Lohanna
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 11608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre os atendimentos realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - Cisvi -, consubstanciadas em lista dos pacientes integrantes da fila única do Município de Divinópolis para atendimentos especializados no Cisvi, nos últimos 12 meses, e em lista dos pacientes atendidos pelo Cisvi no mesmo período em atendimento aos encaminhamentos realizados pelo referido município. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de se lançarem editais específicos ou se destinar parte dos recursos de seus editais para projetos de empresas juniores. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11853/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre programas e iniciativas vigentes destinados a apoiar jovens empreendedores no Estado, consubstanciadas em documento contendo a relação de programas de financiamento ou microcrédito disponibilizados nos últimos cinco anos, com os respectivos critérios de legibilidade e alcance; dados sobre parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais que ofereçam suporte aos jovens empreendedores; e metas estabelecidas para o fortalecimento do empreendedorismo jovem em 2024 e as estratégias para alcançá-las. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11852/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as iniciativas educacionais voltadas à formação e capacitação de jovens para o empreendedorismo, especificando-se os cursos, as oficinas ou as disciplinas sobre empreendedorismo ofertados nas escolas e nas instituições estaduais de ensino; os indicadores de impacto de iniciativas desse gênero implementadas nos últimos anos e as perspectivas de ampliação de programas de educação empreendedora. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11851/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados à promoção do empreendedorismo entre jovens no último triênio. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja realizada visita à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - para tratar da criação de editais que contemplem as empresas juniores. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - para propor a criação de um programa de empreendedorismo jovem no Estado. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2024 | Requer seja encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pedido de providências para que, visando à redução ou à isenção das taxas e dos demais custos para o registro das empresas juniores, estudem a viabilidade de alteração da legislação pertinente. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância do Grupo Educação, Ética e Cidadania, de Divinópolis, e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o referido grupo. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância para o Estado do curta-metragem "Tempo", do cineasta Alisson Alves Resende Sousa, em Divinópolis, premiado na categoria Melhor Roteiro, no Festival Internacional de Cinema de Varginha, o Cinemaz, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulação de que trata o Requerimento em Comissão 10505 2024. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11761/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a referida entidade. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância da Escola Estadual Narciso de Queirós, em Conselheiro Lafaiete, por ocasião da celebração de seus 60 anos de existência, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão 10499 2024. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a publicação mensal, em seu "site" oficial, de relatórios detalhados de execução dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, discriminando-se as fontes dos valores aportados no fundo nos termos do art 18 da Lei 24462 2023. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, em razão dos baixos índices de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab - pela maioria dos entes da Federação, estipulem um cronograma mínimo de execução, em etapas, dos recursos para que estados e municípios não acumulem os valores a serem desembolsados considerando apenas o prazo final determinado, no caso do primeiro ano, 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que, junto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, verifique os procedimentos para provimento dos cargos necessários a uma gestão eficiente no órgão gestor de cultura do Estado, especialmente no contexto de ampliação dos recursos de fomento à cultura no Estado e de sua execução em tempo hábil. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult pedido de providências para que utilize a totalidade dos recursos autorizados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, previstos no art 5º, Parágrafo único, Inc. II, da Lei Federal 14399, de 2022, para a contratação de técnicos com qualificação comprovada e para o custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão, de maneira a dar eficiência à execução dos valores, desburocratizar os procedimentos e realizar busca ativa de agentes culturais que historicamente não têm acesso a esses recursos. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que disponibilize, nos seus diferentes canais de comunicação, em particular no seu "site" oficial, o Plano Anual de Aplicação de Recursos - Paar - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Pnab -, detalhando-se qual o cronograma de desembolso dos recursos transferidos no primeiro ano; e como serão readequados os prazos previstos no Paar e qual o novo cronograma, considerando cada edital previsto e os prazos de desembolso, a partir da publicação do Decreto Federal nº 12.257, de 22/11/2024, que autorizou a prorrogação da execução da Pnab, no primeiro ano, até 30/6/2025. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o detalhamento das despesas empenhadas pelo Fundo Estadual de Cultura em 2024, no qual constem os seguintes dados: a unidade orçamentária que ordenou a despesa; a fonte dos recursos; a ação correspondente; o grupo de despesa; o elemento-item e o credor. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11722/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, no Município de Belo Horizonte, para estabelecer mediação e possíveis encaminhamentos relacionados à recomposição do corpo de servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e ao provimento de cargos e funções necessários à execução da política pública de fomento à cultura no Estado. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que promova a retomada do Programa Música Minas. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da viabilidade do retorno do ensino médio regular na Escola Estadual Monsenhor Artur de Oliveira, em Pitangui, no período diurno, visando ao atendimento das necessidades da comunidade escolar, tal qual estabelece o parágrafo único do art 4º da Lei 24482, de 4/10/2023, que não foi observado quando da implementação do ensino médio integral e da oferta do ensino médio regular no período noturno da referida escola. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação do ensino médio integral na Escola Estadual Monsenhor Artur de Oliveira, em Pitangui, e a ausência de oferta do ensino médio regular no período diurno, em desconformidade com as necessidades da comunidade escolar. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, com o objetivo de esclarecer os atrasos nas ações relativas à implantação da Política Nacional Aldir Blanc - Pnab - pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult. | Aprovado desde 05/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11287/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da previsão de publicação do Edital da Lei Aldir Blanc. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11590/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação atual dos veículos usados pela Polícia Civil de Minas Gerais para remoção de corpos na Grande Belo Horizonte e na região Central de Minas Gerais, considerando os direitos individuais e coletivos ao sepultamento digno e em conformidade com os direitos humanos, das quais constem o tempo de espera para que um corpo seja recolhido pela Polícia Civil; o número de rabecões que atendem essas regiões; destes, quantos estão em manutenção e a previsão para que estejam disponíveis; o número total de veículos em atividade ou em reparos que são destacados para prestar esse serviço; as condições de trabalho dos servidores que realizam esse serviço, inclusive a escala; e se há previsão de celebração de contrato específico de locação de veículos para prestar o serviço em questão. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11589/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para debater a atual situação dos veículos usados pela PCMG para remoção de corpos na Grande Belo Horizonte, tendo em vista os direitos individuais e coletivos ao sepultamento digno e em conformidade com os direitos humanos. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11293/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre o asfaltamento do trecho de aproximadamente 100km da MG-214 entre Senador Modestino Gonçalves e Capelinha, passando por Itamarandiba, enviando-se a esta Casa, inclusive, o cronograma de execução das obras a serem realizadas nesse trecho. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11292/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para restauração e melhoria das condições das Rodovias MG-10, que liga Lagoa Santa à Serra do Cipó, e MG-20, que liga Jaboticatubas a Santa Luiza, vias de extrema importância para o turismo e a economia local e para o transporte diário de moradores e trabalhadores. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11291/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao superintendente regional de Saúde de Barbacena pedido de informações sobre a existência em trâmite de procedimento de autorização formal para que seja disponibilizada a prestação de serviço de tratamento quimioterápico por meio de uma clínica localizada em Conselheiro Lafaiete e, em caso afirmativo, sobre o "status" atual desse procedimento; as pendências identificadas até o momento que estão impedindo a implementação desse serviço; as ações que devem ser tomadas para que essa demanda seja efetivamente atendida e o serviço de tratamento quimioterápico seja disponibilizado na cidade. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11298/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de analistas educacionais de inspeção escolar efetivos e contratados na Superintendência Regional de Ensino - SRE -Metropolitana B antes e após o concurso de 2023; o mecanismo de controle quantitativo de servidores com direito a aposentadoria para os próximos cinco anos; e a expectativa de novas convocações decorrentes de novas vagas ou de vacâncias por aposentadorias no próximo ano nessa superintendência. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11297/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja mantida, no plano de atendimento para 2025, a oferta de atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental da Escola Estadual José Joaquim Cabral, no Município de Santa Maria do Salto, de modo a atender às demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11290/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos requisitos necessários para que a Escola Estadual Aloízio Castanheira, situada em Uberaba, possa ser contemplada com a oferta do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos - EJA - fundamental e médio e do ensino técnico, com detalhamento dos requisitos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11283/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do não credenciamento da instituição Veredas Educação, escola técnica em Barão de Cocais, na ultima edição do programa Trilhas de Futuro, devendo ser esclarecido o motivo e as alternativas dadas à instituição para que seja contemplada. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11300/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja dado prosseguimento aos trâmites do convênio celebrado entre a Seinfra e o Município de Itapecerica, cujo plano de trabalho recebeu o número 005294/2024, devendo, observadas as obrigações pendentes, ser realizado o devido pagamento dentro dos limites estabelecidos pelo referido instrumento. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11299/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja dado prosseguimento aos trâmites do convênio celebrado entre a Segov e o Município de Itapecerica, cujo plano de trabalho recebeu o número 000375/2024, devendo, observadas as obrigações pendentes, ser realizado o devido pagamento dentro dos limites estabelecidos pelo referido instrumento. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11294/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que proceda à substituição da rede isolada na Rua Guaracy Brandão da Matta, nº 117, no Bairro Jardim Pirineus, em Belo Horizonte (número da instalação para referência: 3007578520). | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11270/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os critérios utilizados nos casos de apresentação de atestados médicos por estagiários, com vistas a esclarecer a norma ou diretriz adotada para o abono de faltas justificadas por atestados médicos; as orientações e os critérios adotados nesses casos; as circunstâncias em que um atestado médico não é aceito para justificar a ausência do estagiário, e como esses casos são avaliados; se existe a perspectiva de implementação ou de revisão das políticas de abono de faltas para estagiários a fim de garantir um tratamento uniforme e humanitário no Estado. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11256/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre os indicadores e as metas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - por regiões geográficas intermediárias. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11254/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para criação de um índice de distribuição regional do gasto público, complementar ao Índice Mineiro de Responsabilidade Social - IMRS -, que permita o estabelecimento de uma meta de investimento em cada região de Minas Gerais, a partir de critérios transversais e interseccionais, e o monitoramento desse gasto. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11032/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a implementação de quebra-molas na AMG-2015, um no Km 1,6 e o outro no Km 3,2, e para a construção de ponto de ônibus coberto e com assento, próximo ao Km 0,5. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10701/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado à subsecretária de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pedido de informações referentes aos suportes oferecidos pelo Estado aos municípios no que tange aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se as políticas e os programas que o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios na prestação desses serviços; o montante de recursos financeiros disponibilizados para os municípios lidarem com essa questão; os critérios utilizados na distribuição desses recursos entre os diferentes municípios; as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua; os critérios específicos para a distribuição dessas estruturas; e o modo de fiscalização e monitoramento das ações dos municípios referentes ao acolhimento e encaminhamento desse público. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11026/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a não inclusão do Município de Conselheiro Lafaiete na 5ª edição do programa Trilhas de Futuro, especificando-se quais os critérios utilizados para a seleção dos municípios contemplados nessa edição do programa; quais indicadores foram avaliados para a inclusão ou exclusão de cada município; se foi realizada alguma análise da demanda por cursos técnicos profissionalizantes em Conselheiro Lafaiete e região e, em caso afirmativo, quais os resultados dessa análise; se existe a possibilidade de inclusão de Conselheiro Lafaiete em futuras edições do programa e, em caso afirmativo, quais as condições e os procedimentos necessários para que isso ocorra; e, em vista da não inclusão do município, quais alternativas a Secretaria de Estado de Educação sugere para que os jovens de Conselheiro Lafaiete tenham acesso a oportunidades de qualificação profissional. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância do papel das empresas juniores no Estado como agentes transformadores da vivência universitária dos estudantes de ensino superior. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10924/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância social, cultural, ambiental e econômica do trabalho realizado pelo Instituto de Cultura, Arte, Fazer Responsável e Educação Ambiental - Icafe -, em Carmo da Mata, presidido pelo Sr. Petrônio Otávio de Sousa, e da Garagem do Automóvel, no mesmo município, uma das maiores coleções privadas visitáveis de exemplares do antigomobilismo de Minas Gerais, de propriedade do Sr. Rúbio Fernal e de sua esposa, a Sra. Mônica Borges. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10873/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Três Marias pedido de providências para a instalação da rede de esgoto nas ruas dos Bairros Chico Alexandre e Nova Esperança, nesse município, por intermédio da concessionária Copasa; para a fiscalização e a exigência do cumprimento do contrato, caso já exista uma previsão contratual para essa instalação; e para que seja celebrado aditivo contemplando as referidas ruas, se não houver essa previsão. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10505/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o cineasta Alisson Alves Resende Sousa pelo curta-metragem "Tempo", produzido em Divinópolis, premiado na categoria "Melhor Roteiro", no Festival Internacional de Cinema de Varginha, o Cinemaz. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo Educação, Ética e Cidadania, de Divinópolis, pelo projeto de criação da coleção de livros infantis Trem Bão de Minas. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10503/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o artista plástico Antônio Augusto Garcia pela relevante produção de cerca de 1.450 trabalhos de desenho, na técnica de grafite sobre papel, sobre diversos temas. | Aprovado desde 16/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10835/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre todos os servidores atualmente lotados na Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis, especificando-se: nome completo do servidor, cargo de origem, data de posse no respectivo cargo, data de lotação na superintendência, área de atuação, número e identificação de cargos vagos, se existentes, e previsão de nomeações oriundas de eventuais concursos ainda vigentes. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10820/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras em curso na Escola Estadual José Ribeiro da Silva, no Município de Baldim, a partir da celebração dos Termos de Contrato nºs 935781, no valor de R$165.019,74, cujo objeto é "emenda - reforma com adequação da cozinha, dos banheiros dos alunos e banheiro PcD", com avanço físico de 40,06%; e 938354, no valor de R$77.362,70, cujo objeto é "5ª lista 'Mãos à Obra' emergencial - reconstrução de parte do muro da quadra MEC (muro que desabou)", com avanço físico de 61,96%. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10819/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam implementadas as seguintes melhorias na BR-176, no trecho que liga Dores do Indaiá a Quartel Geral: reparo imediato dos buracos e das irregularidades no asfalto; melhoria na sinalização horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas informativas, indicativas e de alerta, visando orientar os condutores de forma adequada; construção ou ampliação de acostamentos, proporcionando um local seguro para paradas de emergência e manutenção de veículos; instalação de dispositivos de segurança, como redutores de velocidade e barreiras de proteção, nos pontos críticos identificados ao longo da rodovia; implementação de programa de manutenção regular da via, com equipe permanente para garantir a conservação e a segurança em longo prazo, com vistas a garantir a segurança dos usuários e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10813/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, a instalação de rede de iluminação pública na Avenida Brasil, no Bairro São Francisco, no Município de São José da Varginha. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10794/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para instalação de faixas elevadas para pedestres, com sinalização horizontal, nas proximidades dos pontos de ônibus existentes ao longo da Rodovia MG-262 e MG-05, que liga Belo Horizonte e Sabará, bem como a instalação de passagem elevada e radar eletrônico, numa curva em frente à Rua Guaraciaba, que dá acesso à Escola Municipal Adão de Fátima, visando garantir maior segurança aos alunos. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10770/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento de abertura de vagas para os cursos de artes visuais, artes circenses e dança no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - previstos para o primeiro semestre de 2025, explicitando-se os planos para a oferta dessas modalidades de curso; o número de vagas estimado para cada um dos cursos mencionados; a possibilidade de ampliação das vagas em relação aos anos anteriores e, caso não seja possível, os motivos que levaram a isso e as alternativas implementadas anteriormente para a evitar a indisponibilidade de vagas. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10769/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as atuais formas de divulgação dos cursos técnicos de artes ofertados pelo Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, especificando os canais e estratégias utilizadas atualmente para promover esses cursos, se existe um planejamento para intensificação e ampliação dos meios de divulgação nos próximos anos e os resultados observados até o momento em relação à adesão dos alunos a partir das divulgações oficiais promovidas pelo Governo. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a disponibilização de matrícula para os cursos técnicos de artes oferecidos pelo Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - através do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem -, especificando-se a abrangência dessa matrícula; os critérios considerados para a disponibilização desses cursos, levando em conta sua especificidade cultural; e a previsão de expansão da oferta desses cursos para atender uma demanda maior. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10702/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os servidores que estão em afastamento preliminar para aposentadoria; o número total de servidores nessa situação; a distribuição deles por setor ou departamento; a duração média desses afastamentos preliminares; e a estimativa do número de aposentadorias a serem concedidas nos próximos meses. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10699/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca do projeto Trilhas de Futuro Educadores, especificando os motivos que levaram à não oferta de cursos de doutorado em 2024; a possibilidade de inclusão de cursos de doutorado em futuras edições do programa; e a existência ou não de alternativas ou programas disponíveis para profissionais da educação que buscam avançar em nível doutoral. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10656/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para restauração e manutenção da BR- 259, especialmente no trecho que liga os Municípios de Gouveia e Curvelo. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10499/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Narciso de Queirós, situada em Conselheiro Lafaiete, pela celebração dos 60 anos de excelência e tradição. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 9725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - pedido de providências para a fiscalização rigorosa nos estabelecimentos que comercializam combustíveis na região de Belo Horizonte e arredores, a fim de verificar a conformidade dos preços praticados com a legislação vigente e, em caso de irregularidade, tomar medidas adequadas, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e a transparência nas práticas comerciais. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10767/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as fiscalizações ambientais realizadas na localidade de Olaria-Rocinha, na zona rural do Município de Curvelo, consubstanciadas em relatório que mostre quando as fiscalizações ocorreram; os resultados encontrados; os detalhes sobre as constatações feitas em relação ao cumprimento da legislação ambiental federal e estadual; a especificação das atividades realizadas pela empresa TTG e as irregularidades identificadas nessas atividades; as providências tomadas em caso de não conformidade; e o planejamento dessa secretaria para novas fiscalizações no local. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10554/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação à denúncia protocolada sob o nº 2908.2024.17.674, perante a Ouvidoria do Estado, para resolver ou mitigar a situação crítica dos cães abandonados na usina Bambuí Bioenergia S.A., localizada na Rodovia MG-827, no Km 10, na zona rural, com relatos de diversas doenças infecciosas e zoonóticas, como leishmaniose e verminoses, entre outras. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para realização de mutirão no Município de Pará de Minas, visando à expedição do novo modelo de carteira de identidade. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10630/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho pedido de providências para a urgente regularização do abastecimento de água, pela concessionária responsável pelo serviço, no Jardim Casa Branca, em Brumadinho. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10553/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Bambuí pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação à denúncia protocolada sob o nº 2078312, perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, para resolver ou mitigar a situação crítica dos cães abandonados na usina Bambuí Bioenergia S.A., localizada na Rodovia MG-827, no Km 10, na zona rural, com relatos de diversas doenças infecciosas e zoonóticas, como leishmaniose, verminoses, entre outras. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as medidas preventivas adotadas e os investimentos realizados pelo governo do Estado para conter os riscos de epidemia de dengue no período compreendido entre outubro de 2024 e maio de 2025, especificando-se quais são as ações específicas planejadas para o combate ao "Aedes aegypti" durante esse período; se há um calendário de campanhas de conscientização e mobilização da população para o combate à dengue e, em caso positivo, quais são as datas e as principais atividades previstas; quais medidas de controle e fiscalização estão sendo implementadas em áreas de maior risco; se existe um plano de parceria com municípios para fortalecer as ações de prevenção e combate à doença; quais orientações e recursos estão sendo fornecidos à população sobre prevenção e cuidados; se o sistema de saúde estadual está preparado e equipado para atender a uma possível demanda elevada durante esse período; e quais melhorias estão sendo implementadas. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste mineiro, em Santo Antônio do Monte, pedido de informações sobre os critérios que serão utilizados para escolha do local de construção do aterro sanitário da região, os parâmetros utilizados para a definição dos valores de tarifa a serem praticados nos municípios em razão da concessão dos serviços de resíduos sólidos urbanos e, por fim, sobre as estratégias de valorização dos trabalhadores envolvidos na reciclagem de materiais (catadores), nos termos da nova normatização do governo federal. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações consubstanciadas em estudos, opções e critérios adotados pelo município para a escolha de local em território municipal para a construção de aterro sanitário regional no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro - Cias-Centro Oeste. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10206/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a modelagem e os cálculos que atestariam a vantajosidade de o Município de Divinópolis aderir à gestão compartilhada dos resíduos sólidos por meio do Cias-Centro Oeste, esclarecendo-se ainda se foi considerada, nesses estudos, a possibilidade de a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - Emop - de Divinópolis assumir a gestão dos resíduos sólidos do município. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10205/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Divinópolis e ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro em Santo Antônio do Monte pedido de providências para que seja realizada nova audiência pública, com ampla e prévia divulgação, para a participação da população da região afetada pelo projeto do aterro sanitário. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer sejam encaminhadas à comunidade de Divinópolis atingida pelo projeto de implementação de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos no Complexo da Ferradura, nesse município, na pessoa de Letícia Arruda Pereira, ao prefeito de Divinópolis, à Câmara Municipal de Divinópolis, à superintendente de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à chefe regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao secretário executivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro–Oeste Mineiro – Cias Centro-Oeste – e ao coordenador regional das Promotorias de Meio Ambiente da Bacia do Alto Rio São Francisco as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 08/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10700/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de um mutirão no Município de Itatiaiuçu, visando à expedição do novo modelo de carteira de identidade. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10626/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre o número atual de cargos vagos na Polícia Civil de Minas Gerais, especificando-se o número total de cargos vagos na instituição; a distribuição desses cargos vagos por diferentes categorias e níveis, como delegados, investigadores e escrivães, entre outros; e qualquer previsão ou plano para preenchimento desses cargos vagos, se disponível. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2024 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja incluída uma parada adicional da linha 5887/5888 (Lagoa Santa-Belo Horizonte - executivo) no Condomínio Lagoa do Ouro (ponto de ônibus na Rua Dalva dos Santos Ferreira Mendonça, nº 155, CEP 33230-430, Lagoa Santa) para os horários de ida e volta; e para que as linhas 5889 e 5793 também incluam o atendimento ao referido condomínio, garantindo maior facilidade e acessibilidade para todos os moradores, especialmente aqueles que necessitam da gratuidade prevista na legislação, como idosos e pessoas com deficiência, aos quais deverá ser garantido o benefício, inclusive, nas linhas convencionais, em observância à legislação em vigor. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10426/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ambulatório Trans Anyky Lima, do Hospital Eduardo de Menezes, no Município de Belo Horizonte, para promover a fiscalização e escuta de usuários, servidores e direção acerca das condições estruturais e funcionais atuais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10326/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Serro para debater a situação de conflito minerário, frequente nesse município. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10087/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença, qual a justificativa para sua existência. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10330/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a expectativa de divulgação das decisões dos recursos interpostos no Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, que se encontram pendentes, tendo em vista que outros recursos, como o interposto em abril de 2024, através do processo SEI 1500.01.0181785/2024-42, até o momento não obtiveram resposta nem qualquer esclarecimento sobre as razões para tamanha espera, o que tem configurado inobservância aos princípios da razoabilidade e da eficiência da administração publica. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os oficiais de justiça e as oficialas de justiça da Comarca de Ibirité pelo extraordinário desempenho alcançado no ano de 2023, quando os 11 oficiais de justiça e oficialas de justiça da referida comarca cumpriram 23.000 mandados judiciais. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a inclusão de um servidor adicional na delegacia de Polícia Civil de Papagaios. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10425/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2024 | Requerem seja realizada visita à A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - e à Secretaria de Planejamento de Gestão- Seplag -, no Município de Belo Horizonte, para que seja realizada a entrega do Relatório Final do II Encontro das Associações de Pós- Graduandos e da Carta de Viçosa, a fim de que possam ser consideradas as demandas apresentadas e iniciadas as tratativas de avanço. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10512/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização, com urgência, de pavimentação no estacionamento da unidade prisional de Pará de Minas. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10405/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o desdobramento da denúncia mencionada no Ofício nº 82/2024/SGM - Processo nº 1370.01.0003118/2024-77, que trata de possível desvio do leito do Ribeirão Fartura e ocupação irregular da área de preservação ambiental situada no Bairro Frei Paulo, na divisa com o Bairro Jardim do Lago, em Nova Serrana, tendo em vista o decurso dos 90 dias solicitados pelo órgão para a realização das fiscalizações. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10089/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a disponibilização de vacinas contra a varicela (catapora) pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, esclarecendo- se, caso a distribuição da vacina tenha sido interrompida, qual é a previsão para a retomada de sua disponibilização pelo SUS; qual o estoque atual de vacinas contra a varicela e a logística de distribuição para as unidades de saúde do Estado; se existem campanhas de vacinação específicas planejadas ou em andamento para aumentar a cobertura vacinal contra a varicela e, em caso positivo, quais são as datas e locais dessas campanhas; quais medidas estão sendo tomadas para informar a população sobre a disponibilidade e a importância da vacinação contra a varicela; quais são os critérios adotados pelo SUS para a vacinação contra a varicela e se existem grupos prioritários ou faixas etárias específicas que têm preferência para receber a vacina. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10084/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2024 | Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a possibilidade de revisão do critério estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que regulamenta a habilitação de estabelecimentos de saúde como núcleos de atenção a criança e adolescente com transtorno do espectro autista - TEA -, o qual exige que, para que um estabelecimento de saúde seja habilitado como núcleo de atenção a criança e adolescente com TEA, é necessário que seja um ponto de referência de atendimento exclusivo às pessoas com TEA, esclarecendo-se qual foi a justificativa técnica e científica para a exigência de que os estabelecimentos atendam exclusivamente pessoas com TEA; se há estudos ou evidências que suportam a efetividade dessa exclusividade para a qualidade do atendimento prestado; qual é o impacto previsto dessa exigência sobre as Apaes e outros estabelecimentos que atualmente oferecem atendimento de qualidade a crianças e adolescentes com TEA, mas que não são exclusivos; quais são as alternativas previstas para esses estabelecimentos continuarem a oferecer seus serviços sem prejuízo à habilitação; se é possível realizar uma revisão dos critérios para habilitação, permitindo que estabelecimentos como as Apaes sejam habilitados mesmo não atendendo exclusivamente pessoas com TEA e, em caso positivo, qual seria o procedimento e o cronograma para essa revisão; e se existe a possibilidade de se realizarem estudos e avaliações adicionais para compreender melhor as necessidades e características dos serviços prestados pelas Apaes e outros estabelecimentos não exclusivos, visando uma regulamentação mais inclusiva e abrangente. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10308/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10304/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que seja, com urgência, efetivada a reconstrução do muro da Escola Estadual Victor Gonçalves de Souza, em Itaúna. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10276/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de informações sobre a resposta ao pedido de ampliação das autorizações de afastamento integral com substituição, nos termos do Decreto nº 8.176/2021, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10259/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemple: critérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios; mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo, bem como sobre a viabilidade dessa proposta, incluindo estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; informações sobre experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis; e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a situação das nomeações, caso ainda não tenham sido feitas, dos candidatos do Bloco 3, aprovados no ultimo concurso da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais, que terminaram o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - em dezembro de 2023, esclarecendo-se quais são os motivos para os constantes adiamentos das nomeações; qual o cronograma atualizado e definitivo para a nomeação dos candidatos do Bloco 3; se as pendências mencionadas pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública foram resolvidas e, em caso positivo, qual é a previsão concreta para a publicação das nomeações; e o que será feito em relação aos exames exigidos no edital que já venceram devido aos atrasos e se os candidatos terão que refazer esses exames. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10325/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência política de gênero durante o período eleitoral, tendo em vista a violência sofrida pela vereadora Karine Roza, no Município de Serro. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10309/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização de operação tapa-buracos na Rodovia MG-259, no trecho entre Curvelo e Diamantina. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10307/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo decisório que levou ao fechamento do Presídio Leopoldina, localizado no Município de Leopoldina, das quais constem os critérios utilizados para determinar o fechamento do presídio; se houve estudo ou avaliação prévia que justificasse essa decisão; as autoridades ou órgãos que foram consultados durante esse processo; se a comunidade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades municipais, foi ouvida em algum momento; o destino dos detentos que estavam custodiados no presídio; a forma como se dará a realocação dos servidores que atuavam na unidade; as medidas que estão sendo adotadas para garantir que o fechamento do presídio não prejudique a segurança pública da cidade e da região; se foram consideradas outras alternativas antes de se optar pelo fechamento e o motivo de essas alternativas terem sido descartadas; e se há possibilidade de ser revista essa decisão, após oitiva e respectiva consulta à comunidade local e demais órgãos interessados. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10195/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requerem seja realizada visita à Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, bem como à Rede Minas e à Rádio Inconfidência, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de promoção de suas atividades culturais e educativas. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10086/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade de ligação de energia elétrica no Chacreamento Fazenda Paraíso, na região rural de Três Marias, na altura do Km 295 da BR-040, bem como sobre a inserção do mencionado chacreamento no programa Luz para todos, esclarecendo-se a viabilidade técnica e econômica para a ligação de energia elétrica no referido chacreamento; os prazos estimados e os custos envolvidos para a implementação do serviço de energia elétrica na localidade; e a possibilidade de a comunidade ser incluída no programa Luz para Todos, visando a melhoria da qualidade de vida dos moradores e o desenvolvimento sustentável da região. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a realização de melhorias na comunicação, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo setor cultural, com aprimoramento no atendimento telefônico, a fim de assegurar que os telefones da Secult sejam atendidos de forma eficiente e de que haja um canal direto para os projetos culturais, especialmente para os programas Leic, FEC e Paulo Gustavo; com treinamento e capacitação da equipe, a fim de garantir que a equipe responsável pelo atendimento esteja devidamente treinada para fornecer respostas claras e precisas, evitando-se encaminhamentos desnecessários e respostas vagas; com o aprimoramento do suporte por "e-mail", a fim de implementar um sistema de resposta mais eficiente e rápido para os "e-mails" enviados, com respostas detalhadas e específicas para cada dúvida, em vez de "links" genéricos ou citações de leis; com a criação de um canal de comunicação direta, como um "chat" ao vivo ou uma linha direta específica, a fim de atender às demandas urgentes e específicas dos projetos culturais; e com a implementação de "feedback" regular, a fim de estabelecer um sistema de "feedback" por meio do qual os usuários possam avaliar o atendimento recebido e sugerir melhorias continuamente. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a existência de planejamento para a realização de concurso público destinado a prover vagas de músicos na Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, consubstanciadas em cronograma para a realização do referido concurso. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações atualizadas sobre a distribuição de recursos da Lei Paulo Gustavo, nas quais se detalhem o atual estágio da distribuição dos recursos previstos pela Lei Paulo Gustavo no município, o número de processos pendentes de análise e contemplação, o valor total já repassado aos beneficiários até o momento e a previsão estimada para conclusão da distribuição dos recursos. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Esmeraldas pedido de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos disponibilizados pela Lei Paulo Gustavo nesse município, enfatizando-se os seguintes aspectos: os critérios utilizados para a seleção dos beneficiários dos editais da Lei Paulo Gustavo em Esmeraldas; os procedimentos adotados para garantir a transparência e a ampla participação no processo de seleção; a quantidade total de recursos disponibilizados pela Lei Paulo Gustavo para o município; a forma como os recursos foram distribuídos entre os projetos contemplados; as medidas adotadas para assegurar que todos os aspectos do processo estejam alinhados com os princípios administrativos públicos e constitucionais; a existência de mecanismos de recebimento de denúncias ou reclamações sobre o procedimento, especificando-se quais; a forma como as demandas eram processadas e respondidas. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10099/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de providências para instalação de placas indicativas ao longo do trecho da MG-452 localizado entre Uberlândia e Pedrinópolis; e seja informado o número de contato da concessionária responsável. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10095/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para, direta ou indiretamente, através de concessionária, seja providenciada com urgência a implementação de melhorias na BR-040, especificamente nos trechos que abrangem os Bairros Paulo VI e Santa Matilde, em Conselheiro Lafaiete, especialmente quanto à instalação de divisória de pistas, desde o trevo do Supermercado Mineirão até o trevo do Parque de Exposições Paulo VI, com as seguintes localizações: início -20.67978315101325 e - 43.794216264375095 e término -20.687571719266487, -43.7911251743622; realização de obras para a construção de trincheira, essencial para melhorar a segurança e a fluidez do tráfego, permitindo a travessia segura dos veículos e pedestres entre os Bairros Paulo VI e Santa Matilde; e instalação de redutores de velocidade, especialmente em áreas de alto tráfego de pedestres e próximo a escolas. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para melhorias urgentes na Rodovia MG-270, uma via de extrema importância que conecta a BR-381, em Carmópolis de Minas, passando por Passa Tempo, Desterro de Entre Rios e Entre Rios de Minas à BR-040, na altura de Joaquim Murtinho, para eliminação dos buracos e recuperação do asfalto, construção de acostamentos e reinstalação de sinalização adequada, como placas indicativas e sinais de trânsito. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10093/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a instalação de um redutor de velocidade ou de radar no trevo localizado no Km 58 da BR-494. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10088/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização, com urgência, de melhorias e restauração na MG-335, no trecho que que liga São Tiago a Bom Sucesso, tendo em vista que o período chuvoso tem agravado e colocado em risco a vida dos motoristas. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10085/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a revitalização e restauração da Rodovia BR-367, especificamente no trecho entre o Km 61 e o Km 71, que liga os Municípios de Almenara e Jacinto, passando pelo Distrito de Xeretinha, com a realização de uma avaliação técnica detalhada do trecho mencionado para identificar todos os pontos críticos que necessitam de intervenção urgente; com a execução de obras de reparo e pavimentação do Km 61 ao Km 71, para sanar os buracos, desníveis e danos estruturais; com a reposição e a atualização da sinalização horizontal e vertical para garantir a segurança dos motoristas; e com o desenvolvimento de um plano de manutenção regular para garantir a preservação da qualidade da estrada e evitar o retorno das condições precárias. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de novo asfaltamento na Rodovia MG-188, especificamente no trecho que liga Patrocínio a Coromandel, com a realização de uma avaliação técnica detalhada do estado do trecho mencionado; com o desenvolvimento de um projeto para o asfaltamento e a reestruturação da rodovia, considerando as necessidades de segurança e durabilidade; com o estabelecimento de um cronograma para a execução das obras de asfaltamento, incluindo prazos para início e conclusão; e com a implementação de um plano de manutenção regular para garantir que a qualidade do asfaltamento seja preservada ao longo do tempo. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que, com urgência, seja realizada a capina e manutenção das margens da Rodovia MG-252, com a realização de capina e remoção de vegetação excessiva ao longo das margens da MG-252, especialmente nas áreas onde as placas de sinalização estão sendo encobertas; com o estabelecimento de um cronograma de manutenção regular para evitar que a vegetação cresça a ponto de obstruir a sinalização novamente; e com a verificação das condições e da visibilidade de todas as placas de sinalização ao longo da rodovia, assegurando-se que estejam em bom estado e visíveis para os motoristas. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o estado atual e a perspectiva de asfaltamento, caso ainda não tenha sido feito, da Rodovia MG-220, especificamente no trecho que liga Três Marias a Diamantina, via Corinto, indicando-se se existe um cronograma oficial para o asfaltamento dessa rodovia; quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes; quais são os prazos previstos para a conclusão de cada etapa do projeto; se existem recursos garantidos para a execução e finalização das obras; quais são os principais desafios enfrentados no processo de asfaltamento e como estão sendo enfrentados; e se há previsão de interrupções no tráfego durante o processo de asfaltamento. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação atual e o cronograma previsto para o asfaltamento da estrada que liga Morada Nova de Minas à BR-040, especificando-se qual é o estado atual das obras de asfaltamento; se existe um cronograma oficial com as etapas e prazos para a conclusão das obras; quais foram os desafios enfrentados até o momento e como estão sendo enfrentados; se há previsão de interrupções no tráfego durante o processo de asfaltamento; e se existem recursos garantidos para a conclusão do projeto. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja implementado projeto de iluminação para o trevo da MG-431, em Itaúna, a fim de garantir a segurança dos motoristas que trafegam pelo local, especialmente durante a noite, e para que sejam substituídas, no mesmo trevo, as placas de sinalização vertical atuais por placas reflexivas, de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo DER-MG, a fim de melhorar a visibilidade e reduzir os riscos de acidentes. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a conclusão da obra da estrada que conecta Nova Lima a Sabará, uma vez que a falta de conclusão tem acarretado diversos problemas, como congestionamentos frequentes, condições precárias da pista em determinados trechos e aumento do tempo de deslocamento para os cidadãos que utilizam essa rota para acessar seus trabalhos, escolas e demais atividades cotidianas. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9747/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de melhorias no trecho da MG-431 que corta a área urbana de Itatiaiuçu, entre os Bairros São Francisco e Pio XII, bem como para a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para a duplicação desse trecho, com a avaliação do impacto positivo que a duplicação poderia trazer para a segurança viária e para o desenvolvimento local e a análise da capacidade de investimento dos recursos necessários para a realização das obras de duplicação. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado à 5ª Unidade Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, em Ubá, e à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que sejam sanados os constantes atrasos nas viagens da empresa Viação Pássaro Verde, mediante a adoção das seguintes medidas: realização de ações de fiscalização periódicas para verificar o cumprimento dos horários de partida e chegada dos ônibus da empresa; avaliação das causas dos atrasos frequentes e implementação de medidas corretivas, se necessário; notificação formal à empresa para que tome providências imediatas e eficazes para melhoria da pontualidade de suas operações; e garantia de que os direitos dos consumidores sejam respeitados, assegurando-se um serviço de transporte público de qualidade e conforme o contratado. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a restauração e a realização de melhorias na Rodovia LMG-821, especialmente no Km 1 e no Km 2, em Mateus Leme, com as seguintes intervenções: reparo imediato dos buracos e irregularidades no asfalto; melhoria na sinalização horizontal e vertical ao longo da rodovia, incluindo pintura de faixas e instalação de placas informativas; construção ou adequação de acostamentos para garantir maior segurança aos usuários; e avaliação e eventual correção de problemas estruturais que possam comprometer a durabilidade e a segurança da rodovia. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10101/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a aplicação do questionário oriundo do Banco Itaú, intitulado "Avaliação sobre o Desenvolvimento de Competências Gerais para o Mundo do Trabalho", aos alunos da rede estadual de ensino, esclarecendo-se qual é a intenção pedagógica por trás da aplicação desse questionário; como ele se integra ao currículo e aos objetivos educacionais da rede estadual de ensino; os fundamentos legais que respaldam a aplicação desse questionário; se existe alguma legislação ou normativa específica que regulamenta essa prática; os critérios que foram utilizados para a aplicação desse questionário; como foram escolhidas as turmas ou séries que participariam da avaliação; os objetivos específicos que a Secretaria de Estado de Educação pretende alcançar com essa avaliação; como os resultados serão utilizados para melhorar a qualidade da educação e o desenvolvimento das competências dos alunos; como foi feita a comunicação com os pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre a aplicação do questionário; e se houve consulta ou esclarecimentos prévios sobre os objetivos e a metodologia da avaliação. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10098/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Uberlândia, pedido de informações urgentes sobre a falta de livros didáticos na rede estadual de ensino, especificamente para os alunos do 6° ao 9° ano da Escola Estadual Professora Juvenília Ferreira dos Santos, nas quais se esclareçam a razão pela qual os alunos do 6° ao 9° ano da rede estadual ainda não receberam os livros didáticos; as medidas que estão sendo tomadas pelo governo para resolver essa questão; se existe um prazo estimado para a distribuição dos livros didáticos aos alunos; e como o governo está lidando com o impacto negativo no aprendizado dos alunos devido à ausência dos livros didáticos. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Divinópolis pedido de informações sobre as formações, qualificações e capacitações disponibilizadas para os professores da educação especial e de apoio na rede estadual de ensino, esclarecendo-se quais programas de formação e capacitação são atualmente oferecidos para os professores de educação especial e de apoio na rede estadual de ensino e indicando-se, na hipótese de não existirem esses programas, qual o motivo para sua inexistência e, na hipótese de existirem, com que frequência são ofertados, e qual o conteúdo programático abordado; se existem formações específicas que capacitam os professores de apoio para a elaboração de planos de aula e adaptações curriculares para atender às necessidades dos alunos com deficiência; se há a possibilidade de autorização para que os professores de apoio participem de outras formações que dialoguem com suas funções, de modo a garantir a valorização no cômputo de carga horária; e quais medidas estão sendo planejadas ou já foram implementadas para assegurar que os professores de educação especial e de apoio recebam a formação necessária para desempenharem suas funções com eficácia. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Passos pedido de informações acerca das medidas adotadas após a a agressão sofrida pela professora Marcele Araújo Ferreira, especificando-se quais medidas de segurança foram imediatamente adotadas após o incidente para garantir a proteção da professora e dos demais membros da comunidade escolar; se há algum plano de apoio psicológico e suporte para a professora agredida; quais são os protocolos de segurança e prevenção que estão sendo implementados para evitar que incidentes semelhantes ocorram no futuro; e se há um plano de capacitação para professores e funcionários sobre como lidar com situações de violência escolar. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os repasses de recursos destinados ao transporte escolar no Município de Novo Cruzeiro, especificando-se qual é o valor total dos repasses de recursos destinados ao transporte escolar nesse município nos últimos 12 meses; qual é o cronograma dos repasses realizados e previstos para este ano; quais são os critérios utilizados para a distribuição dos recursos destinados ao transporte escolar; e se há um relatório disponível sobre a prestação de contas dos recursos recebidos e sua aplicação no transporte escolar. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de nomeações de todos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEE/Seplag nº 3/2023, conforme comunicado recente, especificando-se qual é o cronograma atualizado para as nomeações; quais são as previsões para as nomeações; se há um cronograma detalhado que possa ser compartilhado com os candidatos; quais são as "questões técnicas" mencionadas que causaram o atraso e como estão sendo resolvidas; e se existe uma nova data prevista para a publicação das nomeações. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ - pelo recebimento do prêmio de Universidades Empreendedoras Mineiras, ficando na 9ª colocação. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10071/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Estadual Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre os materiais de suporte disponibilizados pela Uemg aos professores para a realização das atividades em sala de aula, detalhando-se a disponibilidade de folhas para impressão de provas e outros documentos; pincéis e apagadores para quadro branco; material de escritório em geral (canetas, lápis, papel, etc.); equipamentos de tecnologia (projetores, computadores, etc.); e outros materiais que possam ser necessários para o exercício das atividades docentes e esclarecendo-se como é o processo para requisitar esses materiais e se há alguma limitação ou procedimento específico a ser seguido. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9942/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Diamantina, pedido de informações sobre o fechamento da sala de recursos no Município de Serro, que desempenhava um papel crucial no suporte educacional a alunos com necessidades especiais, evidenciando-se os motivos que levaram ao encerramento das atividades da sala de recursos, bem como as medidas planejadas para continuar oferecendo suporte aos alunos que anteriormente se beneficiavam desse espaço; e, considerando a importância da inclusão e da acessibilidade na educação, sobre planos de reimplementação da referida sala de recursos, com a disponibilização, caso existam, do cronograma que está sendo considerado para essa reintegração. , | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para promover a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Vítor de Oliveira Santos, de 13 anos de idade, pela autoria e lançamento do livro "O dinossauro azul", história infantil de ficção que retrata amizade e superação de medos. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Uberaba, pedido de providências para que seja iniciado o processo de construção ou aquisição de uma sede própria para a Escola Estadual Aloizio Castanheira. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9713/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis pedido de providências para a construção do muro da quadra de esportes da Escola Estadual Gilka Drummond de Faria, em Itaúna, com vistas a garantir a segurança e a preservação do espaço escolar, evitando invasões e depredações; a manutenção e a reforma dos banheiros dessa escola, com vistas a oferecer condições adequadas de higiene e conforto aos alunos, professores e funcionários; e a realização de nova vistoria no referido estabelecimento de ensino. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9712/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ampliado o número de núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, de modo que cada escola estadual seja contemplada com um NAE, a fim de propiciar uma cobertura ampla em toda rede de educação básica, bem como adequação do número de profissionais e melhoria dos serviços ofertados nesses núcleos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9686/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as principais medidas de segurança implementadas atualmente no "campus", incluindo sistemas de vigilância, controle de acesso, patrulhamento, iluminação adequada e outras medidas preventivas; os protocolos estabelecidos para situações de emergência, como incêndios, evacuações, ameaças à segurança e outras eventualidades, e a forma como são comunicados e praticados pela comunidade acadêmica; a existência de alguma colaboração ou parceria formal com as autoridades locais de segurança pública para reforçar a segurança no "campus" e como essa parceria é coordenada e mantida; a existência de programas educacionais ou campanhas de conscientização destinados a promover a segurança entre os membros da comunidade acadêmica e como essas iniciativas são conduzidas e avaliadas; o processo para coletar "feedback" dos estudantes, professores e funcionários sobre questões de segurança no "campus" e a forma como são implementadas as melhorias com base nesses "feedbacks"; os planos futuros da instituição para melhorar ainda mais a segurança no "campus" e se incluem investimentos em novas tecnologias, infraestrutura física ou recursos humanos. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9682/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de intercâmbio nessa instituição, especificando-se como são atualmente conduzidos os processos de seleção para estudantes participantes de intercâmbios; se existe um programa estruturado de preparação pré-partida que abrange aspectos acadêmicos, culturais e administrativos; quais os serviços de suporte oferecidos aos estudantes durante seu período de intercâmbio - assistência acadêmica, apoio emocional, acomodação, orientação cultural e qualquer outro tipo de suporte essencial; como a instituição promove a integração dos estudantes internacionais com a comunidade acadêmica e local; se existem programas específicos ou iniciativas para facilitar essa integração; qual o método utilizado para avaliar a experiência dos estudantes que participam dos programas de intercâmbio; como são implementadas as melhorias com base no “feedback” recebido; quais as políticas e medidas de segurança e bem-estar adotadas para garantir o conforto e a segurança dos estudantes durante o intercâmbio; como a instituição promove os programas de intercâmbio para atrair estudantes internacionais e diversificar a comunidade acadêmica; e quais os planos futuros da instituição para melhorar ainda mais os processos de internacionalização e os serviços oferecidos aos estudantes que participam desses programas. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre como são atualmente estruturados os processos de atendimento ao aluno na instituição e qual é o fluxo padrão para o tratamento de solicitações administrativas e acadêmicas; sobre qual é o tempo médio de resposta para as diversas categorias de solicitações dos alunos, esclarecendo-se se existe um tempo máximo estipulado para a resolução de cada tipo de requisição; sobre quais são os recursos humanos e tecnológicos atualmente alocados para o suporte ao aluno, esclarecendo-se se há planos para expandir ou melhorar esses recursos no futuro próximo; sobre se, além dos canais tradicionais de comunicação, como telefone e "e-mail", existem planos para implementar outras formas de contato mais eficazes, como plataformas de suporte "online" ou "chats" ao vivo; sobre qual é o procedimento adotado pela instituição para coletar "feedback" dos alunos em relação ao atendimento recebido e sobre como são implementadas as melhorias com base nesses "feedbacks"; sobre se os funcionários responsáveis pelo atendimento ao aluno recebem treinamento regularmente e, em caso afirmativo, sobre qual é a natureza desse treinamento e como o aluno é avaliado; e sobre como a instituição pretende melhorar a transparência no processo de atendimento ao aluno e garantir uma comunicação mais clara e direta em relação às solicitações. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9521/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Sete Lagoas, pedido de providências para que, com urgência, seja realizada reforma completa nas instalações da Escola Estadual Jacir Lopes Duarte, no Povoado Vargem Grande, no Município de Papagaios. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9692/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a falta do medicamento Cumprimine nas unidades de saúde do Estado, especificando-se a existência de problemas na produção, distribuição ou aquisição do medicamento; o número de pacientes afetados pela falta; o gerenciamento da situação para garantir o tratamento contínuo e adequado desses pacientes; a existência de plano de ação específico para restabelecer o fornecimento regular do medicamento; previsão para a regularização do abastecimento nas unidades de saúde e prazo estimado para que os pacientes voltem a ter acesso ao medicamento de forma consistente; forma de comunicação da situação do Cumprimine pela secretaria aos pacientes e profissionais de saúde afetados; existência de canal específico de informação e suporte para lidar com essas questões. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9691/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a ausência do medicamento Cumprimine nas unidades de saúde do Estado, especificando se houve problemas na produção, distribuição ou aquisição do medicamento; quantos pacientes que recebiam pelo Estado estão sendo afetados pela falta dessa medicação; como está sendo gerenciada a situação para garantir o tratamento contínuo e adequado desses pacientes; como a Secretaria de Saúde está comunicando as atualizações sobre a situação do Cumprimine aos pacientes e profissionais de saúde afetados; se existe um canal específico de informação e suporte para lidar com essas questões. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a divulgação do resultado da nova perícia médica realizada para os candidatos com deficiência, conforme convocação após a anulação da primeira perícia, no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9695/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização dos seguintes serviços na MG-369, no trecho compreendido entre São Francisco de Paula e Oliveira: reparo imediato dos buracos existentes ao longo da rodovia, utilizando métodos eficazes que garantam a durabilidade dos reparos; recapeamento completo da pista, incluindo a aplicação de nova camada asfáltica e todas as medidas necessárias para restaurar sua qualidade estrutural; verificação e restauração de estruturas adjacentes à rodovia, como acostamentos e sinalizações danificadas, garantindo a segurança e o conforto dos usuários. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9689/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recente interrupção do sistema de marcação de exames, esclarecendo se há previsão para restabelecimento completo do serviço; quantos alunos estão atualmente impossibilitados de marcar exames devido à falha no sistema; como está sendo gerenciado o "backlog" de exames acumulado durante o período de inatividade; se existe algum plano de compensação ou medida emergencial para mitigar esses impactos; quais as medidas preventivas adotadas para evitar futuras interrupções no sistema; se existe um plano de contingência robusto para lidar com incidentes semelhantes no futuro; como a Prodemge planeja ajustar o calendário de exames para minimizar o impacto acumulado nos alunos; como a Prodemge está comunicando as atualizações e o "status" do sistema aos usuários afetados; se existe um canal específico de suporte e atendimento para lidar com essas questões. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9591/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado, especialmente em relação aos municípios contemplados, os critérios adotados e outros aspectos relevantes, esclarecendo-se quais são os municípios contemplados com processos de regularização fundiária nos últimos dois anos; quais critérios são utilizados pelo Estado para selecionar os municípios e áreas prioritárias para a regularização fundiária; quais são os procedimentos e etapas típicas envolvidos nos processos de regularização fundiária conduzidos pelo governo do Estado; se existe algum plano ou estratégia específica para a regularização fundiária em áreas urbanas, rurais ou de interesse cultural e histórico; e como os municípios e as comunidades locais podem participar ou influenciar no processo de regularização fundiária. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento as art. 142 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei nº 24.313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9520/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupamento de Proteção à Mulher Guardiã Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH - pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pelo compromisso com a proteção e a segurança das mulheres em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9519/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que o Estado se organize para a realização de um mutirão no Município de Divinópolis, visando à expedição do novo modelo da carteira de identidade. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9507/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os relevantes serviços prestados pela Ouvidoria Feminina da Ufop, através do acolhimento de mulheres em situação de violência nessa universidade e na comunidade. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9407/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para as seguintes melhorias na estrutura física da Barreira Sanitária do IMA, situada na Ceasa em Juiz de Fora: construção de instalações sanitárias adequadas para uso exclusivo da equipe da Barreira Sanitária do IMA; melhorias na estrutura física das salas cedidas pela Ceasa, visando proporcionar condições mínimas de conforto e privacidade; avaliação e implementação de medidas para garantir a segurança e integridade das instalações utilizadas. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 9218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher Mineira nos municípios no interior do Estado, considerando o êxito dessa experiência na capital, onde é ofertada uma série de serviços à mulher vítima de violência, a exemplo da solicitação de medidas protetivas de urgência, guia para a realização do exame de corpo de delito, registro da representação criminal, bem como encaminhamento para abrigos, atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento para a retirada de objetos pessoais de casa da vítima. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a manutenção da sede do Plantão da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na Avenida Barbacena, em Belo Horizonte, próximo à Casa da Mulher Mineira, considerando notícia sobre possível processo de locação de imóvel para o acolhimento de todas as unidades do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família, o que colocaria ainda mais obstáculos na já crítica rota percorrida por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em busca de proteção. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o reforço do quantitativo das equipes multidisciplinares (psicólogas, assistentes sociais, advogadas) em atuação nas delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o Estado, bem como para a designação de novos policiais civis visando à recomposição do quadro de pessoal dessas delegacias, considerando a autorização do governo do Estado para o provimento de 255 cargos policiais na instituição por meio de concurso público. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o fortalecimento das ações institucionais de enfrentamento da violência contra a mulher, seja no tocante ao cuidado com os imóveis que sediam as delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado, a fim de que disponham de estrutura adequada e espaços para o acolhimento das mulheres em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Maria da Penha, seja no que diz respeito à recomposição do quadro de servidores policiais e administrativos, considerando informações sobre a carência desses profissionais nas unidades policiais, a qual se acentua em virtude da concessão das justas férias regulamentares e licenças a que os servidores têm direito. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação, com a devida urgência, da Coordenadoria Estadual das Mulheres no âmbito da PCMG, para articular, fortalecer, planejar e executar as ações institucionais que envolvam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja pelas delegacias especializadas nessa temática, onde existirem, seja por todas as demais unidades policiais que atendam mulheres vítimas de violência, considerando o compromisso firmado pela chefe da PCMG durante visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em 23/5/2024, que teve por finalidade conhecer as ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço do enfrentamento da violência contra a mulher. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina continue funcionando no imóvel localizado à Rua Barão de Rio Branco, número 56, Largo Dom João, considerando sua melhor localização em comparação ao imóvel que anteriormente sediava a unidade e para que perdure o ambiente adequado e salubre, fundamentais para o acolhimento com dignidade das mulheres vítimas de violência e para o bom desempenho das atribuições de responsabilidade dos servidores da delegacia. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a designação de mais uma delegada de polícia para a Casa da Mulher Mineira, considerando o expressivo aumento do volume de trabalho na unidade desde a sua criação e as dificuldades para o acolhimento e encaminhamento das demandas com a devida celeridade por apenas uma delegada, a despeito de seu compromisso e empenho. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9210/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à vereadora Karla Araújo, que foi alvo de atos de desrespeito e tentativas de silenciamento durante reunião da Câmara Municipal de Dores do Indaiá, em 4/6/2024. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9594/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências com vistas à prorrogação do prazo de adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Cultura - SNC -, que se encerrará no dia 11 de julho de 2024, compromisso que compreende parte da institucionalização ao SNC com a implementação das Leis do Conselho de Política Cultural, Lei do Plano de Cultura e Lei do Fundo de Cultura. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9506/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pela secretaria para dar suporte aos alunos que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - em 2024, especificando-se o cronograma de atividades destinadas aos estudantes, o número de acessos mensais à plataforma Estudo Play, o número de aulas preparatórias presenciais realizadas e previstas para 2024, o número de simulados realizados e previstos para 2024 e o número de questionamentos enviados pelos alunos no ambiente interativo da plataforma Estudo Play e de respostas correspondentes. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja dada ampla divulgação aos dados de participação na consulta pública realizada no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, detalhando-se o perfil dos participantes, os segmentos artísticos-culturais e as regiões representadas, e sejam esses dados enviados à comissão. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9375/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as atribuições e o plano de trabalho do Comitê de Cultura de Minas Gerais, no âmbito do Programa Nacional dos Comitês de Cultura, iniciativa do Ministério da Cultura que tem por objetivo ampliar o acesso às políticas públicas de cultura no País. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9374/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam feitos os encaminhamentos necessários para formação e instalação de comissão tripartite paritária, com representação da sociedade civil, dos órgãos gestores de cultura no Estado, dos municípios e da Assembleia Legislativa, para promover a ampliação da participação dos agentes culturais e dos municípios, especialmente os de pequeno porte, no acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc; a realização de audiências públicas descentralizadas em, no mínimo, 12 regiões do Estado, para esclarecimentos sobre a Pnab, garantindo-se ampla divulgação para mobilizar os agentes culturais locais e os responsáveis pelas políticas culturais; e a realização de oficinas presenciais descentralizadas, utilizando-se dos recursos disponíveis para tal na legislação, além de "lives" com essas orientações específicas. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9592/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas as seguintes ações, em relação às condições das Rodovias MG- 176, no trecho de Luz a Abaeté, e LMG-891, no trecho de Córrego Danta a Bambuí: realização de obras emergenciais para reparar os buracos e danos estruturais ao longo dos trechos mencionados; implementação de um plano de manutenção regular que assegure a durabilidade e a segurança das rodovias no longo prazo; e formulação e implementação de medidas de segurança adicionais para mitigar os riscos de acidentes e incidentes fatais nas vias. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9582/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização de melhorias e restauração na estrada MG-335, que liga São Tiago a Bom Sucesso, uma vez que o trecho que liga Bom Sucesso a Mercês de Água Limpa está em condições extremamente precárias, apresentando graves problemas que afetam tanto a segurança quanto o conforto dos usuários. | Proposição não recebida desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9526/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização de melhorias emergenciais na Rodovia MG-170, no trecho entre Comunidade Boca da Mata e Vila Corumbá, em Arcos, com reparos em um desmoronamento significativo localizado a alguns metros abaixo da entrada principal de acesso à Comunidade da Boca da Mata e das indústrias da região, que tem se agravado nos últimos meses, comprometendo a estrutura da rodovia e afetando as canaletas de escoamento de águas pluviais, o que representa um sério risco para a segurança dos usuários e moradores da área. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9432/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 42/2023, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, em trâmite na Câmara Municipal de Cláudio, pela urgente necessidade de reconhecimento da importância de instituir um órgão que represente, proteja e promova os direitos dessa população. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para ampliação e melhorias nos horários da linha 5825, Terminal Morro Alto - Jane (R.I.), especialmente nos finais de semana e feriados, tendo em vista reclamações dos usuários de que, no atual cronograma disponibilizado, há uma lacuna significativa nesses períodos específicos, gerando desconforto e dificuldades para muitos usuários que dependem da linha como principal meio de transporte. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9245/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e os impactos ambientais e sociais, para a região do Complexo da Ferradura, em Divinópolis, próximo aos Bairros Lagoa Parque, Santa Lúcia e complexo Getsemani, da pretendida implementação pelo município, juntamente com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro - Cias -, de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos - UVR - no local, que receberá e tratará os resíduos sólidos urbanos e rurais originados do município e região. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o suporte oferecido pelo Estado aos municípios com relação aos serviços de acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua, especificando-se quais políticas e programas o Estado implementou para oferecer suporte aos municípios no acolhimento e encaminhamento dessas pessoas; qual o montante de recursos financeiros foi disponibilizado pelo Estado para os municípios lidarem com essa questão e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes municípios; quais são as estruturas de acolhimento e encaminhamento disponíveis nos municípios para atender às necessidades das pessoas em situação de rua e se há algum critério específico para a distribuição dessas estruturas; como o Estado fiscaliza e monitora as ações dos municípios em relação ao acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de rua e se existem mecanismos de prestação de contas e transparência; se existe alguma iniciativa ou política de integração entre os municípios para lidar com o problema das pessoas em situação de rua de forma colaborativa e justa e quais são os mecanismos para resolver disputas ou problemas entre municípios vizinhos. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9125/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o tempo de espera para agendamentos de emissão da carteira de identidade. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 5531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca das razões que levaram ao descredenciamento do município, ocorrido após a publicação da Portaria GM/MS nº 1.346, de 22/9/2023, o que ocasionou ao município perda de recursos mensais de R$5.322.240,00 para 2023 e R$ R$ 8.648.640,00 para 2024, bem como sobre quais ações foram tomadas para a manutenção dos serviços atingidos pelo descredenciamento e qual o planejamento para arcar com esse prejuízo, visando mitigar os impactos na população e nos servidores públicos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Rio Acima pedido de informações sobre a existência de possível mineração irregular no Rio das Velhas, o que tem gerado prejuízos ambientais ao município, em que se esclareçam as seguintes indagações: Alguma empresa possui autorização municipal ou estadual para realizar mineração no Rio das Velhas mediante o uso de dragas? Já foram realizadas fiscalizações ou autuações pelo uso de dragas de mineração no Rio das Velhas? Já foram identificadas irregularidades com relação à mineração no Rio das Velhas? Em caso positivo, quais providências foram tomadas? O Executivo Municipal já noticiou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente a existência de extração irregular de minério no Rio das Velhas? O Executivo Municipal tem conhecimento de situações de desmatamento, degradação ambiental, parcelamento irregular do solo, movimentação de terra que assoreia os córregos e afluentes do Rio das Velhas, promovidos por grupos de especuladores imobiliários, na área urbana e zona rural do Município de Rio Acima? Em caso positivo, quais providências já foram tomadas? | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário nacional de Proteção e Defesa Civil pedido de informações acerca da possibilidade de reanálise do plano de trabalho apresentado pelo Município de Itaúna, relativo ao Processo nº 59053.006674/2022-69, no valor de R$ 330.000,00, cujo objeto é a construção de 3 residências que foram destruídas no período chuvoso de janeiro de 2022. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 9334/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à fala proferida por Elizabeth Guedes durante a reunião, em Belo Horizonte, do Conselho Nacional de Educação. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9197/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja realizada obras de recuperação na BR-352, entre Pintagui-MG e Abaeté, quais sejam, reparo imediato dos buracos e das irregularidades no asfalto; melhoria na sinalização horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas informativas, indicativas e de alerta, para orientar os condutores de forma segura; construção ou ampliação de acostamentos, proporcionando locais seguros para paradas de emergência e manutenção de veículos; implementação de dispositivos de segurança, como redutores de velocidade e barreiras de proteção, nos pontos críticos identificados ao longo da rodovia; implementação de programa de manutenção regular da via, com equipe permanente para garantir a conservação e a segurança em longo prazo, com vistas a garantir a segurança dos usuários e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9196/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam implementadas melhorias urgentes na BR-176, no trecho que liga Dores do Indaiá a Quartel Geral, quais sejam, reparo imediato dos buracos e das irregularidades no asfalto; melhoria na sinalização horizontal e vertical, incluindo a instalação de placas informativas, indicativas e de alerta, visando orientar os condutores de forma adequada; construção ou ampliação de acostamentos, proporcionando um local seguro para paradas de emergência e manutenção de veículos; implementação de dispositivos de segurança, como redutores de velocidade e barreiras de proteção, nos pontos críticos identificados ao longo da rodovia; implementação de programa de manutenção regular da via, com equipe permanente para garantir a conservação e a segurança em longo prazo, com vistas a garantir a segurança dos usuários e promover o desenvolvimento socioeconômico da região. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9195/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Superintendência regional de Ensino de Uberlândia pedido de providências para reativação da modalidade de educação de jovens e adultos – EJA – na Escola Estadual de Uberlândia (Museu). | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas de infraestrutura na rodovia que liga São Gotardo a Tiros, por exemplo, obras de recapeamento, reparo dos trechos danificados e implementação de um plano eficaz e regular de manutenção preventiva, com vistas a contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da região, beneficiando os residentes e o fluxo de pessoas e mercadorias. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de infraestrutura na LMG- 809, que liga Prados a Dores de Campos e Dores de Campos a Barroso, tais como, obras de recapeamento e reparo dos trechos danificados, e implementação de um plano eficaz e regular de manutenção preventiva nessa rodovia. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9051/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as concessionárias responsáveis pelos pedágios na LMG-798, Km 6,80, em Nova Ponte, na MG-190, Km 75,50, em Nova Ponte e na MGC-462, Km 34,15, em Patrocínio, esclarecendo quais foram os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nas rodovias mencionadas; como as concessionárias garantem a transparência e a prestação de contas em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; se existe algum programa de manutenção e melhoria nas estradas financiado pelos pedágios e, em caso positivo, quais são os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; se há planos para acabar com os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; se existe algum plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas; quais são as opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio; como as concessionárias lidam com reclamações e problemas dos usuários, como falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais são os planos das concessionárias para promover a segurança nas estradas pedagiadas; se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; como as concessionárias se preparam para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas e se existe um plano de contingência. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9126/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Vitor de Oliveira Santos, de 13 anos de idade, pela autoria e lançamento do livro "O dinossauro azul", história infantil de ficção que retrata amizade e superação de medos. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão do curso de graduação em terapia ocupacional, fonoaudiologia, assistência social e psicologia entre os cursos ofertados pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9118/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova, à Subsecretaria de Regionalização da SES em Belo Horizonte, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems/MG-Regional - em Ponte Nova e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems/MG - pedido de providências para salvaguardar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população pelos Hospitais São Sebastião e São João Batista, no Município de Viçosa, com intervenção estatal urgente, uma vez estudos indicam a hipossuficiência financeira desses hospitais, com um déficit estimado em aproximadamente R$ 100.000.000,00, a fim de buscar soluções efetivas para garantir o funcionamento adequado e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Viçosa e região. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Georgiana Kellem Guimarães e a Escola Estadual Professor Hamilton Lopes pela violência sofrida em função da divulgação de parte da sua aula gravada e de forma descontextualizada veiculada em um vídeo produzido pelo deputado federal Cabo Junio Amaral (PL-MG). | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9052/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o projeto Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Cetras -, em Paracatu, proposto pela Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda - e contemplado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Paracatu, conforme Termo de Compromisso celebrado nos autos dos Inquéritos Civis nºs 0470.06.000019-2 e 0470.10.0000017-8, especificando como anda a implementação do referido projeto em Paracatu, incluindo quaisquer avanços, desafios enfrentados e planos futuros para sua operação; a previsão de recebimento, triagem e reabilitação de animais silvestres no centro, conforme estabelecido no projeto, detalhando a capacidade de atendimento e o número de animais silvestres atendidos desde o início das operações; as estratégias adotadas para lidar com o tráfico de animais silvestres na região de Paracatu e áreas circundantes, considerando a importância estratégica do município na rota de tráfico de animais; como se dá a manutenção do acervo de material biológico de animais para fins de estudo, pesquisa e educação, conforme previsto no projeto; informações sobre parcerias ou colaborações estabelecidas para apoiar o funcionamento e sustentabilidade do centro, incluindo entidades governamentais, organizações não governamentais ou instituições de pesquisa; e qualquer outra informação relevante relacionada ao projeto Cetras que possa contribuir para uma compreensão abrangente de sua implementação e impacto. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9013/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os indeferimentos de solicitações de afastamento de servidores para participar do Programa de Desenvolvimento para Professores de Língua Inglesa - PDPI -, em Athens, no Estado de Ohio, nos Estados Unidos da América, no período de 28/6/2024 a 8/8/2024, esclarecendo-se qual a natureza da limitação orçamentária que impede a concessão de afastamento para participação no PDPI e se há alguma previsão para a ampliação dessa verba no futuro próximo; se existe uma política específica da Secretaria de Estado de Educação em relação ao afastamento de servidores para participação em programas de desenvolvimento profissional como o PDPI e, em caso afirmativo, quais são os critérios e procedimentos estabelecidos para a concessão de tais afastamentos; se há alguma possibilidade de explorar fontes alternativas de financiamento para cobrir os custos associados à participação de servidores em programas de aperfeiçoamento profissional como o PDPI; como será comunicada aos servidores a decisão de indeferimento da solicitação de afastamento e se serão oferecidas alternativas ou orientações adicionais para lidar com essa situação; e quantos servidores fizeram o requerimento de afastamento para participação no PDPI em 2024 e, destes, quantos pedidos foram deferidos. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8959/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino, em Teófilo Otoni, e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação da titularidade do imóvel onde funciona a Escola Estadual Carlos Prates, localizada em Itambacuri, consubstanciadas em cópia autenticada do título de propriedade do imóvel onde está localizada a referida escola; documentação que evidencie quaisquer encargos, ônus ou limitações associadas à propriedade do imóvel, incluindo hipotecas, penhoras ou litígios pendentes; e qualquer contrato de convênio ou cessão de uso do imóvel, se aplicável, juntamente com os detalhes do arrendatário ou cessionário. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Gabriel Moreira Rosa pela premiação recebida por seu desempenho na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - Obmep -, edição de 2023. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8442/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de informações sobre o processo de expedição de diplomas por essa universidade, desde a conclusão do curso até a entrega do diploma aos estudantes, nas quais se esclareça o funcionamento desse processo na instituição, bem como se há possibilidade de redução do tempo de espera e simplificação dos procedimentos; o tempo médio de espera para a expedição do diploma após a conclusão do curso, considerando-se todas as etapas envolvidas no processo; possíveis medidas, estratégias ou procedimentos simplificados ou alternativos adotadas pela Uemg para redução do tempo de espera dos estudantes pela expedição do diploma sem comprometer a segurança e a autenticidade dos documentos. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8441/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios que levaram à decisão especificada no art. 7º da Resolução SEE nº 4.968, de 23 de fevereiro de 2024, que restringiu o cômputo de horas extras curriculares no caso de cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE, especificando-se quais são os critérios ou requisitos estabelecidos pela SEE para aceitar ou não um curso de pós- graduação como válido para o cômputo de horas extras curriculares; qual é o processo ou procedimento utilizado pela SEE para avaliar e decidir sobre a aceitação de cursos de pós-graduação; como a SEE garante a transparência e a consistência na aplicação desses critérios em todas as unidades escolares do Estado; e se há alguma consideração específica que justifique a restrição de cômputo de horas extras curriculares para cursos de pós-graduação não aceitos pela SEE. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8440/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a quantidade de alunos matriculados nas escolas municipais que possuem laudo com diagnóstico de necessidades especiais ou condições que requerem atenção especializada; quantidade de estagiários atuando como assistentes educacionais nas escolas municipais; e a quantidade de assistentes educacionais contratados e ativos, além dos estagiários, que estão atualmente trabalhando nas escolas municipais. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8439/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Moema pedido de informações sobre possíveis obras de reforma na Escola Municipal Caramuru, localizada em Moema, nas quais se esclareça se há planos ou pretensões da prefeitura de realizar essas obras e, caso existam, indique-se o atual estágio do processo, especificando-se se já houve alguma análise preliminar ou projeto elaborado; e, ainda, sobre as expectativas de início e conclusão das obras. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8426/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater acerca da viabilidade de instituir uma ouvidoria da mulher nas instituições estaduais de ensino Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, bem como na Fundação João Pinheiro, seguindo moldes já implementados pela Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop -, que tem sido de relevância e sucesso no meio acadêmico. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 8411/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas - SRE Sete Lagoas - pedido de providências para a viabilização aos servidores da educação da possibilidade de mudança de lotação no primeiro e no segundo semestre do ano letivo, mediante critérios transparentes e justos, para o melhor funcionamento do sistema educacional. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8404/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas - SRE Sete Lagoas - pedido de providências para reformas e melhorias nas instalações da Escola Estadual José Ribeiro da Silva, no Município de Baldim, tendo em vista necessidade urgente de conclusão das obras iniciadas no ano passado e que foram interrompidas, a saber, os banheiros, a cozinha; a quadra esportiva; as salas de aula estão em situação precária e há necessidade de reparo ou de instalação de novo bebedouro. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretario de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as medidas tomadas em relação à pavimentação da estrada que conecta São Sebastião da Bela Vista a Santa Rita do Sapucaí, especificando quais ações têm sido planejadas ou já foram executadas para melhorar as condições dessa estrada no que diz respeito à pavimentação; se existe um plano de pavimentação para esse trecho da estrada, e, em caso afirmativo, o cronograma previsto para sua implementação; quais medidas de curto prazo estão sendo adotadas para mitigar os problemas imediatos de segurança e conforto dos usuários, como reparos emergenciais na pavimentação ou sinalização temporária; se há algum projeto de melhoria da infraestrutura viária, como a construção de acostamentos, instalação de dispositivos de segurança ou melhorias na drenagem da estrada; como o governo local está lidando com as preocupações dos usuários em relação à segurança viária ao longo desse trecho; se existem planos para aumentar a fiscalização ou implementar medidas de controle de velocidade; e quais recursos estão sendo alocados para garantir a adequada conservação e melhoria da via. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 9127/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizadas, com urgência, melhorias na estrutura do Instituto Médico Legal – IML – de Divinópolis, que enfrenta deficiências significativas em termos de infraestrutura e de equipamentos. | Aprovado desde 11/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o relatório da Controladoria-Geral do Estado acerca das eleições do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - 2023-2024. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Políticas Culturais - Consec - e à Comissão de Cultura desta Casa o relatório da auditoria das eleições 2023-2024 do referido conselho, contendo o inteiro teor dos fatos apurados durante todo o processo. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca das ações realizada pelo município em prol da população LGBT a partir do recebimento de R$24.466.291,98, repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES -, segundo a Resolução SES-MG nº 8.375/2022. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8903/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Associação BDMG Cultural, considerando a iminente dissolução da entidade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Edson de Resende Castro pela sua significativa contribuição ao direito eleitoral e brilhante carreira como promotor de justiça no Ministério Público do Estado, onde permaneceu por 31 anos. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8572/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam providenciadas fiscalizações e ações, ainda que através da concessionária competente, para melhorias das condições da BR-365, especialmente no trecho que liga Patos de Minas a Uberlândia, o qual se encontra comprometido em diversos pontos, apresentando buracos, ondulações e falta de sinalização adequada, o que representa um sério risco para a segurança dos motoristas e passageiros. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8437/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e ao subsecretário de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as obras de restauração da Rodovia MGC-496, no trecho localizado entre Corinto e Pirapora, e sobre o atual estágio do processo licitatório para contratação da empresa responsável por esses serviços, bem como sobre o cronograma de execução das obras, incluindo qualquer documento público disponível relacionado a esse processo, com o encaminhamento do cronograma completo de execução das obras, detalhando-se as etapas previstas e os prazos estimados para cada uma delas; e sobre qualquer outro aspecto relevante que possa ajudar a compreender o andamento e os próximos passos das obras de restauração da MGC-496. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8407/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja realizado estudo para revisão dos critérios estabelecidos pelo programa Alô Minas, visando possibilitar a inclusão de comunidades rurais menos populosas no serviço de telefonia móvel. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca das ações realizadas pelos municípios que receberam o recurso de R$24.466.291,98, repassado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES -, segundo a resolução SES-MG nº 8.375/2022. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8763/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o funcionamento do sistema de regulação, em âmbito estadual, do atendimento ambulatorial em transgeneralidade e processo transexual ofertado pelo Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços possíveis e desenvolvidas todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras da instituição; e seja avaliada a possibilidade de se criar uma Patrulha Civil LGBT+. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços e efetivem todas as ações necessárias, inclusive de capacitação, a fim de garantir a observância e a efetividade dos direitos da população LGBT+ nas atividades rotineiras de atendimento à população, considerando a competência e atribuição de cada instituição, em especial no preenchimento dos campos orientação sexual e identidade de gênero nos Registros de Eventos de Defesa Social. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8400/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Centro Universitário Faminas, Unidade Muriaé, pedido de informações acerca das ações adotadas pela instituição em relação à importunação sexual sofrida por uma estudante no banheiro dessa instituição, em 7/3/2024, especificando-se as medidas de segurança atualmente em vigor para prevenir e combater a importunação sexual nas escolas; os programas de conscientização ou orientação voltados para os alunos, professores e funcionários sobre esse tema; o tratamento dado às denúncias de importunação sexual; a existência de um protocolo estabelecido e de algum sistema de monitoramento ou acompanhamento da segurança dentro das instituições de ensino. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8378/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ângela Vaz Leão, figura central no processo de criação e consolidação da Faculdade de Letras da UFMG e referência nos estudos filológicos e de literatura medieval, ocorrido no dia 3 de março de 2024. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8375/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Superintendência Regional de Ensino – SRE – Metropolitana B pedido de providências para a abertura de nova turma de 1º ano do ensino médio, em turno diurno, na Escola Estadual Joaquim Corrêa, em Juatuba. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8368/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola para Surdos Aavida – Assistência Audiovisual para Deficientes Auditivos – pelo aniversário de 45 anos de sua fundação e pela relevante atuação em Divinópolis e região. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8412/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se ouve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8444/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a oferta de cirurgias de redesignação sexual em hospitais do Estado, de que constem os nomes dos hospitais que oferecem essa cirurgia; endereço; descrição dos procedimentos cirúrgicos disponíveis em cada hospital; e os requisitos para acessar esse serviço, inclusive se há algum processo de encaminhamento ou de triagem | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca do cronograma de execução estabelecido por ocasião do processo licitatório decorrente do Edital RDCI 116/2022, que teve como objeto a execução dos serviços de conclusão das obras do Hospital Regional de Divinópolis, considerando-se a informação sobre as obras do Hospital Regional de Divinópolis de que a fase de execução relativa à de elaboração do projetos das obras (fase I) se encerraria no dia 3/4/2024 e a finalização do prazo para o cumprimento pela empresa contratada, nas quais se especifique o início da fase II - Execução das Obras, com o respectivo cronograma, e que estejam consubstanciadas nos documentos que comprovam a expedição da ordem de serviço para a execução, bem como a previsão de início (caso não tenha ocorrido até esta data) e de finalização das obras, e nos dados relativos ao cronograma de execução também das obras dos Hospitais Regionais de Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Governador Valadares e Teófilo Otoni. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7181/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância da Serra do Elefante, em Mateus Leme, como patrimônio ambiental, histórico, cultural e paisagístico inestimável, bem como o risco gerado pela especulação imobiliária e atividades irregulares nessa região. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 8717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.102/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8610/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada visita à Fundação de Arte de Ouro Preto, no Município de Ouro Preto, para avaliar o impacto da dissolução da Associação BDMG Cultural para a política pública de cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8609/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada visita ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para avaliar o impacto da dissolução da Associação BDMG Cultural para a política pública de cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8608/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de informações consbstanciadas em relatório sobre a iminente dissolução do BDMG Cultural em que constem o fato que levou à decisão de dissolução do BDMG Cultural; se existe avaliação do custo da operação da dissolução e dos prejuízos ou perdas em ações de promoção da marca BDMG com a extinção do BDMG Cultural para o banco; os critérios e processos planejados para a doação e gestão dos ativos e passivos do BDMG Cultural; o vínculo funcional dos trabalhadores da Associação BDMG Cultural; os procedimentos para o repasse dos recursos do banco para a Fundação de Arte de Ouro Preto dar continuidade aos programas do BDMG Cultural e as garantias oferecidas nessa negociação; a comprovação de realização do devido processo de consulta aos membros do Conselho da Associação BDMG Cultural na decisão de dissolução da entidade. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8607/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para seja apurada a validade dos atos que determinaram a transferência da gestão do BDMG Cultural para a Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, uma vez que, segundo informação dos representantes da Faop e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo em audiência pública da comissão, em 9/5/2024, não houve consulta aos órgãos do poder público para recebimento das obrigações da gestão do programa. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes de irregularidades no processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, considerando-se que a associação é constituída e mantida com recursos de banco público estadual e que as irregularidades na sua dissolução podem configurar lesão ao patrimônio público. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8605/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão e pedido de providências para apuração de denúncia apresentada pelos participantes relativas ao processo de dissolução da Associação BDMG Cultural, conforme determina o Código Civil Brasileiro. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8568/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os esforços em andamento para garantir o sucesso e o impacto positivo da Semana da Maternidade Atípica no Estado, consubstanciadas no cronograma das ações a serem executadas; bem como informações atualizadas sobre as iniciativas tomadas para a conscientização da sociedade sobre as dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas que cuidam de filhos com deficiência e pelas famílias atípicas; o incentivo à divulgação de informações e à criação de políticas públicas sobre as necessidades das famílias atípicas; o estímulo à prevenção e ao combate à discriminação das famílias atípicas; a promoção de ações para o bem-estar mental e psicológico das mães atípicas, bem como para o desenvolvimento socioeducativo das crianças com deficiência. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8321/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades pela destacada atuação na promoção da eficiência da gestão pública no Brasil, com três de seus trabalhos recentes reconhecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU – como referência global em projetos que verificam a participação de parcerias público-privadas – PPPs – na implantação de soluções que melhoram a vida das pessoas inseridas em algum contexto urbano. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8438/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Curvelo e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Belo Horizonte pedido de providências para revisão, análise da carga e adoção de medidas preventivas nas instalações de redes de energia elétrica, nas Comunidades de Várzea de Cima e Várzea do Morro, a fim de evitar interrupções frequentes no fornecimento de energia e de identificar e corrigir possíveis falhas e deficiências da rede elétrica, que prejudicam a produtividade e a qualidade de vida dos moradores. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8409/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Mar de Espanha pedido de providências para implementação urgente de medidas para melhorias na qualidade do serviço de energia elétrica nesse município. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja implementada ação imediata de asfaltamento e manutenção das rodovias que ligam os municípios do Leste de Minas Gerais, com destaque para a Rodovia MG-314, que conecta Peçanha a Coroaci, e a Rodovia MG-416, que liga Peçanha a São Pedro do Suaçu. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8427/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Ouvidoria Feminina da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pelos relevantes serviços prestados através do acolhimento de mulheres em situação de violência na Ufop e na comunidade, a qual tem como objetivo atender a qualquer pessoa que se reconheça socialmente como mulher e tenha sofrido violência psicológica, moral, patrimonial, física ou sexual motivada por gênero. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8396/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre o Convênio nº 893241, que dispõe sobre a Casa da Mulher Brasileira, assinado em 31/12/2019, consubstanciadas em relatório de que constem o cronograma detalhado para a conclusão das obras ou atividades relacionadas ao convênio; o estágio atual de execução das atividades previstas; as etapas previstas e os prazos correspondentes; as medidas que estariam sendo adotadas em caso de contratempo ou atraso no andamento das obras, com vistas a mitigar esse problemas e garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8392/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os abrigos existentes no Município de Belo Horizonte, esclarecendo-se o número de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; o endereço, o contato e a capacidade de acolhimento de cada um deles; os critérios e os procedimentos para que uma mulher vítima de violência doméstica possa ser acolhida em um desses abrigos; a existência de serviços adicionais oferecidos pelos abrigos, como apoio psicológico, assistência jurídica, entre outros, com vistas a direcionar adequadamente mulheres em situação de vulnerabilidade para usufruir desses recursos e obter o apoio de que necessita. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais pedido de informações sobre a Casa Sempre Viva, em que constem a capacidade máxima de pessoas que a entidade pode abrigar; a sua atual lotação; a forma como são realizados os procedimentos de controle e monitoramento da lotação do estabelecimento e o protocolo em vigor para lidar com situações de lotação máxima, considerando o importante papel desempenhado por essa entidade na oferta de serviços essenciais e de apoio às mulheres em situação de violência. | Aprovado desde 07/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Guilherme Fiúza Zenha, cineasta de grande destaque em Minas Gerais e dedicado presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8448/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as seguintes questões, de extrema importância, especialmente para as pessoas com doença de Parkinson precoce (diagnosticadas antes dos 50 anos): as medidas já adotadas para a preparação e qualificação de médicos das redes estaduais de saúde para o atendimento e diagnóstico de pacientes com Parkinson, conforme apontado em pesquisas recentes que demonstram desafios significativos nesse processo; a viabilidade da implementação de um programa de auxílio multidisciplinar fornecido pelo Estado; e a identificação das politicas públicas oferecidas atualmente pelo Estado para pessoas com essa doença, inclusive as que receberam diagnóstico de Parkinson precoce. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Luzia pedido de informações sobre os processos relacionados à distribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo no Município de Santa Luzia, quais sejam, o "status" atual dos processos de distribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao Município de Santa Luzia; os critérios e procedimentos adotados para a distribuição e utilização desses recursos no município; a indicação do responsável por monitorar a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo no município; a estimativa de tempo para que os pagamentos sejam efetuados aos fazedores de cultura, caso os recursos ainda não tenham sido disponibilizados; e sobre o conteúdo de quaisquer documentos e relatórios relevantes sobre este assunto. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8432/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações detalhadas sobre a política pública estadual de enfrentamento das zoonoses, especialmente no que diz respeito ao apoio fornecido aos municípios em suas iniciativas de controle e prevenção dessas doenças e sobre os programas e iniciativas específicas desenvolvidas pelo governo para auxiliar os municípios nesse enfrentamento; a forma como os recursos financeiros são alocados e distribuídos aos municípios para apoiar suas ações de controle e prevenção de zoonoses; a existência de algum programa de capacitação ou treinamento oferecido aos profissionais de saúde e veterinários dos municípios para lidar com esses casos; o procedimento para os municípios solicitarem assistência técnica ou recursos adicionais do governo para lidar com surtos de zoonoses; a existência de algum tipo de acompanhamento ou avaliação realizada pelo governo para monitorar a eficácia das medidas adotadas pelos municípios nesse combate; e a existência de documentos, relatórios ou dados estatísticos disponíveis que detalhem o apoio fornecido aos municípios em relação ao enfrentamento das zoonoses. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8302/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de extinção do BDMG Cultural, incluindo as razões que levaram os gestores a optar por essa ação, o relatório de atividades realizadas por esse órgão sob a gestão do governador Romeu Zema, bem como as condições e perspectivas da transferência das atribuições de fomento à Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, conforme noticiado pela mídia. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos motivos da ausência de regulamentação da Lei Municipal 8977, de 2022, que cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana e visa contribuir com a produção de conhecimentos estatísticos da violência contra a mulher no município e subsidiar o planejamento estratégico e tomada de decisões gerenciais e operacionais no campo das políticas públicas, regulamentação que deveria ocorrido no prazo de 90 dias, nos termos do art. 7º da referida lei. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 8243/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a participação ativa do Sindicato dos Instrutores de Trânsito de Minas Gerais - Seame-MG - em um comitê formado no Trânsito-MG para acompanhamento e participação na tomada de decisão relacionada à respectiva categoria, com acesso aos dados do setor e medidas concretas adotadas pelo mencionado órgão; a realização de estudo para viabilização da concessão de isenção dos custos relativos à credencial dos instrutores; a implementação de mecanismos e ações que possibilitem maior transparência e compartilhamento dos dados e informações relacionadas ao setor, como número de instrutores credenciados no Estado e as respectivas empresas; e a criação de uma ouvidoria para denúncias e apurações de alunos, instrutores e cidadãos. | Aprovado desde 09/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8158/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Paulo Sérgio Lacerda Beirão pela posse na Cadeira de nº 34 da Academia Mineira de Letras, após ser eleito em 11de março de 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8064/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações consubstanciadas em cópia do processo licitatório deflagrado para a contratação de serviços relacionados à cobrança de IPTU, contemplando as fases: preparatória; de divulgação do edital; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8177/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à greve dos profissionais das universidades e institutos federais de educação, que pleiteam recomposição salarial, ampliação dos investimentos e melhoria das condições de trabalho nas referidas instituições. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8063/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do UFV Três Marias S.A pedido de informações acerca do Processo licitatório nº 889-TK20247, Pregão eletrônico nº 889-TK20247, consubstanciadas em cópia do referido procedimento, contemplando as fases preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e, se houver, de homologação. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais Três Marias, em Corinto, pedido de informações acerca do Processo licitatório nº 889-TK20247, Pregão eletrônico nº 889-TK20247, consubstanciadas em cópia do referido procedimento, contemplando as fases preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e, se houver, de homologação. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8040/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Centro Cultural Itamar Franco, em especial à Sala Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para avaliar o impacto do acordo de cooperação técnica firmado entre o governo do Estado, via Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, e o Sesi Minas, do Sistema Fiemg para a manutenção das atividades da Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento, as ações a serem implementadas e as perspectivas para o Estado a partir da publicação da Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7585/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para melhoria das condições da BR-367, especialmente no trecho que atravessa a região de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, nos seguintes aspectos: realização ou conclusão de obras emergenciais para reparo imediato dos trechos mais críticos da BR-367, visando garantir condições mínimas de segurança e trafegabilidade; elaboração de plano de manutenção periódica e preventiva da rodovia, a fim de evitar o agravamento das condições de deterioração e garantir sua conservação a longo prazo; investimentos em infraestrutura viária, como recuperação de pavimentação, sinalização adequada, implantação de acostamentos e instalação de dispositivos de segurança, visando melhorar as condições de tráfego e reduzir o risco de acidentes; e acompanhamento e fiscalização constantes para garantir a execução adequada das obras e a efetividade das medidas adotadas. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para viabilização de um grupo operacional de acompanhamento da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com ampla participação popular, e de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão de Gestão Estratégica da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, bem como de artistas, produtores, técnicos e agentes contemplados nos editais, especialmente no que se refere ao acompanhamento dos processos de pagamento dos aprovados. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implementação da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar Federal 195, de 2022 -, em especial no que se refere ao cumprimento do cronograma de execução previsto e às etapas de liberação dos recursos - prazos para empenho, liquidação e pagamento dos proponentes aprovados em cada um dos editais -, bem como aos procedimentos adotados para o sorteio de projetos classificados em suplência. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento do Estado de Minas Gerais para a implementação da Lei Federal 14399, de 8/7/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, norma que estabelece que a União deverá repassar, anualmente, aos demais entes federados, 3 bilhões de reais pelo período de quatro anos. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão 7676 2024, de sua autoria. | Proposição não recebida desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Neila Maria Batista Afonso pela especial atenção e sua importante atuação no diálogo e na moderação de conflito junto à justiça diante da ocupação do MST, ocorrida no dia 8/3/2024, na Fazenda Arueira, em Lagoa Santa, o que representou uma vitória para as mulheres. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7802/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para para ouvir representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - sobre os atrasos no cronograma de liberação de recursos da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, com consequente comprometimento da regularidade dessa política pública no estado, bem como sobre prazos e condições que possam ser pactuados pelo governo para dar uma resposta aos fazedores de cultura e à sociedade. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan -, destacando-se seu histórico, suas atuais atribuições e linhas de trabalho e as prioridades de trabalho em Minas Gerais na atualidade. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura para debater a destinação dos recursos de fomento à cultura oriundos das estatais mineiras, e se haveria concentração da aplicação desses recursos para a área de turismo, em detrimento do apoio a projetos culturais, conforme artistas e produtores têm denunciado. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do programa Juros por Educação, anunciado pelo Ministério da Fazenda para a educação pública no Estado. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6781/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as políticas públicas implementadas no Estado para fortalecimento e incentivo à contratação de menores aprendizes pelas empresas, nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7835/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações acerca da verba orçamentária da rubrica "viagens e eventos" para o ano de 2024, que teria se esgotado no mês de março, com detalhamento do orçamento destinado a essa rubrica para o ano de 2024, incluindo o montante inicialmente previsto e quaisquer ajustes que tenham sido feitos ao longo do período; explicações sobre os fatores que contribuíram para o esgotamento dessa verba, especialmente se houve algum evento imprevisto ou aumento significativo nos custos; as medidas que estão sendo tomadas para lidar com essa situação, garantindo que as atividades e eventos planejados continuem a ser realizados dentro das limitações orçamentárias; esclarecimentos sobre os planos para evitar situações semelhantes no futuro e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos destinados a essa rubrica. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da penitenciária regional de Formiga pedido de informações sobre as condições de saúde dos presidiários sob custódia da instituição, bem como detalhes acerca do sistema de segurança implementado visando coibir ameaças à incolumidade física dos detentos bem como dos servidores, em especial dos policiais penais que atuam no local, detalhando-se as medidas adotadas pelo presídio para garantir a segurança e a integridade física dos presidiários durante as atividades cotidianas, incluindo o banho de sol; a política atual referente ao acompanhamento e atendimento médico dos detentos e como são tratadas as emergências médicas dentro das instalações prisionais; se existe algum programa específico de saúde mental direcionado aos detentos, explicitando sua implementação e monitoramento; as providências tomadas pela administração do presídio para assegurar a segurança e o bem-estar dos servidores, especialmente dos policiais penais que interagem diretamente com os detentos; as providências tomadas pela administração do presídio para garantir a segurança e o bem-estar físico e mental dos servidores, especialmente dos policiais penais que trabalham diretamente com os detentos; e as medidas adotadas para a fiscalização da entrada de pertences e alimentos pelos familiares dos presidiários, consubstanciada no regulamento seguido pela penitenciária. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos profissionais da educação da Rede Municipal de Educação de Contagem pela deflagração da greve por tempo indeterminado devido às reinvindicações por abertura de diálogo com o Poder Executivo municipal e luta em defesa de reajuste salarial e valorização. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos técnicos- administrativos em Educação da UFMG, Cefet-MG, UFVJM e IFMG pela deflagração de greve por tempo indeterminado devido às reinvindicações que visam à reestruturação das carreiras e à recomposição salarial. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur - apresente as ações e as políticas públicas da instituição voltadas para a promoção da cultura e para o segmento do turismo no Estado. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7605/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Welber Tonhá e Silva, por seu ingresso na Academia Mineira de Belas Artes. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7604/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Guignard pelos 80 anos de existência, completados neste ano de 2024. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7518/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as 47 ambulâncias recebidas do Ministério da Saúde, em novembro de 2023, para serem destinadas a municípios mineiros carentes desse recurso para atendimento à população, esclarecendo-se as razões específicas para a não colocação em funcionamento dos veículos; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que essas ambulâncias sejam integradas ao serviço do Samu o mais rápido possível, e enviando-se a esta Casa cópia do termo de doação ou repasse das ambulâncias pelo Ministério da Saúde. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7271/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o funcionamento das instalações da Cidade Administrativa, consubstanciadas em relatório detalhado sobre o estado de funcionamento dos elevadores, incluindo o número de elevadores, suas condições atuais e quaisquer problemas recorrentes relatados, com esclarecimentos sobre as medidas adotadas até o momento para solucionar os problemas e garantir a segurança dos usuários, com cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, indicando as datas previstas para as intervenções técnicas necessárias, e com esclarecimentos sobre os procedimentos para relatar problemas ou solicitar assistência em caso de mau funcionamento dos elevadores e sobre o canal de comunicação disponível para os usuários e as perspectivas para a melhoria do serviço de transporte vertical na Cidade Administrativa. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7268/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações detalhadas sobre o atendimento de saúde oferecido pelo instituto em Divinópolis: o endereço das unidades de atendimento, horário de funcionamento e especialidades médicas disponíveis; a forma de avaliação da qualidade do atendimento oferecido, se existem indicadores de desempenho ou pesquisas de satisfação dos usuários que possam ser compartilhados; os principais serviços de saúde oferecidos aos beneficiários no município e se há alguma restrição ou limitação no acesso a determinados serviços; se há demanda por especialistas em áreas específicas que não estão sendo atendidas; e se existe algum plano ou iniciativa em andamento para melhorar ou expandir o atendimento de saúde do Ipsemg em Divinópolis. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7266/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações detalhadas sobre o processo de credenciamento de instrutores de autoescola, a saber: se existe a possibilidade de terceiros ou pessoas jurídicas realizarem a solicitação de credenciamento; quais são os procedimentos de cancelamento desse credenciamento; se ocorre a participação dos instrutores de autoescola nessas ações; se há alguma política voltada para essa classe; quais os requisitos mínimos para se candidatar ao credenciamento como instrutor de autoescola: a documentação necessária para a submissão ao processo de credenciamento, os procedimentos e etapas desse processo, os critérios de avaliação e seleção dos candidatos, os prazos estimados para análise e resposta do pedido de credenciamento, a taxa ou custo associado a esse processo, se há possibilidade de que terceiros ou pessoas jurídicas solicitem o credenciamento desses instrutores; quais os procedimentos e requisitos para o cancelamento do credenciamento de instrutor de autoescola, se aplicável; se existem políticas ou iniciativas desenvolvidas pelo Detran, voltadas para a participação dos instrutores de autoescola em suas ações, bem como se há canais de comunicação ou mecanismos de escuta para essa classe. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7414/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância do Coletivo de Mulheres - ALMG, que surgiu de forma orgânica e espontânea em 2017, mais precisamente no dia 8 de março daquele ano, durante ação comemorativa do Dia Internacional da Mulher, e proceder à entrega de voto de congratulações. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7586/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a falta de recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos trabalhadores em educação do Estado que não pertencem ao quadro de efetivos, prejudicando gravemente o direito à aposentadoria desses profissionais. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7584/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que, considerando as demandas locais e o potencial da região, seja realizado estudo de viabilidade para a implementação da oferta de curso de design de moda na unidade da Uemg em Divinópolis. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7468/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Itaúna, e ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, em Betim, pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe em seu art. 21, que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária devida para averbação de alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7453/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7270/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regularidade do cadastramento do Ambulatório de Acolhimento em Diversidade de Gênero do Hospital Infantil João Paulo II junto ao Ministério da Saúde quanto aos seguintes pontos: se esse ambulatório está devidamente cadastrado junto ao Ministério da Saúde para prestação de serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero, fornecendo o número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - Cnes - do referido ambulatório, em caso afirmativo; qual é a abrangência dos serviços oferecidos pelo ambulatório; quais os principais serviços disponíveis para a população atendida; como tem sido a demanda por serviços de saúde voltados para a diversidade de gênero no hospital; se há algum plano de expansão ou aprimoramento dos serviços oferecidos; e se existe alguma política específica ou programa de capacitação para os profissionais de saúde que atuam no ambulatório, visando garantir um atendimento adequado e sensível às necessidades da população LGBTQIA+. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7305/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor do Procon-MG pedido de informações sobre o número de denúncias ocorridas nos últimos três anos relacionadas às empresas de "telemarketing" envolvendo idosos ou analfabetos e em quantas dessas denúncias houve resolução do problema. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7265/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Coletivo de Mulheres - ALMG, uma organização horizontal, sem hierarquia ou lideranças, aqui representada, simbolicamente, pelas servidoras Ana Paola de Morais Amorim Valente, Eneida Ferreira da Costa, Ana Cristina de Carvalho Pontes, Cristina Machado Leão, Grazielle Mendes Soares, Kenia Cristina Fernandes Freire, Clarice Maia Scotti, Gisele Antonioli, Libia Augusta Alves Simões, Maria Aparecida Ventura de Miranda e Mariana Borges Santana pela atuação crucial na promoção da igualdade de gênero, na defesa dos direitos das mulheres e na busca por políticas públicas que promovam a inclusão e o bem-estar de todas as servidoras desta instituição, pois têm sido fundamentais para garantir que as vozes das mulheres sejam ouvidas e respeitadas no ambiente institucional. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 3875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos valores repassados ao Município de Divinópolis a título de ICMS Esportivo, no ultimo quinquênio, discriminando-se os projetos e programas que foram pontuados para cada repasse. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7449/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas obras urgentes de recuperação e recapeamento na MG- 122, especialmente no trecho localizado na região Norte de Minas, próximo ao Município de Monte Azul. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7267/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor nessa pasta destinadas à recuperação de dependentes químicos, especificando os seguintes pontos: quais são os programas e serviços disponíveis; como são estruturados esses programas e quais são os métodos utilizados para tratamento e reabilitação; quais são os critérios de acesso a esses serviços; se há algum tipo de triagem ou encaminhamento específico necessário para que um dependente químico possa receber tratamento; qual é a abordagem adotada em relação à prevenção do uso de drogas e à conscientização sobre os riscos associados ao uso indevido de substâncias; se existe algum programa de acompanhamento ou suporte após o término do tratamento para garantir a reintegração bem-sucedida dos dependentes químicos à sociedade; quais os principais desafios enfrentados pela secretaria no que diz respeito à implementação e efetividade das políticas de recuperação de dependentes químicos; qual é o orçamento destinado a essas políticas públicas nos últimos anos e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes programas e serviços; quais parcerias a secretaria tem com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas ou outras entidades para desenvolver programas de prevenção ao uso de drogas; quais os principais programas ou iniciativas desenvolvidos em parceria com essas instituições; como os recursos são alocados nessas parcerias e quais são os principais resultados alcançados até o momento; se existe algum programa específico voltado para grupos de maior vulnerabilidade, como adolescentes, moradores em situação de rua, ou outros segmentos identificados como prioritários; e como a comunidade pode acessar os serviços ou participar das atividades oferecidas por meio dessas parcerias. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7256/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a análise do pleito da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, que solicitou a disponibilização, nos termos da legislação pertinente em vigor, de veículo UBV para combate ao inseto Aedes aegypti. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7064/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências que estão sendo adotadas para viabilização da implantação de mecanismo de cadastro e emissão da Carteira da Gratuidade pelo governo do Estado, visando garantir o melhor atendimento às pessoas com deficiência no transporte intermunicipal, nos termos da Lei 21121, de 2014. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 5133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam disponibilizados os serviços de expedição da Carteira Estadual do Autista, de forma itinerante, a ser realizado pela Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, localizada em Divinópolis, para que as pessoas com autismo na cidade de Araújos possam ser atendidas, uma vez que se faz importante que todos tenham essa identificação para viabilização do acesso às garantias dispostas em lei. | Aprovado desde 05/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7452/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a situação atual do cumprimento da Lei 11738, de 2008, e do acordo firmado em 2022 entre o governo municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal do Município de Divinópolis, tendo em vista os relatos recebidos de que ainda persistem dificuldades em relação ao cumprimento desse acordo, especificando-se os motivos que levaram à impossibilidade de cumprimento da exigência legal, bem como as medidas que estão sendo adotadas para solucionar essa questão e garantir o cumprimento integral da referida lei e do acordo. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a destinação dos recursos de fomento à cultura oriundos das estatais mineiras e se haveria concentração da aplicação desses recursos para a área de turismo, em detrimento do apoio a projetos culturais, conforme artistas e produtores têm denunciado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7327/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre contratação temporária de professores no Estado, considerando-se os dados do Censo Escolar de 2023, que revelou que mais da metade dos professores que atuam nas escolas estaduais do Brasil é contratada de forma temporária, portanto sem garantia de estabilidade e sem possibilidade de progressão na carreira, e que Minas Gerais é o estado com o menor número de concursados, com provimento de apenas 19,2% de professores efetivos, esclarecendo-se o seguinte: quais os principais motivos que levaram ao alto índice de contratação temporária de professores em detrimento de contratações efetivas por meio de concurso público; que medidas estão sendo adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações temporárias e aumentar o número de professores efetivos; se existe um plano estratégico ou políticas específicas voltadas para a valorização e estabilidade dos professores efetivos no Estado; como o governo pretende lidar com as questões relacionadas à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente diante dessa situação; em quanto tempo a rede estadual de ensino será preponderantemente de efetivos; e se há planejamento para abertura de outro concurso, considerando-se o baixo número de aprovados no último realizado. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7325/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da nomeação dos aprovados no último concurso realizado, considerando que a modulação dos efeitos da decisão judicial proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 915 alcançará seu termo em maio de 2024 e o concurso público, segundo cronograma, terá seu resultado homologado em 30/4/2024, esclarecendo como se darão as nomeações e quais as estratégias que serão adotadas pelo Estado para cumprimento da referida decisão judicial. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7308/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a infraestrutura educacional no Estado consubstanciadas em lista das escolas que atualmente não possuem bibliotecas em suas instalações, especificando políticas ou diretrizes existentes para garantir a presença de bibliotecas em escolas; recursos financeiros disponíveis para a manutenção e desenvolvimento das bibliotecas; estratégias adotadas para promover a importância da leitura e acesso à informação nas escolas, especialmente nas que não possuem bibliotecas; relação completa das escolas estaduais que possuem bibliotecas em pleno funcionamento, indicando nome da escola, número de alunos matriculados, tamanho da biblioteca e recursos e materiais disponíveis em cada uma. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7281/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Pirapetinga pedido de informações sobre o imóvel onde funcionava o Abrigo Paulo e Estevão, no Bairro Santo Antônio, nesse município, esclarecendo se há atualmente algum processo de tombamento em curso e, em caso afirmativo, o andamento desse processo, os motivos que levaram à sua abertura e os passos que estão sendo seguidos para sua conclusão; se há algum processo relacionado à demolição do imóvel e, em caso afirmativo, se foi realizado algum estudo do potencial histórico, cultural ou arquitetônico do abrigo antes de se decidir pela demolição e se o Conselho do Patrimônio Cultural foi consultado a respeito dessa questão; e se foram tomadas medidas para preservação do imóvel, detalhando-se a previsão de cumprimento dessas medidas e as pretensões da Prefeitura Municipal de Pirapetinga. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7276/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as datas previstas para a entrega dos livros didáticos nas escolas estaduais dos municípios que compõem a região Centro-Oeste de Minas Gerais, especificando-se a organização do processo de distribuição dos livros, considerando-se a logística de entrega e as peculiaridades de cada município; os canais de comunicação que os pais e responsáveis podem utilizar para obter informações atualizadas sobre o cronograma de entrega; em caso de atrasos na entrega dos livros, as medidas adotadas para minimizar o impacto sobre o início do ano letivo e garantir o acesso dos alunos aos materiais necessários; e a existência de algum plano de contingência ou estratégia específica para lidar com eventuais problemas que possam surgir durante o processo de distribuição dos livros. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7269/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre o cronograma de pagamento ao setor da cultura referente à Lei Paulo Gustavo, em que se esclareça qual é o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal para repassar os recursos referentes à Lei Paulo Gustavo ao setor da cultura; quais são os critérios e procedimentos adotados para determinar a ordem e a periodicidade dos pagamentos aos beneficiários do setor cultural; qual é o montante total previsto para ser distribuído entre os artistas e trabalhadores da cultura conforme o disposto na Lei Paulo Gustavo; como tem sido a transparência e a prestação de contas referentes aos recursos destinados ao setor cultural, incluindo os repasses realizados até o momento; se existe alguma previsão ou estimativa para a conclusão dos pagamentos a todos os beneficiários do setor cultural conforme previsto na Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7302/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de ações pelo governo do Estado junto às escolas no combate à dengue, zika e chikungunya, como forma de proteção à saúde e vida dos estudantes, profissionais da educação e da comunidade escolar como um todo. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7275/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Almenara e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção da oferta de atendimento às crianças do 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual José Joaquim Cabral, localizada em Santa Maria do Salto, promovendo alocação de recursos financeiros e humanos adequados para a escola; realização de uma avaliação detalhada das condições atuais da escola, identificando e resolvendo problemas que possam estar afetando a oferta de atendimento, como infraestrutura precária, falta de recursos ou outras questões administrativas; e transparência na comunicação com a comunidade escolar e os responsáveis pelas crianças, informando sobre quaisquer mudanças na oferta de atendimento e os planos para garantir a continuidade da educação das crianças do 1º ano. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7274/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as condições da Rodovia MG-354, especificando-se a avaliação atual por parte desse departamento sobre o estado da rodovia em termos de segurança e condições de trafegabilidade; os planos e cronogramas para a realização de obras de manutenção e recuperação dessa rodovia; a existência de medidas emergenciais implementadas para minimizar os riscos de acidentes enquanto as obras não são concluídas; a previsão para o início e término de obras de reparo; e como o DER-MG pretende garantir a segurança dos usuários durante o período de obras e após sua conclusão. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7273/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria das condições da Rodovia MG-424, especificando-se os planos e cronogramas para a recuperação e a melhoria das condições dessa rodovia; as medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto as obras de manutenção não são iniciadas ou concluídas; a existência de algum plano específico para lidar com o intenso fluxo de caminhões na rodovia, considerando as fábricas de cimento localizadas ao longo dessa rodovia; e a previsão para o início e a conclusão das obras de recuperação da rodovia. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7272/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os cortes de combustível pelo governo e pela Uemg, indicando-se os motivos para esses cortes, especialmente no que se refere aos veículos utilizados pela Uemg; sobre o impacto desses cortes nos serviços prestados pela universidade; sobre as medidas adotadas para mitigar os efeitos dos cortes e garantir a continuidade das atividades essenciais da universidade; e sobre os planos para regularizar o fornecimento de combustível para os veículos da Uemg e outras instituições afetadas pelos cortes, visando assegurar a normalidade das operações. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7260/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os investimentos e as políticas públicas em vigor na Secretaria de Estado de Educação - SEE - para promover a formação continuada dos professores, especialmente no que diz respeito ao incentivo e facilitação do acesso e permanência dos docentes em programas de pós-graduação, tais como mestrado e doutorado, especificando quais foram os investimentos destinados à formação continuada de professores nos últimos três anos; quais programas e iniciativas estão sendo implementados para incentivar e facilitar o acesso dos professores à educação continuada, especialmente em níveis de pós-graduação; se existem políticas específicas para apoiar financeiramente os professores que desejam cursar mestrado e doutorado e, em caso afirmativo, quais são essas políticas e como os professores podem acessá-las; como a SEE está monitorando e avaliando a eficácia dos programas de formação continuada de professores em relação aos objetivos estabelecidos; quais são os principais desafios enfrentados pela SEE no que diz respeito à promoção da formação continuada dos professores e quais medidas estão sendo tomadas para superá-los. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7259/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a análise da viabilidade de abertura de turmas de 1º ano de ensino médio regular e de ensino médio técnico em tempo integral dos cursos de segurança do trabalho e logística na Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao superintendente Regional de Ensino - SRE - em Pouso Alegre pedido de informações consubstanciadas em cópia da íntegra do Processo Administrativo Punitivo - PAP SEE/SRE-Pouso Alegre nº 3/2023 em desfavor do Colégio Técnico Endex - CNPJ/MF nº 22.952.940/0001-13, referente às irregularidades contratuais e descumprimento de cláusulas durante a execução dos contratos no âmbito do projeto Trilhas de Futuro. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7106/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Juatuba, pedido de informações sobre a regularidade do imóvel situado na Rua Doze, nº 935, Bairro Jardim Baviera, nesse município, para fins de abastecimento de água, em que se especifique se o imóvel está regularizado para o abastecimento de água; e, em caso negativo, sejam relacionadas as pendências que impedem a regularização, as medidas que devem ser adotadas para regularizar o imóvel, caso haja impedimentos, e os documentos e procedimentos necessários para regularizar a situação junto à Copasa. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Juatuba pedido de informações sobre a regularidade do imóvel situado na Rua Doze, nº 935, Bairro Jardim Baviera, em Juatuba, para fins de ligação de energia elétrica, especificando se o imóvel está regularizado para a ligação e as medidas que devem ser adotadas no caso de impedimento e os documentos e procedimentos necessários para regularizar a situação junto à CEMIG. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7102/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor atualmente no Estado que visam garantir a permanência estudantil nas escolas e universidades públicas estaduais; a implementação dessas políticas em termos de alocação de recursos, estruturação de programas e ações específicas; o orçamento destinado à permanência estudantil no Estado para o atual exercício fiscal; os critérios de elegibilidade e os procedimentos para os estudantes acessarem os benefícios relacionados à permanência estudantil; a existência de algum programa específico de assistência estudantil, como bolsas, auxílios alimentação, transporte ou moradia, e como os estudantes podem se inscrever nesses programas; o acompanhamento e a avaliação realizados pelo governo estadual para verificar a eficácia e o impacto das políticas de permanência estudantil. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em explicações sobre critérios objetivos utilizados pelo governo a fim de promover uma hierarquização das escolas, definindo assim o nível de prioridade delas em relação ao atendimento de demandas como reparos e reformas, e na listagem das escolas em estado de maior criticidade, motivo pelo qual são consideradas prioritárias em relação ao atendimento das demandas como reparo, construção e reformas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7068/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre as medidas de proteção e gestão adotadas pelo IEF em relação à proteção da Serra do Elefante, localizada no Município de Mateus Leme; o "status" de conservação dessa serra; se existem áreas protegidas ou unidades de conservação que abrangem essa região; as ações de fiscalização e monitoramento realizadas pelo IEF para coibir atividades ilegais, como desmatamento, caça predatória, ocupação irregular e outros crimes ambientais na Serra do Elefante; se existem planos de manejo, projetos de recuperação ambiental ou outras iniciativas em andamento; se o IEF desenvolve ações junto a comunidade e demais interessados para garantir a preservação dessa serra, como atividades de educação ambiental, capacitação de moradores e incentivo ao ecoturismo sustentável na região. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7067/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Mateus Leme pedido de informações sobre quais foram as medidas adotadas por esse município, em conjunto com o órgão responsável pela gestão ambiental municipal, para implantar e administrar o Monumento Natural da Serra do Elefante; se existe no município um conselho consultivo desse monumento, conforme disposto no art 1º, § 1º, do Decreto 146, de 2008, e, em caso positivo, qual a atual composição desse conselho; qual a atual extensão da zona de amortecimento desse monumento; se a construção do empreendimento Condomínio Ecológico da Serra do Elefante, realizada pela empresa Dez Empreendimentos, passou pela análise e aprovação prévia do referido conselho, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia do parecer ou da autorização de construção; quais ações de parceria com municípios, organizações não governamentais e outras instituições de caráter público ou privado foram realizadas pelo Município de Mateus Leme, visando a que o Monumento Natural da Serra do Elefante cumpra seus objetivos; se, em conformidade com o que estabelece o art 5º do Decreto Municipal 146, de 2008, foram realizados os estudos para zoneamento ambiental do Monumento Natural da Serra do Elefante, fundamentado em plano de manejo, com a publicação da respectiva instrução normativa, estabelecendo o detalhamento das normas contidas no decreto, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia da referida instrução normativa; se o município autorizou a realização da obra denominada Condomínio Ecológico Serra do Elefante pela empresa Dez Empreendimentos, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia integral do processo de licenciamento ambiental; e se existe algum protocolo, por parte do Poder Executivo Municipal, para tombamento estadual do conjunto natural, arqueológico e paisagístico da Serra do Elefante. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7062/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a expectativa de convocação dos aprovados no Edital 7/2017, da Secretaria de Estado de Educação, especificando o número total de candidatos aprovados nesse edital, discriminados por cargo; a expectativa da secretaria em relação à convocação desses candidatos; a previsão para novas convocações e contratações, e em caso afirmativo, em que prazo isso deve ocorrer; os critérios adotados para a convocação dos candidatos aprovados; a existência de cronograma para as convocações e de informação aos candidatos previamente sobre datas e procedimentos a serem seguidos relacionados à nomeação e à posse nos cargos; e a existência de canal de comunicação na secretaria específico para esse fim. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7061/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os procedimentos para o cadastro de cargos vagos nas escolas estaduais, especificando os procedimentos adotados para esse cadastro e a forma de os diretores das escolas comunicarem sobre a existência de vagas disponíveis e solicitarem sua abertura para preenchimento; a forma de obter informações sobre os prazos e critérios estabelecidos e a existência de requisitos específicos que as escolas devem cumprir ao solicitar a abertura de uma vaga; a forma de divulgação das vagas aos interessados e a existência de algum canal de comunicação ou plataforma "on-line" onde os candidatos podem consultá-las; a forma de monitoramento e acompanhamento dos cargos vagos e a existência, na secretaria, de mecanismos para garantir que as vagas sejam preenchidas de maneira eficiente para que não haja deficiência de pessoal nas unidades escolares. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca dos investimentos em infraestrutura urbana, especificamente relacionados ao projeto e orçamento da obra de drenagem na Rua Ibituruna, entre as Ruas Goiás e Minas Gerais, nesse município, consubstanciadas no projeto técnico detalhado da obra de drenagem na Rua Ibituruna, especificando-se as intervenções a serem realizadas e os materiais a serem utilizados; e no orçamento estimado para a execução da referida obra, incluindo-se custos com mão de obra, materiais, equipamentos e demais despesas relacionadas. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem os seguintes dados: o número de profissionais especialistas e técnicos (Mads, Aneds e Aseds) atualmente lotados nos presídios, penitenciárias e unidades administrativas de Minas Gerais; o número de cargos vagos; a relação de unidades prisionais e penitenciárias que não possuem corpo técnico e especializado completo, a saber, com os referidos cargos preenchidos, em seu quadro de servidores; o número atualizado de agentes penitenciários e policiais penais efetivos lotados e em exercício nas unidades prisionais e penitenciárias de Minas Gerais; o número de agentes penitenciários e policiais penais exercendo funções em unidades administrativas e outros órgãos estatais fora das unidades prisionais ou penitenciárias; e se há previsão de realização de concurso público para esses cargos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6815/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas pela empresa para prevenir e combater o assédio moral no ambiente de trabalho, especificando como a CEMIG comunica aos funcionários seus direitos em relação ao assédio moral; a existência de programas educativos, "workshops" ou materiais informativos disponibilizados regularmente; as medidas proativas implementadas para prevenir o assédio moral no ambiente de trabalho; a existência de treinamentos regulares para funcionários e gestores sobre o tema; os canais formais e informais disponíveis para os funcionários denunciarem esses casos; e como a Cemig assegura a confidencialidade e proteção para aqueles que relatam incidentes. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6806/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca dos pontos de logística reversa para resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos - REEE - no Estado, especificando a localização dos atuais pontos de recolhimento por logística reversa para REEE nos municípios, com lista detalhada dos locais onde já foram implementados, e a possibilidade de ampliação desses pontos de recolhimento, visando a inclusão de, pelo menos, um ponto de recolhimento de REEE em cada município. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6797/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Educacional de Patos de Minas pedido de informações acerca do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres de Patos de Minas, especificando as razões que poderiam levar ao encerramento das atividades do centro; os esforços que estão sendo empreendidos para a continuidade das suas operações; as possíveis alternativas consideradas para manter a infraestrutura funcionando e garantir a continuidade do trabalho crucial que desempenha. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6796/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações acerca do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres de Patos de Minas, especificando as razões que poderiam levar ao encerramento das atividades do centro; os esforços empreendidos para a continuidade de suas operações; as possíveis alternativas consideradas para manter a infraestrutura funcionando e garantir a continuidade do trabalho crucial que desempenha. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6785/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transcurso dos 40 anos do movimento Diretas Já, que teve ampla participação mineira, bem como salientar a relevância de personalidades da política mineira e brasileira que a ele se dedicaram e propiciar um debate acerca da vivência democrática na vida política brasileira desde então. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja desenvolvida política pública com a finalidade de ampliar e viabilizar o acesso da população às escolas de aviação civil profissionalizantes em Minas Gerais, com a realização de fomento ao setor e estabelecimento de cotas e bolsas, tendo em vista o alto custo das aulas práticas e teóricas, o que faz com que jovens e adultos com baixa renda não tenham possibilidade de exercer a profissão de pilotos privados e comerciais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações acerca de eventual planejamento dessa instituição para a convocação e nomeações para o cargo de analista na especialidade pedagogia, bem como se há expectativa da criação de novas vagas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7071/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o processo de concessão de rodovias no Sul de Minas, especialmente o Lote 3, em que constem: os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; como a concessionária garante a transparência na prestação de contas dos recursos arrecadados com os pedágios; se existe algum programa de manutenção e melhorias das estradas que seja financiado pelos pedágios, quais são e como os resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir a fluidez do tráfego; se há um plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas; como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nessas praças de pedágio; como a concessionária lida com reclamações dos usuários, tais como, falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais são as ações da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas; se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; se existe um plano de contingência da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; se há perspectiva de ampliação ou construção de novas estradas a serem pedagiadas pela concessionária. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7069/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o andamento e a retomada das obras de pavimentação das Rodovias MG-406 e MGC-251, localizadas no Baixo Jequitinhonha, esclarecendo-se qual a situação atual das obras de pavimentação dessas rodovias; se as obras estão em andamento, paralisadas ou concluídas e, em caso de paralisação, quais foram os motivos que levaram a essa interrupção; se existe previsão para a retomada das obras de pavimentação dessas rodovias; se o governo do Estado tem um cronograma ou plano de ação específico para garantir a continuidade e a conclusão das obras; quais os investimentos e recursos financeiros destinados pelo governo do Estado para as obras de pavimentação das citadas rodovias e se esses recursos estão assegurados e disponíveis para a retomada das obras; quais os benefícios esperados com a conclusão da pavimentação das rodovias para a população e o desenvolvimento regional do Baixo Jequitinhonha; e se existem estudos de impacto econômico, social e ambiental relacionados com as obras. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6814/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor da Arteris S.A. em São Paulo pedido de informações acerca da concessão da Rodovia BR-381, cuja concessionária é Arteris Fernão Dias, detalhando os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio na rodovia; a garantia da transparência e da prestação de contas pela concessionária em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; a existência de programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelo pedágio, os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; as medidas adotadas pela concessionária para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como eles podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio; bem como sobre a viabilidade de se colocar um redutor de velocidade no local de Coordenada 17°06'09.3"S 43°48'14.5"W, na mesma rodovia. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6813/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca da concessão da Rodovia MGC-146, no Km 622,8, em Poços de Caldas, detalhando os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio na rodovia; a garantia da transparência e da prestação de contas pela concessionária em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; a existência de programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelo pedágio, os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; as medidas adotadas pela concessionária para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como eles podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio; e a possibilidade de estudo financeiro para tornar a tarifa mais acessível, enviando-se relatório de viabilidade ou justificando a impossibilidade. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6802/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam efetivadas ações de fiscalização e de inspeção dos serviços prestados pela empresa concessionária de transporte Gardênia, especialmente no que concerne à segurança dos passageiros, pontualidade e regularidade, condições dos veículos, atendimento ao usuário e cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas para a concessão do serviço de transporte coletivo, devido a relatos de possíveis irregularidades na prestação desses serviços. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6798/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas a que sejam tomadas ações para a fiscalização e implementação de melhoria das condições atuais do transporte estadual metropolitano, tais como: auditorias e fiscalizações regulares nas empresas de transporte; cumprimento dos horários estabelecidos; intensificação das vistorias técnicas; garantia de que os veículos sejam acessíveis a todas as pessoas, incluídas aquelas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas de acessibilidade estabelecidas; implementação de medidas para melhorar a comunicação entre as empresas e os passageiros, e fornecimento, de forma clara e precisa, de informações sobre horários, itinerários e eventuais alterações. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6789/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para revitalização da ponte situada na MG-430, que liga Igaratinga a São Gonçalo do Pará, interditada devido a queda; e para que seja reparada a Ponte do Arco, que também liga Igaratinga a São Gonçalo do Pará, por apresentar danos estruturais. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6783/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para que sejam viabilizadas ações de segurança para evitar incidentes e acidentes recorrentes ao longo da rodovia, especificamente no Trevo da BR-040 com o Bairro Ipiranga, em Três Marias, com a instalação de redutores de velocidade em pontos estratégicos, visando a redução da velocidade dos veículos e, consequentemente, a minimização de riscos de acidentes, bem como para que conduza uma avaliação abrangente da segurança em toda a extensão da rodovia, identificando possíveis áreas de melhoria na sinalização, iluminação e outras medidas preventivas para a segurança dos usuários. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre a divulgação dos resultados finais da seleção dos projetos da Lei Paulo Gustavo; o prazo estabelecido e, em caso de não cumprimento desse prazo, as razões para isso, quais sejam, se houve problema técnico, administrativo ou de outra natureza; se há novo cronograma para a divulgação dos resultados finais; as medidas que a Secult está tomando para agilizar o processo e garantir a transparência e a lisura na seleção dos projetos; os canais de comunicação utilizados para informar aos proponentes e à sociedade sobre o andamento desse processo seletivo. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja avaliada, especialmente do ponto de vista legal, a possibilidade de implementação das ações de criação e oferta de cursos de capacitação específicos, focados na elaboração de projetos culturais, com a abordagem de temas, como: elaboração de projetos culturais, captação de recursos, gestão financeira, marketing cultural e legislação cultural, para o desenvolvimento sustentável das atividades culturais, promovendo a diversidade e o enriquecimento do nosso patrimônio cultural. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência e o inteiro teor de parecer técnico de lavra da empresa que trate da viabilidade técnica de acesso ou conexão da carga de energia elétrica eventualmente gerada no projeto da usina fotovoltaica da PCH Cajuru, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis, à rede plena do Sistema Interligado Nacional - SIN. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que se manifestem sobre o pedido de consulta realizado pela Câmara Municipal de Divinópolis acerca da análise de viabilidade e de riscos da implantação de usina solar fotovoltaica para produção de energia elétrica, a ser executada pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - na superfície do Lago das Roseiras, situado no Reservatório da Usina Hidrelétrica do Cajuru, que abrange os Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA -, os Relatórios de Impacto Ambiental - Reia -, e demais estudos técnicos realizados, todos referentes ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica de produção de energia elétrica a ser executada na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico realizados (em termos de emprego, renda, crescimento econômico, impactos setoriais etc.), relativos ao projeto de implantação de usina solar fotovoltaica para a produção de energia elétrica na superfície do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Cajuru - PCH Cajuru -, nos Municípios de Cajuru, Cláudio e Divinópolis. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4792/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil em Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento do Inquérito Policial PCnet 2023-702-001-934-001-014100650-11 (REDS 2023.032084616.001), que apura ataque sofrido pelo Terno de Moçambique Estrela Guia, em Uberlândia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da "Bandeira do Aviso", em evento que abre a festa do Congado nesse município. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4791/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que firme entendimento quanto aos termos da reposta encaminhada pela delegada-geral de polícia e chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboge Reis, ao Requerimento nº 2.770/2023, que indagava as circunstâncias que caracterizariam intolerância religiosa e possível crime de ódio e racismo cometido contra integrantes do Terno de Moçambique Estrela Guia, durante trajeto pela Rua Professor Pedro Bernardo, na celebração da Bandeira do Aviso, evento que abre a festa do congado, em Uberlândia, determinando a autoria do arremesso de ovos em membros da citada celebração feito por condômino ou condôminos de edifício situado na referida via, que se fundamenta, para não fornecer as informações inquiridas, em possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e que seja avaliada a hipótese de descumprimento da Lei nº 23.528, de 2020, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado, para que a LGPD não seja reiteradamente alegada, em requerimentos com pedidos similares, com o objetivo de recusar-se a responder. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7060/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prioridade de atendimento aos idosos, conforme estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto do Idoso, especificando se secretaria possui algum procedimento específico para essa garantia; como tem sido assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, especialmente de resposta às demandas apresentadas por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto no art. 71 do referido estatuto; e se existem registros ou levantamentos internos que demonstrem o cumprimento efetivo dessas disposições legais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6782/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam disponibilizados psicólogos para as delegacias de Minas Gerais, a fim de otimizar o atendimento às vítimas de violência sexual, especialmente para a delegacia de Itaúna, que possui atualmente demanda para atuação de dois profissionais de psicologia para o acompanhamento desses atendimentos. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher em Mateus Leme, tendo em vista a elevação dos índices de violência contra a mulher (estupro), registrando-se que cidade conta com apenas uma viatura em funcionamento, três investigadores e uma escrivã, o que tem sido insuficiente para que os crimes sejam apurados com a eficiência esperada. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ouro Branco pedido de informações sobre a destinação dos recursos provenientes do ICMS Ecológico no município, especificando a quantidade de recursos arrecadados nos últimos 5 anos; as finalidades da destinação desses recursos; os projetos e ações realizadas com o auxílio dos recursos do ICMS Ecológico, detalhando suas características, objetivos e resultados alcançados; e os meios utilizados para se dar transparência à população quanto à prestação de contas do recurso. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6779/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Formiga pedido de informações sobre a via principal de acesso à Comunidade Rural Pouso Alegre, nesse município, que, conforme notícia recebida, encontra-se interditada, o que tem gerado transtornos e preocupações para os residentes locais, esclarecendo o motivo levou à Interdição; a data de início da interdição e de previsão para a conclusão dos trabalhos e respectiva liberação da via; as medidas tomadas previamente ao ato de interdição; o responsável pela decisão e órgão ou secretaria responsável pela execução das intervenções na estrada; as medidas que foram ou estão sendo adotadas para minimizar os impactos causados pela interdição aos moradores; os estudos realizados para averiguação da possibilidade de realização de rotas alternativas durante o período de interdição, e a viabilidade e data de sua implementação. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6778/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações acerca do suposto desabastecimento, na Farmacinha Municipal, de fraldas geriátricas e de composto alimentar destinado às pessoas que utilizam sonda e a perspectiva de prazo para a reposição. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações especificando-se o número de pessoas que se encontram na fila de espera para a realização do exame de mamografia na rede de atendimento público desse município, até a data de recebimento deste ofício; a média mensal de realização de exames de mamografia por cada prestador; o tempo médio de espera para agendamento de uma mamografia no município; como funciona o processo de agendamento para o exame de mamografia; se é possível fazer agendamento "on-line" ou por telefone; se há alguma priorização para mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou outros fatores de risco; se existe uma lista de espera para o agendamento da mamografia e, em caso afirmativo, como ela é gerenciada; a capacidade de atendimento do serviço de mamografia no município; os dias e horários disponíveis para realização do exame de mamografia; se o município conta com unidades móveis ou postos de atendimento descentralizados para facilitar o acesso ao exame; como são divulgadas as informações sobre a importância da mamografia e o processo de agendamento para a população; a política de reagendamento para casos de falta ou impossibilidade de comparecimento na data marcada; se o município oferece algum programa específico para a prevenção do câncer de mama, como palestras educativas ou campanhas de conscientização; como são realizados os encaminhamentos para a mamografia; se é necessário um pedido médico, ou o exame pode ser agendado diretamente pelo paciente; se existe um sistema de acompanhamento e notificação para informar as pacientes sobre o resultado do exame de mamografia; os recursos disponíveis para atender mulheres que necessitam de exames de mamografia com urgência; se o município oferece algum suporte psicológico ou de orientação para as mulheres que aguardam a realização do exame; e como é feito o controle de qualidade dos equipamentos utilizados para a realização da mamografia. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o Hospital Governador Israel Pinheiro, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg, a saber, a infraestrutura desse hospital, se há problemas estruturais que comprometam a segurança, o conforto ou a funcionalidade das instalações; a condição dos equipamentos médicos e tecnológicos; a situação do quadro de funcionários; se há déficit de profissionais em áreas específicas; a gestão e capacitação dos recursos humanos com vistas a garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados; o funcionamento do hospital, em aspectos como o fluxo, tempo médio de espera, a qualidade do atendimento, a satisfação dos usuários, entre outros; e ainda os planos de melhoria e investimentos previstos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7070/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a conclusão das obras do Hospital Regional de Divinópolis consubstanciadas nas cópias do processo licitatório que ensejou a contratação da empresa EF Construtora Ltda.; do contrato celebrado entre a referida empresa e o governo, acompanhado de eventuais aditivos; do cronograma de execução das obras, informando se até o momento houve alguma interrupção ou atraso nesse cronograma e o eventual motivo; o número de funcionários contratados pela empresa para execução da etapa atual dessa obra; a identificação do seu responsável técnico, do gestor e do fiscal do contrato. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7066/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o fornecimento dos medicamentos Dupixent (dupilumabe) e Secuquinumabe 150 ml injetável, utilizados no tratamento de alergias e outras condições dermatológicas, consubstanciadas em relatório sobre as seguintes questões: as razões para a falta desses medicamentos e a previsão de regularização do seu fornecimento; o prazo estimado para que os estoques sejam restabelecidos; as alternativas de tratamento aos pacientes enquanto não houver disponibilidade desses medicamentos, considerando a importância dessa medicação para esses usuários; as orientações e o apoio que a Secretaria de Saúde está oferecendo aos pacientes afetados; e as medidas que estão sendo adotadas para prevenir novas faltas de medicamentos essenciais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7065/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a viabilidade da realização de concurso público para preenchimento de cargos na Superintendência Regional de Saúde em Divinópolis; sobre a situação do quadro de pessoal dessa superintendência, esclarecendo-se se há déficit de servidores em determinadas áreas ou cargos e, em caso afirmativo, quais são essas áreas ou cargos; sobre as principais demandas e prioridades dessa superintendência no que diz respeito ao quadro de pessoal, esclarecendo- se se existem áreas específicas que demandam atenção especial em termos de contratação de novos servidores; sobre a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização de um concurso público e contratação de novos servidores, esclarecendo-se, em caso negativo, quais seriam as alternativas que poderiam viabilizar a realização do concurso; e sobre a forma como a contratação de novos servidores por meio de concurso público contribuiria para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por essa superintendência, esclarecendo-se quais seriam os benefícios esperados em termos de atendimento à população e cumprimento das metas institucionais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7059/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, em Belo Horizonte pedido de informações quanto aos atendimentos aos pacientes que procuram a unidade, apresentando dados estatísticos atualizados sobre o volume de atendimentos realizados, discriminados por tipo de serviço e especialidade, nos últimos 12 meses; descrição das condições estruturais e funcionais do hospital, inclusive sobre a capacidade de atendimento, disponibilidade de leitos, equipamentos médicos e de suporte, condições de higiene e segurança, entre outros aspectos relevantes; esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 14.737, de 2023, no que diz respeito ao direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde e, caso haja relatos de descumprimento, as medidas adotadas para garantir o cumprimento da legislação; procedimentos adotados para receber e encaminhar as denúncias de descumprimento da referida lei, bem como as medidas corretivas implementadas em casos de irregularidades, especialmente quanto a possível mau atendimento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Colônia Penal Floramar, em Divinópolis, pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; e ainda sobre o atendimento dos detentos do Presídio Floramar pela equipe de saúde do Município de Divinópolis: quando ocorrem os atendimentos médicos e quantas equipes realizam atendimentos, quais são os profissionais que compõem as equipes e se estão completas, de acordo com a legislação específica; quantos atendimentos foram realizados no Presídio Floramar por equipes de saúde nos últimos seis meses; se há algum protocolo específico desse estabelecimento para garantir a segurança dos profissionais da saúde; como são organizados os atendimentos no local; se existem filas para consultas eletivas e de urgência; como são realizadas consultas e exames com especialistas; como é realizado o pré-natal das detentas grávidas; como tem sido realizado o diagnóstico e o manejo dos detentos com tuberculose. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor do Presídio de Campo Belo pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; condições de trabalho dos servidores, incluindo aspectos como segurança, treinamento, carga horária e suporte psicológico; e se existem programas de capacitação e bem-estar para os profissionais que atuam no presídio. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6875/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações em que se esclareça se foi noticiado que na Unidade de Saúde do Bairro Niterói foram localizadas pelo Conselho Municipal de Saúde cartelas de comprimidos do medicamento Larvicidas Natular, do lote nº 2106250100, com data de fabricação em 25/6/2021 e data de validade de 25/12/2023, oportunidade em que foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2024- 004703638-001; e que estejam consubstanciadas na lista dos larvicidas utilizados nas unidades de saúde do município, especificando-se o nome comercial, princípio ativo e data de validade; nos procedimentos adotados para o controle de validade dos larvicidas, incluindo-se a frequência de verificação e o descarte dos produtos vencidos; no relatório recente de inspeção ou auditoria interna que aborde a gestão dos larvicidas nas unidades de saúde; nas medidas corretivas adotadas com relação aos larvicidas vencidos encontrados na unidade de saúde; e nas medidas que serão adotadas para fiscalizar os larvicidas disponíveis nas unidades de saúde do município. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6801/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a demanda de atendimentos no hospital, em especial, no que se refere ao número de profissionais em atividade e aos prazos médios para a marcação de cirurgias, exames e procedimentos, com destaque para os procedimentos de ressonância magnética, detalhando o número de profissionais atuando e o prazo médio para marcação de cirurgias, de exames e de ressonância magnética. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações especificando-se o número de pessoas que se encontram na fila de espera para a realização do exame de mamografia na rede de atendimento público desse município, até a data de recebimento deste ofício; a média mensal de realização de exames de mamografia por cada prestador; o tempo médio de espera para agendamento de uma mamografia no município; como funciona o processo de agendamento para o exame de mamografia; se é possível fazer agendamento "on-line" ou por telefone; se há alguma priorização para mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou outros fatores de risco; se existe uma lista de espera para o agendamento da mamografia e, em caso afirmativo, como ela é gerenciada; a capacidade de atendimento do serviço de mamografia no município; os dias e horários disponíveis para realização do exame de mamografia; se o município conta com unidades móveis ou postos de atendimento descentralizados para facilitar o acesso ao exame; como são divulgadas as informações sobre a importância da mamografia e o processo de agendamento para a população; a política de reagendamento para casos de falta ou impossibilidade de comparecimento na data marcada; se o município oferece algum programa específico para a prevenção do câncer de mama, como palestras educativas ou campanhas de conscientização; como são realizados os encaminhamentos para a mamografia; se é necessário um pedido médico, ou o exame pode ser agendado diretamente pelo paciente; se existe um sistema de acompanhamento e notificação para informar as pacientes sobre o resultado do exame de mamografia; os recursos disponíveis para atender mulheres que necessitam de exames de mamografia com urgência; se o município oferece algum suporte psicológico ou de orientação para as mulheres que aguardam a realização do exame; e como é feito o controle de qualidade dos equipamentos utilizados para a realização da mamografia. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Divinópolis pedido de providências para apuração dos indícios da possível prática de crime - especialmente o racismo - pelo Sr. Vitor Henrique Inácio da Silva, em vídeo divulgado em suas redes sociais, no perfil @vitaomuricoca, conforme mídia que encaminha e também disponível no link: https://drive.google.com/drive/folders/1Fr7H7uoM0nDeiqoTu5uawnGTjIG ubKjJ?usp=sharing. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6862/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do ato de remoção, publicado em 23 de dezembro de 2023, da servidora Camila Aguiar Cavalcante Diniz (Masp nº 1.496.879-6), antes lotada na Seção Técnica Regional de Criminalística de Conselheiro Lafaiete, elucidando-se os motivos que levaram à remoção da referida servidora e indicando se existe procedimento administrativo ou legal associado a esse processo e os critérios utilizados para a decisão; especificando-se as datas e etapas envolvidas na decisão de remoção, assim como apresentando qualquer documentação ou justificativa existentes; esclarecendo se existe a possibilidade de recomposição do quadro funcional com urgência, tendo em vista que a STRC-CL é responsável pelo atendimento de uma área de 6.153km², com uma população total de 364.000 habitantes, e conta com apenas 7 peritos (agora 6, em razão do ato de remoção), sendo que a demanda existente exige a atuação de pelo menos 10 peritos; e seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que seja respondido o Memorando PCMG/STRC-CLAFA nº 64/2023. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo, em Juiz de Fora, pedido de informações sobre a estrutura dessa casa, com ênfase nas condições de trabalho e possíveis interrupções de energia elétrica na unidade prisional, detalhando o número de celas, condições sanitárias, áreas de convívio e quaisquer medidas adotadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado para os servidores e para a custódia dos detentos; as condições de trabalho dos servidores, abrangendo aspectos, como segurança, capacitação profissional, equipamentos de proteção individual e eventuais programas de saúde ocupacional; as eventuais interrupções de energia elétrica que possam ter ocorrido no local, indicando frequência, duração, causas conhecidas e medidas adotadas para mitigar impactos durante as interrupções; as medidas preventivas adotadas para evitar as interrupções e a periodicidade e eficácia das manutenções realizadas nos sistemas elétricos. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6811/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor do presídio de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a essa unidade prisional, detalhando a estrutura física do presídio, a quantidade de celas, condições sanitárias, estado de conservação das instalações e medidas adotadas para garantir um ambiente seguro e higiênico para servidores e detentos; as práticas e políticas adotadas para assegurar a higiene dos detentos, incluindo a disponibilidade de banheiros, chuveiros, itens de higiene pessoal e a regularidade da troca de roupas e lençóis; as medidas adotadas para garantir a higiene e a saúde dos servidores, incluindo a disponibilidade de locais apropriados para higienização, fornecimento de equipamentos de proteção individual e treinamentos relacionados à prevenção de doenças; o processo de fornecimento de alimentação aos detentos, incluindo a qualidade das refeições, as condições de armazenamento dos alimentos, a supervisão de nutricionistas e a garantia de atendimento a necessidades alimentares específicas; as medidas preventivas que são adotadas para controlar a propagação de doenças no ambiente prisional, especialmente em situações de surtos ou pandemias, e como é realizada a assistência médica aos detentos. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6792/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade de se dar início ao processo de alteração, observados os trâmites da Resolução Conjunta n°177, de 21 de janeiro de 2012, do Destacamento Policial Militar do Município de Itatiaiuçu à PMMG da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a devida justificativa, em caso de impossibilidade. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja deferida a transferência do policial carcerário Carlos Nilmair Cordiero Assunção, Masp nº 12040556, protocolizada no SEI, Processo nº 1450.01.0151208/2023 -76, atualmente lotado em Belo Horizonte para Juatuba, onde reside, uma vez que o solicitante possui filho com deficiência e necessita auxiliar nos cuidados com a criança. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6810/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na estrutura da Escola Estadual Manoel Correa Filho, em Divinópolis, especialmente no que se refere a pintura de toda a escola, criação de espaço para alocação do arquivo, vidros na sala de laboratório e disponibilização de sala para armazenamento dos materiais da fanfarra da escola. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6808/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam ofertadas as três turmas de 1º ano do ensino fundamental, já autorizadas no Plano de Atendimento Escolar para 2024, na Escola Estadual General Oswaldo Pinto da Veiga, em Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6807/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações acerca das condições gerais do restaurante universitário, incluindo a infraestrutura, capacidade de atendimento e medidas adotadas para garantir a qualidade e segurança alimentar aos usuários. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6800/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para que sejam expedidas com máxima celeridade as certidões de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e averbação, especialmente em cumprimento ao princípio da eficiência de que trata o art 37 da Constituição Federal. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6795/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca dos fatos narrados na "Carta Manifesto de Estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais acerca do Processo de Inscrição para o Edital PEAES/2024 Veteranos", que asseverou a ocorrência de instabilidade do "site" e do sistema utilizado para recolhimento das inscrições ao referido edital. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6793/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas à revisão da Resolução SEE Nº 4.925, de 10 de novembro de 2023, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das unidades de ensino na rede estadual, bem como as que vierem a lhe suceder anualmente, a fim de que possam ser estabelecidos critérios mais democráticos que possibilitem avaliar as condições e circunstâncias dos professores, quando da distribuição das aulas, sem contudo prejudicar a eficiência e a conveniência pedagógica. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6790/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal de Viçosa, Universidade Federal de Uberlândia, Universidade Federal de Juiz de Fora e Universidade Federal de Lavras pelas excelentes posições no "ranking" das melhores universidades do Brasil - RUF- 2023 -, divulgado pela Folha de São Paulo, que as coloca entre as cinco universidades mais bem colocadas no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6787/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da existência de cargos vagos na disciplina "Enfermagem em doenças infecto contagiosas", na unidade de Passos, bem como sobre os afastamentos, com as respectivas justificativas, e a previsão de nomeação dos aprovados no concurso 1/2021. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6786/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos impactos e das eventuais medidas tomadas em relação à queda de energia ocorrida por volta de 14h30min, durante as provas do concurso público realizado por essa secretaria no Município de Guanhães, em 29/10/2023, na Escola Estadual Senador Francisco Nunes Coelho, localizada na Rua Belo Horizonte, Centro. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6784/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Pará de Minas e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja implementado, com urgência, o ensino médio regular na Escola Estadual Manoel Batista, nesse município, o que desempenhará um papel fundamental na redução da evasão escolar, proporcionando aos estudantes uma transição mais suave e contínua entre os níveis de ensino, além de permitir que os alunos desenvolvam habilidades acadêmicas essenciais, preparando-os adequadamente para desafios educacionais futuros e oportunidades profissionais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6777/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para que seja oferecido o ensino médio regular na Escola Estadual Martin Cyprien, em Divinópolis. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais, Edital Sejusp 2/2021, no que concerne à perspectiva quanto ao número de nomeações e a data aproximada para as efetivações, explicitando se há viabilidade em convocar todos os aprovados nessa fase. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6809/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Uberlândia pedido de informações sobre as interrupções de fornecimento de energia elétrica ocorridas no município, tanto na área urbana quanto na rural, nos últimos seis meses, detalhando o registro de interrupções, as causas das interrupções, as áreas afetadas, as ações de manutenção e melhoria; a forma de comunicação com os consumidores sobre as interrupções, os planos de investimento e modernização da rede, especialmente em áreas rurais, visando aprimorar a confiabilidade do sistema e minimizar as interrupções. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6804/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja feita a retificação da Portaria de Publicação de Aposentadoria da servidora Lucia de Fátima Lacerda, Masp nº 291-709_4_02, publicada em dia 26 de agosto de 2022, no que concerne ao segundo cargo, tendo em vista que fora equivocadamente mencionado seu afastamento em 1º/11/2015 e o correto seria 1º/11/2018. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6791/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em itatiaiuçu pedido de informações acerca das falhas do serviço de abastecimento de água por essa concessionária nos Bairros Robert Kennedy e São Francisco, nesse município, especificando as causas para essa interrupção; as medidas tomadas pelo órgão responsável para solucionar o problema e evitar futuras interrupções; o cronograma de ações para a melhoria e regularização do fornecimento de água nos referidos bairros; as causas da ausência de comunicação prévia à população, destacando a importância da divulgação tempestiva; e as providências tomadas para regularização das comunicações e avisos à população acerca de eventuais desabastecimentos. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6720/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja apurada denúncia de possível desvio do leito do Ribeirão Fartura e ocupação irregular da área de preservação ambiental situada no Bairro Frei Paulo, na divisa com o Bairro Jardim do Lago, em Nova Serrana. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o andamento da criação, no Município de Lavras, de um novo Cetras, especializado no recebimento de aves silvestres, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre o IEF e o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, assinado em maio de 2023, bem como sobre o cronograma de planeamento e execução das ações previstas no respectivo termo; requer ainda informações sobre a viabilidade de celebração de novos termos em outras regiões do Estado. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para a construção de novos Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Cetras. | Aprovado desde 20/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema - , acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441- 63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para acompanhar o envio do projeto de lei a esta Casa relativo à atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, conforme determinação judicial no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Comunicações, em Brasília, pedido de providências para a análise do pedido de renovação da outorga para radiodifusão comunitária pleiteado pela Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu, consoante Protocolo Eletrônico nº 01245.019848/2023-05, realizado via Cadsei, tendo em vista a relevante atuação da associação nesse município. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na estrutura da Escola Estadual Padre João Parreiras Villaça, em Carmo do Cajuru, especialmente a construção de muros, pintura, restauração da rede hidráulica e elétrica e construção de um auditório. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que, nos termos do art. 281 da Resolução nº 12/2008 do Regimento Interno desse órgão fiscalizador, seja deflagrada inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, justificada nos fatos trazidos ao conhecimento desta parlamentar na denúncia que encaminha. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para que sejam realizadas, com urgência, obras de melhorias na infraestrutura da Escola Estadual Lauro Epifânio, em Divinópolis, especialmente nos telhados, e conserto das cortinas das salas de aula possibilitando melhor visão e conforto dos alunos. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para a realização de melhorias na estrutura da Escola Estadual Senhora de Fátima, em Santo Antônio do Monte, especialmente no que concerne à manutenção do alambrado, finalização das obras do vestiário, reativação da fanfarra com a respectiva aquisição de instrumentos e uniformes para as apresentações e ensaios e aquisição de materiais para a prática de esportes, especialmente vôlei. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCL -, tendo em vista notícia publicada pelo jornal "Estado de Minas", em 27/11/2023, segundo a qual Minas Gerais perdeu R$ 54 milhões em investimentos do governo federal por não ter inscrito a tempo projetos para os Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs - da Cultura, braço do novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC -, gerido pelo Ministério da Cultura, pedido de informações sobre a razão dessa não adesão; os critérios que foram adotados para a decisão de não inscrição; alguma consulta ao Conselho Curador da Fundação acerca do tema; e a possibilidade de o valor que a Secretaria de Cultura e a FCL deixarão de receber ser alcançado de outra forma e qual seria, esclarecendo se essa secretaria e a referida fundação entendem como dispensáveis os R$ 54 milhões em investimentos do governo federal. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júlio Fessô pelo projeto "Eu Amo Minha Quebrada", desenvolvido no Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, que visa reforçar o sentimento de pertencimento pelo local onde se vive e combater os estereótipos negativos da favela, além de despertar o interesse pela educação, tecnologia, sustentabilidade, esporte e empreendedorismo, entre outros aspectos. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5487/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas que estão sendo executadas para a promoção do cinema nacional e mineiro em Minas Gerais e as parcerias que estão vigentes com o objeto de fomento ao setor audiovisual e o valor a elas destinado nos últimos 5 anos. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância do projeto "Fazendo Arte", criado em 2003 com objetivo trabalhar a inclusão sociocultural de crianças e adolescentes que vivem em favela, comunidade rural e bairros periféricos de Divinópolis; e promover a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Associação Cultural de Educação Social e Artística - Acesa - pela gestão do referido projeto. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam viabilizadas as articulações necessárias para retomada e atualização do Plano Nacional Setorial da Moda. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar que Poder Executivo estadual elabore e envie a esta Casa, no prazo de 45 dias, projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para elaboração de um plano de ação, a ser revisto anualmente, para erradicação do trabalho em condição análoga à escravidão no Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a elaboração de um dossiê anual do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, mapeando as cidades em que foram identificadas empresas que mantinham trabalhadores nessas condições, com contribuição de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e do governo do Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação em Divinópolis pedido de providências para que sejam realizadas obras para restauração e ampliação da quadra e do refeitório da Escola Estadual Ilídio da Costa Pereira, em Divinópolis, tendo em vista o crescimento do número de alunos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o escritor mineiro Silviano Santiago pelo recebimento do prêmio Camões, o mais importante da Língua Portuguesa, em 14 de novembro de 2023. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e promover a entrega dos diplomas referentes ao votos de congratulações com a Sra. Ilva Ruas Abreu, decana do Departamento de Ciências Econômicas da Unimontes, e com o Sr. Wagner de Paulo Santiago, reitor. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria única |
| RQC 5358/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que sejam supridas, através da realização de obras, as dificuldades enfrentadas pela Escola Estadual de Educação Especial Helena Aparecida, em Lagoa da Prata, que se revelam, especialmente, na ausência de sede própria, de biblioteca, laboratório, sala de professores e sala de recursos para educação especial, obras que devem ser realizadas para a melhoria das condições a toda a comunidade escolar. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5357/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Passos, pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na Escola Estadual Professor Tonico Leite, no Município de Formiga, a fim de que seja realizada pavimentação de parte da área externa, especialmente em razão do aparecimento de animais peçonhentos, além de revitalização e reforma da quadra e do entorno e reavaliação do formato integral. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Passos, pedido de providências para que sejam realizadas melhorias na Escola Estadual Doutor Abílio Machado, no Município de Formiga, com a construção da cobertura, preferencialmente com policarbonato, do espaço de entrada da escola, tendo em vista a alta exposição ao sol e à chuva, e a construção de auditório. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Educação em Divinópolis pedido de providências para que sejam realizadas obras de melhorias na Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr, em Lagoa da Prata, especialmente visando à criação de espaço para biblioteca, auditório e espaço de convivência e pintura e alambrado das quadras e cobertura do palco. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a premiação da Olimpíada Nacional de Ciência - ONC - tendo em vista as informações recebidas de que os participantes nunca receberam as medalhas e, segundo o regulamento da ONC, elas são de responsabilidade estadual. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais escolas estaduais de educação especial têm sede própria e quais não têm, o cronograma de construção das escolas, bem como o número de escolas estaduais de educação especial existente em janeiro de 2019 e quantas existem atualmente no Estado. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5142/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a liberação do valor, conforme planilha de reforma apresentada, para a ampliação da quadra poliesportiva da Escola Estadual Presidente Kennedy, em Candeias. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5141/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a conclusão da análise do pedido elaborado pelo servidor Daukleber Diniz Alves, Masp 847426-4, que visa obtenção de evolução na carreira, admissão 2, retificação da progressão 2018 e 2020 e na admissão 1. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5140/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja observado o prazo relativo à remissão de pena relacionado às condicionantes de estudo e trabalho na APAC do Gameleira, em Belo Horizonte, tendo em vista relatos de possível incorreção na contagem dos prazos. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5139/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento dos processos licitatórios abaixo arrolados, para destinação à unidade Uemg de Ibirité, e sobre qual a expectativa de prazo para finalização e encaminhamento à unidade solicitante: Processos nºs 2350.01.0012209/2022-71; 2350.01.0010248/2022-56; 2350.01.0002892/2022- 12; 2350.01.0014039/2023-03; e 2350.01.0001637/2023-41; e processos para aquisição de refrigeradores e freezer e para aquisição de papelaria. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5138/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado aos reitores da Universidade Federal de Lavras, da Universidade Federal de Itajubá e da Universidade Federal de Juiz de Fora pedido de informações quanto à perspectiva de abertura de cursos de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional nas respectivas instituições de ensino. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente Regional de Ensino da SRE Metropolitana B pedido de informações a respeito da previsibilidade de conclusão do procedimento de doação de imóvel pelo Município de Juatuba ao Estado para a construção da Escola Estadual do Distrito de Francelinos, bem como da referida construção, tendo em vista que atualmente a escola funciona sob regime de cessão de imóvel pelo município. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da expectativa de nomeação do candidato Felipe Santiago Megale de Faria, aprovado no Concurso SEE/2017- cargo de PEB Inglês, tendo em vista que, diante de um levantamento feito pelo candidato, existem 4,5 aulas de LEM Inglês na Escola Estadual Coronel Antônio Correia, em Leandro Ferreira, localidade para qual o candidato foi aprovado - SRE de Pará de Minas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino Guanhães pedido de providências para que sejam realizadas, com máxima urgência, melhorias na estrutura da Escola Estadual Nadin Noman, localizada na zona rural de Dores de Guanhães, tendo em vista a precariedade das instalações desse estabelecimento, como a inexistência de pátio, refeitório e banheiros para uso dos alunos, sala de aula para os alunos do Novo Ensino Médio, sala de professores, sala para especialistas e sala para secretaria escolar, além disso a quadra não está concluída desde 2010. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja dada a devida prioridade à construção ou aquisição de imóvel próprio para sediar a Escola Estadual de Educação Especial Helena Aparecida, em Lagoa da Prata, que, por funcionar em imóvel não pertencente ao Estado, tem limitações para adequações necessárias ao bom funcionamento da escola, bem como quanto ao investimento no imóvel. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nas condições de trabalho dos professores da Escola Estadual Zezé Lima que desempenham funções educacionais na Apac feminina de Itaúna, tendo em vista a precariedade da estrutura física, material e de suporte para a atuação desses profissionais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos do contingenciamento orçamentário que atingiu o repasse global de manutenção e custeio de 2023 às escolas, parcelando tal repasse em três parcelas, bem como as razões e critérios adotados para a decisão do pagamento da terceira parcela se dar somente às escolas que possuem saldo inferior a 60 mil reais e se há possibilidade de efetivação do pagamento ainda neste exercício. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5122/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Divinópolis pedido de informações acerca da quantidade de pessoas com deficiência que se encontram na fila de espera para atendimento com fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, bem como sobre a expectativa do tempo de espera para os referidos atendimentos e as medidas que estão sendo tomadas para torná-los mais eficientes com menor tempo de espera. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a inclusão da Escola Estadual Gabriel Passos, em Betim, no programa Mãos a Obra e, caso já conste como destinatária de recursos desse programa, que seja dada prioridade à demanda de obras relacionadas à acessibilidade para as pessoas com deficiência nesse estabelecimento de ensino. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino Secretaria de Estado de Educação, em Divinópolis, pedido de providências para que seja realizada fiscalização do cumprimento das obrigações da Escola Teorema, em Itaúna, na Secretaria Estadual de Educação, referente ao Projeto Trilha do Futuro, tendo em vista denúncias recebidas acerca da ausência de repasse aos alunos dos valores auferidos pela escola em razão do projeto. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o atendimento de crianças com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - nas unidades de ensino, especificando se está sendo garantido a essas crianças o direito a um professor de apoio, nos termos da Lei Federal 14254, de 2021. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino - SRE - em Divinópolis pedido de providências para a construção de biblioteca na Escola Estadual Monsenhor Domingos, em Divinópolis, e que seja encaminhado o relatório de planejamento contendo o prazo de início das obras. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a continuação das obras de reforma da Escola Estadual Renato Filgueiras, em Papagaios, com urgência. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre as medidas de acessibilidade que são adotadas durante todo o procedimento de habilitação de condutores com deficiência auditiva. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em Corinto pedido de providências para que sejam adotadas medidas para solucionar as falhas na prestação dos serviços prestados pela concessionária na região de Três Marias e Distrito de São Gonçalo do Abaeté, em relação aos piques de energia recorrentes, causando prejuízos a residências e comércios, como ocorrido no Bairro Jardim dos Pescadores; falta de atendimento a regiões rurais, como o chacreamento no km 290, prejudicando famílias, idosos pequenos produtores; deficiência na manutenção, exemplificada pelo incidente do cabo de energia rompido no centro da cidade, com demora no reparo; carência de transformadores adequados ao crescimento da cidade; falta de fiscalização efetiva da companhia sobre as empresas terceirizadas; ausência de contrapartida da Cemig no desenvolvimento socioeconômico e ambiental local. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Três Marias pedido de informações consubstanciadas nos relatórios de gestão dessa concessionária, incluindo lucros e dividendos, no que concerne à região de Três Marias, relativos aos últimos 5 anos. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Três Marias pedido de providências para que sejam solucionadas as seguintes falhas na prestação do serviço na região de Três Marias: liberação ao ar livre de gases resultantes do tratamento de esgoto na ETE, impactando negativamente nos Bairros Vila CMM, Cidade Florença, Parque Diadorim (Cidade Industrial) e Parque das Gemas; falta de água em bairros como Jardim dos Pescadores, Professor Johnsen e eroporto, situação que persiste há mais de cinco anos; falta de manutenção na rede de distribuição de água, exemplificada pelo caso do Bairro Beira Rio, no Município São Gonçalo do Abaeté, que faz divisa com Três Marias, e que tem recebido água barrenta. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja enviado pedido de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre as razões de o aumento das isenções em 2022 e 2023 não ter promovido aumento proporcional de receita corrente líquida, com o envio de estudo que comprove que benefícios fiscais promove crescimento de emprego e renda. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5499/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma como se dará a manutenção da concessão das progressões, promoções e gratificações aos servidores do Estado, considerando-se a previsão de crescimento vegetativo em 3%, acompanhadas de memória de cálculo, haja vista a dinâmica diferente para cada setor do governo. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do cumprimento do piso da enfermagem em toda rede hospitalar de responsabilidade da referida fundação. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam concedidos ao servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - salários compatíveis com a função e para abertura de concurso público para novas contratações, revisão do plano de cargos e salários, reconhecimento da carreira de pesquisador e professor e reforma dos campos experimentais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6563/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos contratos celebrados com os prestadores de serviço dos consórcios intermunicipais de saúde - CIS - no que se refere exclusivamente aos CIS Temáticos, que têm como finalidade gerenciar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - nas macrorregiões de saúde. | Aprovado desde 15/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fornecimento do medicamento atezolizumabe e bezacizumabe em cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos do Processo nº 5019354-93.2023.8.13.0223. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para fornecimento do medicamento atezolizumabe e bezacizumabe em cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos do Processo nº 5019354-93.2023.8.13.0223. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja efetuado o fornecimento do medicamento SKYRIZI® -risanquizumabe - ao paciente Márcio Santos Morgado, que tem aguardado, por longo período, o fornecimento junto à Superintendência de Assistência Farmacêutica. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4163/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações consubstanciadas nos projetos das obras do Hospital Regional de Divinópolis, nos alvarás a elas relativos e nos documentos referentes à aprovação do início das obras pelos órgãos competentes. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a responsabilidade institucional pelo serviço de combate a incêndios florestais em Minas Gerais, bem como sua perspectiva de reorganização administrativa. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - em Mateus Leme, tendo em vista a elevação dos índices de violência contra a mulher, incluindo estupro. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a adesão ao novo Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 -, cujos parâmetros foram regulamentados pelo Decreto Federal 11436, de 2023. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja analisada a possibilidade de alterar a localização do ponto de parada de ônibus intermunicipais e interestaduais na MG-050, nas proximidades do trevo principal da cidade de Itaúna, no sentido Belo Horizonte-Divinópolis, consoante justificativa apresentada. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4762/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca da eficácia da Lei nº 23904, de 3 9 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado, consubstanciadas em relatório das ações realizadas em cumprimento à referida legislação, no qual seja demonstrada a efetivação dos direitos garantidos por ela no âmbito do Estado. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4761/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do recebimento de recursos oriundos da Lei Federal 14214, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, bem como que seja demonstrada e comprovada a efetivação dos direitos garantidos pela referida legislação no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que dê ampla divulgação aos dados gerais sobre projetos inscritos, bem como os que não foram concluídos a tempo, na Plataforma Prosas, no âmbito dos editais da Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195, de 8 7 2022 - em Minas Gerais, até 4 11 2023, às 18h. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os proponentes que deram início à inscrição na Plataforma Prosas, nos editais da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, até a data de 4 11 2023, às 18 horas, e que não puderam, por dificuldades da referida plataforma, concluir a apresentação de seus projetos, possam completar suas proposições até 13 11 2023, quando se encerra o período de análise dos recursos do edital de pareceristas, ou em outra data igualmente oportuna, que não implique prejuízo aos interessados nem postergação de prazos. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cultura pedido de providências para que sejam feitas as gestões necessárias junto à Presidência da República com vistas a que seja viabilizada edição de medida provisória para prorrogação dos prazos de execução da Lei Complementar 195, de 8 7 2022, a Lei Paulo Gustavo. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância do projeto Arte Contemporânea em Movimento, aprovado no edital do Prêmio Funarte Murais do Centenário da Semana de Arte Moderna, e promover a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com seu criador, o artista Saulo Tironi Silva. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas no contrato de doação sem ônus e sem encargos para utilização da ferramenta de seleção da plataforma Prosas - prosas.com.br -, para a publicação de editais ilimitados, recebimento e avaliação de propostas, no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Mateus Leme pedido de informações sobre os loteamentos que estão sendo aprovados na área de amortecimento da Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra do Elefante, em Mateus Leme - MG, devendo ser informados o estágio atual dos procedimentos, se há ou não licenças ambientais já expedidas, se há processos judiciais ou inquéritos civis em andamento questionando os referidos loteamentos, e o nome dos responsáveis legais de cada empreendimento. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os loteamentos que estão sendo aprovados na área de amortecimento da Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra do Elefante, em Mateus Leme-MG, devendo ser informado o estágio atual dos procedimentos, se há ou não licenças ambientais já expedidas, se há processos judiciais ou inquéritos civis em andamento questionando os referidos loteamentos, e os nomes dos responsáveis legais de cada empreendimento. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de licenciamento ambiental concedido à empresa mineradora para empreendimento a ser implantado na região do Bairro Bom Jardim, em Mário Campos, informando o atual estágio do procedimento de concessão de licença e estudos de impacto ambiental, se houver. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca do procedimento adotado para concessão de licenças à Cemig para poda de árvores em seus empreendimentos, nas quais que seja discriminado o processo desde o requerimento inicial até a autorização e acompanhamento de eventual medida compensatória. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que seja deferida a transferência do policial carcerário Carlos Nilmair Cordiero Assunção, Masp 12040556, atualmente lotado em Belo Horizonte, para Juatuba, ressaltando-se que a referida solicitação já foi protocolizada via SEI, Processo nº 1450.01.0151208/2023-76, sendo que o solicitante tem filho com deficiência e necessita auxiliar nos cuidados com a criança. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que, observada a legislação estatutária, promova a transferência da servidora Mariany Moura Braga, Masp 1529774-0, ocupante do cargo de escrivã de polícia, atualmente lotada em Nova Serrana, para o Município de Divinópolis, local onde a servidora tem família. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de cargos atualmente providos; o dimensionamento ideal de escrivães no Estado; o número de cargos vagos em razão de morte, exoneração, demissão a bem do serviço público, e outros; e se há expectativa de nomeação dos excedentes. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Divinópolis pedido de providências para que sejam apurados com eficiência e celeridade os recorrentes assaltos que vêm ocorrendo na região rural do município, especialmente em Aldeia do Pará e Charneca, o que vem afligindo os sitiantes e colocando em risco sua integridade física. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que seja oferecida vaga para investigador de polícia na 8ª Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Abaeté, tendo em vista a iminência da publicação de edital de remoção para investigadores de polícia e a designação dos policiais que atualmente frequentam o curso de formação profissional na Acadepol. | Proposição não recebida desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Educação os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Medidas que o Estado adotará para a realização de concursos públicos para a educação básica e ensino superior, considerando as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 915, que destaca a obrigatoriedade do preenchimento de cargos públicos por servidores efetivos e estipula limites para contratação temporária excepcional; 2) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para valorizar as carreiras dos profissionais de educação básica e ensino superior, detalhando-se o planejamento em relação aos reajustes anuais, conforme a Lei Federal 11738, de 2008; a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – à concessão de promoções, progressões, adicionais, gratificações e outros benefícios da carreira, conforme as Leis 15293, de 2004, e 15463 e 15301, de 2005, e, adicionalmente, à execução dos recursos financeiros destinados às caixas escolares, tendo em vista a informação de que escolas com mais de R$ 60 mil em caixa receberão novos recursos apenas no primeiro quadrimestre de 2024; 3) Medidas que o Estado adotará, no contexto do Regime de Recuperação Fiscal, para garantir a manutenção do investimento mínimo de 1% da receita orçamentária do Estado na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, incentivar a pesquisa e a ciência no Estado e promover o aprimoramento e a ampliação das políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas universidades estaduais. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que promoveu alterações nas regras de composição do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, sem qualquer consulta ou diálogo prévio à comunidade científica da referida fundação, e que compromete, sobremaneira, a gestão democrática das fundações de apoio, principalmente aquelas com atuação no fomento à pesquisa. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social o tema que a comissão priorizou para ser abordado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: mecanismos de controle que estão sendo empregados para assegurar que os conteúdos veiculados pela TV Minas e pela Rádio Inconfidência preservem suas finalidades legais, considerando-se que os referidos equipamentos públicos são, nos termos da legislação vigente, destinados a conteúdos de cunho social, cultural e educativo. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas que a comissão priorizou para serem abordados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: iniciativas governamentais, em especial do segundo semestre de 2023, para que os parques estaduais de Minas Gerais incrementem a visitação turística e, ao mesmo tempo, mantenham sua integridade ecológica, bem como ações e programas realizados para fomentar o turismo religioso, considerando-se a diversidade de manifestações que integram a cultura mineira, tais como as celebrações da Semana Santa e outras festas de diferentes crenças religiosas; desafios e perspectivas da implementação da Lei Paulo Gustavo em Minas Gerais, sobretudo quanto às ações de descentralização, de apoio aos municípios, de facilitação do acesso a editais e às garantias para que todo o recurso destinado ao Estado seja aplicado com eficiência; perspectivas e planejamento do Estado para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para prorrogação ou reabertura do prazo estabelecido para as inscrições nos dez editais estaduais da Lei Paulo Gustavo, em que está prevista a destinação de R$ 182.397.750,52 milhões aos segmentos do audiovisual e demais áreas culturais e que se encerrará às 18 horas do dia 28 de outubro, hora de Brasília. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições); Câmara Municipal de Divinópolis (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.