cessão de imóveis de sua propriedade onde se situa a Ocupação Irmã Dorothy, de modo a permitir a sua regularização. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22167/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para que verifique a possível utilização do imóvel público em que funcionava a antiga fábrica da San Marino, no Bairro Satélite, em Belo Horizonte, para realização de atividades irregulares, como competições de “grau” e "paintball". | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22166/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para que promova as medidas necessárias à regularização do Acampamento Rio Grande, no Município de Frutal, com vistas ao assentamento das famílias que o integram. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22165/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para que se proceda à revisão do acordo celebrado com os moradores da Ocupação Nova Canaã, em Betim, especialmente no que diz respeito ao valor do Bolsa Moradia, bem como para se dê celeridade ao processo de reassentamento. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22164/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada visita ao Residencial Alterosa, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições de moradia das 1.640 famílias que habitam o referido residencial. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22163/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Federal pedido de providências para que investigue a destinação irregular do imóvel do Banco Master, situado na Avenida do Contorno, 500, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22162/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que intensifique as atividades de policiamento preventivo na região do Acampamento Rio Grande, no Município de Frutal, tendo em vista denúncias de situações de violência e ameaças contra seus moradores. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22085/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer sejam encaminhadas a todos os municípios do Estado as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com a finalidade de debater a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS - no Estado, especialmente sob a perspectiva dos direitos humanos, para que procedam à adesão oficial à Agenda 2030, por meio do pacto Meu Município pelos ODS. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria única |
| RQC 12827/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as negociações e procedimentos em curso destinados à retomada das atividades da Mina da Jangada, de Córrego de Feijão, e seus possíveis impactos nos municípios e nas populações, sobretudo as mulheres, de Brumadinho, Sarzedo e outras localidades da região. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22803/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais pedido de providências para que sejam adquiridos satélites de mensuração das temperaturas em ilhas de calor urbanas. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22802/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a instituição de força-tarefa destinada à instalação de padrão bifásico de energia elétrica, compatível com equipamentos de ar condicionado de 220V, em residências no Estado, especialmente naquelas ocupadas por grupos populacionais mais vulneráveis aos efeitos das ondas de calor intensificadas pelo fenômeno do super El Niño. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22467/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao procurador-geral do Estado pedido de informações sobre a conclusão das investigações relativas à habilitação de entidades ligadas ao setor produtivo para concorrer às vagas destinadas à sociedade civil no Conselho Estadual de Política Ambiental, bem como sobre a eventual exclusão dessas entidades do processo de habilitação. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja realizada visita às comunidades dos bairros afetados pelo traçado do projeto da Rodoanel BH S.A., incluídas as comunidades quilombolas e os povos e comunidades tradicionais, no Município de Betim, para verificar os diversos impactos da implementação desse projeto. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Fundação Cultural Palmares e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a imediata anulação dos certificados referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel BH S.A. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14848/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que se manifeste sobre o projeto da Rodoanel BH S.A.; adote as medidas cabíveis em razão da concessão da licença ambiental ao empreendimento antes da realização da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; e dê celeridade às certificações das comunidades tradicionais afetadas pelo traçado do empreendimento. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14847/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requer seja realizada visita ao Quilombo dos Pinhões, no Município de Santa Luzia, com a presença de representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para verificar os impactos do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte no Cemitério dos Escravizados. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as comunidades afetadas pelo traçado do projeto do Rodoanel BH S.A., com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, para debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre as comunidades quilombolas e os povos e as comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos; a concessão da licença ambiental ao empreendimento pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref. exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref. suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref. arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - Caodh - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pela Sra. Juliana Ribeiro Pegorari, conselheira tutelar, e seu marido, o Sr. André Eberl Pegorari, advogado, na 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, para que sejam tomadas as medidas considerados cabíveis, tendo em vista as competências do MPMG na defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade e como defensor da ordem jurídica e fiscal da lei; e seja enviado o "link" para o acesso ao inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde pedido de providências para apuração de denúncia de violação de direitos e estigmatização de pessoas com sofrimento mental em matéria veiculada por emissora de televisão; avaliação da expedição de recomendação pública ou nota técnica para orientação dos meios de comunicação quanto ao respeito aos direitos humanos das pessoas com sofrimento mental; e avaliação da promoção de direito de resposta coletivo, nos termos da Lei nº 13.188, de 2015. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado às secretarias e aos órgãos municipais de saúde dos Municípios de Santana do Riacho, Santa Luzia, Esmeraldas, Uberlândia, Itaúna, Francisco Sá, Governador Valadares, Bonfim, Caratinga, Ipatinga, Uberaba, Timóteo, Divinópolis, Juiz de Fora, Itajubá, Tupaciguara, Oliveira, João Pinheiro, Contagem, Jaboticatubas, Jequitinhonha, Muriaé, Pouso Alto, Conselheiro Lafaiete, Mariana, Araguari, Andradas, Belo Horizonte e Ritápolis pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas nos respectivos municípios, com foco nos aspectos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da SES e à Superintendência de Vigilância Sanitária da SES pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas em Belo Horizonte, com foco nos aspectos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Políticas Urbanas, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no município e a reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS - Córregos Tamanduá-Poções- Peixe Bravo, localizada no Norte de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado às secretárias municipais de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e de Assistência Social de Juiz de Fora e ao secretário especial de Direitos Humanos de Juiz de Fora pedido de informações sobre as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no município e a reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado aos secretários municipais de Habitação e de Desenvolvimento Social de Uberlândia pedido de informações sobre as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no município e a reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado aos secretários municipais de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e de Assistência Social de Juiz de Fora e ao Secretário Especial de Direitos Humanos desse município pedido de informações sobre as unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no município e a reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as violações de direitos básicos causadas pelos inúmeros casos de desassistência e precarização do serviço de saúde pública nesse município. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14163/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a instalação do Memorial de Direitos Humanos no prédio do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para a elaboração de diretrizes para a intervenção da segurança pública, pautadas no tratamento humanizado e não violento da população em situação de rua, englobando, entre outros temas, a formação e o treinamento de agentes públicos, bem como as formas de abordagens específicas aos "hiper- hipossuficientes". | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que não sejam realizadas reintegrações de posse em ocupações por pessoas em situação de rua sem a garantia do direito fundamental à moradia adequada, inclusive no Processo nº 5046648-09.2021.8.13.0024. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos na efetivação do projeto do Rodoanel, em especial das comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos, bem como a condução do direito desses povos e comunidades a consulta livre, prévia e informada. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria única |
| RQC 22751/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância do Centro de Inteligência e Tecnologia Avançadas em Terras Raras, proposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas – Campus Poços de Caldas – e pela Universidade Federal de Alfenas – Campus Poços de Caldas – ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. | Aprovado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22750/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Unidade Betim – pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22749/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Campus Sabará pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para o desenvolvimento educacional, social e econômico do Estado e do País, bem como para proceder à entrega de diploma referente a votos de congratulações com esse instituto. | Aprovado desde 08/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22641/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as entidades e os coletivos que menciona pela relevante atuação desenvolvida no âmbito do projeto contemplado pelo edital Periferia sem Fake. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22637/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Banda Euterpe Itabirana pela histórica contribuição, ao longo de mais de cento e sessenta anos, para a preservação e o fortalecimento da tradição e da cultura musical do Município de Itabira e do Estado | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22636/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Banda Euterpe Itabirana pela histórica contribuição, ao longo de mais de cento e sessenta anos, para a preservação e o fortalecimento da tradição e da cultura musical do Município de Itabira e do Estado. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes ao votos de congratulações com as entidades e os coletivos que atuaram no âmbito do projeto contemplado pelo edital Periferia sem Fake. | Aprovado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 11745/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Presidência da Comissão Arquidiocesana de Proteção de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis pedido de informações consubstanciadas em cópia dos encaminhamentos oriundos da investigação nº 011221, realizada pela referida comissão; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11744/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao arcebispo de Belo Horizonte pedido de informações sobre a situação de Bernardino Batista dos Santos relativamente a sua remuneração pela Arquidiocese de Belo Horizonte ou pela Igreja Católica, consubstanciadas na documentação comprobatória do afastamento definitivo desse ex-padre, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes; e seja encaminhado ao referido destinatário o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca da efetivação e implementação da Lei da Escuta Ativa - Lei Federal n° 13.431, de 4/4/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) -, como uma forma de garantir o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sexual; e seja encaminhado "link" para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 6/12/2024, com a finalidade de debater os atos de violação da dignidade sexual de mulheres cometidos por líderes religiosos e a responsabilidade das instituições eclesiásticas na promoção da autonomia, do respeito e da dignidade das mulheres e no combate à violência contra as mulheres, bem como o caso da denúncia da prática de crimes sexuais cometidos contra mais de sessenta mulheres, durante sua infância e adolescência, por um único padre no Estado. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada visita à Superintendência de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil de Minas Gerais a fim de verificar o procedimento e as possibilidades de melhoria no registro de ocorrências relacionadas a casos de violência sexual e no acolhimento das vítimas que desejam registrá-las. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça o link para o inteiro teor da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6/12/2024. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11738/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para produção de um diagnóstico sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado como subsídio para elaboração e implementação efetiva e eficaz de políticas públicas relacionadas a essa temática. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22373/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22372/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22371/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações acerca da administração dos recursos públicos, especialmente os provenientes das transferências da União e do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens de Brumadinho, destinados às obras de expansão e modernização do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22370/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da administração dos recursos públicos, especialmente os provenientes das transferências da União e do Acordo Judicial de Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens de Brumadinho, destinados às obras de expansão e modernização do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22369/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as instituições financeiras habilitadas para operar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais e sobre as medidas adotadas em relação à situação do Banco Master, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22368/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as instituições financeiras habilitadas para operar a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos estaduais e sobre as medidas adotadas em relação à situação do Banco Master, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a escalada da violência no campo contra trabalhadores rurais e a demora na apuração de assassinatos de lideranças do campo, como o homicídio de Magno Antônio de França, conhecido como Bala, em São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para debater a escalada da violência no campo contra trabalhadores rurais e a demora na apuração do assassinato de lideranças do campo, como o homicídio de Magno Antônio de França, conhecido como "Bala", ocorrido em São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a escalada da violência no campo contra trabalhadores rurais e a demora na apuração de assassinatos de lideranças do campo, como o homicídio de Magno Antônio de França, conhecido como "Bala", ocorrido em São Geraldo da Piedade. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22289/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ao direito humano coletivo ao saneamento básico, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, da deterioração do patrimônio público e da instabilidade de contratos e serviços junto aos municípios. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22288/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implantação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde e da desativação do Sistema SUSFácil sobre a efetivação dos direitos humanos à saúde, à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22286/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a importância histórica, cultural e social do movimento Clube da Esquina e sua contribuição para a valorização da cultura popular, da identidade mineira, da democracia, da liberdade de expressão, da diversidade cultural, dos direitos humanos e da cidadania. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22285/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência e a exclusão social enfrentadas por mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis no Estado, bem como os desafios para a construção e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia da vida, da dignidade, da cidadania e do acesso a direitos fundamentais dessa população. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22084/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com os municípios mineiros que aderiram oficialmente à Agenda 2030 por meio do Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável - compromisso Meu Município pelos ODS, uma iniciativa da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. | Aprovado desde 18/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22148/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais, jurídicos e humanitários das remoções, despejos e ameaças de desocupação promovidos pela Companhia Energética de Minas Gerais em comunidades urbanas e rurais do Estado, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na região da represa de Três Marias. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22147/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para debater os impactos sociais, jurídicos e humanitários de remoções, despejos e ameaças de desocupação promovidos por essa companhia em comunidades urbanas e rurais do Estado, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e na represa de Três Marias. | Aprovado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22146/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados às denúncias de uso desproporcional da força e de violações de direitos contra trabalhadores da educação da rede municipal de Belo Horizonte durante as manifestações realizadas no dia 2/6/2026. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22140/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer sejam apresentadas pela comissão as emendas cujo teor explicita ao Projeto de Lei nº 5.735/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22134/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos da juventude periférica e o papel do movimento "hip-hop" como ferramenta de prevenção às violências, de promoção da igualdade racial, de inclusão social e de fortalecimento da cidadania, bem como discutir os desafios e as políticas públicas relacionados ao acesso de jovens de periferias urbanas à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à participação política. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22133/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição, que comemora neste ano o centenário da Escola de Arte Musical de Raposos, e com a Guarda de Moçambique de São Benedito, a Guarda de Marujos de Santa Efigênia e a Guarda de Caboclos do Divino Espírito Santo, por contribuírem historicamente para a preservação da memória coletiva, a valorização das identidades locais, a formação cidadã e o fortalecimento dos vínculos comunitários no Município de Raposos. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22132/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as prefeituras mencionadas por sua adesão ao Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável e à Agenda 2030 das Nações Unidas. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22131/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, para avaliar o processo de regularização fundiária da área, as condições de moradia e infraestrutura existentes no território, a garantia do direito à moradia adequada, a segurança da posse e a implementação de políticas públicas destinadas às famílias residentes na comunidade. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22128/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Defensoria Pública em Patrocínio, ao Ministério Público em Patrocínio e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio pedido de providências para a regularização e o aprimoramento dos procedimentos de atendimento aos familiares e visitantes da Unidade Prisional de Patrocínio, especialmente quanto à comunicação institucional, aos processos de cadastramento para visitas e à organização dos dias de visitação. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22127/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância dos centros de convivência e cultura como dispositivos estratégicos da rede de atenção psicossocial e para discutir estratégias de fortalecimento, ampliação e consolidação dessa política pública no Estado. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22122/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os resultados do Fórum Técnico Minas Sem Miséria, que teve o objetivo de promover a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria e aprimorar as políticas públicas necessárias à erradicação da miséria no Estado. | Aprovado desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22117/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para suspensão das transferências de pessoas privadas de liberdade custodiadas na Unidade Prisional de Lagoa Santa até a conclusão de avaliação técnica sobre a alteração do perfil da unidade, bem como para publicização dos estudos e fundamentos administrativos que embasaram a medida. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem, à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público em Contagem e à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para apuração de denúncia de discriminação motivada por orientação sexual praticada contra professora vinculada ao Centro de Educação Infantil Nova Geração, localizado no referido município, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de supressão ou restrição arbitrária do direito ao banho de sol de pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária de Patrocínio, com a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22114/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apurados os fatos relacionados à denúncia de agressão física praticada por policial penal contra pessoa privada de liberdade nas dependências da Penitenciária de Patrocínio, bem como possível omissão de agentes públicos que teriam presenciado o ocorrido, com a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22113/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Uberlândia, para debater a situação da Ocupação Fidel Castro, localizada nesse município, com foco nos meios de garantir os direitos das famílias residentes no território. | Aprovado desde 03/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22112/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da preservação das tradições culturais populares e afro-brasileiras do Município de Raposos, bem como o papel da cultura na promoção dos direitos humanos, da memória coletiva, da identidade comunitária e da participação social, e para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 22.133/2026. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22111/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância histórica, cultural e social do movimento Clube da Esquina para a defesa da democracia, da liberdade de expressão, da diversidade cultural e dos direitos humanos no Estado e no País, bem como sua contribuição para a valorização da cultura popular, da identidade mineira e da produção artística comprometida com a justiça social e a cidadania. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 21703/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e de combate à violência contra as mulheres e ao feminicídio no Estado, com a execução das medidas que especifica. | Aprovado desde 16/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22110/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer sejam encaminhados ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas os arquivos das apresentações feitas durante audiência pública e as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais e o arrendamento de ativos da Mina da Jangada, em Brumadinho, da Vale S. A.. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria única |
| RQC 22109/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para viabilizar a realização de estudos técnicos independentes sobre a vazão e a qualidade da água que abastece a Comunidade da Jangada, no Município de Brumadinho, os potenciais impactos de empreendimento sobre as nascentes que abastecem a comunidade e a região e a caracterização socioeconômica da comunidade. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22108/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para anulação da renovação automática da licença ambiental LAC 1 do empreendimento da Mina Jangada – Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho e Sarzedo, que causou a tragédia socioambiental resultante da ruptura da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrida em 2019. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22107/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para paralisação imediata das atividades do empreendimento na Mina da Jangada – Córrego do Feijão, nos Município de Brumadinho e Sarzedo, sem interrupção dos programas sociais realizados pelos empreendedores na região. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22071/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para a avaliação e mitigação dos impactos das atividades de extração minerária no Município de Congonhas sobre o patrimônio histórico e cultural tombado e registrado nesse município. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22070/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o funcionamento do portal EcoSistemas, tendo em vista a instabilidade no acesso, a insuficiência de informações e documentos disponibilizados e a falta de transparência dos processos de licenciamento ambiental estaduais. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações acerca da regularização fundiária do território quilombola de Felipe, localizado em Bom Jesus do Amparo. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22068/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto de instalação de centro de processamento de dados no Município de Uberlândia. | Aprovado desde 02/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21783/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca do processo de implementação da Linha de Transmissão Grande Sertão II, especialmente nos territórios do Vale do Jequitinhonha e do Norte do Estado, consubstanciadas nos documentos que menciona. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21782/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do monocultivo de eucalipto, do uso de agrotóxicos e dos danos aos recursos hídricos sobre os territórios quilombolas e geraizeiros e os demais povos e comunidades tradicionais no Vale do Jequitinhonha e no Norte do Estado. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21781/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para instauração de processo administrativo de tombamento da Serra de Botafogo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21780/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as notificações extrajudiciais que determinam a desocupação e posterior demolição de cerca de sessenta residências da Comunidade de Porto Novo na cidade de Três Marias. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21779/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações acerca do processo de implementação da Linha de Transmissão Grande Sertão II nos territórios do Vale do Jequitinhonha, no Norte do Estado, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21778/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao governador do Estado pedido de informações sobre eventual conflito de interesses entre o projeto Shortline Serra Azul, do Grupo Cedro, e o Decreto nº 100, de 2026, que declarou de utilidade pública terrenos destinados à expansão das atividades da Cedro Mineração Mariana S.A. e alcançou áreas com incidência de processos minerários federais preexistentes, inclusive títulos vinculados à Vale S.A. e à Rio Abaeté Minerais Ltda. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21658/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde de Diamantina pedido de providências para o controle da poluição e da degradação ambientais e para a preservação da qualidade dos serviços de coleta e triagem de materiais recicláveis e da saúde dos trabalhadores envolvidos, diante de denúncias de descarte irregular de resíduos perfurocortantes e contaminantes em lixão localizado no referido município, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21501/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente pedido de providências para revisão do parecer único referente ao licenciamento dos empreendimentos minerários de terras-raras do planalto vulcânico de Poços de Caldas, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21790/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para garantir ampla publicidade e transparência aos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos imigrantes e refugiados venezuelanos no Estado, com especial enfoque nas políticas de acolhimento, interiorização, integração social, acesso a direitos fundamentais e enfrentamento das situações de vulnerabilidade social, discriminação e violações de direitos humanos enfrentadas por essa população em Minas Gerais. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21786/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 1091624 000001/2025, destinada à contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de relatórios técnicos de identificação e delimitação territorial de comunidades quilombolas e tradicionais do Estado. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21785/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e à diretora de Políticas para a População em Situação de Rua, Migrantes e Refugiados dessa secretaria pedido de informações sobre o atendimento de imigrantes e refugiados venezuelanos no referido município, com as especificações que menciona. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21784/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os despejos e as notificações de desocupação promovidos pela Companhia Energética de Minas Gerais, que ameaçam o direito humano à moradia, especialmente em áreas localizadas no Município de Contagem e no entorno da Represa de Três Marias. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21755/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21729/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde em Ouro Preto e à Promotoria de Defesa da Saúde em Ouro Preto pedido de providências para apuração de denúncias de não administração de medicamento antiviral indicado para tratamento de influenza em paciente hospitalizado na Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21728/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo pedido de providências para que acompanhe e adote as medidas cabíveis em relação à investigação do feminicídio ocorrido no Município de Barrinha (SP), considerando os indícios de premeditação do crime apontados por familiares da vítima e por novas imagens reunidas no curso da apuração. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21727/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, para verificar as condições de moradia e infraestrutura do território e apurar as situações de vulnerabilidade social, o risco de violações de direitos e as demandas relacionadas ao acesso a serviços públicos essenciais pelas famílias residentes na comunidade. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21726/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, ao Ministério Público em Ouro Preto e à Defensoria Pública em Ouro Preto pedido de providências para mediação do conflito envolvendo a Associação Atlética Aluminas e a Novelis, com vistas à construção de solução consensual que assegure a continuidade das atividades desenvolvidas pela associação; e para adoção, pela referida prefeitura, de medidas voltadas à preservação das atividades exercidas pela entidade, com a realização das tratativas e das medidas administrativas que especifica. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21725/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Direção do Complexo Penitenciário Nelson Hungria pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas por pessoas privadas de liberdade custodiadas no Pavilhão 4 da referida unidade prisional, especialmente no que se refere às violações de direitos que menciona. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21724/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e Limpeza Urbana de Manhuaçu e ao Ministério Público nesse município pedido de providências para que sejam asseguradas a permanência, a participação prioritária e as condições adequadas de funcionamento da Associação de Catadores e Recicladores de Materiais Recicláveis do Município de Manhuaçu na gestão da coleta seletiva municipal e na utilização do galpão atualmente destinado às atividades de triagem de materiais recicláveis. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21723/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater os impactos da escala de trabalho 6x1 sobre a saúde física e mental da classe trabalhadora e para entregar o diploma referente ao voto de congratulações com a deputada federal Erika Hilton, em reconhecimento à sua atuação na defesa dos direitos humanos e da justiça social. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21722/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das cerca de 60 famílias da comunidade de Porto Novo, no Município de Três Marias, notificadas pela Companhia Energética de Minas Gerais para desocupação de suas moradias no prazo de 30 dias. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21721/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Serro, à Prefeitura Municipal de Serro, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais em Serro, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração de graves denúncias dos fatos que menciona, ocorridos na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Serro. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21720/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as pessoas que menciona pela relevante atuação na promoção da inclusão social, da dignidade, do cuidado, da valorização e dos direitos humanos da pessoa idosa, especialmente por meio de iniciativas voltadas ao envelhecimento digno. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21719/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com lideranças e agentes sociais que se destacaram na promoção da inclusão social, da dignidade, do cuidado e da valorização dos direitos humanos da pessoa idosa, especialmente por meio de iniciativas voltadas ao envelhecimento digno. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21706/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado aos diretores das Escolas Estaduais Senador Bernardo Monteiro, Altair de Almeida Viana e Geraldo Teixeira da Costa, todas em Santa Luzia, pedido de informações sobre o quantitativo de crianças matriculadas nessas unidades escolares que residem na Ocupação Vila Íris, no referido município. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21705/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor do Instituto Infantil Seara de Luz, em Santa Luzia, e ao diretor da Escola Municipal Santa Luzia pedido de informações sobre o quantitativo de crianças matriculadas na unidade que residem na Ocupação Vila Íris, localizada nesse município. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21704/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para que comunique, com antecedência razoável, à comissão qualquer cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao direito à moradia nas ocupações situadas no Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21540/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para realização de estudos técnico-científicos e perícia ambiental com vistas a analisar a água, o solo e os impactos do crime ambiental cometido pela Vale S.A. em Brumadinho sobre a saúde humana e a segurança alimentar na calha do Rio São Francisco e no lago da Represa de Três Marias. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21539/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para encaminhar aos conselhos municipais de saúde do Estado o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, para conhecimento e ampla divulgação. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21538/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as perspectivas de efetivação dos direitos humanos por meio do Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde. | Aprovado desde 02/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21537/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realizar curso destinado aos profissionais de saúde e de gestão com o objetivo de desenvolver uma linha de cuidado para os atingidos pela atividade minerária no Estado. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21536/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que haja a produção contínua e sistemática de dados relativos à saúde sobre a população dos municípios atingidos pela atividade minerária no Estado, de acordo com o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21535/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mariana e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para inclusão de representante da comunidade do Distrito de Gesteira nos conselhos de saúde desses municípios, para garantir a participação da comunidade nas decisões dessa área, bem como para garantia do respeito aos modos e aos costumes das populações tradicionais dessas regiões. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21534/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para elaboração de protocolos específicos de assistência à saúde em casos de contaminação por minerais como ouro, nióbio, urânio e outros extraídos de terras-raras. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21529/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com a Associação de Pessoas com Doença Falciforme e com Maria Zenó Soares da Silva, em reconhecimento à sua relevante atuação na defesa dos direitos humanos, pautada na solidariedade, no combate ao racismo e à discriminação e no cuidado e na integração das pessoas com doença falciforme. | Aprovado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21528/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Zenó Soares da Silva por sua destacada atuação como presidenta da Dreminas, instituição de relevante atuação na defesa dos direitos humanos. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21527/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Pessoas com Doença Falciforme de Minas Gerais pela relevante atuação na defesa dos direitos humanos. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21518/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Rick Azevedo por sua trajetória política e sua destacada atuação em defesa dos direitos humanos, da diversidade e da justiça social no País. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21517/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rick Azevedo por sua trajetória política e sua destacada atuação em defesa dos direitos humanos, da diversidade e da justiça social no País. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21516/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater a implementação, os desafios e as perspectivas do Plano Nacional Juventude Negra Viva, especialmente no que se refere ao enfrentamento da violência letal contra a juventude negra, à promoção da igualdade racial e à garantia de direitos fundamentais. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21499/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de informações sobre o quantitativo de moradores da Ocupação Vila Íris que são atendidos pelas unidades públicas de saúde desse município e que são ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21498/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Íris, no Município de Santa Luzia, para fiscalizar a efetivação do direito à moradia das famílias dessa ocupação, ameaçadas de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21497/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer sejam encaminhadas à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia e ao Tribunal de Justiça as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à moradia das famílias da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, ameaçadas de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria única |
| RQC 21496/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Juízo da 3ª Vara de Santa Luzia pedido de providências para que remetam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania o processo judicial relacionado à garantia do direito à moradia das famílias da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, ameaçadas de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21495/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que regularizem o acesso a água, a saneamento básico e a energia elétrica dos moradores da Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21494/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Juízo da 3ª Vara de Santa Luzia pedido de providências para que remetam ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania o processo judicial relacionado à garantia do direito à moradia das famílias da Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral, em Santa Luzia. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21493/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que todas as casas da Ocupação Vila Íris, em Santa Luzia, cujos moradores tenham sido ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A., sejam incluídas no plano diretor como imóveis de relevante interesse social. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21492/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para que regularizem o acesso a água, a saneamento básico e a energia elétrica dos moradores da Ocupação Vila Íris, no referido município, ameaçados de despejo pela empresa VLI, que tem entre suas principais acionistas a Vale S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21491/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que realize reuniões prévias com a finalidade de informar aos moradores da Ocupação Vila Íris o propósito específico de qualquer cadastro de moradores ou famílias, bem como para que todo cadastramento desse tipo seja acompanhado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21490/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada visita à Fazenda das Pedras, no Bairro Barreiro do Amaral, em Santa Luzia, para fiscalizar a efetivação do direito à moradia das famílias que residem na localidade. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21229/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre o tempo médio dos atendimentos prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – nos últimos cinco anos e sobre o impacto da redução do número de servidores nas equipes do Samu desde a implementação dessa decisão. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21228/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja reavaliada a dispensa dos profissionais de saúde das unidades de suporte básico e sejam recontratados os profissionais afetados pela decisão de redução das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21227/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada a mudança da Portaria MS-GM nº 2.048, de 5/11/2002, que regulamenta os sistemas estaduais de urgência e emergência, redefinindo a composição das unidades de suporte básico para que se exija ao menos a participação de dois técnicos ou auxiliares de enfermagem em cada uma das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21226/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de estudos prévios que atestem a necessidade de economia na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu; o procedimento que teria sido empregado para se discutir a necessidade dos cortes de orçamento que reduziram o número de técnicos ou auxiliares de enfermagem na composição das unidades de suporte básico; e a possibilidade de realocação de recursos a fim de se priorizar a qualidade dos serviços prestados pelas equipes do Samu. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21224/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça Única de Alpinópolis e à Polícia Civil em Alpinópolis pedido de providências para a apuração de prática de injúria racial e violência política de gênero contra vereadora desse município, diante de relatos de reiteradas ofensas de cunho racial divulgadas em redes sociais, e para a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21222/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ameaça de despejo de cerca de cem famílias da Ocupação Vila Maria, situada no Bairro Betânia, no Município de Belo Horizonte, bem como os impactos sociais da medida e a necessidade de construção de soluções que assegurem o direito à moradia digna. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21087/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Município em Belo Horizonte pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que menciona, sobre o entendimento jurídico que fundamentou a renovação de contrato da Companhia de Saneamento de Minas Gerais com o Município de Belo Horizonte, com a consequente prorrogação de sua vigência até 2073, sem a realização de procedimento licitatório. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21086/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado e à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas em notas técnicas e pareceres, acerca do entendimento jurídico que fundamentou a renovação de contrato da companhia com o Município de Belo Horizonte sem a realização de procedimento licitatório. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21085/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para imprimir maior celeridade ao Processo nº 1.024.572, em tramitação nesse tribunal, que apura possível pagamento irregular de debêntures pela PBH Ativos S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21861/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à controladora-geral do Estado pedido de informações sobre o Termo de Parceria nº 59/2026, firmado entre o governo do Estado e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração, no âmbito do programa Evolução Jovem, voltado à socioaprendizagem e à inclusão produtiva de estudantes da rede pública estadual, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21860/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem sejam encaminhadas ao superintendente regional da Polícia Federal as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre o procedimento de investigação aberto contra Rossieli Soares, ex-secretário de Estado de Educação. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21859/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à controladora-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas nos relatórios preliminares produzidos pelo órgão de que é titular relativos à investigação preliminar do Contrato nº 9492760 entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21858/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre o andamento do inquérito decorrente do relatório preliminar enviado pela Controladoria-Geral do Estado em 9/1/2026, relativo a supostas irregularidades no Contrato nº 9492760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21857/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que inclua no escopo da investigação preliminar do Termo de Contrato nº 9492760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.000.000,00, os prejuízos pedagógicos decorrentes da aquisição do material didático "Aprender já" na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos do ex-secretário-geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, sobre relatório preliminar da Controladoria-Geral do Estado relativo ao Contrato nº 9.492.760, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Fazer Educação Ltda. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados federais Alencar Santana Braga e Leonardo Silva Prates pela célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo vida digna ao trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 21733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem favoravelmente ao fim imediato da escala 6x1 e à consequente redução da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 horas semanais. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 21731/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rick Azevedo por sua fundamental contribuição à luta por melhores condições de vida para a classe trabalhadora, notadamente pelo fim da escala 6x1. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20803/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater irregularidades envolvendo operações de crédito consignado vinculadas ao Banco Master e ao produto Credcesta, bem como os impactos dessas irregularidades sobre servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em reconhecimento à sua trajetória histórica de atuação na luta pela reforma agrária, pela justiça social e pela promoção dos direitos humanos no Brasil. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20758/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o tema "Parlamentos sensíveis a gênero", com a participação da Prof. Sarah Childs, referência internacional na área de representação política e igualdade de gênero. | Aprovado desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 21036/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os resultados da pesquisa Representação, Processos de Inclusão e Violência Política, realizada pela pesquisadora Marlise Miriam de Matos Almeida, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, e da pesquisa Violência Política de Gênero e Raça, da pesquisadora Letícia Godinho de Souza, da Fundação João Pinheiro. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21519/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio às empresas Meteoric Resources e Viridis Mining & Minerals pela ausência de representantes dessas mineradoras na audiência pública realizada em Poços de Caldas, em 8/5/2026, com a finalidade de debater o avanço da exploração de terras-raras, a soberania sobre minerais estratégicos e os impactos socioambientais dessa atividade no território do planalto vulcânico desse município. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21515/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja realizada visita às comunidades que possam ser afetadas pela mineração de terras-raras no Município de Andradas, para avaliação de possíveis impactos socioambientais. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21514/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja realizada visita às comunidades que possam ser afetadas pela mineração de terras raras no Município de Caldas, para avaliação de possíveis impactos socioambientais. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21513/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja realizada visita às comunidades que possam ser afetadas pela mineração de terras-raras, no Município de Ibitiúra de Minas, para avaliação dos possíveis impactos socioambientais dessa atividade. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21512/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de providências para que seja avocado para a esfera da União o processo de licenciamento da extração e separação de terras-raras do planalto vulcânico de Poços de Caldas, em função dos riscos de contaminação interestadual das águas com origem nessa região. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21511/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que sejam conduzidos estudos para verificação de risco radioativo e de contaminação de águas por radiação em âmbito interestadual por processos de separação e de extração de terras raras no planalto vulcânico de Poços de Caldas. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21510/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que seja dado andamento, na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, ao reconhecimento das estâncias hidrominerais de Caldas, Poços de Caldas e Águas do Prata como patrimônio mundial. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21509/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Vara Cível da Subseção Judiciária de Poços de Caldas do Tribunal Regional Federal da 6º Região as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o avanço da exploração de terras-raras, a soberania sobre minerais estratégicos e os impactos socioambientais dessa atividade no território. | Aprovado desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21508/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas pedido de providências para a suspensão das licenças locais concedidas às empresas mineradoras de terras raras, até que se tenha certeza sobre os impactos socioambientais e as medidas tecnológicas necessárias à mitigação desses impactos causados pela atividade minerária. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21507/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que seja instituída comissão interministerial para visita ao território do planalto vulcânico de Poços de Caldas e diálogo com a população desse território sobre os possíveis impactos da exploração de terras raras. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21506/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que, na análise do Projeto de Lei nº 2780/2024, que "institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências", sejam incluídos na composição do referido comitê dois representantes da população do planalto vulcânico de Poços de Caldas. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21505/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja realizado seminário legislativo sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, objeto do Projeto de Lei nº 2.780/2024, à luz da realidade socioambiental do planalto vulcânico de Poços de Caldas e da região Leste do Estado de São Paulo, em face dos possíveis impactos da mineração de terras-raras. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, ambos em Poços de Caldas, pedido de providências para que sejam realizados estudos detalhados sobre os impactos do avanço da exploração de terras-raras nos recursos hídricos do Planalto Vulcânico de Poço de Caldas. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21503/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria-Geral da Presidência da República as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o avanço da exploração de terras-raras, a soberania sobre minerais estratégicos e os impactos socioambientais dessa atividade no território. | Aprovado desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21502/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e à Financiadora de Estudos e Projetos pedido de providências para instalação no Município de Poços de Caldas do Centro de Inteligência e Tecnologias Avançadas em Terras Raras, no âmbito do Parque Tecnológico da Cidade de Inovação, sob cogestão da Universidade Federal de Alfenas e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 20115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com validade de 10 anos, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899, de 2024, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 21231/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia de vida plena digna além do trabalho. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21223/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, os desafios e as perspectivas do Plano Nacional Juventude Negra Viva, com foco na promoção de políticas públicas voltadas à redução da violência, ao enfrentamento do racismo estrutural e à garantia de direitos da juventude negra no Estado. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21219/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a deputada federal Erika Hilton por sua trajetória política e sua destacada atuação em defesa dos direitos humanos, da diversidade e da justiça social no Brasil. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21137/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a viabilidade e a segurança jurídica da discussão e do cumprimento da Condicionante Ambiental nº 50, relativa ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio, da Anglo American, no âmbito do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21136/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao promotor de justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de informações sobre o prosseguimento das negociações relativas à Ação Civil Pública nº 0003964-94.2018.8.13.0175 e à Condicionante nº 50, ambas vinculadas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American, tendo em vista o resultado da assembleia realizada com as comunidades atingidas em 23/4/2026, na qual os atingidos se posicionaram contrariamente à negociação conjunta dos referidos procedimentos. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20967/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações acerca da existência de projetos de painéis solares na represa da Usina Hidrelétrica de Três Marias, bem como de seus dados espaciais georreferenciados. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21215/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Congonhas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21214/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Governador Valadares do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21213/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Piumhi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21212/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ipatinga do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21211/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ouro Preto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21210/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Itabirito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21209/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ribeirão das Neves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21208/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ponte Nova do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21207/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Formiga do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21206/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Santa Luzia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Bambuí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus São João Evangelista do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Campus Arcos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21202/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Conselheiro Lafaiete do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21201/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ouro Branco do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21200/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Ibirité do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais pela relevante contribuição para o desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21199/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito a eleições livres, diretas e democráticas pela comunidade acadêmica para a direção das universidades estaduais de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21089/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim, ao Ministério Público de Minas Gerais em Betim, à Defensoria Pública de Minas Gerais em Betim, ao Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Material Reciclável e ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua o relatório da visita realizada pela comissão em 6/4/2026, ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua e ao Albergue Vitor Braighi, no referido município. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21084/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público pedido de providências para instauração de procedimento investigatório pela corregedoria do referido tribunal e pelo Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários no cartório de registro de imóveis do Município de Jequitinhonha para identificação das terras públicas adquiridas de forma irregular por particulares. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21083/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que reforce o transporte de saúde e de educação oferecido aos moradores da Ocupação Vitória. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21082/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para a apuração de irregularidades referentes à interrupção do serviço de transporte público de ônibus destinado a deslocamentos para tratamento de saúde dos moradores da Ocupação Vitória, em Santa Luzia. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21081/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região pedido de providências para realizar audiência de mediação no âmbito das respectivas comissões de soluções de conflitos fundiários para tratativas e soluções na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21080/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21079/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para acompanhamento do conflito agrário que envolve a propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, e auxílio na efetiva solução da controvérsia para assentamento definitivo das famílias ocupantes do local. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21078/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao juiz de direito da Comarca de Jequitinhonha pedido de informações sobre ação discriminatória que envolve o conflito agrário na Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, para obtenção das terras devolutas envolvidas no conflito. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21077/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize obras de urbanização, em especial de drenagem e pavimentação, nas vias localizadas na Ocupação Vitória, com destaque para as Ruas Jatobá, Ipê Roxo e Universal, bem como para a região conhecida como Areal. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21073/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Segurança e Prevenção de Betim e ao comandante-geral da Guarda Municipal em Betim pedido de informações acerca de denúncias, registros ou apurações internas sobre uso da força em abordagens à população em situação de rua, no período de 2025 até a presente data, indicando as providências adotadas, consubstanciadas nos documentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21072/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Betim e à Guarda Municipal de Betim pedido de providências para apuração rigorosa das denúncias de violência contra a população em situação de rua, com responsabilização dos envolvidos, bem como para a implementação de protocolos de atuação da Guarda Municipal alinhados às diretrizes fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, a capacitação contínua dos agentes para abordagem humanizada e a adoção de medidas para coibir práticas de higienização social. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21037/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os resultados da pesquisa Representação, Processos de Inclusão e Violência Política, realizada pela pesquisadora Marlise Miriam de Matos Almeida, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, e da pesquisa Violência Política de Gênero e Raça, da pesquisadora Letícia Godinho de Souza, da Fundação João Pinheiro. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21013/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as demissões de trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Município de Belo Horizonte, bem como os impactos dessas medidas na prestação do serviço público de saúde. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20903/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará e à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Sabará pedido de providências para que apurem as circunstâncias da interrupção da seletiva estadual da Frente Nacional de Mulheres no Hip-Hop, realizada em 11/4/2026, no Parque Ana Lúcia, e adotem as medidas necessárias à garantia do livre exercício das manifestações culturais no referido município. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para adoção de medidas urgentes visando à regularização do atendimento na unidade da Farmácia de Minas localizada no Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20901/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os organizadores da Feira Cultural Yiaminas pela realização do evento e em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização da cultura e das religiões de matriz afro-brasileira e o fortalecimento da diversidade cultural e da promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20900/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 2007, e a atual situação dos servidores atingidos no Estado. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20899/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações acerca da implementação de protocolos de acolhimento ao luto materno e parental no período perinatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à luz dos direitos humanos fundamentais, de modo a assegurar cuidado integral, respeitoso e não violento às mulheres e famílias em situação de perda gestacional, fetal ou neonatal, com os questionamentos que especifica. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20849/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria consubstanciadas em documento contendo levantamento atualizado do superávit apurado do referido fundo, com os detalhamentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20848/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realizar apuração atualizada do superávit dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, bem como para disponibilizar os demonstrativos financeiros do fundo. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20847/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto pelo ato realizado em Belo Horizonte, em 15/4/2026, por demandas por melhores condições de trabalho, em especial pelo fim da escala 6x1. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20818/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a implantação de serviços de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua, nas modalidades de abrigo institucional e de repúblicas. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20817/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para instituir programa específico de auxílio-moradia destinado às mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20816/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para publicação de edital de concurso público para o provimento de cargos na Secretaria Municipal de Assistência Social do referido município. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20815/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adotar as medidas cabíveis a fim de potencializar as ações de acolhimento e atendimento no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua do município, com a realização das ações que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20814/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para instalação de unidades de acolhimento transitório no município | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para promover a adequação da estrutura física do Albergue Vitor Braighi, especialmente no que se refere às mudanças que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20812/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para contratação de arte-educadores para atuação junto ao Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua do município e ampliação da oferta de oficinas regulares aos usuários. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20811/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial no município, com a realização das ações que menciona, para garantir atendimento integral e adequado à população em situação de rua. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para reativar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para reajuste do auxílio financeiro referente ao Programa de Auxílio Habitacional (aluguel social), a que se refere a Lei nº 6.651, de 2020, e o Decreto nº 42.053, de 2020, e aumento do número de vagas no referido programa destinadas às pessoas em situação de rua. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20808/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para destinar uma unidade móvel para o programa Consultório na Rua do Município de Betim. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20807/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para aquisição de uma unidade móvel no modelo padrão adotado pelo Ministério da Saúde para o programa Consultório na Rua, em funcionamento no município, no intuito de fortalecer as ações desse importante serviço público. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20806/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim e à Câmara Municipal de Betim pedido de providências para inserirem na Lei Municipal nº 7.033, de 7/4/2022, que cria a Carteira CadPop no Município de Betim e dá outras providências, dispositivo que possibilite o livre acesso ao transporte público municipal à pessoa em situação de rua detentora desse documento. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20805/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras para a implantação de lavanderia no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), indicando-se eventuais entraves para a realização dessas obras. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20804/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre os recursos financeiros despendidos pelo Executivo municipal em favor de comunidades terapêuticas e a quantidade e o perfil das pessoas acolhidas pelos serviços municipais de assistência social e encaminhadas a essas comunidades, de 2025 em diante, com os detalhamentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20801/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia de infraestrutura básica com dignidade às cerca de quatrocentas e cinquenta famílias da Ocupação Fábio Alves, situada no Bairro Vale do Jatobá, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20797/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e às Secretarias Municipais de Educação e de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para a garantia de transporte escolar adequado às crianças residentes no Bairro Clara, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20796/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à moradia das 32 famílias da Ocupação do Predão, bem como a regularização fundiária urbana do imóvel ocupado, com especial atenção à garantia da permanência digna das famílias e à construção de soluções habitacionais adequadas. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20795/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento nas ocupações da região da Izidora, com especial atenção à garantia da participação direta das comunidades afetadas no processo decisório. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 20748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requerem à Mesa da Assembleia a adoção, por intermédio da Procuradoria-Geral desta Casa, das medidas necessárias à garantia da prerrogativa parlamentar de fiscalização em empreendimentos do setor minerário, que funcionam em regime de concessão e operam estruturas que afetam a segurança pública, tendo em vista os episódios ocorridos em 13/2/2026, no Município de Congonhas, e 20/3/2026, nos Municípios de Itinga e Araçuaí, quando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi impedida de realizar visita técnica, respectivamente, às estruturas das minas de Fábrica e de Viga, da mineradora Vale S.A., e ao complexo de mineração de lítio do projeto Grota do Cirilo, da empresa Sigma Lithium. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 20747/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma relativo ao voto de congratulações com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável pelos 25 anos de sua fundação. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20745/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para que o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Poços de Caldas seja considerado nas análises técnicas de avaliação de impacto ambiental relativas aos Processos SLA nºs 911/2024 e 634/2025, das empresas Viridis Mining & Minerals e Meteoric Caldeira Mineração, especialmente as informações acerca das Bacias Hidrográficas do Ribeirão Vargens de Caldas e do Ribeirão de Poços. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20687/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pedido de providências para realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais geraizeiras existentes no território do Município de Josenópolis, tendo em vista o início das ações do Programa de Regularização Fundiária Rural do Estado de Minas Gerais no referido município para posseiros de terras devolutas rurais. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20684/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as mortes ocorridas, em 2026, no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, com o envio a esta Casa dos respectivos prontuários médicos. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20683/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear pedido de informações sobre a existência de estudos que evidenciem os riscos potencialmente associados à operação de aparelhos de inspeção corporal - "bodyscan" - e as medidas necessárias para o correto funcionamento desses equipamentos. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20680/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia do direito à moradia de cerca de duzentas famílias ameaçadas de despejo pela empresa VLI (Vale S.A.), na Ocupação Vila Iris, em Santa Luzia. | Aprovado desde 11/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20679/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à luz no município, especialmente nos bairros e nas comunidades periféricas. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20678/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos humanos decorrente da falta de acesso à luz no Município de Contagem, especialmente nos bairros e nas comunidades periféricas. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20643/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Vitória, no Município de Belo Horizonte, para averiguar violações de direitos humanos no contexto dos processos de regularização fundiária, urbanização e garantia de permanência das famílias no território. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20642/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada visita à Ocupação Rosa Leão, no Município de Belo Horizonte, para averiguar violações de direitos humanos no contexto dos processos de regularização fundiária, urbanização e garantia de permanência das famílias no território. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 20641/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à Metrô BH, ao Ministério Público e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública pedido de providências para apuração de denúncias de demolição de residências sem ordem judicial e sem indenização prévia, ocorridas no final de março de 2026, na região do Nova Gameleira, no Município de Belo Horizonte, no contexto das obras de expansão da Linha 2 do metrô. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20640/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Guanhães e ao Ministério Público em Guanhães pedido de providências para averiguação das violações de direitos humanos relacionadas aos fatos que ensejaram a prisão preventiva do prefeito do referido município, investigado por prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, com a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20639/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Araxá, à Polícia Federal em Araxá, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que apurem as graves violações de direitos humanos sofridas por 21 motoristas de caminhão submetidos a jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho no transporte de cargas vinculadas à cadeia produtiva do nióbio no Município de Araxá. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20638/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Ouro Preto, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais em Ouro Preto e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para apuração de possível violação à liberdade de expressão artística e ao acesso à cultura, em razão da suspensão da exposição Habeas Corpus, na Galeria Nello Nuno, em Ouro Preto. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20637/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de violações de direitos humanos decorrentes de demolição de residências sem apresentação de ordem judicial e sem prévia indenização, no final de março de 2026, na região do Nova Gameleira, em Belo Horizonte, no contexto das obras de expansão da Linha 2 do metrô. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20636/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Felisburgo, para debater a situação da regularização fundiária das áreas ocupadas por trabalhadores rurais vinculados ao movimento de luta pela terra, diante de possíveis e persistentes violações de direitos humanos. | Aprovado desde 17/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20551/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em situação de maior vulnerabilidade, decorrentes de irregularidades na renovação antecipada do convênio de prestação dos serviços de saneamento básico celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20454/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja enviado à Diretoria de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório da visita realizada em 6/2/2026 à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, para que tome ciência do teor do documento, especialmente quanto aos descumprimentos de decisão judicial e às violações de direitos humanos fundamentais processuais e materiais das pessoas; e sejam enviados os vídeos recebidos e citados no referido relatório. | Aprovado desde 09/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20452/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal em Vitória e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Espírito Santo pedido de providências para apuração rigorosa de feminicídio ocorrido nesse estado, crime em que uma mulher foi assassinada por seu ex-companheiro, policial rodoviário federal, após o término do relacionamento, para que haja responsabilização institucional e verificação de eventuais falhas na prevenção do crime e no acompanhamento do agente, especialmente quanto ao porte de arma e histórico funcional, bem como adoção de medidas de enfrentamento à violência de gênero, de modo a garantir a proteção à vida, à dignidade e à segurança das mulheres, nos termos dos direitos humanos assegurados pela Constituição Federal e pela Convenção de Belém do Pará. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20451/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Divinópolis, ao Ministério Público em Divinópolis, à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Divinópolis e ao Tribunal de Justiça pedido de providências para a imediata suspensão do processo de cassação do vereador Vitor, enviando-se a esta Casa cópia dos autos, a fim de que adotem as medidas cabíveis na apuração de perseguição política e abuso de autoridade contra esse parlamentar. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20450/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil em Pará de Minas e à Câmara Municipal de Pará de Minas pedido de providências para apuração das falas racistas e preconceituosas proferidas por Délio Alves, vereador da câmara, em publicação nas redes sociais, na qual há incitação à discriminação racial, apologia à violência contra pessoas negras e convocação a intervenção estrangeira. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20449/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do trabalho em Minas Gerais pedido de informações relativas à inspeção realizada ao final do ano de 2025 na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte, consubstanciadas no relatório produzido, com os esclarecimentos que especifica, com vistas à garantia de condições dignas de trabalho, especialmente na área da saúde. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20448/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público em Ponte Nova e à Defensoria Pública em Ponte Nova pedido de providências para apuração imediata de graves violações de direitos humanos na unidade prisional localizada no Bairro Cidade Nova, no Município de Ponte Nova, com vistas à adoção de medidas urgentes para garantia da dignidade, da saúde, da integridade física e dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, seus familiares e servidores. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20425/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado Nikolas Ferreira pela ação oportunista durante a recente calamidade ocorrida na Zona da Mata, em especial por sua atuação após as chuvas que atingiram o Município de Ubá. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20424/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para assegurar a tramitação célere das Medidas Provisórias nºs 1.337 a 1.339/2026, destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres naturais na Zona da Mata. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20423/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o andamento da investigação preliminar instaurada para apurar possíveis reajustes abusivos de aluguéis durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.693, de 2026, que declarou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas que atingiram o Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20422/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Presidência da República, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para assegurarem melhores condições de atuação para os trabalhadores de entrega e aplicativos em situações de calamidades e desastres ocasionados por eventos climáticos extremos, como as recentes chuvas ocorridas em Juiz de Fora e Ubá. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20421/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre quantas moradias populares para famílias vulneráveis foram entregues com aporte de recurso do governo do Estado desde 2019. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20420/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre as principais deficiências e desafios que têm impedido que as verbas destinadas ao auxílio dos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata, sejam efetivamente empregadas. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20419/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação de preparação do "kit" recomeço que deverá ser distribuído pelos centros de referência em assistência social, para recomposição de mobiliário, aos atingidos pelos eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20418/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o valor de R$5.000.000,00 aprovado para o Piso Mineiro de Assistência Social seja integralmente utilizado no auxílio aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, na Zona da Mata. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20417/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Defesa Civil, para debater a atuação das instituições estaduais, em especial da Defesa Civil, no atendimento aos atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos na Zona da Mata em fevereiro e março de 2026, dando continuidade às discussões realizadas na audiência pública ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 20622/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1134, leve em consideração o fato de que o novo acordo de reparação referente ao rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho não foi integralmente cumprido e as vítimas desse crime vivem hoje em situação de miséria. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20621/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no relatório completo, incluindo fotos, dos autos de fiscalização e infração realizados nas Minas de Fábrica e Viga, localizadas nos Municípios de Congonhas e Ouro Preto, em janeiro de 2026, em decorrência dos extravasamentos de água, sedimentos e rejeitos nessas minas. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 20619/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a indicação de Lyssandro Norton Siqueira para o cargo de secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e para argui-lo sobre o exercício do cargo. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20618/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Ministério Público pedido de providências para que cumpram o art. 12-B da Lei Federal nº 12.608, de 10/4/2012, que condiciona a emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20617/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Ministério Público pedido de providências para a realização de avaliação integrada dos impactos cumulativos e sinérgicos de todos os empreendimentos minerários existentes nos Municípios de Congonhas, Ouro Preto, Ouro Branco, Belo Vale e nos demais municípios atingidos por esses empreendimentos e para a suspensão imediata de qualquer expansão de empreendimentos minerários nos territórios desses municípios até a conclusão da referida avaliação. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20616/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre o processo de licenciamento que autorizou a disposição de rejeitos na Cava Segredo 18, na Mina de Fábrica, da empresa Vale S.A., consubstanciadas nos documentos que menciona, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20615/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para realização de audiência pública, no Município de Congonhas, com a finalidade de apresentar à população atingida os planos de recuperação de áreas degradadas referentes às Minas de Viga e Fábrica. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20614/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre os planos de recuperação de áreas degradas referentes às Minas de Viga e de Fábrica, da Vale S.A, com o encaminhamento dos referidos planos à comissão. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20613/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações de fiscalização realizadas "in loco" nas Minas de Viga e de Fábrica, da Vale S.A., localizadas no Município de Congonhas, anteriores a janeiro de 2026, quando ocorreu extravasamentos de rejeitos. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20612/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para que sejam corrigidas as deficiências do monitoramento preventivo de riscos geo-hidrológicos no Município de Congonhas. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais pedido de providências para verificar a ocorrência de mortandade de peixes em trecho do Rio Paranaíba no Município de Cachoeira Dourada, denunciada em 24/3/2026 por morador local, e suas possíveis causas, principalmente quanto à qualidade da água e ao descarte irregular de efluentes no curso d'água. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20546/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Sabará, à Defesa Civil em Sabará e à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para apurarem as denúncias de impactos socioambientais sobre os moradores da região de Nossa Senhora de Fátima, no referido município, do uso excessivo de explosivos para detonação de pedreiras pela Santiago Mineração Ltda. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20545/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as obras do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, considerando a falta de consulta livre, prévia e informada a comunidades tradicionais afetadas e a acusação de racismo ambiental na condução do processo feita pela Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20544/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e ao superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Jequitinhonha, em Diamantina, pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do relatório técnico e dos demais documentos relacionados ao cumprimento da Condicionante 42 do Step 3 do processo de licenciamento ambiental da empresa Anglo American. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20543/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja realizada visita às comunidades de Antônio Pereira e Botafogo, no Município de Ouro Preto, para averiguar os impactos socioambientais relacionados ao avanço da mineração no município, incluindo a Barragem Doutor, no Complexo Timbopeba. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20395/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca do processo de transição normativa e procedimental do licenciamento ambiental no âmbito estadual, em razão das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 15.190, de 2025, que dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20394/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Poços de Caldas, para debater o avanço da exploração de terras-raras, a soberania sobre minerais estratégicos e os impactos socioambientais dessa atividade no território. | Aprovado desde 08/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20177/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20176/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais ao patrimônio arqueológico causados pela mineração no Distrito de Botafogo, em Ouro Preto, pela Patrimônio Mineração Ltda. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20174/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão dos direitos minerários de empresas no perímetro de tombamento federal da Serra do Curral, visto as ilegalidades processuais averiguadas na decisão da Justiça Federal de 9/3/2026. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o boletim do grupo de pesquisa Educação, Mineração e Território Universidade Federal de Minas Gerais, que trata sobre o balanço anual de 2025 da situação das barragens no Estado. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais e o arrendamento de ativos da Mina da Jangada, em Brumadinho, da Vale S.A. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20170/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para averiguar os impactos da Barragem Doutor no Complexo Timbopeba, que se encontra em processo de descaracterização, assim como em nível 2 de emergência. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20295/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater a grave situação do Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20294/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater a situação do sistema prisional do Estado. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20293/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma relativo ao voto de congratulações com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável, pela comemoração dos 25 anos de sua fundação. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 20291/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada federal Erika Hilton por todo o trabalho desenvolvido em sua trajetória de luta incondicional pela defesa dos direitos humanos e por sua eleição para presidenta da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados, tornando-se a primeira mulher trans a presidir tal colegiado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20290/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal em São Paulo pedido de providências para promoverem as medidas administrativas e judiciais pertinentes em face da violência praticada contra a deputada federal Erika Hilton, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, atacada por Carlos Roberto Massa (Ratinho), por meio de discurso homotransfóbico exarado durante seu programa, transmitido ao vivo pelo Sistema Brasileiro de Televisão, em 11/3/2026. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20289/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sistema Brasileiro de Televisão e a Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, pela violência praticada contra a deputada federal Erika Hilton, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Deputados, por meio de discurso homotransfóbico durante transmissão ao vivo do programa do apresentador, em 11/3/2026. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20286/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Juízo da 2ª Vara Cível e do Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas e ao gabinete do desembargador federal Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o relatório da visita realizada em 6/2/2026 à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, bem como os vídeos que menciona. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20285/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer sejam encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região o relatório de visita realizada à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, e os vídeos que menciona, para apurar de possíveis violações de direitos humanos de antigos moradores da região e para subsidiar a mediação e a solução do conflito. | Aprovado desde 31/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20284/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão o relatório da visita à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, bem como os vídeos que menciona. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20283/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer sejam encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público o relatório de visita realizada à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, e os vídeos que menciona, para apuração de possíveis violações de direitos humanos de antigos moradores da região e para avaliação de possível infração disciplinar cometida por procurador da República, com a adoção das providências cabíveis. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20282/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer sejam encaminhados à Procuradoria Regional da República o relatório de visita realizada à Comunidade do Paraíso, no Município de Felixlândia, e os vídeos que menciona, para apuração de possíveis violações de direitos humanos de antigos moradores da região e de eventual prática de ilícitos, com a adoção das providências cabíveis. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20264/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do contingenciamento e da realocação de verbas originalmente destinadas à segurança pública, conforme divulgado pela imprensa, com os questionamentos que especifica. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20263/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão da desativação do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas e da iminente extinção da carreira de agente de segurança socioeducativo no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20262/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as recorrentes denúncias de violações de direitos fundamentais na unidade, incluindo superlotação crítica, mortes de pessoas sob custódia, condições degradantes de alojamento e alimentação e maus-tratos a detentos e visitantes. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20231/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível transferência do imóvel do Centro Mineiro de Referência em Resíduos para a União ou a sua alienação, conforme disposto no Projeto de Lei nº 3.733/2025, e os impactos dessa medida sobre os direitos humanos e o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20223/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que a plataforma Telegram no Brasil adote mecanismos eficazes de detecção, repressão e exclusão de conteúdos que promovam discurso de ódio e violência contra mulheres, em especial aqueles vinculados ao movimento Red Pill e à chamada "machosfera". | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20222/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater o andamento das obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento na Ocupação Izidora, considerando a necessidade de participação da comunidade afetada. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável pela comemoração dos 25 anos de sua fundação. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para que a comissão possa verificar a compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20219/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais pedido de informações sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para verificação da compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, com os esclarecimentos e as documentações que especifica. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20218/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria das Graças de Souza Ferreira, Maria Zenó Soares da Silva, Ana Elisa Silva e Iranilda Alexandre pelo destaque na defesa e na promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero no Estado, em reconhecimento às suas trajetórias de atuação social, política, comunitária e institucional, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da dignidade humana e o enfrentamento de desigualdades e violências de gênero. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20145/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as perspectivas de efetivação dos direitos humanos por meio do Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20144/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao juiz da Vara de Execuções Criminais em Igarapé e ao promotor de justiça em Igarapé pedido de informações sobre a exoneração do diretor da Unidade Prisional Jason Albergaria e as medidas adotadas para assegurar a regularidade da gestão da unidade e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, com as especificações que menciona. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20143/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte e ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações acerca do fluxo de recebimento e repasse de recursos federais do Sistema Único de Saúde - SUS - destinados às instituições hospitalares contratualizadas pelo município, especialmente aquelas que prestam atendimento integral ou majoritário ao SUS, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20108/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para a apuração das graves violações de direitos humanos praticadas contra pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Ubá, que foram recrutadas para trabalho em mutirões de limpeza nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, em condições degradantes; e seja encaminhada aos referidos destinatários a reportagem que menciona o fato. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20091/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte, ao procurador-geral de justiça e à delegada-geral da Polícia Civil pedido de informações acerca das providências adotadas em relação ao desabamento ocorrido em instituição de longa permanência para idosos localizada no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte, que resultou em vítimas fatais e feridos. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20085/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. em Teófilo Otoni pedido de informações sobre a construção de uma estação de tratamento de esgoto no Município de Grão Mogol, no Vale das Cancelas, em território tradicional da comunidade e povo tradicional geraizeiro, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20042/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itinga, para debater possíveis violações de direitos humanos e impactos socioambientais enfrentados pela comunidade Piauí Poço Dantas, em decorrência da extração de lítio no município, conforme moção apresentada na plenária final do Fórum Técnico Minas sem Miséria, realizada em 6/3/2026. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20041/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências da expansão e da manutenção da monocultura de eucalipto promovida pela empresa Aperam BioEnergia e os impactos dessa realidade sobre comunidades quilombolas e tradicionais nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Veredinha. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20040/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Requer seja realizada visita às comunidades afetadas pela expansão e pela manutenção da monocultura de eucalipto, no Município de Minas Novas, para verificar os efeitos dessa atividade, com destaque para o agravamento dos conflitos agrários e os impactos irreversíveis à segurança alimentar e ao modo de vida de comunidades quilombolas e tradicionais na região, conforme manifestação apresentada na plenária final do Fórum Técnico Minas sem Miséria, realizada em 6/3/2026. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20132/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados na seleção dos blocos carnavalescos que desfilam nas vias sonorizadas do carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20131/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que os recursos atualmente destinados à execução das vias sonorizadas sejam repassados diretamente aos blocos carnavalescos, às escolas de samba e aos blocos caricatos que desfilam em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20130/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que as políticas de financiamento público destinadas aos blocos carnavalescos, aos blocos caricatos, às escolas de samba e às demais manifestações de Belo Horizonte tenham caráter contínuo. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20129/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que avalie a elevação do teto vigente do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 24.462, de 26/9/2023, de modo a viabilizar a ampliação do financiamento público do Carnaval no Estado. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20128/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer que sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura, realizada em 10/3/2026, a fim de que sejam juntadas aos autos da representação que tramita nesse tribunal, relativa à ausência de licitação nas contratações das vias sonorizadas do Carnaval de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20127/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável, a Associação dos Recicladores de Belo Horizonte, a Cooperativa Solidária de Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste e a Cooperativa Solidária dos Recicladores e Grupos Produtivos do Barreiro e Região pela participação no Reciclabelô de 2026. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20126/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja encaminhado à superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e à secretária municipal de Administração Logística e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de informações acerca da existência de imóveis públicos em Belo Horizonte que possam ser utilizados para a realização de ensaios dos blocos caricatos e escolas de samba da cidade. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20102/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações com mulheres reconhecidas pelo destaque na defesa e promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero no Estado, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da dignidade humana e para o enfrentamento das desigualdades e violências de gênero. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20101/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com as instituições e as mulheres que especifica, em reconhecimento à atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero no Estado. | Aprovado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20086/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para comemorar os 25 anos de atuação do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19951/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Adriana Araújo, cantora que marcou o samba e a cultura mineira. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19950/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa pedido de providências para atuação na tutela dos direitos coletivos e individuais das famílias desabrigadas e desalojadas em razão do desastre socioambiental na Zona da Mata que começou em 23/2/2026, a fim de inibir a prática de aumento elevado dos preços dos aluguéis ou das exigências de garantia dos contratos de locação ou outras práticas abusivas. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19948/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.) | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19947/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para o apoio emergencial aos municípios afetados pelo desastre socioambiental ocorrido na Zona da Mata a partir de 23/2/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19946/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para adoção de medidas emergenciais em favor das populações afetadas por desastre socioambiental na Zona da Mata ocorrido a partir de 23/2/2026, por meio dos ministérios e órgãos que menciona. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19944/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos das pessoas com deficiência e doenças raras, em especial crianças, em razão da ausência de oferta suficiente e adequada de equoterapia. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19941/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário em Montes Claros, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública em Montes Claros e à Superintendência Regional de Ensino em Montes Claros pedido de providências para apuração de denúncias de violações de direitos humanos e racismo institucional envolvendo o chefe do Poder Executivo Municipal, conforme representação apresentada por organizações e lideranças locais. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19940/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de abordagem policial violenta e desproporcional praticada por policiais militares no dia 22/2/2026, na região central de Belo Horizonte, para aplicação das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19939/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública e à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração das graves violações de direitos humanos praticadas contra pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Ubá, submetidas a trabalho em condições degradantes, sem qualquer equipamento de proteção individual, durante os mutirões de limpeza realizados nas cidades de Ubá e Juiz de Fora após as enchentes que assolaram a Zona da Mata no mês de fevereiro de 2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19938/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Civil, todos em Coronel Fabriciano, pedido de providências para apuração da legalidade da prisão de João Wesley de Souza, ocorrida em 1º/3/2026, com vistas à adoção das medidas judiciais cabíveis para a garantia da presunção de inocência e da ampla defesa. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19937/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para avaliar a viabilidade técnica e operacional de instalação de uma base policial móvel na região compreendida pela interseção das Ruas Aarão Reis e Tupinambás, no centro de Belo Horizonte, considerando a importância desse corredor cultural e a necessidade de garantir a segurança de frequentadores, trabalhadores e artistas; e seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o número e os tipos de ocorrências criminais registradas no referido local nos anos de 2025 e 2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Relações Exteriores pedido de providências para apuração das violações de direitos humanos sofridas por cidadãos brasileiros detidos no Centro de Detenção de Fort Bliss, em El Paso, Texas, Estados Unidos, adotando-se as medidas diplomáticas e administrativas cabíveis. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19935/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19934/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, considerando a possível violação ao princípio do Estado laico, acerca da convocação geral de policiais penais para participação no seminário Polícia Penal em Transformação: Repensando Práticas e Valores, realizado em 2/10/2025, na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, conforme o Ato Sejusp-CCPPASE nº 1.169/2025, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19933/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Lagoa Santa pedido de providências para a imediata regularização fundiária do território ocupado pela Comunidade Cigana Calon, no Bairro Lapinha, e a instalação urgente de infraestrutura de saneamento básico nesse território, incluindo rede de água potável e construção de unidades sanitárias, garantindo-se condições dignas de habitação e saúde a esse povo tradicional. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19932/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil de Jacinto pedido de providências para a instauração imediata de inquérito policial destinado à apuração do crime de estupro de vulnerável praticado contra a criança R.C.C., bem como para que, após a realização das diligências investigativas cabíveis, seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, dando-se regular andamento ao feito. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19931/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Pe. Júlio Lancellotti por sua luta pela justiça social e pela garantia dos direitos humanos da população, bem como por sua contribuição com o Fórum Técnico Minas Sem Miséria. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19874/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Buritis, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Polícia Civil em Buritis pedido de providências para apuração de graves indícios de negligência e imperícia médica no atendimento médico a bebê de três meses de idade, com possível administração inadequada de medicamentos e negativa de fornecimento de informações clínicas essenciais à continuidade do tratamento. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19914/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Coordenadoria de Defesa Civil pela efetiva atuação e socorro às vítimas das enchentes nos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, em fevereiro de 2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19913/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte pelo trabalho de resgate e proteção dos animais atingidos pelas enchentes ocorridas na Zona da Mata, especialmente em Juiz de Fora e Ubá, em 2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19912/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Nicolas Souza Santos, da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora, pelo trabalho realizado por todos os motoboys e entregadores por aplicativo da Zona da Mata que se mobilizaram para realizar entregas de água e alimentos para a população dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19910/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e à Coordenadoria Regional da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, em Diamantina, pedido de providências para apuração de possíveis ilegalidades na audiência pública referente ao processo de concessão do Parque Estadual do Biribiri, realizada em 24/2/2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19909/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao prefeito municipal de Porteirinha, ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e ao coordenador da Defesa Civil em Porteirinha pedido de informações sobre o extravasamento ocorrido na Barragem de Lages, nesse município, em 2/3/2026. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19866/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação dos danos causados à unidade da Universidade do Estado de Minas Gerais no Município de Ubá, em razão das chuvas intensas que atingiram esse município, e para buscar alternativas para reparar esses danos. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19843/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar durante os festejos do Carnaval 2026 em Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19842/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos atingidos pelas chuvas na Zona da Mata, em especial nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora. | Aprovado desde 19/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 19826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atualizado dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19825/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para a apuração rigorosa das violações de direitos humanos ocorridas em 16/2/2026, na Praça Raul Soares, em Belo Horizonte, envolvendo ação policial nas imediações de dois bares de público majoritariamente LGBTQIA+, adotando-se as medidas que especifica. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19745/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado que relativizou o crime de estupro contra criança de 12 anos. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19601/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público em Buritis, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina e à Polícia Civil em Buritis pedido de providências para apuração de graves indícios de negligência e imperícia médica no atendimento a um bebê de apenas três meses de idade, o que resultou no agravamento do estado de saúde da criança, levando-a a óbito. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à direção da Penitenciária Federal em Catanduvas (PR) pedido de providências para garantia dos direitos humanos de internos oriundos do sistema penitenciário de Minas Gerais atualmente recolhidos no Sistema Penitenciário Federal, em especial na referida penitenciária federal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19487/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à presidente do Conselho Estadual da Mulher, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação e regulamentação das políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres no Estado. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19754/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater com a comunidade os impactos socioambientais do projeto de concessão para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação do Parque Estadual do Biribiri, situado nesse município. | Aprovado desde 04/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19749/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações acerca de denúncia de possível rompimento de "sump" ou estrutura similar da mineradora Gerdau, ocorrido no dia 5/2/2026, por volta das 20 horas, na mina de Miguel Burnier, Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19742/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o terceiro acionamento indevido de sirene da Anglo American e o terrorismo de barragem imposto às comunidades da zona de autossalvamento em Conceição do Mato Dentro. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19741/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Conceição do Mato Dentro, para debater o terceiro acionamento indevido de sirene da Anglo American, o terrorismo de barragem e os demais impactos causados às comunidades da zona de autossalvamento. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19740/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as comunidades tradicionais impactadas pela concessão do Parque Estadual do Biribiri, em Diamantina, e sobre a garantia da seguridade do direito dessas comunidades à consulta livre, prévia e informada. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19739/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da concessão do Parque Estadual do Biribiri, em Diamantina. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19738/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público, na Comarca de Diamantina, pedido de providências para a paralisação do processo de concessão do Parque Estadual do Biribiri e para a instauração de inquérito civil destinado a apurar a legalidade do referido processo. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19737/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pedido de providências para que se mantenham as brigadas e os brigadistas vinculados ao Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19736/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre os cortes orçamentários no Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e sobre o critério utilizado para a diminuição do número de brigadistas do referido centro no Estado. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19735/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para instauração de procedimento visando à apuração de responsabilidades e à garantia de direitos das populações atingidas pelo acionamento indevido de sirenes da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para fiscalização extraordinária do Sistema Minas-Rio, da empresa Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, com avaliação dos sistemas de monitoramento, dos protocolos de emergência e da segurança de barragens, inclusive quanto à eficácia do sistema de sirenes. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para análise dos aspectos relacionados à governança pública, à fiscalização estatal e à regularidade dos atos administrativos vinculados ao licenciamento, monitoramento e controle da estrutura da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao grave desvio de postura institucional, com nítido caráter antidemocrático e revestido de discriminação de gênero, adotado pelo vice-governador do Estado, que, conforme relato público da deputada Lud Falcão, em contato telefônico com a parlamentar e no uso das atribuições de seu cargo, em 22/1/2026, exigiu um pedido de desculpas por parte do esposo da deputada, atual prefeito municipal de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira dos Municípios, que discordou de discurso público do vice-governador e apontou como necessário o debate federativo sobre a distribuição de receitas, responsabilidades e financiamento de políticas públicas entre União, estados e municípios. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 19151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em lista com todas as áreas de propriedade da companhia e com as áreas de propriedade do Estado que atualmente estão cedidas à companhia. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja realizada visita a área da Companhia de Saneamento de Minas Gerais localizada na região do Mutuca, no Município de Nova Lima, para avaliar o impacto de atividades minerárias realizadas próximas ao galpão da companhia que armazena produtos químicos. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o planejamento e a execução orçamentária anual do programa Pró-Mananciais, considerados desde o ano de 2017. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, por parte do prestador de serviço de saneamento básico, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia, ao diretor-presidente da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia, em Montes Claros, ao diretor-geral do Agência de Regulação de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo, ao diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Pará de Minas, ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais, em Ipatinga, ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, à presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais, em Boa Esperança, ao diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências, em Viçosa, e ao diretor-presidente do Consórcio Regulador de Saneamento Básico, em Montes Claros, pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, por parte do prestador de serviço de saneamento básico, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.