Joice Alvarenga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PIN 123/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/10/2026 | Solicito que o Poder Executivo através do Departamento Responsável, informe a essa Casa sobre a ligação de energia elétrica (iluminação pública) em alguns bairros, mediante solicitação; a) há um cronograma de fluxo para a realização dos serviços de ligação de energia elétrica? b) há demanda reprimida? c) se sim, quais as estratégias para o atendimento em tempo hábil das solicitações feitas? d) há uma previsão para resolução? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 122/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/10/2026 | Que seja esclarecida a situação de autuação e multa em estacionamento rotativo em que mesmo tendo tido comprovado o pagamento em tempo hábil e após apresentado o recurso houve indeferimento sem justificativas plausíveis e ou/protocolo. Solicito informações e se existe a possibilidade de erro no aplicativo do Rotativo. Solicito ainda novas análises dos supramencionados casos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 121/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/10/2026 | Após informações de pacientes em tratamento fora de domicilio e usuários da Casa de Apoio em Belo Horizonte, solicito que seja apresentado à essa Casa, através da Secretaria Competente: a) documentação referente à Terceirização dos Serviços; b) relatório numérico de atendimento dos pacientes, nos últimos seis meses, de todos os pacientes que passaram/estiveram no serviço de apoio; c) no edital de contratação havia previsibilidade de agrupamento de municípios para o atendimento? d) de acordo com as informações, houveram prejuízos na qualidade dos serviços prestados e o agrupamento de municípios resulta em precariedade do atendimento. Tais condições não implicariam em revisão contratual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 120/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/10/2026 | Acerca das condições do Córrego que serpenteia o Bairro Ramiro Batista, apresentadas ao nosso Gabinete por moradores daquela localidade, solicito que o Poder Executivo através da Secretaria de Meio Ambiente providencie; a) uma vistoria técnica na localidade para avaliar as condições do Córrego e caso sejam constatadas irregularidades, sejam adotadas as medidas necessárias; b) que sejam avaliadas, de acordo com a competência dos órgãos, as condições de drenagem, lançamento de efluentes, rede de esgoto sanitário, ocupação das margens e descarte de resíduos; c) que sejam verificadas as condições que possam estar causando a degradação do curso d’água; d) que seja avaliada a possibilidade de contenção das enxurradas à montante para evitar processos erosivos e assoreamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 116/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/09/2026 | Solicito que o Poder Executivo através da Secretaria de Educação informe a esta Casa sobre as informações recebidas sobre a superlotação do ônibus que conduz os alunos do CEMAP - Centro Municipal de Apoio e Aprendizagem e os riscos à integridade física de pessoas sendo transportadas em pé ou sentadas no chão do ônibus ( vídeo apresentado na Sessão Plenária do dia 21/09/2026. a) É procedente a informação de que o Poder Executivo tenha adquirido um outro veículo exatamente com o fim de transportar os alunos do CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem? b) Se sim, porque não está sendo utilizado? c) Qual o planejamento e as estratégias para minimizar esses transtornos da superlotação e da insegurança do transporte? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 110/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/09/2026 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, informe a esta Casa: a) os motivos pelos quais, o Incentivo Financeiro Anual – IFA, não tem sido repassado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; b) qual a destinação dada aos valores repassados especificamente para o pagamento do referido incentivo, tendo em vista que eles não têm sido transferidos aos profissionais? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 106/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/08/2026 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social informe a esta casa: a) qual a periodicidade de fornecimento de cestas básicas à população em vulnerabilidade alimentar? b) quais as estratégias utilizadas para a minimização das situações de insegurança alimentar da população que se encontra em vulnerabilidade temporária? c) quais as estratégias para atendimento das pessoas em situação de rua que precisam se alimentar? d) para as pessoas que se encontram temporariamente nas ruas, quais os protocolos utilizados para o atendimento? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 105/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/08/2026 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social informe a esta casa: a) qual a periodicidade de fornecimento de cestas básicas à população em vulnerabilidade alimentar? b) quais as estratégias utilizadas para a minimização das situações de insegurança alimentar da população que se encontra em vulnerabilidade temporária? c) quais as estratégias para atendimento das pessoas em situação de rua que precisam se alimentar? d) para as pessoas que se encontram temporariamente nas ruas, quais os protocolos utilizados para o atendimento? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 103/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/08/2026 | Solicito que o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Esportes, informe a essa vereadora; a) quais os programas desenvolvidos para o incentivo ao esporte infanto-juvenil no município? b) quais as estratégias para a implantação da “Bolsa Atleta”? c) quais as alternativas para incentivo das competições regionais, no vôlei, basquete, futebol, artes marciais, futebol/outros? d) qual o orçamento destinado às ações do esporte em Formiga? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 94/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/08/2026 | Sobre o transporte publico em Formiga, solicito que seja enviada a essa vereadora: a)relatório de fiscalização do contrato com a Empresa Transportadora Abreu & Souza Ltda, caso tenha havido; b) houveram no período de 26 de fevereiro de 2026 à presente data, registros de reclamação formal, auto de infração, advertências ou penalidade? Se sim, quais as medidas adotadas para a correção? c) foram realizadas no período compreendido, auditoria ou avaliação de desempenho da empresa contratada? d) há algum estudo sobre a população usuária do transporte público, se são trabalhadores, estudantes, idosos, jovens ou adultos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 91/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/08/2026 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a essa Casa sobre a situação de precariedade da Rua Professora Isis Maria Pereira após as obras do loteamento naquela região: a) o Poder Executivo tomou conhecimento da situação causada na referida via? b) a Empresa responsável pelo loteamento supra citado, foi notificada sobre os danos causados? c) as instalações para canalização das águas pluviais foram feitas? d) foi nomeado fiscal responsável para o acompanhamento das obras? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 90/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2026 | Que o Poder Executivo informe a essa Casa Legislativa sobre a situação de funcionamento da Casa de Apoio em Belo Horizonte, bem com a prestação de serviço no que se refere ao seu funcionamento e terceirização | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 89/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2026 | Que o Poder Executivo esclareça à essa Casa Legislativa, quais as estratégias e quais as medidas, dentro do Programa Federal " Mais especialidades", estão sendo adotadas para diminuir a fila das cirurgias oftalmológicas, ginecológicas, colecistectomia (retirada da vesícula) e cirurgias renais diminuindo as demandas reprimidas de pacientes que esperam por longo período esses procedimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 85/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/07/2026 | Solicito que seja informado a essa Casa sobre quais as estratégias para o credenciamento de serviços para a realização de postectomia ( cirurgias corretivas para catarata). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 84/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/07/2026 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, averigue e apure a situação narrada por uma paciente que aponta possíveis atitudes negligentes e discriminatórias por ocasião do seu atendimento para procedimento cirúrgico e que sejam tomadas as providências necessárias para esclarecimento da questão. Da mesma forma, que seja solicitada à Santa Casa de Caridade de Formiga, que se posicione acerca do ocorrido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 83/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/07/2026 | Que o Poder Executivo esclareça à essa Casa Legislativa os motivos pelos quais foram feitas as alterações nas linhas de transporte publico coletivo informadas no ultimo domingo e que informe ainda, a essa Casa, qual o planejamento e estratégias para que essa situação seja resolvida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 82/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 03/07/2026 | Solicito que o Poder Executivo se manifesta acerca do pagamento do Incentivo aos Profissionais da Atenção Primaria de Saúde conforme a Lei 5.623/2021 e que: a) justifique para esta Casa os motivos pelos quais, tais parcelas não foram pagas; b) apresente as documentações que apontem onde os recursos foram aplicados; c) apresente o planejamento em que conste a previsibilidade de quitação das parcelas atrasadas aos servidores da Saúde da Atenção Primária, qual período e data. E por fim: a) que informe quando será enviado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei 5.623/2021 para que seja garantido aos servidores a segurança jurídica acerca do incentivo e não de forma temporária através de portaria como foi informado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 81/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 03/07/2026 | Que à Secretaria Municipal de Educação se manifeste e informe à esta Casa os motivos pelos quais, levaram à medida adotada na data de 29/06/2026, informando que as crianças atípicas da rede municipal de educação não fossem encaminhadas às aulas por não ter profissionais de apoio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 67/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2026 | Solicito que seja oficializado e informado a essa vereadora quais as justificativas que comprovem a demora para o início das obras, tanto de reconstrução, quanto de restabelecimento das vias em situação precária recorrente dos danos sofridos com as chuvas de janeiro; como se encontra o processo de Construção da Ponte dos Três Irmãos; quais os prazos pactuados e em qual fase o município se encontra em relação aos cronogramas firmados? qual a previsão de que as obras sejam concluídas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 66/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2026 | Que o Poder Executivo através do Setor responsável, informe a essa vereadora sobre quais as estratégias para que haja um ponto de luz nas imediações e acesso ao Cemitério da Comunidade de Pontevila, para que a situação seja resolvida a pedido dos moradores daquela comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 65/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2026 | Solicito que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste de maneira específica sobre a situação das Assistentes de Educação Especial e se serão enquadrados na Lei 15.326/2026, enquadrando-os juntamente com os assistentes de educação infantil e que o Poder Executivo manifeste sobre quais as medidas adotadas para que a legislação seja cumprida ainda neste ano, junto às profissionais Assistentes de Educação Infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 62/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/06/2026 | Considerando a realização do evento “Sons e Sabores” no último fim de semana solicito que seja informado a essa vereadora o que se segue: a) existem recursos da Lei Ruanet utilizados de forma direta ou indireta para a organização do evento? b) Qual a empresa foi contratada para a organização do evento, qual o valor do contrato e número de processo licitatório c) qual a fonte dos recursos utilizados para o custeio da premiação do festival Canta Formiga? d) houveram recursos do Conselho Municipal de Turismo – Conctur, utilizados no referido festival? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 61/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/06/2026 | Solicito que seja informado a essa vereadora, os motivos pelos quais foi feita a interrupção dos serviços de transporte publico em Furnastur e Pontevila e quais as estratégias planejadas para minimizar os transtornos causados para que a população tenha suas atividades e locomoção restabelecidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 60/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/06/2026 | Que seja informado a essa vereadora: a) quais as estratégias utilizadas para o recolhimento de veículos abandonados nas ruas? b) após o recebimento da solicitação/denúncia via aplicativo, qual o prazo o setor tem entre a resposta e a resolução do problema? c) o cidadão denunciante é informado do procedimento de retirada? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 59/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/06/2026 | Que seja informado a essa vereadora, acerca da ausência de guariteiros em 6 (seis) passagens de nível ( via férrea) em vias cruciais na cidade, com riscos iminentes de morte tambem por falta de iluminação competente; quais as medidas para que sejam contratados guariteiros minimizando os riscos nas passagens de nível em descoberto e se existe algum projeto para que a sinalização luminosa seja implantada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 55/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/05/2026 | Que sejam enviadas a essa vereadora, de forma detalhada as seguintes informações: a) quais as estratégias para diminuir a demanda reprimida de pacientes em espera para tratamento oftalmológico? b) há previsão de credenciamento e compra de serviços oftalmológicos pelo Município? c) como são resolvidas as situações de emergência e urgência oftalmológicas de pacientes diagnosticados e com tratamento previsto à curto prazo? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 54/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/05/2026 | Que sejam apresentadas a essa vereadora, informações detalhadas sobre a recuperação da Ponte na Rua Adriano Lino - no bairro Santo Antônio: a prefeitura pretende construir outra ponte? Se sim, qual a justificativa técnica se a estrutura da ponte não foi danificada? as ações serão de recuperação da cabeceira? Se sim, quais as estratégias para o inicio das obras? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 53/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/05/2026 | Solicita que sejam apresentadas as informações detalhadas sobre os seguintes processos de: contratação das empresas e serviços pertinentes à execução das obras para a construção da Ponte dos Três Irmãos e as demais obras de reconstrução, levando em consideração que o prazo estabelecido no Decreto de Emergência expira em 180 dias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 51/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 13/05/2026 | Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, informe à esta vereadora sobre a a situação em que se encontra a Unidade Básica de Saúde da Vargem Grande, que apesar de concluída ainda não foram instalados os equipamentos pertinentes: quais medidas e estratégias estão sendo tomadas para a finalização das estruturas; documentações pertinentes ao processo de licitação e aquisição dos mobiliários e equipamentos necessários e a previsibilidade de conclusão e funcionamento da referida Unidade Básica de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 50/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 13/05/2026 | Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação se posicione sobre a situação em que se encontra o Centro de Educação Integral Antônio Fernandes Lima - Toninho do Kit, constatado por esta vereadora e informe a esta Casa sobre: quais as estratégias e medidas para a reforma das estruturas mencionadas e qual a previsibilidade para que a situação seja resolvida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 49/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/05/2026 | Que a Secretaria de Saúde informe a essa vereadora sobre: as estratégias adotadas para o atendimento às pessoas portadoras da Síndrome de Fibromialgia – SFM, no município, a disponibilidade de médico especialista em reumatologia e transporte para o tratamento das pessoas portadoras de Fibriomialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 47/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/05/2026 | Solicito que a Direção do SAAE encaminhe a essa Casa as informações necessárias para que saibamos o que tem sido feito juntamente com o Poder Executivo para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico. a) Quanto a água potável: que 99% da população tenha acesso à água tratada. b) Quanto ao Esgotamento Sanitário: que 90% da população tenha coleta e tratamento de esgoto | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 45/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/04/2026 | Que a Secretaria de Gestão ambiental se posicione sobre quais as medidas estão sendo adotadas para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta para os cuidados com os animais e a meta de castrações de cães; e que seja encaminhado oficio ao Ministério Publico para acompanhamento da questão em tela. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 44/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/04/2026 | Que a Secretaria de Educação se posicione sobre quais as estratégias estão sendo adotadas para garantir que o direito das trabalhadoras da educação infantil, conquistado pela lei 15.326/2026, seja reconhecido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 41/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2026 | Que o Poder Executivo se posicione sobre quais estratégias estão sendo adotadas para apoio efetivo à Associação de Pais e Amigos – APAE de Formiga, na manutenção e continuidade de seus trabalhos e suas atividades diárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 40/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2026 | Que o Poder Executivo se posicione sobre quais medidas tem sido adotadas para a implantação e cumprimento da Lei 6334/2026 que institui a Politica Municipal de Enfrentamento e Combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens; quais as ações estratégicas para o cumprimento dos objetivos que reza o artigo 3º, incisos I, II e III e quais medidas estão sendo adotadas para o cumprimento do inciso IV do artigo 7º, em relação ao acompanhamento minucioso por sofrimento psíquico de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 39/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2026 | Que o Poder Executivo se posicione sobre quais medidas estão sendo tomadas para a contratação do profissional fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional no Centro Municipal de Apoio e Aprendizagem - CEMAP de Formiga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 35/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/04/2026 | Que sejam apresentadas a essa vereadora, informações detalhadas de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município com índices de demanda reprimida e cronograma de agendamentos, em razão da demora relatada por pacientes, para a entrega de resultados e consultas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 30/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/04/2026 | Solicita informações sobre a situação do recolhimento de animais de grande porte no município após o vencimento do contrato de prestação de serviços da Empresa que o fazia e venceu no dia 30 de março. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 29/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/04/2026 | Solicita informações sobre os índices de VAF - Valor Adicional Fiscal alcançados nos últimos quatro anos, receita anual arrecadada, receita mês a mês em 2025, receita em janeiro e fevereiro de 2026, os motivos da não renovação do contrato com a empresa R.D. Assessoria Fiscal Ltda, a qual era necessária para manter a fiscalização e se há outra empresa responsável para a prestação do serviço. Se sim, qual? Qual o programa? Apresentar as informações necessárias para conhecimento do processo de fiscalização realizado atualmente. Apresentar as documentações contratuais existentes em vigor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 26/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/03/2026 | Solicito que seja informado a essa vereadora sobre a situação relatada, de morador da Rua Floriano Peixoto, sobre a turbidez da àgua em seu reservatório recentemente trocada. Em menos de duas semanas a cor da água era preta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 25/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/03/2026 | Solicita copia do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa "Valeriote Sociedade Individual de Advocacia" responsável pela prestação de serviços técnicos jurídicos profissionais especializados para a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Formiga e do Regimento Interno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 24/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/03/2026 | Considerando o Conjunto de Leis pertinentes aos direitos das mulheres, elaboradas, apresentadas à apreciação e sancionadas, solicito que o poder executivo de manifeste sobre o que efetivamente tem sido feito para o cumprimento delas no âmbito das políticas publicas para a proteção das mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 23/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/03/2026 | Solicita manifestação do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, sobre situação de precariedade de cidadã sem acesso a água potável | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 20/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/02/2026 | Pede informação sobre a transição de empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo urbano no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 19/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/02/2026 | Pede informação detalhada sobre os processos de reconstrução após fortes chuvas e enchentes no município, para liberação de recursos do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 17/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/02/2026 | Considerando diversos relatos de moradores da região adjacente ao cemitério do Santíssimo, localizado na Avenida Abilio Machado, que demonstram extrema preocupação por causa da quantidade de escorpiões que adentram constantemente em suas residências; Considerando o eminente risco que tal situação representa para a população das imediações do cemitério; Considerando que há também relatos de moradores da região do cemitério do Rosário, localizado no bairro com o mesmo nome e de situação idêntica também no bairro Cidade Nova, onde se localiza o cemitério Parque da Saudade; Considerando que a lei nº 6.425/2025 no artigo 3º prevê a limpeza e manutenção periódica dos cemitérios Solicito: Que a prefeitura informe a essa Casa sobre as ações programadas ou efetivadas para o cumprimento da legislação contribuindo para que se resolva situação tão grave de saúde pública e de segurança da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 16/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/02/2026 | Considerando a implantação do Rotativo Municipal e passado o período de adaptação da população; Solicito: Que nos seja apresentado as planilhas de arrecadação do período que compreende a implantação do programa “Rotativo Municipal” desde abril de 2025, início do Programa, até a presente data. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 15/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/02/2026 | Considerando a situação em que se encontra a cidade após as fortes chuvas ocorridas em janeiro e as consequências da enchente nas pontes, passarelas e alagamentos nas ruas, residências e locas de comércio; Considerando que estamos em contato com o Governo Federal, através do Deputado Odair Cunha, e temos informação periódica dos processos desde o reconhecimento da situação de emergência, recebimento dos planos de trabalho e análise técnica dos relatórios apresentados; Considerando que foram apresentados: Plano de trabalho 01 - Processo nº 59052.038514/2026-12 – Ações de Restabelecimento Meta: Limpeza urbana Valor aprovado: R$ 211.540,80 Status: Os recursos já foram empenhados, com previsão de pagamento à Prefeitura até o início da próxima semana; Plano de Trabalho 02 – Processo nº 59053.024253/2026-43 – Ações de Reconstrução Meta 1: Reconstrução da Ponte Três Irmãos sobre o Rio Formiga – R$ 3.600.000,00 Meta 2: Demolição da estrutura colapsada da Ponte Três Irmãos sobre o Rio Formiga – R$ 700.000,00 Valor total do plano: R$ 4.300.000,00 Status: O plano de trabalho foi devolvido ao ente municipal em 6 de fevereiro de 2026, via S2iD, para realização de ajustes solicitados pela área técnica, com prazo para atendimento até 21/02/2026 Protocolo REC-MG-3126109-20260129-01); Plano de Trabalho 03 – Processo nº 59053.024301/2026-01 – Ações de Reconstrução Meta: Execução de muro de gabião e solo grampeado Valor da meta: R$ 2.507.400,62 Status: Plano de trabalho encaminhado pela Prefeitura na data de hoje, encontrando-se em fase inicial de análise técnica. Solicito: Que a prefeitura informe a essa Casa, sobre os processos internos para a execução dos Planos de Trabalho, documentos e procedimentos encaminhados para o recebimento dos recursos, sobretudo, considerando que o valor que a Prefeitura apresentou nos respectivos planos de trabalho, aparentemente, está aquém do que será necessário para as obras planejadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 14/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/02/2026 | Considerando a Lei Nacional nº 15.326/2026 que reconhece professores/auxiliares de educação infantil (creches/pré-escolas) como profissionais do magistério; Considerando que a Lei Nacional nº 15.326/2026 reconhece que os supramencionados profissionais têm direito ao piso salarial nacional e reenquadramento funcional, desde que atuem diretamente com crianças, possuam formação mínima (técnico/pedagogia) e tenham ingressado via concurso, independente da nomenclatura do cargo; Considerando a existência do Cargo de Assistente de Educação Especial no quadro de servidores municipais, o qual é de nível médio e tem como uma de suas atribuições o acompanhamento pedagógico de alunos atípicos da rede municipal de ensino; Considerando que o Município conta com aproximadamente 13 (treze) profissionais do quadro efetivo no referido cargo, os quais possuem formação no magistério e nas áreas de atendimento da educação especial; Solicito: a) Que nos seja informado as ações que a Administração Municipal tem realizado no sentido de cumprir a legislação nacional, tanto para o reenquadramento funcional das Assistentes de Educação Infantil como das Assistentes de Educação Especial, bem como o pagamento do piso nacional a quem passar pelas mudanças da referida legislação; b) A descrição das atividades fáticas dos servidores efetivados no cargo de Assistente de Educação Especial; c) O detalhamento do quadro efetivo de Assistentes de Educação Infantil e Assistentes de Educação Especial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 11/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 11/02/2026 | Considerando a situação em que a cidade se encontra em razão das recentes e fortes chuvas nas últimas semanas; Considerando que todo o processo de reconhecimento da situação de emergência em Formiga já foi realizado, com o Estado e União reconhecendo essa emergência; Considerando que após o referido reconhecimento da situação de emergência, o Município tem 90 (noventa) dias para solicitar, via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2Id), apoio financeiro federal, com a apresentação dos Planos de Trabalho referentes às ações de resposta e/ou recuperação da cidade; Considerando que, em que pese a comunicação digital precedente desta vereadora e o prefeito municipal sobre o assunto em tela, o Mandato tem a prática de oficializar todas as ações e encaminhamento de demandas, a fim de garantir a transparência e publicidade das ações parlamentares; Solicito: Que nos seja informado em detalhes sobre os planos de trabalho com as ações de resposta e/ou recuperação da cidade, apresentados ao Governo Federal, especialmente em relação à recuperação e/ou reconstrução da Ponte dos Três Irmãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 9/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/02/2026 | Considerando relato dos moradores das imediações da ponte da Laginha, na saída para antiga estrada da cerâmica que se encontra em estado de risco já há algum tempo, e, agora em razão das recentes e fortes chuvas tem causado maiores preocupações; Considerando que algumas moradias se encontram em risco de desabamento e uma delas interditada pela defesa civil, obrigando a família moradora a desocupação e a usufruir do beneficio do aluguel social; Considerando que a incidência das enchentes no rio Mata Cavalo é de proporções preocupantes devido à calha estreita; Considerando que os moradores se queixam da demora em resolver a situação da ponte e que isso implica em maiores riscos para os ribeirinhos; Solicito que seja informado a esta vereadora sobre qual o planejamento para o reparo ou construção de nova ponte e proteção para as residências circunvizinhas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 7/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/02/2026 | Considerando relatos de diversas mães que nos procuraram informando dificuldades para conseguirem vagas escolares; Considerando que esse problema tem sido recorrente e por demais desgastante, tanto para os pais quanto para as crianças e mesmo para os profissionais da rede de educação e gestores; Considerando que em conformidade com alguns relatos, no ano passado, as crianças, após inscritas, foram matriculadas em regiões distantes de suas moradias, o que implica em transtornos para as famílias que precisam se deslocar e, às vezes, de um extremo a outro da cidade (ex; residência no Ouro Negro, criança matriculada no Ouro Verde); Solicito que seja informado a essa vereadora quais as medidas adotadas para dirimir as dúvidas e solucionar a questão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 6/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/02/2026 | Considerando a situação da cidade após a situação de emergência em decorrência das fortes chuvas, especialmente os danos estruturais graves provocados na principal ponte que liga o centro aos bairros, os quais exigiram mudanças no sistema viário da cidade, com foco no sistema de trânsito e transporte; Considerando relatos de diversos moradores que estão em situação de risco nos seus trabalhos por atrasos no trânsito e fluxo pesado nos horários de pico; Considerando que diversas pessoas do comércio já queixam do vazio em seus estabelecimentos e uma possível queda econômica em suas atividades; Considerando que com as mudanças implementadas, o trânsito pelo Bairro Santa Tereza – Cristo, aumentou consideravelmente, inclusive de caminhões pesados dos bairros Engenho de Serra/Cidade Nova no sentido ao centro; Considerando que a mudança do trânsito na Rua Vereadora Maria Hilda com a ponte que interliga esta rua à Avenida Paulo Lins, aparentemente pressionou ainda mais o fluxo de veículos, com maior congestionamento de carros e demora no percurso; Solicito que seja informado a essa vereadora, qual o planejamento, com respectivo cronograma, para minimizar os transtornos e amenizar a situação de aparente caos gerado no trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 124/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/12/2025 | Considerando o relato de moradores do Bairro Maringá que nos informou a situação de um local onde seria construído uma praça e que se encontra cheio de carros abandonados causando preocupação aos moradores e trazendo riscos à população pelo acúmulo de água, lixo, materiais perigosos - como vidros quebrados, latarias amassadas e pontiagudas, ferros e ferrugem – provocando insegurança às pessoas que residem nas adjacências, às crianças que brincam nas imediações e aos que transitam pelas vias próximas; Considerando que não há informações sobre que condições esse local foi tomado, se por cessão, ocupação ou outra forma; Considerando que de acordo com alguns moradores, esse local faz parte de área institucional desde a implantação do referido Bairro; Considerando que as informações que chegaram ao nosso Mandato é que no local referido, seria construído uma praça de lazer e interação para os moradores e tal ocupação (por veículos abandonados), impede o cumprimento deste objeto; Solicito: a) a informação de que o espaço faz parte da área institucional é procedente? b) se sim, qual o objetivo do depósito dos carros abandonados? c) há algum planejamento e cronograma de tempo para tal atividade? d) quais as medidas de proteção para os moradores (riscos de acidentes com crianças, acúmulo de lixo e água de chuva, animais peçonhentos, proliferação de mosquitos e etc.)? e) se a informação de que a área é institucional for improcedente, que o proprietário seja notificado para os devidos esclarecimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 118/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/12/2025 | Considerando a iminente conclusão do fechamento orçamentário do exercício em curso e a imprescindibilidade de pagamento das emendas impositivas designadas, pelos vereadores, às associações, entidades, organizações e instituições que prestam serviços aos cidadãos nas áreas de assistência social, saúde, proteção social, educação esportiva e alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social; Considerando que os recursos alocados estão em conformidade com os cronogramas estabelecidos em seus respectivos planos de trabalho e que não existe qualquer obstáculo técnico que inviabilize o repasse dos mencionados recursos; Considerando que o não cumprimento do repasse em tempo oportuno, necessário para que as associações possam efetivar seus planejamentos, caracteriza improbidade administrativa; Considerando que essa situação tem gerado descontentamento e insegurança entre os dirigentes das entidades, associações e afins que possuem emendas impositivas indicadas para o exercício; Solicito que seja enviada a esta vereadora a lista de todas as entidades que já receberam as emendas impositivas, bem como aquelas que ainda não as receberam, e as devidas justificativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 115/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/12/2025 | Considerando relato de pessoas que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel higiênico, sabão, etc, Solicito que seja informado a essa vereadora se é procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o problema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 114/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/12/2025 | Considerando informação de diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para dizer da dificuldade de agendamento de consultas nas UBSs; Considerando que de acordo com esses relatos, ao buscarem o serviço de atendimento presencial, eles foram informados pelos servidores das unidades que a “marcação de consulta, somente seria realizada pelo aplicativo digital”, e que para grande parte da população, principalmente os idosos, essa prática não é razoável; Considerando que tal determinação sem um método de flexibilidade que possa ao mesmo tempo considerar a limitação de pessoas idosas e daquelas com pouca ou nenhuma habilidade e conhecimentos tecnológicos pode dificultar ainda mais os diagnósticos, tratamentos e, assim, trazer mais complicações aos pacientes; Considerando que é fundamental que as políticas públicas, mesmo as de cunho tecnológico, considerem a inclusão e a realidade social de todos os cidadãos, principalmente o que mais dependem do Sistema Único de Saúde (SUS); Solicito: a) a informação é procedente? b) quais as medidas adotadas para atender os que não possuem a tecnologia? c) As pessoas que procuram o atendimento presencial por não possuírem/acessarem o aplicativo, ficam sem o agendamento? d) Qual a orientação da Secretaria de Saúde para tais pessoas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 113/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/12/2025 | Considerando a proximidade do fechamento orçamentário da Administração Municipal no ano corrente; Considerando os novos planejamentos das políticas públicas para os próximos anos em conformidade com as peças orçamentarias quef foram elaboradas; Solicito que o Poder Executivo, encaminhe a esta vereadora a relação orçamentária e financeira da receita que se concretizou até o mês de novembro, de todo excesso de arrecadação e tendência de arrecadação, aprovado pela Câmara Municipal, de janeiro de 2025 a novembro de 2025, bem como as comprovações de receitas e execuções orçamentárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 110/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/12/2025 | Considerando a incidência de casos de jovens e adolescentes que atentam contra a vida por adoecimento mental; Considerando que nas últimas semanas, foram registrados dois casos de suicídio de jovens e adolescentes no nosso município; Considerando que o sofrimento mental pode sinalizar a iminência do ato; Considerando que a Lei 6.334 de março de 2025, que “Institui a Politica Municipal de combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens e dá outras providencias”, no artigo 4º, inciso II, prevê a “inserção, no calendário da educação básica, pública e privada bem como as unidades do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças, adolescentes e jovens nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial; Solicito que sea informado a essa vereadora quais as medidas de implantação da referida legislação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 107/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/11/2025 | Considerando os fatos amplamente divulgados nas redes sociais e nos portais de notícias envolvendo violência policial contra as vítimas Flávia Vaz Pereira e Iara Lobato, em 27/09/2025; Considerando que o Comandante do 63º BPM divulgou nota de que a instituição estava apurando os fatos; Considerando que a Subseção da OAB Formiga apresentou notícia de fato perante o Ministério Público solicitando providências; Considerando que esta vereadora também encaminhou ofício ao Comandante do 63º BPM solicitando providências; Considerando que o caso também foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Considerando que o art.109 §1º da Resolução nº 4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prevê que “quando a documentação que comunicar a prática de desvio de conduta de militar já vier instruída com provas que demonstrem a efetiva existência do fato e sua autoria, sem prévia causa de justificação ou absolvição, a autoridade militar competente fará proceder à instauração do processo ou procedimento regular adequado à espécie, sem necessidade do RIP”; Considerando que o art.121 da Resolução nº4.220/12 (MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) prevê o prazo de 15 (quinze) dias corridos para conclusão do procedimento, tendo ocorrido o decurso do prazo; Considerando que o Ministério Público concedeu 30 (trinta) dias para que fossem prestadas as informações necessárias para instruir a Notícia de Fato apresentada pela Subseção da OAB, também já transcorrido o prazo; Considerando que já ultrapassou mais de 60 (sessenta) dias dos fatos e que no dia 10/11/2025 houve manifesto público nesse plenário apontando tecnicamente os equívocos da atuação policial; Solicito que seja enviado a essa vereadora: • Informações sobre as movimentações/diligências do procedimento e encaminhamento de providências para garantir respostas às vítimas e à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 101/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/11/2025 | Considerando relatos de moradores dos Bairros Cidade Nova, Jardim Montanhês, Rosa Mística e Sagrado Coração de Jesus, de que em suas calçadas estão se acumulando resíduos de MDF, madeira e determinados materiais que os coletores não recolhem; Considerando que esses materiais não são coletados pela Secretaria de Gestão Ambiental e que raramente as pessoas que fazem o descarte possuem meios para fazer o carreto e levar para outro local com destinação própria; Considerando que nos dias de chuva esses materiais tendem à deterioração e dificultam ainda mais a retirada; Considerando que esse acúmulo, na maioria das vezes, “na porta do outro”, causa desconforto e incômodo, sendo abrigo para animais peçonhentos, criadouros de mosquitos e vetores de doenças, principalmente a dengue; Solicito: Que esta vereadora seja informada sobre quais medidas adotadas nessas circunstâncias e quais as alternativas para resolver essa situação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 100/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/11/2025 | Que esta vereadora seja informada acerca do planejamento em curso para os pagamentos dos servidores municipais nos meses de novembro e dezembro, inclusive décimo terceiro, ou se existe uma programação prévia que possibilite aos servidores se organizarem adequadamente, evitando assim que fiquem desprotegidos em relação aos seus compromissos orçamentários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 99/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/11/2025 | Considerando relato de paciente em tratamento neurológico e uso constante do medicamento Levetiracetan 500mg; Considerando que o referido medicamento é de alto custo e se encontra em falta na Farmácia Municipal; Considerando que a receita do referido medicamento fica retida na Farmácia e que a paciente não consegue adquiri-lo de outra forma ainda que tivesse orçamento disponível; Considerando que na ausência do medicamento o estado de saúde da paciente se agrava colocando em risco sua integridade física; Solicito que seja encaminhado à Comissão Estadual de Saúde da Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde a relação dos medicamentos de prescrição especial (alto custo) em falta, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes. A lista segue anexa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 97/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/10/2025 | Considerando relato de acompanhante (avó), de uma paciente, jovem, que procurou os serviços de pronto atendimento municipal (UPA) no último dia 24 de outubro, com histórico de forte dor de cabeça e sendo atendida, foi medicada e liberada; Considerando que a acompanhante (avó) sugeriu que fosse solicitado um exame de imagem, levando em conta que a paciente não se sentia bem e não apresentava histórico pregresso de episódios de dor de cabeça; Considerando que no mesmo dia, após realizar o exame (particular) a paciente foi informada de que deveria comparecer imediatamente de volta ao centro hospitalar, tendo em vista grave alteração em seu resultado diagnóstico; Considerando que em seguida a paciente precisou ser internada, tratada e transferida ao centro de referência neurológica mais próximo, para os devidos procedimentos de forma urgente e em riscos de evolução; Solicito: Que seja informado qual o protocolo utilizado no Pronto Atendimento para este tipo de atendimento? Que seja informado o tipo de orientação aos profissionais médicos para a solicitação de exames de imagem em casos desta natureza? Há alguma conduta que direcione para o quantitativo de exames de imagem a serem solicitados ou é um ato discricionário do profissional em plantão em conformidade com o estado clinico e sintomático do paciente? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 94/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 24/10/2025 | Considerando a gratuidade do material pedagógico ofertado pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura do Governo Federal, aos alunos da rede pública de ensino; Considerando que em 2025, a Administração Municipal optou por adquirir modalidade de material pedagógico da Empresa Ensino Aprende Brasil para a rede municipal de ensino, conforme amplamente divulgado pela mídia local; Considerando que de cordo com informação de diversos profissionais da área educacional da rede municipal, ao procurara nosso gabinete, o material gratuito disponibilizado pelo MEC é de qualidade pedagógica superior ao da empresa contratada para a oferta do material pedagógico; Considerando que estamos acompanhando com preocupação, desde 2024, os relatos de professores do Ensino Fundamental II sobre a ocorrência frequente de analfabetismo funcional entre alunos dos anos finais do referido ensino; Considerando que a aquisição de material pedagógico pago é contraditória à narrativa da equipe de finanças do governo municipal sobre a situação de crie financeira e a necessidade de contenção de gastos públicos; Solicito: a) Que sejam informados os motivos para que a Administração Municipal realize compra de material para os alunos da rede municipal de ensino, considerando que o MEC disponibiliza material pedagógico de qualidade de forma gratuita; b) Que seja informada sobre a forma de contratação de serviços e material pedagógico para a Prefeitura Municipal de Formiga, incluindo o processo licitatório e contrato celebrado entre Município e a empresa (solicito os documentos pertinentes); c) Que seja informado sobre o processo de distribuição do referido material, bem como o planejamento de sua utilização pelos educadores da rede municipal de ensino; d) Que seja informada a quantidade de escolas, salas e alunos que foram contemplados com a oferta do referido material pedagógico; e) Que sejam disponibilizados os documentos de execução de despesa pública com material pedagógico para a rede municipal de ensino; f) Que seja apresentado o planejamento da gestão municipal no que se refere ao tipo de material pedagógico para a rede municipal de ensino para o próximo ano; g) Que seja informado a destinação dada ao material pedagógico ofertado gratuitamente pelo MEC aos alunos da rede municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 85/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/10/2025 | Considerando relatos de moradores dos Bairros Serra Verde, Vagem Grande e Dom Couto, que em razão da proximidade do período chuvoso e dos recorrentes alagamentos nas vias de acesso aos respectivos bairros; Considerando que o Governo do Estado de Minas Gerais lançou no último dia 06 de outubro, o Plano Estadual de Enfrentamento ao Período Chuvoso 2025/2031, que tem por objetivo reduzir riscos e danos provocados pelas chuvas; Considerando que as avenidas João Pimenta da Veiga – no Bairro Serra Verde - e Carlos Alves Pereira - nos Bairros Vargem Grande e Dom Couto - em tempos de chuva apresentam pontos críticos devido ao grande volume de água pluvial, o que impõe riscos à população; Solicito: Que seja informado a essa vereadora qual planejamento para a limpeza dos bueiros e canaletas das vias supramencionadas e de outras, tendo em vista o histórico pregresso de ocorrências desta natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 84/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/10/2025 | Considerando relato de pacientes em tratamento fora de domicílio - TFD que recorrentemente precisam agendar transporte na Secretaria de Saúde; Considerando que a maioria dos pacientes TFD se encontram em estado debilitado, muitas vezes sintomáticos, impossibilitados de se locomoverem ou absortos em suas dificuldades; Considerando a Lei Municipal 5.917/2022 que dispõe em seu art. 1º, incisos I, II, sobre a “... autorização para extensão de transporte público aos pacientes não-usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em tratamento fora do domicilio...” concedendo o direito de vaga no veículo da saúde para pacientes em tratamento por outros canais que não sejam SUS; Considerando que a atual exigência para o paciente e/ou acompanhante se deslocar presencialmente ao departamento de transporte para verificar a disponibilidade de sobra de vaga no veículo da saúde, para somente então ser feito o agendamento, torna por vezes penosa a situação daqueles pacientes sem acompanhante ou rede de apoio; Considerando que via de regra, as pessoas usuárias do Serviço Único de Saúde – SUS devido à fila de espera e à gravidade de suas doenças buscam novos canais de tratamento, seja pela via de convênio (a exemplo dos servidores públicos estaduais que têm Ipsemg) ou particular (a exemplo dos que fazem vaquinha virtual para cobrir tratamentos), e que tais pessoas não possuem outras alternativas para transporte para TFD; Considerando que, de acordo com diversos pacientes, a única forma de se certificar sobre a confirmação de agenda de veículos TDF é indo presencialmente ao referido departamento; Solicito: Que seja avaliado pelo Poder Executivo, para que a confirmação da agenda de transporte de pacientes, em tratamento em outros municípios, seja feita via WhatsApp em cadastro próprio, facilitando aos familiares, acompanhantes e pacientes que precisam do referido serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 83/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/10/2025 | Considerando que os moradores das comunidades de Padre Trindade e Morro das Pedras solicitaram providências sobre a manutenção das estradas daquelas localidades e relataram que “os galhos de estrada” não estão sendo reparados; Considerando a necessidade de que essa situação seja averiguada tendo em vista a importância para os agricultores de que o acesso às suas residências seja garantido por condições razoáveis de tráfego; Considerando que a produção de alimentos naquela região é expressiva e não há outro meio de transporte que não seja o viário; Considerando que o custo-benefício de máquinas e veículos, em estradas que não ofereçam condições minimamente suficientes é dispendioso e interfere na administração de suas atividades de agricultores familiares; Solicito: Que seja informado a essa vereadora esclarecimentos sobre as ações da Prefeitura para resolver essa questão de extrema importância para os trabalhadores rurais das referidas comunidades | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 82/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/10/2025 | Considerando relatos de moradores da Avenida JK e Avenida João Pimenta da Veiga, nas imediações da ponte que liga o Bairro Engenho de Serra ao Bairro Santa Luzia, que informam a ausência de iluminação no trecho entre a fábrica de uniformes da Fidalga e o depósito de materiais de construção JK; Considerando que o local é bastante frequentado por pedaleiros e pessoas que fazem caminhadas nos períodos vespertinos e noturnos; Considerando que às escuras, o risco de incidentes, atropelamentos e ação de vândalos é exponencialmente aumentado; Solicito: Que seja informado a essa vereadora se há planejamento para que se resolva essa questão de extrema importância para a segurança dos moradores e dos que transitam e utilizam a via para as suas atividades desportivas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 80/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/10/2025 | Considerando a situação de vulnerabilidade das famílias que fazem jus ao aluguel social no município de Formiga em razão de interdição por parte da Defesa Civil, de moradias na Região da Pedreira, no Bairro São Luiz e na Laginha por alagamento e enchentes; Considerando que as famílias supra mencionadas não possuem renda e nem condições para arcarem com custos de moradia em outro local e nem em outra modalidade; Considerando que desde o mês 04 do corrente ano, os moradores empreendem esforços na tentativa de resolver a situação tendo em vista que o contrato de uma das famílias expiraria em fins do mês 05; Considerando que a discussão foi levada ao Conselho Municipal de Assistência Social e que em 3 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 075/2025, alterando a Lei nº 5.177/2017 que amplia o prazo do benefício do "Aluguel Social", garantindo assim um maior período de apoio para famílias envolvidas. Considerando que a lei não foi sancionada pelo poder executivo, e, assim sendo, o Poder Legislativo a promulgou no intuito de que as famílias não ficassem descobertas dos seus direitos constitucionais à habitação; Considerando que a Lei 6.403/2025 promulgada em 08/08/2025, que altera a redação do §1º do art. 17 da Lei 5.177 de 10 de julho de 2017, passou a viger com a seguinte redação “... o benefício será concedido pelo prazo máximo de dois anos, com prorrogação por igual período, mediante análise técnica e parecer social...”; Considerando que há previsão legal para o aporte e manutenção do Aluguel Social, que as famílias mencionadas estão em situação instável e em vias de expiração do contrato de aluguel e que a efetivação do pagamento do aluguel social, na especificidade do caso em tela, é um ato discricionário do executivo; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias para que se resolva a situação das famílias beneficiárias do aluguel social que estão em estado de vulnerabilidade, não possuem recursos suficientes para arcar com o aluguel e precisam de uma resposta que as assegure. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 76/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 03/10/2025 | Considerando relatos de moradores da região da Rua Paulo Murura – Centro, apresentando situação em que diversos cones estão sendo colocados reservando espaço para reparos de veículos em via pública; Considerando que tal procedimento tem dificultado o estacionamento dos que precisam realizar compras na região, resolver suas necessidades e parar quando necessário; Considerando que a colocação dos mencionados obstáculos, com o intuito de reservar vagas prejudica, além do estacionamento, o fluxo normal dos veículos na via; Solicito que tal situação seja averiguada e, se comprovada a informação, sejam tomadas as devidas providencias que o caso em tela exige. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 75/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/09/2025 | Considerando vários relatos dos moradores da região da Lagoa do Josino e da margem direita da Avenida Carlos Alves Pereira, na Lagoa do Fundão, sentido aos Bairros Ércio Rocha, Vila Nova das Formigas, Tino Pereira e Dom Couto, de que há um canal de esgoto que corre direto para o lago; Considerando que tal situação impacta diretamente a qualidade de vida dos residentes daquela região, especialmente por causar intenso mau cheiro e pelo risco de contaminação; Considerando que de longa data, os moradores esperam por respostas por parte do Executivo e, apesar de terem comunicado o fato aos responsáveis, até a presente, nada foi resolvido; Considerando que conforme relato, fotos e vídeos, a situação é crítica e compromete a qualidade da água da referida lagoa com risco de contaminação; Solicito que seja informado ao Mandato Coletivo Vereadora Joice Alvarenga, qual é o planejamento para resolver esse problema de tamanha gravidade ambiental e sanitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 74/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/09/2025 | Considerando às queixas de diversos pacientes que relatam a demora para agendamento de exames Ressonância Magnética (RM), Tomografia Computadorizada (TC), Endoscopia Digestiva Alta (EDA), Endoscopia Digestiva Baixa/Colonoscopia (EDB); Considerando que há relatos de pacientes com pedidos dos referidos exames, encaminhados há mais de 24 meses e todos encontram-se à espera para agendamento; Considerando relatos de pacientes que há mais de 18 meses aguardam agendamento de cirurgias de hernioplastia umbilical: Considerando relato de paciente que aguarda agendamento para adenoidectomia há mais de 24 meses; Considerando relato de paciente que aguarda há meses por procedimento cirúrgico de bartolinectomia; Solicito que seja informado a essa vereadora, o que se segue: a) quais as estratégias para o credenciamento de prestadores de serviço para diminuir a fila dos referidos exames? b) A atual situação do Munícipio de Formiga no Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF) e no Mais Acesso a Especialistas (PMAE), recentemente implantados pelo Governo Federal, bem como em outros programas que atendem as referidas demandas supramencionadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 73/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/09/2025 | Considerando relatos de pacientes que fazem tratamento fora de domicilio - TFD de que tem ocorrido constantes problemas quanto às viagens, no sentido de que a confirmação é feita apenas na véspera do agendamento, causando transtornos aos pacientes que na incerteza da espera temem perder a consulta, o retorno ou o procedimento solicitado; Considerando que, via de regra, os pacientes que utilizam os serviços mencionados não possuem outra alternativa a não ser o transporte ofertado pelo município, e que sem o referido transporte os seus tratamentos seriam interrompidos; Solicito que seja informado a essa Vereadora se esta informação é procedente, e se sim, qual o planejamento para minimizar os efeitos dessa situação, que de acordo com os pacientes resulta em sofrimento e angústia durante o período de tratamento. Se a resposta for negativa, solicito esclarecimentos sobre o processo de agendamento e confirmação do veículo para TFD ao paciente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 69/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/09/2025 | Considerando a prestação de contas do 2º quadrimestre apresentada pela Administração Municipal no último dia 24/09/25; Considerando que na ocasião, ficou demonstrada a situação financeira das contas públicas do Município, ao apresentar os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre nos meses de janeiro a agosto, com foco para os últimos quatro meses, alvo da prestação de contas; Considerando que houve diferença positiva entre o valor total previsto e o valor realizado das receitas correntes arrecadas, com previsão de R$ 118.542.804,77 e valor efetivamente arrecado de R$ 131.615.256,41, ou seja, bem acima daquele valor inicialmente previsto; (...) Questiono: A justificativa técnica para a Administração Municipal informar de forma reiterada à Câmara Municipal, a imprensa local e a população formiguense a situação de crise financeira das contas públicas municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 68/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 19/09/2025 | Considerando a Lei Municipal de nº 6.062, de 23 de junho 2023, “que autoriza o Município a contratar psicólogo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Educação”; Solicito: a) Quantos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos estão lotados na Secretaria Municipal de Educação para atendimento das referidas legislações? b) A Secretaria Municipal de Educação considera o atual número de profissionais Psicólogo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas? c) Há planejamento para que a Secretaria Municipal de Educação amplie o número dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informações. Se não, solicito justificativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 65/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/09/2025 | Considerando relatos dos moradores do Bairro Cidade Nova, que reportaram ao nosso Gabinete a ocorrência de um incêndio de moderada proporção às margens da Avenida José de Oliveira, que dá acesso ao Bairro supramencionado; Considerando que em diversos pontos da cidade, tem ocorrido situações semelhantes, causando riscos à saúde das pessoas; Considerando que em conformidade com a Lei Municipal 5.497/2020, art. 1º, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, tais práticas ferem frontalmente a legislação vigente; Solicito que o Poder executivo informe a esta vereadora quais ações são implantadas pelo município no sentido de minimizar tais ocorrências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 64/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/09/2025 | Considerando relatos de moradores das imediações do Cemitério do Santíssimo, de que a infestação de escorpiões continua causando medo, apreensão e transtornos nas últimas semanas; Considerando que há novos registros de picadas de escorpiões em moradores e animais domésticos, bem como risco de novos ataques; Considerando que o medo dos moradores residentes no entorno do cemitério é de que os escorpiões possam atacar crianças e idosos, os quais poderiam ser vítimas fatais; Considerando que já fazem mais de 3 (três) meses que a dedetização no cemitério foi realizada; Solicito: a) Quais as providências o Poder Público tem tomado para impedir que essa situação se prolongue no tempo causando mais vítimas? b) Há planejamento público para realizar a dedetização periódica nos cemitérios, no mínimo a cada 3 meses? Se sim, favor encaminhar o contrato do serviço. Se não, favor apresentar esclarecimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 63/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/09/2025 | Considerando o elevado número de pacientes do SUS que tem procurado o gabinete do Mandato Coletivo para obter informações sobre as cirurgias de catarata, solicito as seguintes informações: a) quantas pessoas aguardam na fila de espera para cirurgias de catarata? b) qual o prazo mais antigo de paciente em espera para realizar a referida cirurgia? c) quantas cirurgias são disponibilizadas por mês e onde elas são realizadas? d) qual o orçamento atualmente disponível para o custeio dessa demanda? e) qual o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o grave problema das filas de espera para cirurgias eletivas, entre elas, as da catarata? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 62/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/09/2025 | Considerando que o Município de Formiga tem o Plano Diretor regido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, que institui a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga e revogou a Lei Complementar n.º 13/2007; Considerando que a Lei de Uso e Ocupação do Solo é tratada no Plano Direito Municipal nos seus artigos 15, II; 70, I, d; 72; 74 e diversos outros dispositivos como um instrumento essencial para a efetivação e qualificação da política urbana; Considerando que o Plano Diretor supramencionado assim estabelece: Art. 74. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação Lei de Uso e Ocupação do Solo complementar, projeto de lei regulamentando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de imóveis e as exceções. Solicito, portanto, informações sobre o trabalho que a Administração Municipal está realizando no sentido de cumprir com o dispositivo legal que determina a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como prazo estimado para apresentação do referido projeto de lei à Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 61/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/09/2025 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza das ruas do Bairro Ramiro Batista, que se encontram cobertas de vegetação e que sejam, ainda, notificados os proprietários de espaços vagos para que possam dar manutenção evitando ações de vândalos, que propositadamente o fazem. Tais situações vem gerando enorme transtornos principalmente em indivíduos que já possuem históricos de doenças respiratórias como asma, bronquite e outras, não raro os levando ao pronto atendimento de saúde, em risco de morte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 58/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Considerando que recentemente a servidora pública, Sra. Raquel Aparecida de Sousa vivenciou um grave problema de saúde, passando por internação hospitalar, cuidados especiais e trazendo sequelas que a impede de desenvolver suas atividades normais, tendo de contar com apoiadores para os movimentos funcionais cotidianos; Considerando que a Sra. Raquel é servidora da Administração Municipal há décadas, realizando trabalhos de relevada importância para as repartições públicas; Considerando que conforme relatou a Sra. Raquel, foi informada que será demitida dos quadros da Administração Municipal, por “motivo de doença, e, que justamente agora, situação em que necessita de suporte por tempo integral não podendo, por si só, realizar suas atividades laborais; Solicito que o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração informe a esta vereadora sobre esta situação e se procedem tais motivos, os quais a servidora relata. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 57/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Considerando que a Lei Federal 13.257/2016, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância....” e no Art. 8º, trata “...do pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância.” constituindo “... objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...”; Solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação quais as ações tem sido executadas para a implantação das políticas públicas pertinentes ao referido impositivo legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 56/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Michele Reis para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 55/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/09/2025 | Considerando a possibilidade da mudança do Gabinete do Prefeito para a atual Secretaria de Cultura – popularmente Casa do Engenheiro -, o que tem desagradado grande parte da população, os fazedores de arte e cultura, atores, escritores, cantores, poetas e membros de coletivos; Considerando a importância do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural - COMPAC, nesse momento crucial em que se discute o espaço dedicado à Cultura do Município Solicito que seja notificado o referido Conselho, através de sua Presidente, a Sra. Lilian Sousa Terra, para que se manifeste sobre o caso em tela, contribuindo de forma legítima e pertinente, com o debate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 54/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/09/2025 | Considerando que diversas pessoas nos informaram sobre a situação dos banheiros do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa e que de acordo com os relatos, enormes placas estão deslocadas da parede, na iminência de se soltarem, o que pode incorrer em acidentes com usuários; Considerando que a situação é grave e precisa de resolução rápida, e que já houve registro de acidente com pessoas no local; Solicito que informe a esta vereadora quais as medidas serão adotadas para resolver esta situação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 53/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/08/2025 | Considerando que a Casa do Engenheiro, patrimônio histórico cultural municipal construída nas primeiras décadas do século XX, hoje, sede da Secretaria de Cultura, foi restaurada com o objetivo de ser o espaço agregador da literatura, das artes plásticas, da música, das artes cênicas e dos eventos de lançamento literários, Estações do Rock, Festivais Regionais e tornou-se nos últimos 10 anos, a referência dos encontros culturais da cidade; Considerando que há a proposta de mudança do Gabinete do Prefeito, para a Casa do Engenheiro e que a estrutura administrativa do Gabinete é diversa da estrutura de uma Casa de Cultura, comprometendo-lhe toda a funcionabilidade e objetivos do que foi proposto a princípio; Considerando que a militância desta vereadora na área da cultura é de longa data e que não há um outro local – espaço físico – destinado para as ações culturais, eventos, reuniões e que há no município uma quantidade extraordinária de artistas, escritores, atores, pintores, cantores, compositores e que esta Casa foi pensada para este propósito, como um ponto de cultura onde pudessem desenvolver essas atividades; Considerando que há na cidade de Formiga, diversos movimentos literários – Coletivo Poesia de Rua, Clube Marconi Montolli, Academia Formiguense de Letras, grupo de teatro, dança, artes plásticas; Manifesto a minha indignação pública e me coloco contrária a essa mudança ao mesmo tempo que solicito informações no sentido de entender como o executivo está se organizando para acolher os fazedores de cultura a partir dessa mudança, caso ela se concretize, e, como está sendo pensado um novo local para um ponto de encontro da Cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 50/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/08/2025 | Considerando o período de ausência das chuvas e os inúmeros locais com vegetação espessa espalhados pela cidade, bem como, lotes vagos cobertos de capim seco na iminência de serem incendiados; Considerando que recebemos informações de locais no Bairro Engenho de Serra, Vargem Grande e Centenário, onde foram detectados focos de incêndio, causando transtornos à população portadora de doenças respiratórias, carreando grande quantidade de fuligem para o interior das casas, varandas, calhas e quintais; Considerando que em conformidade com a Lei 5.497/2020 que “...dispõe sobre a Proibição de Queimadas na forma que específica no Município de Formiga/MG” e que no Art. 8º, prevê que “...a fiscalização será regulamentada em ato próprio do Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei; Solicito que seja informado a essa vereadora, quais as medidas estão sendo adotadas para que sejam cumpridos tais dispositivos legais para que sejam minimizadas as intercorrências de incêndios de tais proporções no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 49/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/08/2025 | Considerando as informações constantes no Memorando 3.169/2025, em resposta aos questionamentos feitos no Pedido de informação nº 040/2025, de autoria desta vereadora, letra “e” que informa sobre os recursos para o ano de 2025; Considerando que de acordo com o Diretor de Politicas Rurais, ainda não foram pactuados os recursos para o corrente ano e que ainda não há “... disponibilidade orçamentária para liberação dos recursos pelo MDS”: Considerando que, de acordo com o Agência Gov e o GV BR, o prazo de solicitação e inserção de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar, realizado pelo Governo Federal, era até o 31 de março, e que, já estamos em meados do mês de agosto; Considerando que, de acordo com o ano agrícola para a agricultura familiar, o período das chuvas que - em breve terá início -, e propicia outras culturas dificultando o plantio e cultivo de alimentos programados e intercalados; Solicito que seja informado a essa vereadora quais as estratégias estão sendo utilizadas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no município e quais os impedimentos para a não disponibilização dos recursos, até o presente momento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 48/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/08/2025 | Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, art. 60, § 4º, impõe obrigação ao Poder Executivo de publicar até “o último dia do mês de abril de 2025, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, hipótese em que o superávit financeiro de fontes de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por fonte detalhada”; Considerando que após estudos dos Projetos de Lei para abertura de crédito e pedido de informação solicitado por esta vereadora e corroborado pelo Parecer Técnico – Controle Interno nº 009/2025, Auditoria do Legislativo, observou-se na publicação apresentada, do dia 30/04/2025, um valor de R$ 16.979.926,62 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); Considerando que após outro pedido de informação nº 41/2025, de 16/06/2025, com resposta através do Oficio Gabinete nº 505/2025 do dia 30/07/2025, observou-se o valor de R$27.902.443,99 (vinte e sete milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) conforme retificação publicada no dia 11/07/2025 no Portal da Transparência; Considerando que há uma divergência de valores de aproximadamente R$ 11.000.000 (onze milhões de reais) e que esses novos valores não foram publicados conforme o que determina a legislação; Considerando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais já realizou diversas diligências junto à Câmara Municipal de Formiga, com vistas a investigar a falta de planejamento orçamentário-financeiro do Município de Formiga, à exemplo dos autos do PA nº. 02.16..0261.0007954/2022-48, do nº 34.16.0261.0005497/2022-77 e também PA 02.16.0261.0007688/2022-52, inclusive com o envio de Notícia de Irregularidade nº -014.2023.291 ao Ministério Público de Contas, o qual apenas decidiu pelo arquivamento daquela NI para evitar deflagrar de maneira paralela outra ação de fiscalização com o mesmo objeto, uma vez que nos processos de prestação de contas em curso no TC tais condutas já estavam sendo abordadas; Considerando a manifestação pública do Ministério Público, em audiência pública na Câmara Municipal, em 5 de julho de 2023, chamando a atenção do Poder Legislativo para a necessidade de aperfeiçoar a transparência, planejamento e fiscalização financeira-orçamentária do Poder Executivo; Considerando que em coletiva de imprensa, o Sr. Prefeito ao assumir a Administração Municipal relatou a apuração de um déficit de aproximadamente R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), e que essa informação foi confrontada pelo ex-prefeito também na imprensa municipal, com a apresentação de valores muito diferentes, em torno de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), de recursos disponíveis em caixa na data 31/12/2024; Considerando que o histórico dos processos de Prestações de Contas Anual Municipal do TCE MG, nos últimos anos, disponíveis para consulta no Portal da Transparência, revelam constantes recomendações para o Município de Formiga aperfeiçoar o planejamento financeiro-orçamentário, uma vez que ocorreram apontamentos de irregularidades em abertura de créditos suplementares e especiais por superávit financeiro, sem recursos disponíveis; Solicito: Que seja informado a esta vereadora, pela equipe de orçamento, quais as razões que motivaram a não divulgação, até o dia 30 de abril do corrente ano, dos reais valores do superávit financeiro, ou seja, da sobra financeira em 31 de dezembro de 2024. Que sejam apresentadas novas informações relativas ao superávit financeiro para esclarecer todas essas questões divergentes e também contribuir para a transparência no ato da fiscalização do orçamento e das finanças públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 47/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 09/07/2025 | Considerando o relato de diversas mães atípicas que nos procuraram para informar sobre a ausência de profissionais de TO – Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia no CEMAP – Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem de Formiga, no período vespertino; Considerando a fundamental importância de tais serviços para o público atendido, sobretudo aos portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista; Solicito que o Poder Executivo informe a esta vereadora se é procedente tal situação, e se for, quais as medidas adotadas para a resolução do problema e incorporação dos profissionais na referida unidade de aprendizagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 46/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 02/07/2025 | Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, esclareça sobre a mudança da sede da agência de funcionamento do Ministério do Trabalho no Município, a qual, nas últimas décadas, funcionava em local alugado pela Prefeitura de Formiga. Em janeiro deste ano, por decisão da atual Administração Municipal, a agência passou a funcionar em uma pequena sala no terminal rodoviário. Em visita ao referido local, o nosso mandato presenciou perda da qualidade do serviço em decorrência da referida mudança. Assim, solicitamos seja informada se a mudança de local é provisória e se o Município ainda tem o interesse de manter em funcionamento a referida agência no Município, nos padrões requisitados pelo Ministério do Trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 45/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/06/2025 | Considerando a importância do patrimônio histórico e cultural do município e as constantes informações de que grande parte deles se encontram abandonados e depredados, solicito que o Poder Executivo no informe sobre o planejamento para a manutenção e cuidado do imóvel da antiga Fábrica de Banha, situada na Rua José Eufrasio de Carvalho, no bairro Vila Didi. Diversos moradores relatam que já observaram a presença de vândalos no interior do imóvel e, em razão da extensa vegetação em volta, torna-se inseguro e perigoso para as vizinhanças. Ademais, o patrimônio corre riscos de desabamento que pode implicar em riscos à integridade física de quem por ventura esteja nas proximidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 44/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2025 | Considerando a realização da Audiência Pública que trata sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – a LDO – que é um instrumento de relevância para a fixação das prioridades de metas que serão comtempladas no orçamento público par ao próximo ano; Considerando que á LDO quem aponta quais são as despesas prioritária a serem fixadas pela Administração Municipal e que a ausência de metas prioritárias para as políticas publicas de saúde – a pasta de maior orçamento -, a Cultura a Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico compromete a eficiência e a transparência da gestão das políticas públicas, além de dificultar o alcance dos objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA); Considerando que a ausência de metas prioritárias em politicas publicas tão importantes, impacta a elaboração da Lei Orçamentaria Anual – LOA, ao comprometer a alocação de recursos para executar programas estratégicos; Considerando que ficou combinado na audiência pública, com a presença dos respectivos secretários e dos vereadores, que as supramencionadas pastas apresentariam as devidas emendas e até o presente momento, ainda não foram providenciadas; Solicito que o Poder Executivo apresente as metas vacantes nas referidas pastas, em tempo hábil para a votação da LDO que ocorre inadiavelmente até o dia 15 do próximo mês. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 43/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2025 | Considerando que para o funcionamento correto de um aterro sanitário são necessários os devidos licenciamentos ambientais; Considerando que de acordo com fiscalizações precedentes o aterro sanitário do município encontra-se pendente do devido licenciamento, solicito: a) Que informe sobre a licença de funcionamento do Aterro Sanitário; b) Sobre a construção da nova plataforma para recebimento de forma segura dos resíduos coletados e o devido acondicionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 42/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/06/2025 | Considerando os relatos de diversos moradores do Bairro Geraldo Veloso, sobre os transtornos causados pela interrupção da linha de Transporte Coletivo naquele Bairro, no período noturno, às 21h00 aos domingos; Considerando que a população que reside em área distante da região central enfrenta dificuldade significativa de mobilidade, o que impacta o seu acesso à serviço, trabalho e lazer; Considerando as solicitações feitas nas pautas anteriores, porém, sem retorno sobre a matéria, peço: 1- Informações sobre a regularidade do serviço de transporte coletivo na referida comunidade; 2- Regularização da linha de transporte aos domingos às 21h00. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 41/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 13/06/2025 | Considerando que há uma diferença entre os valores divulgados pelo ex-prefeito Eugênio Vilela, referentes ao saldo financeiro da Prefeitura em 31 de dezembro de 2024, e os dados constantes no relatório oficial de superávit financeiro publicado em 30 de abril de 2025 e conforme divulgado pelo ex-prefeito em vídeo publicado nas redes sociais no início de janeiro, havia, na data de 31/12/2024, um total de R$ 15.231.905,00 nas contas da Prefeitura e R$ 19.131.010,95 nas contas vinculadas à Saúde, somando aproximadamente R$ 34,3 milhões. Considerando que o relatório oficial do superávit financeiro do exercício de 2024, publicado no Portal da Transparência em 30 de abril de 2025, indicou o montante de R$ 16.979.926,62. Sobre essa divergência, solicito a gentileza de esclarecer: 1. Quais os fatores que justificam a diferença entre o saldo bancário informado pelo gestor anterior e o superávit financeiro apurado oficialmente; 2. Como foram considerados, na apuração do superávit, os valores de restos a pagar inscritos até 31/12/2024; 3. Se parte do saldo bancário informado em dezembro/2024 estava comprometida com obrigações ou vinculações que impedem sua consideração como superávit financeiro; 4. Que seja especificado a questão da folha de pagamento de dezembro, considerando que os empenhos ocorreram somente em janeiro/2025 e se este fato teve alguma relação com os valores apurados do superávit. Esta solicitação tem como finalidade esclarecer à população e a esta vereadora a real situação financeira do Município ao final do exercício de 2024, garantindo a devida transparência e o exercício pleno da função fiscalizatória. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 40/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 13/06/2025 | Considerando que o Município é o responsável pela gestão do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, com recursos transferidos pelo Governo Federal, solicito que seja informado a essa vereadora, as seguintes questões: a) quais as variedades de produtos são fornecidas, pelos agricultores, ao Banco de Alimentos; b) como é definido o cronograma de produtos a serem entregues e quais as instituições beneficiadas atualmente; c) qual o parâmetro de preços utilizado para a aquisição dos produtos; d) considerando a legislação municipal de incentivo à preservação das abelhas e à meliponicultura no Município, informe sobre a distribuição de mel pelo PAA; e) a quantidade de recursos pactuados para o ano de 2025/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 39/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 13/06/2025 | Considerando o potencial de turismo rural no município e as atividades artesanais e culturais desenvolvidas por diversos empreendedores rurais, costumes e localidades pitorescas, históricas e naturais, solicito que seja informado a essa vereadora, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quais os incrementos e ações para o fomento ao Turismo Rural no Município estão sendo planejadas e executadas pela pasta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 37/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 11/06/2025 | Considerando a importância das diversas formas de participação em uma democracia e a atuação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente por meio dos conselhos gestores, sobretudo na Assistência Social, na Saúde, no Meio Ambiente, na Educação e da Criança e do Adolescente, solicito que seja encaminhada a essa vereadora a seguinte documentação: a) legislação atualizada que rege os Conselhos Municipais, b) portarias de nomeação dos conselheiros com as nomeações dos representantes da Sociedade Civil; c) atas de eleições e posse das atuais composições dos conselhos, informando como se deu as indicações e a maneira de escolha; d) cronograma das reuniões periódicas; e) considerando que houve mudança de gestão, e consequentemente, os membros representantes do poder público foram (ou serão) substituídos, solicito que nos seja informado o cronograma de capacitação para os membros conselheiros e qualificação dos indicados | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 34/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/06/2025 | Considerando o pedido dos membros da “Associação Cinema Para Todos” relatando que ao participar do Edital da Lei Aldir Blanc para captação de recursos visando a sequencias dos projetos, foram contemplados no ano de 2024; Considerando que no momento da efetuação do depósito, ocorreu um equívoco por parte do poder executivo e que ao invés de fazê-lo à Associação, o fez para a pessoa física do representante legal; Considerando que a devolução dos recursos foi feita inviabilizando o financiamento do Projeto para o ano corrente; Considerando que, orientados para nova participação, em novo edital, apresentaram nova inscrição e receberam a notificação de que foram desclassificados e inabilitados na proposta requerida; Solicito que sejam informados a esta vereadora, os motivos que ensejaram tal inabilitação já que não houve nenhuma mudança de um ano para outro, no que tange à operacionalidade da Associação e aos objetivos pretendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 33/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 30/05/2025 | Solicito que seja informado a essa vereadora sobre os exames laboratoriais que não são ofertados pelo SUS (secretaria de saúde do município). Diversas pessoas tem nos procurado relatando que em razão das doenças respiratórias sazonais e a procura acentuada do atendimento no Pronto Atendimento e nos PSFs, ao serem direcionados para os exames, não conseguem acessá-los de forma satisfatória. De um paciente, foi possível a realização de apenas 40% dos exames solicitados. Há previsão de credenciamento desses serviços? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 30/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/04/2025 | Considerando que os servidores efetivos no cargo de gari recebem insalubridade, solicito esclarecimentos sobre os motivos do não pagamento do referido adicional aos servidores contratados para realizar a mesma função, ao passo que solicito regularizar o pagamento da insalubridade aos contratados, se constatar o tratamento discriminatório | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 27/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2025 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria responsável, forneça a esta vereadora as seguintes informações: Quais são os protocolos vigentes para a realização de testes de diagnóstico referentes à Síndrome Respiratória Aguda - SARS-CoV-2 - Covid-19, bem como quais são os novos critérios estabelecidos para tal procedimento. Isso se faz necessário, uma vez que, conforme relatos de cidadãos usuários do SUS que recorreram à Câmara Municipal, tem-se observado uma falta de uniformidade nas orientações quanto ao prazo para a realização do exame, que anteriormente era de 3 (três) dias e que agora se estendeu para 5 (cinco) dias. Além disso, salienta-se que o acesso à realização do exame tem se tornado mais complicado, levando muitos a buscarem alternativas em sistemas privados | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 26/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 15/04/2025 | Solicita-se que o Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Pública - torne acessível toda a documentação relacionada ao financiamento e à construção da UBS Centro, incluindo o projeto submetido ao Estado; os detalhes do financiamento da obra, extratos bancários pertinentes e o processo licitatório, além do cronograma de execução da obra com os recursos alocados pelo Estado, sob pena de devolução dos referidos recursos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 24/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/04/2025 | Solicito, por meio da Secretaria responsável, que esta vereadora seja informada acerca dos critérios adotados para a coleta do lixo seco. Diversos moradores têm manifestado preocupações, relatando que, mesmo seguindo rigorosamente os dias e horários estabelecidos, os coletores não estão efetuando a retirada dos recipientes. Essa situação tem sido amplamente reportada por residentes dos Bairros Jardim Alvorada, Vila Bom Pastor, Balbino Ribeiro e Moradas do Engenho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 23/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/04/2025 | Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, que forneça esclarecimentos a esta vereadora no que tange ao contrato com a empresa especializada na captura de animais de grande porte que se encontram soltos na cidade: a) Existe, atualmente, uma empresa com contrato vigente para a prestação deste tipo de serviço? Em caso afirmativo, qual é essa empresa? b) Caso haja uma empresa responsável pela execução do serviço, solicito informações detalhadas sobre as condições de operacionalização do recolhimento (incluindo contato para solicitação do serviço; local destinado aos animais capturados; protocolo para resgate e/ou doação dos animais; e os custos mensais envolvidos com o serviço). c) Se existir uma empresa prestadora do serviço, solicito ainda informações sobre a situação de adimplência ou inadimplência do Município em relação à despesa contratada; d) No eventual cenário de inexistência de uma empresa que preste ao Município o serviço de recolhimento de animais, peço informações sobre o planejamento da Prefeitura para a implementação desse serviço essencial, que, vale ressaltar, é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 22/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/04/2025 | Em virtude do atendimento a duas mães atípicas realizado na última sexta-feira, tomei conhecimento de uma situação alarmante que ocorreu durante o atendimento no CEMAP. Consoante o relato de uma das mães atípicas, cuja identidade se encontra anexada, sua filha, uma adolescente de 15 anos, diagnosticada com Epilepsia, Acidose Tuboral Renal e Síndrome de Bernadineli Seep, foi submetida a maus-tratos no dia 14/03/2025, perpetrados pela docente responsável pelo atendimento na Unidade. Anexo o REDS - Registro de Evento de Defesa Social, datado de 27/03/2025, que oferece pormenores sobre a denúncia apresentada pela referida genitora. Em conformidade com a coleta de informações, a mãe notificou a Diretoria do CEMAP no dia 15 de março de 2025, uma sexta-feira. A diretora da mencionada instituição de ensino, em 17 de março de 2025, reportou à Secretaria Municipal de Educação a narrativa apresentada pela mãe, incluindo a providência que esta tomou ao afastar a professora do convívio com a aluna, da qual a família suspeita de sofrer maus-tratos. Ademais, a diretora requisitou a análise das imagens da sala de aula capturadas por câmeras de monitoramento, assim como orientações do órgão gestor para quaisquer outras medidas que se façam necessárias, como o afastamento da professora de sua atuação com outros alunos, até que os fatos sejam devidamente apurados. Em que pese tenha ocorrido o afastamento preventivo da professora em relação à aluna mencionada anteriormente, observou-se um lapso temporal de cerca de dez dias entre o incidente e a adoção de medidas mais decisivas em relação ao caso, culminando no afastamento da docente do CEMAP até que as investigações sejam finalizadas. Conforme relatado pela mãe, essa ação apenas se concretizou no dia 31 de março. Considerando os fatos apresentados e a seriedade da denúncia formulada, solicito que o Poder Executivo se pronuncie acerca das decisões tomadas em relação ao caso de potenciais maus-tratos ocorridos nas instalações da unidade de ensino. Além disso, proponho a realização de uma reunião ampliada que envolva o Poder Executivo (Secretaria de Educação / CEMAP), o Poder Legislativo e representantes das famílias atípicas, com o intuito de promover um debate aprofundado sobre o atendimento educacional destinado a alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Tal sugestão se mostra relevante, dado o número crescente de queixas que a Câmara Municipal de Formiga tem recebido a respeito da oferta de profissionais de apoio para o público mencionado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 21/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/04/2025 | Solicito que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, preste esclarecimentos a esta vereadora acerca dos cronogramas de trabalho dos profissionais pediatras da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Diversos pacientes relataram que, por volta das 18h00, aquelas pessoas que aguardavam na fila de atendimentos não puderam ser assistidas, uma vez que o “horário do médico” se encerrava às 18h. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 19/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/03/2025 | Venho por meio deste solicitar informações à Secretaria Competente acerca da implementação do estacionamento rotativo. Haverá um período de carência para o estacionamento rápido, especialmente para os entregadores de encomendas? Após as três horas iniciais, havendo a necessidade de permanecer com o veículo estacionado, como o motorista deverá proceder? Como será realizado esse controle? Contaremos com a presença de um guarda? Qual será o procedimento a ser seguido caso algum veículo sofra danos (imprevistos, furtos, acidentes naturais etc.) enquanto estiver em estacionamento pago? A quem devemos recorrer nesses casos? E quanto às formas de pagamento, quais opções estarão disponíveis? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 18/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/03/2025 | Que o Poder Executivo, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, forneça informações a esta vereadora acerca da situação relatada por residentes do Bairro Bela Vista sobre o aumento nas tarifas de abastecimento de água. Em diversas ocasiões, os valores foram elevados sem um critério objetivo que justifique o montante cobrado, gerando grande desconforto aos usuários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 17/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 25/03/2025 | Sirvo-me do presente para solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, que informe à população e a esta vereadora sobre a real situação do processo de licitação e construção do PSF do Centro. De acordo com os moradores das adjacências e usuários da referida Unidade, as instalações mal comportam as atividades básicas de atendimento, comprometendo os arquivos, os equipamentos e mobiliário causando desconforto para os que o utilizam e que sobre a possível construção de uma nova Unidade, souberam que não será feita. O que desagrada, sobremaneira, à população, uma vez que o processo já se encontrava em andamento. Portanto para que traga luz à situação, solicito ainda, que o Secretario de Saúde, Sr. Wender Oliveira – que por sinal tem sido sempre solícito às demandas do Mandato Coletivo e de maneira respeitosa tem ouvido as nossas queixas e demandas – possa comparecer nesta Casa e ocupe a Tribuna, para as devidas informações e os possíveis encaminhamentos para a resolução do caso em tela. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 16/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/03/2025 | Venho por meio deste, solicitar à Secretaria de Saúde que forneça informações a esta vereadora acerca da dieta nasoenteral destinada aos pacientes acamados. De acordo com informações que chegaram até nós, o acesso a essa dieta está sendo dificultado, o que vem a agravar a situação enfrentada pelos pacientes e seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 15/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/03/2025 | Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, averigue a situação do imóvel de propriedade do Município situado à Rua Aluísio Bernardes de Castro, nas imediações do nº 288, onde foi construído um parque Ecológico denominado Parque Chico Mendes e hoje se encontra totalmente abandonado, coberto pelo mato e segundo alguns moradores, ocupado por animais bovinos e conforme consta, existe a presença de pessoas habitando o local. Pergunta-se: a) há conhecimento por parte do poder executivo, quanto a essa situação? b) há algum contrato de cessão, comodato ou arrendamento? c) há algum planejamento de uso da área para outra finalidade que não seja a precípua, quando construída? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 13/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/03/2025 | Venho, por meio deste, solicitar informações a respeito da situação dos programas de Saúde Bucal em nosso Município, com especial atenção às condições de trabalho nos consultórios em operação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 12/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/03/2025 | Por meio desta, venho solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, a disponibilização da cartografia e dos mapas do município de Formiga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 11/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/03/2025 | Venho, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, que forneça informações a esta vereadora acerca do processo nº 27/2025; modalidade: Inexigibilidade de licitação, relacionado à aquisição e licitação de materiais pedagógicos (gráfica e editora Posigraf Ltda). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 10/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/03/2025 | Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Competente, forneça informações a esta vereadora acerca do paradeiro da gata de rua, carinhosamente chamada de Tancinha, que foi encaminhada ao Centro de Defesa da Vida Animal – CODEVIDA, com o objetivo de realizar o procedimento de castração, visando sua possível adoção ou retorno ao local onde habitava. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 6/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Venho, por meio deste ofício, solicitar ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Competente, que se proceda à regularização dos horários de transporte coletivo na linha Rosa Mística / Bom Pastor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 5/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Venho por meio deste solicitar ao Poder Executivo que disponibilize informações detalhadas a esta Vereadora acerca das REURBS - regularizações fundiárias urbanas - implementadas pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 4/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Solicito ao Poder Executivo que forneça à esta Vereadora informações detalhadas acerca da contratação de uma empresa especializada para a execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua Coronel José Gonçalves D’Amarante, nº 83, no bairro Centro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 3/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Solicito ao Poder Executivo que forneça informações a esta Vereadora acerca da disponibilidade de cursos gratuitos de Iniciação Teatral, Encenação e Vivência Teatral destinados a crianças, jovens e adultos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 2/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da situação residencial na Rua Santa Marta, localizada no bairro Cidade da Serra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PIN 1/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 07/03/2025 | Solicita-se que esta vereadora receba informações acerca da programação de manutenção da limpeza do Rio Formiga, especificamente na área que abrange o Horto Florestal, nas proximidades da Ponte de Ferro, e às margens da Avenida Geraldo Almeida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Formiga (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.