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Requerimento de comissão (RQC) · 1.542 no total

Cristiano Silveira

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. Aprovado desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 20917/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2026 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações acerca do contrato de concessão de uso da área do Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 22883/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2026 por constituir medida estratégica para garantir a continuidade do fomento indireto à cultura e ao esporte nos estados após a aprovação da reforma tributária. Aprovado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 22882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para a aprovação célere da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 13/2026, do deputado Reginaldo Lopes e outros, que altera o art. 9º da Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Aprovado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 22845/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações com a Escola Estadual São João Batista, situada no Município de Itamarandiba, o professor Williasmar de Sousa Silva e os estudantes Gustavo Fernandes Azevedo e Pedro Emanuel Belaguarda pela conquista do vice-campeonato na 78ª Jornada Nacional de Foguetes, realizada no Estado do Rio de Janeiro. Aprovado desde 09/07/2026 Autoria única
RQC 11088/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a Cresol Cooperativa de Crédito pelos 20 anos de serviços prestados ao fomento da atividade de agricultores familiares, de pequenos empresários e do público varejista. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11086/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o processo judicial movido pelo Estado da Bahia para modificar seus limites com o Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11048/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar, à Polícia Civil e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos das queimadas e das condições climáticas extremas nos municípios mineiros e as estratégias para enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com vistas a garantir as condições necessárias à vida e o desenvolvimento nesses municípios. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para a promoção de ações de incentivo e apoio técnico para que os municípios façam sua adesão ao programa Minas contra o Fogo. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam cumpridas as metas de execução física e financeira de recursos do orçamento do Estado previstos para a prevenção e o combate a queimadas e incêndios florestais vinculados à Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec-MG. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja desburocratizada a adesão dos municípios ao programa "Minas Contra o Fogo", ressaltando-se que as prefeituras tem sido impedidas de aderir a esse programa de capacitação e formação de brigadas municipais de combate a incêndios florestais devido a exigências documentais do Cadastro Geral de Convenentes - Cagec, considerando-se situações de calamidade e emergência relacionadas às queimadas no Estado. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11044/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a revisão do Decreto nº 48.767, de 2024, visando à valorização das brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios florestais e à sua inclusão no Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, conhecido como Força-Tarefa Previncêndio. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11043/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros pedido de providências para que seja instalada uma unidade da corporação no Município de Pedro Leopoldo. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11042/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que os programas de educação ambiental do Estado contemplem as temáticas das mudanças climáticas e dos eventos críticos emergenciais; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos das queimadas e das condições climáticas extremas nos municípios mineiros e as estratégias para enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com vistas a garantir as condições necessárias à vida e o desenvolvimento nesses municípios. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11041/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhada ao presidente da República, aos três senadores de Minas Gerais e aos 53 deputados federais da bancada mineira manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 1.125/2022, que cria no Estado o Parque Nacional Serra do Curral. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11040/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja encaminhada ao presidente da República, aos três senadores de Minas Gerais e aos 53 deputados federais da bancada mineira manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 10.457/2018, ao qual será apensada proposta elaborada pelo Poder Executivo Federal que aumenta as penas por incêndios, desmatamento e mineração ilegal. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11039/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2026 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cap. BM Wilker Tadeu Alves da Silva, do Ten. BM Victor Stehling Schirmer, do Sgt. BM Welerson Gonçalves Filgueiros, do Sgt. BM Gabriel Ferreira Lima e Silva e dos socorristas Marcos Rodrigo Trindade e Bruno Sudário França, em decorrência da queda de helicóptero do Corpo de Bombeiros no Município de Ouro Preto, em 11/10/2024; e pelo falecimento de Adriano Machado, piloto da aeronave acidentada que motivou a ação de resgate. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 22222/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma tributária sobre os mecanismos de incentivo e fomento indireto à cultura e ao esporte atualmente financiados por meio da destinação de parcelas do ICMS e do ISS e os objetivos e efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2026, que pretende autorizar a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços para doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Aprovado desde 13/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 22379/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2026 Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026 e para apresentação de informações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. Aprovado desde 24/06/2026 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 22267/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para avaliação da possibilidade de ampliar o número de municípios do Estado contemplados no programa Minha Casa, Minha Vida Rural, no âmbito da seleção divulgada em junho de 2026. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22266/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado ao ministro das Cidades pedido de informações acerca dos critérios adotados para a distribuição das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida Rural, no âmbito da seleção divulgada em junho de 2026. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 21913/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da atividade de consultor de proteção patrimonial mutualista. Aprovado desde 06/07/2026 Autoria única
RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. Aprovado desde 25/06/2026 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21751/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Larissa Mirelle de Oliveira Pereira por sua destacada contribuição científica e tecnológica para a saúde pública brasileira. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria única
RQC 21736/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem à Mesa da Assembleia a extinção da escala 6×1 nos contratos de trabalhadores terceirizados que prestam serviços a esta Casa, com redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução de salário e supressão de direitos. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados federais Alencar Santana Braga e Leonardo Silva Prates pela célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo vida digna ao trabalhador brasileiro. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 21733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem favoravelmente ao fim imediato da escala 6x1 e à consequente redução da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 horas semanais. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 19707/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas medidas visando à implantação de novas passagens de pedestres para travessia transversal na Avenida Bernardo Vasconcelos, no trecho compreendido entre os Bairros Cachoeirinha, Ipiranga e Palmares. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 21583/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2026 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21576/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a suspensão dos atendimentos e dos tratamentos destinados aos dependentes com transtorno do espectro autista de trabalhadores da Companhia Energética de Minas Gerais, bem como os impactos da medida sobre as famílias atípicas. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 21174/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o fim da escala de trabalho 6x1 e seus impactos nas relações de trabalho, na saúde dos trabalhadores e na organização das jornadas laborais. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria única
RQC 20409/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, ao longo dos últimos 10 anos, da Lei nº 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de avaliar seus avanços, desafios, resultados e impactos. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 21022/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que avalie a situação dos servidores responsáveis por pessoas com deficiência que aguardam a renovação do requerimento de redução da carga horária e, mesmo cumprindo 40 horas semanais, continuam recebendo metade do valor do auxílio-alimentação. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21021/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios adotados para o cálculo de desconto nas gratificações dos servidores responsáveis por filhos com deficiência. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21020/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que avalie a possibilidade de ofertar o serviço de cuidadores profissionais para pessoas com deficiência em famílias em situação de vulnerabilidade. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21019/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para aperfeiçoar a legislação federal que prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe e amplia o prazo de recebimento do salário-maternidade em tais casos para estender os referidos benefícios às mães de filhos com deficiência que não necessitem de internação após o nascimento. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21018/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que estenda para dois anos o prazo de validade da concessão de redução de jornada para servidor legalmente responsável por pessoa com deficiência. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21017/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão, como público do programa Melhor em Casa, de pessoas com deficiência que necessitem de cuidado domiciliar e atenção contínua. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21016/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para ampliar o atendimento domiciliar e hospitalar de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ao segurado com dificuldades de permanência em ambientes públicos. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 20959/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que reduza e padronize o prazo para resposta aos requerimentos de redução da carga horária de servidores responsáveis por pessoa com deficiência, em vista de relato de prazo de até um ano para a concessão do benefício. Aprovado desde 28/04/2026 Autoria única
RQC 21130/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a Rede de Ensino Doctum pelos 90 anos de sua fundação. Aprovado desde 06/05/2026 Autoria única
RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 20408/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.529/2023, que institui a política Cuidar de Quem Cuida no Estado, para atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, e diretrizes para sua implementação. Aprovado desde 27/04/2026 Autoria única
RQC 20017/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2026 Requer seja realizada audiência pública, com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a redução de carga horária concedida a servidores públicos estaduais responsáveis por filhos com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei nº 9.401, de 1986, e do Decreto nº 27.471, de 1987, bem como os impactos dessa medida sobre o vale-alimentação dos servidores contemplados. Aprovado desde 27/04/2026 Autoria única
RQC 20731/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao governador do Estado pedido de informações acerca da anunciada conversão da Escola Estadual Alberto Giovannini, localizada no Município de Coronel Fabriciano, em unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria única
RQC 20345/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política de oferta de vagas na Escola Estadual Professor Soares Ferreira, no Município de Barbacena, e sobre os critérios adotados para a distribuição de vagas entre as escolas da rede estadual nesse município. Aprovado desde 25/03/2026 Autoria única
RQC 14739/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e o interesse público de se instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria única
RQC 20010/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a perda do benefício do prêmio Mais Professores, iniciativa do Ministério da Educação, por professores da rede estadual de ensino, em razão de possível não adesão ou ausência de cadastro pela Secretaria de Estado de Educação no prazo estabelecido pelo programa. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19861/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil pedido de providências para a instauração de investigação, no Município de Indianópolis, das denúncias de crimes de estupro de vulnerável e de exploração sexual e dos demais delitos contra crianças e adolescentes na localidade. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19839/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios técnicos adotados nas avaliações de verificação de deficiência em candidatos com transtorno do espectro autista no concurso público para investigador de polícia I regido pelo Edital nº 4/2024. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 19692/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da assistência à saúde prestada aos servidores públicos estaduais, especialmente diante das reiteradas reclamações quanto à precarização e à demora no atendimento. Aprovado desde 24/02/2026 Autoria única
RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19705/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2026 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da situação da assistência à saúde prestada aos servidores públicos estaduais no Município de São João del-Rei, com os detalhamentos que especifica. Aprovado desde 04/03/2026 Autoria única
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a disponibilidade de profissionais do atendimento educacional especializado, considerando o quantitativo de estudantes da educação especial após o período de matrícula e rematrícula de 2026, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2026 Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 18660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e desafios decorrentes da convivência entre as atividades de pecuária e apicultura no Estado. Prejudicado desde 25/11/2025 Autoria única
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 18723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual São João Batista, localizada no Município de Itamarandiba, e com o Sr. Williasmar de Sousa Silva, professor da escola, e os estudantes Gustavo Fernandes Azevedo e Pedro Emanuel Belaguarda pela conquista do título de vice-campeões na 78ª Jornada Nacional de Foguetes, realizada em outubro de 2025, no Estado do Rio de Janeiro. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração dos graves fatos ocorridos no Aulão de Inteligência Artificial, realizado em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18308/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regulamentação da Escola Estadual Antonino Teixeira de Carvalho, localizada no Distrito de Abreus, do Município de Alto Rio Doce, como escola do campo. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 17696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações sobre a divergência acerca do estado do Balneário Águas Santas e a divergência entre os cronogramas de obras no citado espaço, conforme apresentados nos Ofícios Codemge/Pres nº 85/2025, de 8/5/2025, e Codemge/Dimat nº 22/2025, de 1º/10/2025. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17695/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tiradentes pedido de informações sobre os relatórios mensais de vistoria do Balneário Águas Santas, esclarecendo-se se a prefeitura municipal tem acesso e ciência do teor desses documentos. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos relatórios mensais de vistoria do Balneário Águas Santas, localizado no Município de Tiradentes, desde o início de sua elaboração. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17693/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao sócio-diretor da Talin Construções e Engenharia Ltda. em Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento das obras no vertedouro da barragem do lago do Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes, indicando-se, inclusive, o valor total estimado da obra, o valor já repassado e a descrição das obras e das demais intervenções já realizadas. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17692/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licenciamento das obras de recuperação do Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes, esclarecendo as questões relativas à autorização de supressão de cobertura vegetal, necessária para as obras no vertedouro do lago do citado espaço. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações sobre o planejamento da empresa para o Balneário Águas Santas, em Tiradentes, diante do encerramento, em 2026, do contrato de arrendamento do espaço para a iniciativa privada. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17690/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato firmado com a empresa Minergeo referente à recuperação do Balneário Águas Santas e de eventuais termos aditivos, anexos e cronogramas. Aguardando publicação do requerimento desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17689/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG - pedido de providências para que acompanhe o processo de recuperação do Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes, espaço de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, atualmente concedido à iniciativa privada, cujo cronograma, envolvendo recursos da Codemge, encontra-se com significativos atrasos, com impactos negativos para o patrimônio público, para as comunidades e para o Estado como um todo. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC-MG - as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a gestão do Balneário das Águas Santas, no Município de Tiradentes, por parte da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, bem como o andamento das obras de melhoria e adequação em execução no local. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 17686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos autos de interdição do fontanário do Balneário Águas Santas elaborados pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17685/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para que sejam protegidos os sítios arqueológicos da Serra de São José e aqueles associados ao Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que sejam protegidos os sítios arqueológicos da Serra de São José e aqueles associados ao Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 17683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Requer seja encaminhado ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e Patrimônio em Tiradentes pedido de providências para proteção dos sítios arqueológicos da Serra de São José e outros sítios associados ao Balneário Águas Santas, no Município de Tiradentes. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 18295/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João del-Rei pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas durante a audiência pública da comissão, realizada em 31/10/2025, no anfiteatro da Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ -, referentes a possíveis infrações urbanísticas e ambientais que estariam ocorrendo na região das Águas Gerais, no Bairro Tejuco. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 18294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio aos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - pela greve geral iniciada em 1º/9/2025, tendo a categoria apresentado 21 pautas à autoridade administrativa responsável, sem retorno ou propostas de negociação até o momento. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria única
RQC 18196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de estudos técnicos sobre a possibilidade de revisão das dimensões dos módulos fiscais dos municípios mineiros. Aprovado desde 28/10/2025 Autoria única
RQC 18195/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional em Minas Gerais - Incra - em Belo Horizonte pedido de providências para a realização de estudos técnicos sobre a possibilidade de revisão das dimensões dos módulos fiscais dos municípios mineiros. Aprovado desde 28/10/2025 Autoria única
RQC 18190/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para apresentação dos serviços do Centro do Autismo da Santa Casa de Belo Horizonte. Aprovado desde 28/10/2025 Autoria única
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja convocada a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – para prestar esclarecimentos sobre a gestão do Balneário das Águas Santas, no Município de Tiradentes, em face do não comparecimento de representante da Codemge em audiência pública realizada em 2/10/2025, que teve por finalidade debater a administração do citado espaço. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17490/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a normalização do serviço de fornecimento de água em diversos bairros e comunidades na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, que se encontram há mais de 12 dias com fornecimento irregular, garantindo o reforço imediato do fornecimento por caminhões-pipa, de forma a atender a demanda das famílias afetadas, e apresentando o cronograma com medidas técnicas e prazos para a solução definitiva do problema. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 16933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Vivo Minas pedido de providências para que sejam instaladas antenas de telefonia celular capazes de atender as Comunidades de Jambeiro, Varjão, Tabatinga e Grota Dantas, situadas na zona rural do Município de Frei Lagonegro, destacando-se que a localidade, que abriga atualmente um grande número de habitantes, enfrenta sérias dificuldades de comunicação devido à ausência de sinal de telefonia móvel, o que compromete o acesso a serviços básicos, como saúde, educação e segurança, afetando significativamente a qualidade de vida da população. Aprovado desde 23/09/2025 Autoria única
RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para a implementação da Lei 24091, de 2022, que institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado, esclarecendo as ações já realizadas pelos órgãos competentes do Executivo e o planejamento detalhado das ações a serem adotadas para implementar a referida política. Prejudicado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2025 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para normalização do fornecimento de bombas de insulina para os pacientes que têm direito a receber o insumo e para definição do prazo para a regularização do fornecimento dessas bombas; e pedido de informações sobre as razões para a suspensão desse serviço. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que sejam disponibilizados, em caráter temporário, leitos destinados ao atendimento, em condições adequadas, dos pacientes do Hospital João Paulo II, enquanto perdurar o fechamento dos leitos de unidade de terapia intensiva - UTI - infantil desse hospital, de modo a evitar a redução da oferta de leitos no município. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16757/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/09/2025 Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o fechamento da unidade de terapia intensiva - UTI - pediátrica do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte, esclarecendo o prazo de reabertura dessa UTI, após reforma, as condições de realocação dos pacientes em outros hospitais e as ações tomadas para minimizar os impactos da redução de leitos disponíveis no município. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. Aprovado desde 03/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral anunciada para 1º de setembro de 2025. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da construção da Escola Estadual Túlio Bento, no Município de São Lourenço, especificando-se o cronograma de andamento das obras, a previsão de conclusão, bem como os valores já repassados e a programação dos próximos repasses de recursos destinados à execução do projeto. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2465 2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do aluno com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a matrícula e a permanência desses alunos nas unidades escolares do Estado. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 15509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2080 2024, que cria a Unidade de Conservação - Monumento Natural da Serra do Lenheiro - Mona Lenheiro. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja realizada audiência pública, no Município de São João del- Rei, para debater o Projeto de Lei 2080 2024, que cria a unidade de conservação Monumento Natural da Serra do Lenheiro - Mona Lenheiro. Aprovado desde 31/10/2025 Autoria única
RQC 15507/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações consubstanciadas na nota técnica elaborada pelo IEF na análise do Projeto de Lei 2080 2024, que cria o Monumento Natural da Serra do Lenheiro, conforme mencionado pela representante desse instituto, Letícia Horta Vilas Boas, durante audiência pública que ocorreu em 10/7/2025, para debater o referido projeto de lei. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15506/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer sejam encaminhadas à Prefeitura de São João del-Rei as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a viabilidade e o interesse público em torno do Projeto de Lei nº 2080 2024, de autoria do deputado Cristiano Silveira, que cria a Unidade de Conservação - Monumento Natural da Serra do Lenheiro - Mona Lenheiro, em São João del-Rei. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15505/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de informações consubstanciadas na análise do Projeto de Lei nº 2.080/2024, que cria o Monumento Natural da Serra do Lenheiro, apresentada pelo representante do Iepha, Luis Gustavo Molinari Mundim, durante a audiência pública que ocorreu nessa comissão, em 10 7 2025, para debater o referido projeto de lei. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja encaminhado à Vivo Minas em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instalada uma antena de telefonia celular na Comunidade de São Joaquim, situada na zona rural do Município de Frei Lagonegro, destacando-se que a localidade, que abriga atualmente mais de 500 habitantes, enfrenta sérias dificuldades de comunicação devido à ausência de sinal de telefonia móvel, o que compromete o acesso a serviços básicos, como saúde, educação e segurança, afetando significativamente a qualidade de vida da população. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15596/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. - EcoRodovias, em Curvelo, pedido de providências para promover a implantação de uma faixa de desaceleração e realizar melhorias na sinalização no acesso ao Bairro Vila Sion, na Rodovia BR-135, em trecho no Município de Montes Claros. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a conduta dos policiais militares envolvidos na tentativa de intimidação do vereador Douglas Aguilar Bittencourt, da Câmara de Vereadores de Coronel Murta, através da aplicação de multas veiculares e ambientais abusivas e injustificadas, ao vereador e a seu pai, como forma de retaliação por denúncia do vereador de abordagem violenta e repressiva desses policiais contra um idoso, no município. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 14659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e o interesse público em torno do projeto de criação da unidade de conservação Monumento Natural da Serra do Lenheiro. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13932/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja restabelecido o plantão policial 24 horas no Município de Senhora dos Remédios, tendo em vista que, atualmente, o atendimento está restrito ao horário das 8 horas à zero hora, o que compromete gravemente a segurança da população local. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que já foram implementadas desde a sanção da Lei n° 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, junto com a Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag - e a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, as demandas relativas aos serviços prestados pelos centros de formação de condutores - CFCs - no âmbito dos processos de habilitação de condutores, bem como as falhas no atendimento por parte dos órgãos gestores às reivindicações dos centros para melhoria da qualidade dos serviços. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria única
RQC 13949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas"; e Tema 2 - "Ações desenvolvidas pela Sedese direcionadas às pessoas idosas com deficiência". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a execução de serviços de extensão da rede elétrica na sede, distritos e povoados do Município de Itamarandiba. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 13750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação e o asfaltamento, em caráter de urgência, da MG-326, em trecho que liga o Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis, ao Município de Catas Altas, dadas as más condições de circulação na via, provocando atolamentos e acidentes. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria única
RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 13469/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para a realização de estudos sobre a possibilidade de implementação de política, em nível federal, voltada à assistência psicossocial de cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência e que compreenda a instituição de auxílio financeiro a essas pessoas que, enquanto cuidadores exclusivos, não aufiram renda própria. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria única
RQC 13464/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pedido de providências para que sejam reconhecidos o direito à remoção ou à mudança de lotação e o direito à movimentação de servidoras públicas federais como forma de enfrentamento à violência contra a mulher, levando-se em consideração os efeitos benéficos dessa medida para a garantia da possibilidade de se romper com o ciclo de violência. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de se adotar, como política de combate à violência contra a mulher, um programa de auxílio transitório às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, levando-se em consideração os benefícios de um programa como esse na quebra do ciclo de violência. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Politicas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e suas famílias: desafios e perspectivas para a promoção do seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 2022. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Renegociação da dívida do Estado com a União" foi escolhido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas para implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento dos Centros Especializados em Reabilitação - CER - no Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementação dos Centros de Referência Regionalizados de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, priorizando a instituição de pelo menos um centro em cada microrregião do Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento das ações de formação continuada destinadas aos profissionais da rede estadual de ensino com vistas a atuarem na inclusão e no desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência, notadamente as crianças e os adolescentes com transtorno do espectro autista. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a oferta de transporte escolar para conduzir os estudantes com deficiência para as salas de recursos, indicando-se o quantitativo de transporte escolar disponibilizado pelo Estado para esse fim. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a atuação dos Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva - CREIs -, consubstanciadas em documento em que se especifiquem o número desses centros em funcionamento em cada regional do Estado, as atividades desenvolvidas por eles e o número de profissionais formados desde a sua implementação, por regional; e no cronograma de formação dos CREIs e das Superintendências Regionais de Ensino - SREs - para o ano de 2025. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro - Unimontes - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a criação de curso de terapia ocupacional e ampliação de vagas em outros cursos que formem profissionais que atuam no atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados por mês, em 2024 e 2025, pelos Serviços Especializados de Reabilitação da Deficiência Intelectual – Serdi – no Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adequar o valor das indicações de emendas parlamentares destinadas à instalação de parques e salas multissensoriais com vistas a otimizar o tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e aprendizagem em todo o Estado. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – e à Comissão Nacional de Residência Médica pedido de providências para averiguação sobre os procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais que levaram ao desligamento do residente Hallef Prata Borges Abi Habib, aprovado no concurso regido pelo Edital nº 3/2023 do Exame Nacional de Residência – Enare – para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13099/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo programa de residência médica dessa instituição que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado na 4ª edição do Exame Nacional de Residência 2023-2024 - Enare -, Edital nº 3/2023, para uma vaga de residência em clínica médica para pessoa com deficiência. Aprovado desde 01/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a realização de obras de recapeamento da BR-451, especificamente no trecho entre o Trevo 29 e o Município de Carbonita, dadas as más condições de circulação da via. Aprovado desde 25/03/2025 Autoria única
RQC 12945/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para viabilizar as obras de duplicação da ponte sobre o Rio Araçuaí, na BR-451, na divisa entre os Municípios de Itamarandiba e Carbonita, dada a insuficiência das atuais condições de circulação na pista. Aprovado desde 25/03/2025 Autoria única
RQC 12942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca da previsão para execução de obras de pavimentação e asfaltamento da MG- 124, nos trechos que ligam Itamarandiba a Senador Modestino Gonçalves e a Capelinha. Aprovado desde 25/03/2025 Autoria única
RQC 12970/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cargo de professor de educação básica - PEB - para atuar na educação especial, conforme o Edital Seplag/SEE nº 3/2023, esclarecendo se os candidatos aprovados no referido cargo podem desempenhar as funções de professor de apoio e professor em sala de recursos, como é feita a distribuição dessas funções entre os candidatos e se existe algum critério de priorização na distribuição das funções entre os profissionais contratados e concursados. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 22 autores
RQC 12741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de realização das desapropriações promovidas para a execução das obras da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, com destaque aos impactos para os moradores dos bairros afetados pelas obras. Aprovado desde 18/03/2025 Autoria única
RQC 12584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis impactos de beneficiar os Municípios de Vermelho Novo e Manhuaçu no Programa Nacional de Estradas Rurais - Proner. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para normalizar, em caráter de urgência, o fornecimento das fórmulas metabólicas para pacientes com fenilcetonúria – PKU –, tendo em vista a essencialidade do insumo para evitar o agravamento de condições de saúde como danos neurológicos, motores e comportamentais, e para esclarecer a razão da irregularidade no fornecimento do referido insumo, considerando-se a sua aquisição, e se detalharem os cronogramas de fornecimento contínuo. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 19/03/2025 Autoria única
RQC 12397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes – MTR – pedido de providências para substituição, em caráter de urgência, das pontes de madeira localizadas na BR-367, nos trechos de Turmalina a Berilo e de Berilo a Virgem da Lapa. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para proceder ao reparo da malha asfáltica da MG-329, no trecho que liga os Municípios de Bom Jesus do Galho, Vermelho Novo e Raul Soares, em razão das más condições de circulação da via, que colocam em risco seus usuários. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 12391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Energisa pelos 120 anos de sua fundação, em 26/2/2025, atuando como um dos maiores grupos do setor elétrico brasileiro. Aprovado desde 26/02/2025 Autoria única
RQC 12398/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Guanhães pedido de providências para a implementação de medidas para a diminuir o tempo de espera excessivo na fila de atendimento do Serviço Especializado em Reabilitação da Deficiência Intelectual - Serdi -, essencial para o atendimento dos cidadãos do município e de outras cidades da região. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 12389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2025 Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que promova a regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas pedido de providências para normalizar, com urgência, o fornecimento do medicamento NovoRapid, insulina de ação rápida, e do medicamento glargina, insulina de ação lenta, para pessoas com diabetes “mellitus”, tendo em vista a necessidade de uso constante desses medicamentos para evitar complicações decorrentes da doença. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para adotar a terminologia "pessoa com deficiência" em todos os "sites" do governo do Estado. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Requerem seja realizado debate público sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado. Aprovado desde 31/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Requerem a realização de seminário legislativo sobre as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista no Estado. Aprovado desde 18/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12094/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as pautas relacionadas à garantia de direitos e às políticas públicas direcionadas à população com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, para o mês de abril, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 18/02/2025 Autoria única
RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 12042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da normalização do fornecimento do suplemento nutricional PKU 3 no Estado. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria única
RQC 12041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para normalização, em caráter de urgência, do fornecimento da suplementação PKU 3, que é um suplemento nutricional para pessoas com fenilcetonúria - PKU - ou hiperfenilalaninemia - HPA. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria única
RQC 11918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para o monitoramento e a regularização do loteamento Recanto dos Rouxinóis, no Município de Caetanópolis. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11512/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que se proceda à fiscalização do cumprimento do contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e a empresa Minergeo, no que tange às obras nas fontes do Balneário Águas Santas, o qual prevê a elaboração de um projeto executivo e de um cronograma de execução, conforme especificado no termo de referência anexo ao contrato; e seja verificado se a Codemge está cumprindo com sua função enquanto gestora do bem público em questão e se os termos e prazos previstos no contrato estão sendo observados pela empresa contratada e pela companhia gestora, garantindo-se, ainda, que a população afetada seja informada do processo de gestão do balneário de forma adequada e transparente. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11511/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se  proceda à fiscalização do cumprimento do contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e a empresa Minergeo, no que tange às obras nas fontes do Balneário Águas Santas, com vistas a que seja verificado se a Codemge está cumprindo com sua função enquanto gestora do bem público em questão e se os termos e prazos previstos no contrato estão sendo observados pela empresa contratada e pela companhia gestora, garantindo- se, ainda, que a população afetada seja informada do processo de gestão do balneário de forma adequada e transparente. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11510/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações sobre o andamento das obras a serem executadas nas fontes do Balneário Águas Santas, em Tiradentes, esclarecendo-se se o projeto executivo para realização dessas obras já foi concluído e aprovado pela Codemge e se elas já foram iniciadas e apresentando-se o cronograma de prestação dos serviços contratados de forma integral, com indicação da previsão de início e de término das referidas obras, de forma a averiguar se a empresa contratada está cumprindo os termos e os prazos do contrato. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria única
RQC 11432/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar a morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, enquanto era conduzida pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em ação realizada na madrugada de 15/11/2024, no Município de Governador Valadares, bem como para acompanhar as investigações realizadas internamente pela PMMG de forma a garantir que os agentes policiais envolvidos sejam mantidos em afastamento até que seja concluída a apuração e que as medidas cabíveis sejam adotadas. Aprovado desde 27/11/2024 Autoria única
RQC 11431/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2024 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar a oferta de capacitação voltada aos agentes policiais para o atendimento e abordagem de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, de forma a garantir que seus direitos sejam respeitados e a evitar abordagens violentas e violações de direitos humanos. Aprovado desde 27/11/2024 Autoria única
RQC 11430/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2024 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, ocorrido em 15/11/2024, durante abordagem policial no Município de Governador Valadares. Aprovado desde 27/11/2024 Autoria única
RQC 11429/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2024 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja investigada a morte de Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, enquanto era conduzida pela Polícia Militar em ação realizada na madrugada do dia 15/11/2024, no Município de Governador Valadares, bem como para que sejam mantidos em afastamento os agentes policiais envolvidos até que seja concluída a apuração e que as medidas cabíveis sejam adotadas. Aprovado desde 27/11/2024 Autoria única
RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 11368/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam adequadas as condições do posto de atendimento da companhia em Mariana. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11367/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para normalizar de forma urgente o abastecimento de água no Distrito de Castro do Município de Entre Rios de Minas, que se encontra em situação de irregularidade. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11366/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte pedido de providências para promover a reativação da agência do INSS no Município de Além Paraíba, que se encontra desativada provisoriamente desde 2018, fazendo com que a população do município tenha de se deslocar por diversos quilômetros para ter acesso aos serviços públicos essenciais prestados pelo instituto. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11365/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requer seja encaminhado à Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - pedido de providências para garantir que a agência do IBGE localizada no Município de Além Paraíba não seja desativada, tendo que vista que os serviços prestados pelo instituto são essenciais para a população. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria única
RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 11193/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre estudos científicos e normas técnicas pertinentes ao uso de bloqueadores de ar nos encanamentos de água operados pela empresa nos municípios. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11192/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que sejam prioritariamente defendidos os cidadãos do Município de Cataguases e o interesse público, na regulação dos serviços de saneamento prestados pela Copasa nesse município; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a gestão dos problemas decorrentes da insegurança hídrica nesse município. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11191/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Cataguases, à Prefeitura Municipal de Cataguases, à Controladoria Geral do Município de Cataguases, à Procuradoria Geral do Município de Cataguases, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindagua-MG –, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – em Cataguases e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a gestão dos problemas decorrentes da insegurança hídrica no Município de Cataguases. Aprovado desde 16/01/2025 Autoria única
RQC 11190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para a realização de tomada de contas especial referente à prestação de serviços e à regulação do saneamento no Estado, com o objetivo de investigar os diversos casos de atrasos de investimentos e de deficiências na prestação de serviços e as ações judiciais movidas por municípios mineiros que pleiteiam a rescisão dos contratos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11189/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Cataguases,  pedido de providências para que sejam aceleradas as obras e intervenções realizadas por empreiteiras contratadas pela empresa na prestação de serviços de saneamento nesse município, visando a reduzir os frequentes cortes no fornecimento de água à população. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11188/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a existência de decisão liminar que proíbe funcionários da Controladoria-Geral do Município de Cataguases de adentrar escritórios da companhia nesse município, sendo justamente o referido órgão municipal o responsável por receber e repassar à Copasa queixas sobre a prestação de serviços de saneamento em Cataguases. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11186/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, no Município de Cataguases, pedido de providências para que todas as notificações emitidas pela Controladoria-Geral do Município de Cataguases para essa empresa sejam recebidas e prontamente respondidas; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a gestão dos problemas decorrentes da insegurança hídrica desse município. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11185/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado ao superintendente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Cataguases, pedido de informações sobre o cronograma e os prazos de entrega das obras e intervenções anunciadas em audiência pública da comissão realizada em 4 de novembro de 2024. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11184/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que seja realizado concurso público para a reposição do quadro de pessoal da empresa no Município de Cataguases, que vem sofrendo recentemente com a precarização dos serviços prestados pela empresa e com a insegurança hídrica; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a gestão dos problemas decorrentes da insegurança hídrica nesse município. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 11183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Cataguases pedido de providências para implementação de medidas urgentes para resolver o problema de insegurança hídrica da população do Bairro Glória, no Município de Cataguases. Aprovado desde 06/11/2024 Autoria única
RQC 10544/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Arthur Xavier pela conquista da medalha de bronze na natação, na categoria dos 4×100m livre S14, nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Aprovado desde 22/10/2024 Autoria única
RQC 10520/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a atleta Carolina Moura pela conquista da medalha de ouro no taekwondo, na categoria até 65 kg, nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Aprovado desde 22/10/2024 Autoria única
RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 11020/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2024 Requer seja realizada audiência pública no Município de Cataguases para debater a gestão da insegurança hídrica no município. Aprovado desde 04/11/2024 Autoria única
RQC 10983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2024 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que seja normalizado o abastecimento de água no Município de Cataguases, tendo em vista sua interrupção desde a semana passada, causando enormes prejuízos à população. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria única
RQC 10621/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atual situação da emissão das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - Ciptea -, indicando-se o número de carteiras já emitidas pelo governo do Estado e especificando-se as medidas adotadas para ampliar o acesso da população a esse serviço nos municípios mineiros. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2024 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo governo do Estado para a implementação da Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. Aprovado desde 15/10/2024 Autoria única
RQC 10872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 195/2023, que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências. Aprovado desde 09/10/2024 Autoria única
RQC 10870/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das queimadas e das condições climáticas extremas nos municípios mineiros e as estratégias para enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, com vistas a garantir as condições necessárias à vida e o desenvolvimento nesses municípios. Aprovado desde 24/10/2024 Autoria única
RQC 10869/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24.786, de 6 de junho 2024, que prevê a criação de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro do autismo - TEA -, com vistas a garantir a regionalização do atendimento às pessoas com TEA nos municípios mineiros. Aprovado desde 09/10/2024 Autoria única
RQC 9731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2024 Requer sejam encaminhadas à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - e ao Núcleo Belo Horizonte do Observatório das Metrópoles, na pessoa da pesquisadora Bárbara Lúcia Pinheiro de Oliveira França,  as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão. Aprovado desde 13/08/2024 Autoria única
RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. Aprovado desde 03/09/2024 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 10255/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves pela posse no cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Aprovado desde 14/08/2024 Autoria única
RQC 10119/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2024 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros -   Unimontes - "campus" universitário Professor Darcy Ribeiro, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a publicação do termo de cessão de imóvel da Unimontes para as atividades da Escola Estadual Betânia Tolentino Silveira, no Município de Espinosa. Aprovado desde 07/08/2024 Autoria única
RQC 10092/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a estudante Milena Xavier Martins, do Colégio de Aplicação - Coluni -, em Viçosa, pelo desenvolvimento da "Autinosis", ferramenta de triagem de autismo baseada em inteligência artificial, capaz de auxiliar no diagnóstico precoce de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Aprovado desde 07/08/2024 Autoria única
RQC 9816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com a economista Suzanne Bouchardet pelos relevantes serviços prestados a esta Casa durante 21 anos, especialmente à frente da Gerência de Finanças e Orçamento, exercendo seu ofício com competência, compromisso, eficiência e cortesia. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9775/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que seja incluído, no âmbito do programa Juros por Educação, anunciado pelo governo federal como alternativa para amortizar e reduzir os juros cobrados das dívidas dos estados com a União, investimentos por parte do ente federado na promoção do ensino superior, com vistas a incentivar o aumento do número de matrículas nas instituições de ensino superior do Estado, a exemplo do que vem ocorrendo com o ensino médio técnico. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria única
RQC 9774/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para viabilizar a abertura de cursos de Veterinária e Direito no Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, "Campus" São João Evangelista, de forma a atender as demandas da população e fomentar o desenvolvimento da região. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria única
RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. Aprovado desde 19/06/2024 Autoria conjunta — 23 autores
RQC 9601/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Limeira do Oeste, João Monlevade e Nova Lima pela conquista do Prêmio Band - Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Albertina, Ouro Branco e Uberlândia pela conquista do Prêmio Band - Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Geral - Cidades Excelentes. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9599/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Carrancas, Guaxupé e Belo Horizonte, pela conquista do Prêmio Band - Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Governança, Eficiência Fiscal e Transparência. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de São Geraldo, Taiobeiras e Muriaé pela conquista do Prêmio Band - Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Educação. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Umburatiba, Itamarandiba e Muriaé  pela conquista do Prêmio Band - Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Saúde e Bem-estar. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9596/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Santa Cruz de Minas, Pará de Minas e Uberaba pela conquista do Prêmio Band - Cidades Inteligentes 2024, no Estado, na categoria Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9595/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os Municípios de Carvalhópolis, Ouro Branco e Varginha pela conquista do Prêmio Band – Cidades Excelentes 2024, no Estado, na categoria Sustentabilidade. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9593/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da articulação intermunicipal na microrregião de Viçosa para a regularização do atendimento oncológico no Município de Muriaé, diante dos impactos da estruturação da rede de atendimento à saúde para o desenvolvimento urbano nessas localidades. Aprovado desde 03/07/2024 Autoria única
RQC 9262/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas e dificuldades enfrentados nos municípios mineiros para a instalação de equipamentos de energia fotovoltaica em razão das limitações das redes da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e seus impactos no desenvolvimento local. Aprovado desde 20/06/2024 Autoria única
RQC 9365/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Gildásio Westin Cosenz e José Reinaldo Carvalho pelos 20 anos do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz - Cebrapaz - , marcados pelo empenho na luta internacional pela justiça, pela soberania dos povos e nações, pelos direitos humanos e pela paz. Aprovado desde 19/06/2024 Autoria única
RQC 9384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre se há alguma previsão ou projeto de mudança da sede da 7ª Companhia de Polícia Militar Independente do Município de Igarapé para o Município de São Joaquim de Bicas. Aprovado desde 25/06/2024 Autoria única
RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. Aprovado desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9191/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para proceder à normalização da compra e distribuição do medicamento Cuprimine, essencial para o tratamento de pacientes com doença de Wilson. Aprovado desde 26/06/2024 Autoria única
RQC 9308/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação da Lei n° 24 786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, com o objetivo de implementar o referido sistema. Aprovado desde 18/06/2024 Autoria única
RQC 6011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Afrânio Vilela pela posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Aprovado desde 29/11/2023 Autoria única
RQC 6010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Lukinha DDG pelo Projeto Cidade Viva, que favoreceu o desenvolvimento das atividades desenvolvidas nas comunidades  Olhos D'agua, Vila Pilar e São João, no Município de Belo Horizonte, promovendo a arte, o empreendedorismo, os objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU e as noções de cidade inteligente, de forma a integrar toda a comunidade no ecossistema de desenvolvimento. Aprovado desde 29/11/2023 Autoria única
RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requer seja encaminhado ao prefeito de Timóteo pedido de informações a respeito da garantia do direito a acompanhamento profissional especializado na rede de ensino municipal para alunos com transtorno do espectro autista - TEA -, especificando as medidas adotadas para garantir a efetivação da contratação e capacitação desses profissionais de forma a viabilizar a inclusão desses alunos no sistema de educação. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria única
RQC 8996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para fiscalização dos serviços prestados pela Concessionária AB Nascentes das Gerais nas Rodovias MG-050 e MGC-491, próximo ao Município de São Sebastião do Paraíso, trecho com más condições de pavimentação e iluminação. Aprovado desde 05/06/2024 Autoria única
RQC 8993/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento das obras de pavimentação da MG-437, que liga o Município de Nova Lima ao Município de Sabará. Aprovado desde 05/06/2024 Autoria única
RQC 8992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2024 Requer seja encaminhado aos prefeitos municipais de Sabará e de Nova Lima pedido de informações acerca do andamento das obras de pavimentação da MG-437, especificando o prazo para conclusão do processo de licitação das obras, bem como os investimentos realizados. Aprovado desde 05/06/2024 Autoria única
RQC 8991/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do andamento das obras de pavimentação da MG-437, especificando o prazo para conclusão do processo de licitação das obras, bem como os investimentos realizados. Aprovado desde 05/06/2024 Autoria única
RQC 8912/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça do Estado, pela posse como presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria única
RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) Aprovado desde 29/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no  intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a  necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos  procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do  Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das  pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da  Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. Aprovado desde 16/05/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 8336/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio-MG - pedido de providências para a promoção de campanhas de conscientização e incentivo à contratação de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8335/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pedido de providências para a promoção de campanhas de conscientização e incentivo à contratação de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8334/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a instituição de medidas de incentivo fiscal orientadas a fomentar a contratação, pelas empresas do Estado, de pessoas com transtornos do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8333/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego  pedido de providências com vistas à instituição de grupo de trabalho, no âmbito desse ministério, envolvendo representantes da sociedade civil e associações de grupos autistas, para estudar e recomendar medidas a serem adotadas pelo governo federal para fomentar a empregabilidade de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8332/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8331/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para definição de estratégias de parcerias com as Secretarias de Assistência Social dos municípios do Estado, para viabilizar o fornecimento do serviço de emissão presencial da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, tendo em vista as dificuldades enfrentadas para  solicitar a emissão do referido documento de forma virtual. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8600/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas obras de recapeamento e pavimentação da Rodovia MG- 108, no trecho que liga o Município de Lajinha à BR-262. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8599/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as obras de recapeamento e pavimentação da BR-262, no trecho entre o Município de Matipó e a divisa do Estado. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8567/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pela iniciativa de realizar a doação de R $10.000.000,00 para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul a serem utilizados em ações de auxílio às vítimas das tragédias ocorridas no Estado. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8566/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis - pela publicação da cartilha "Desvendando o autismo", que contribui para a conscientização dos magistrados e magistradas sobre os direitos, garantias e políticas de acesso e inclusão voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8565/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Débora Bessas, Lorena Lima, Marcela Sobreira e Gabriela Nogueira pela publicação da coleção "Diferente, sim. Indiferente, não!", abordando temas referentes à educação especial para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte,  pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 8111/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a proteção dos direitos e garantias das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH -, discutindo-se a possibilidade de se instituir o dia estadual da visibilidade das pessoas com TDAH. Aprovado desde 23/04/2024 Autoria única
RQC 8141/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para alteração, com urgência, da nova edição da caderneta da saúde da  criança, que suprimiu, de forma contrária ao imperativo de diagnóstico precoce do  transtorno do espectro autista - TEA -, as menções ao Questionário de Rastreio ao  Desenvolvimento Infantil, conhecido como M- Chat ou Singular, que desempenha papel fundamental na identificação precoce de possíveis  transtornos do neurodesenvolvimento em crianças. Aprovado desde 24/04/2024 Autoria única
RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Aprovado desde 07/06/2024 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 7756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação Mineira de Handebol pela realização do Campeonato Brasileiro  de Handebol de Seleções Juvenil, evento que trouxe mais de 700 atletas, gerou emprego, renda, turismo e um retorno de cerca de 1 milhão para o município. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria única
RQC 7754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Universidade Federal de Minas Gerais pela cessão do ginásio para realização do Campeonato Brasileiro de Handebol de Seleções Juvenil. Aprovado desde 02/04/2024 Autoria única
RQC 8197/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2024 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para designação de  juiz substituto ou titular para a comarca de Espinosa,  considerando-se que o fórum foi inaugurado na localidade há mais de um ano e, estando sem magistrado responsável, já acumula cerca de 15 mil processos. que aguardam julgamento e resolução. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a regularização da malha viária da rodovia BR-367, no trecho próximo ao Município de Jequitinhonha, que se encontra em condições precárias para o tráfego automobilístico. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8105/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado ao Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pedido de providências para a inclusão, no ciclo básico dos cursos de graduação de educação e pedagogia, de disciplinas voltadas ao atendimento especializado de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, sob a ótica da educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8104/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a inclusão, no ciclo básico dos cursos de graduação de educação e pedagogia, de disciplinas voltadas ao atendimento especializado de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, sob a ótica da educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8103/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado ao Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a inclusão, no ciclo básico dos cursos de graduação de educação e pedagogia, de disciplinas voltadas ao atendimento especializado de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, sob a ótica da educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8102/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a criação de cursos e especializações na área da fonoaudiologia, para formar profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8101/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para a criação de cursos e especializações na área da fonoaudiologia, para formar profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais  transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8097/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências com vistas à criação de cursos e especializações na área da terapia ocupacional, para formar profissionais capacitados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências com vistas à criação de cursos e especializações na área da terapia ocupacional, para formar profissionais capacitados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento em uma ótica de educação inclusiva. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8095/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pedido de providências com vistas a promover o desenvolvimento de tecnologias assistivas que facilitem e viabilizem a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento no sistema de educação e ensino. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências com vistas a avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas para facilitar e promover o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento ao ensino superior nas universidades públicas federais. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8093/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pela secretaria, para desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública estadual de ensino. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8092/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para incentivar a inclusão do "software" PAR-Digital, desenvolvido por pesquisadores da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - ou Planejamento de Ensino Individualizado - PEI -, nos programas implementados pelas secretarias municipais de educação, com vistas a desenvolver estratégias de ensino individualizadas adequadas para os alunos com transtorno do espectro autista - TEA - da rede pública municipal de ensino. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria única
RQC 8037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/04/2024 Requerem seja designada a deputada Alê Portela para representar a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização em reunião na Câmara Municipal de Três Marias, com vistas a debater projeto de instalação de placas fotovoltaicas no Lago de Três Marias. Aprovado desde 10/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7873/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para criação de um instituto estadual de ciência e tecnologia, avaliando-se a possibilidade de se fazer uso dos imóveis inutilizados destinados ao programa Brasil Profissionalizado. Aprovado desde 10/04/2024 Autoria única
RQC 7925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a infraestrutura para atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista nos municípios mineiros, por ocasião do lançamento da Federação de Associações em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Entidades Congêneres. Aprovado desde 03/04/2024 Autoria única
RQC 7837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2024 Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre a possibilidade de fechamento da delegacia em Dores de Campos, considerando a relevância dessa unidade no local para a manutenção da segurança da população do município. Aprovado desde 27/03/2024 Autoria única
RQC 7866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão 7676 2024, de sua autoria. Proposição não recebida desde 02/04/2024 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. Aprovado desde 26/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7520/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas do Estado para os filhos segregados de pais com hanseníase nas ex-colônias ou casas de saúde mantidas pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig. Aprovado desde 20/03/2024 Autoria única
RQC 7394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de contratação de obras a serem realizadas na Estância Hidromineral Águas Santas, no Município de Tiradentes, aberto em março de 2023, após sucessivas frustrações na licitação, conforme informado pelo Ofício Codemge/Pres. 70/2023, especificando-se o estágio atual do processo, se já foi realizada a contratação e qual a previsão de início das intervenções, lembrando que a citada estância é de relevante interesse turístico e cultural para o município e a região. Aprovado desde 29/02/2024 Autoria única
RQC 7755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo Sarandeiros pelos serviços prestados para  valorização da cultura brasileira, através do resgate e preservação de manifestações tradicionais de festas, músicas e danças. Aprovado desde 20/03/2024 Autoria única
RQC 6737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação Mineira de Handebol pelo valoroso trabalho em defesa dessa modalidade esportiva no Estado, pelo sucesso na realização do Campeonato Brasileiro de Seleções Juvenis de Handebol e pelo destaque esportivo no Prêmio Esporte Mineiro 2023. Aprovado desde 19/03/2024 Autoria única
RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. Proposição não recebida desde 20/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2024 Requer seja realizada audiência pública para o lançamento da Federação de Associações em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autistas e Entidades Congêneres e para discutir a articulação de sua atuação nos municípios mineiros. Aprovado desde 20/03/2024 Autoria única
RQC 7676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação. Aprovado desde 19/03/2024 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. Aprovado desde 21/03/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. Aprovado desde 26/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7613/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja apurada denúncia de supostas irregularidades na mensuração de consumo de água no Bairro Silveira, em Belo Horizonte. Aprovado desde 13/03/2024 Autoria única
RQC 7612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a realização das obras de instalação de canos hidráulicos para a normalização do abastecimento de água nas comunidades de Araçá, Olhos d'Água, Perdizes, Muquém, Angico Branco, São José, Catanduva, Barreiro dos Angicos e Boca do Rio, localizadas no Município de São Francisco. Aprovado desde 13/03/2024 Autoria única
RQC 7602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Requer seja encaminhado à Vivo Minas pedido de providências para a normalização e melhoria da qualidade do sinal da operadora telefônica no Município de Camacho e em sua zona rural, de forma a evitar a interrupção do sinal telefônico em decorrência de quedas ou picos de energia e mitigar as péssimas condições de comunicação e de acesso à internet, prejudiciais à produção agrícola e ao comércio na região. Aprovado desde 13/03/2024 Autoria única
RQC 7572/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as pautas relacionadas aos direitos da população com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, para o mês de abril, em ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Aprovado desde 04/04/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7561/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requer seja encaminhado à Ministério da Educação pedido de providências com vistas à homologação, em caráter de urgência, do Parecer Orientador nº 50/2023, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece orientações específicas para o atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista - TEA -, considerando-se que a homologação de tal normativa é essencial para garantir a educação inclusiva e um ambiente facilitador das mais diversas subjetividades para pessoas com TEA. Aprovado desde 13/03/2024 Autoria única
RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. Aprovado desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. Aprovado desde 06/03/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 7503/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o andamento da elaboração do seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI. Aprovado desde 04/07/2024 Autoria única
RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2024 Requer seja encaminhado à Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para averiguar e regularizar as condições de atendimento no Centro de Especialidade Médicas - CEM -, localizado no Município de Belo Horizonte, diante das denúncias de longas filas de espera e de ausência de ventilação, equipamentos e profissionais para atender os pacientes. Aprovado desde 06/03/2024 Autoria única
RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Aprovado desde 12/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7220/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Conceição do Mato Dentro pedido de providências para que seja garantido o funcionamento adequado e sem intermitências do abastecimento de água no município. Aprovado desde 22/02/2024 Autoria única
RQC 7213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito das obras aprovadas e previstas para aplicação dos recursos financeiros do acordo judicial para reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho, pagos pela Vale ao Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 22/02/2024 Autoria única
RQC 7185/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a preservação e a conservação da Serra do Elefante, localizada no Município de Mateus Leme. Aprovado desde 21/02/2024 Autoria única
RQC 7171/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à adesão ao programa Pé de Meia, do governo federal, dentro do prazo estabelecido pelo MEC, com o objetivo de incentivar a permanência de jovens estudantes no ensino médio. Aprovado desde 21/02/2024 Autoria única
RQC 7151/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas à manutenção da MGC-122, na região de Janaúba, dadas as más condições da via. Aprovado desde 22/02/2024 Autoria única
RQC 7150/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas à manutenção da MGC-352, no trecho que liga os Municípios de Martinho Campos e Abaeté, dadas as péssimas condições da via. Aprovado desde 22/02/2024 Autoria única
RQC 7149/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Escola Estadual Evandro Ávila, no Distrito de Rio das Mortes, Município de São João del Rei, especificando se a escola está inserida no programa Mãos à Obra, o valor do investimento feito na instituição e a previsão de início das obras no local. Aprovado desde 21/02/2024 Autoria única
RQC 7087/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a duração da análise do Plano de Desenvolvimento Individual - PDI - de alunos ingressantes no sistema estadual público de ensino e a contratação de profissional de apoio educacional especializado para estudantes que fazem jus a tal prerrogativa por possuírem transtorno do espectro autista - TEA - ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como sobre as estratégias adotadas para a garantia da inserção desses estudantes no espaço escolar até que o processo seja concluído, de forma a não prejudicar o seu desenvolvimento e aprendizado. Aprovado desde 21/02/2024 Autoria única
RQC 6932/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios e perspectivas da inserção da população com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento no mercado de trabalho, a ser realizada no mês de abril, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo. Aprovado desde 25/04/2024 Autoria única
RQC 6268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para o reestabelecimento da Rede - Hans no âmbito da estrutura da secretaria, pois a Resolução SES/MG Nº 9.104, de 30 de outubro de 2023, configura-se como um retrocesso para o enfrentamento da hanseníase no Estado, pois irá contribuir para aprofundar a invisibilidade da endemia, levar ao enfraquecimento das políticas específicas e, por conseguinte, da Rede de Atenção à Saúde em Hanseníase no Estado de Minas Gerais Aprovado desde 20/02/2024 Autoria única
RQC 6976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia. Aprovado desde 22/02/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos de manutenção da BR-367, detalhando-se as empresas contratadas, os prazos e valores envolvidos e a situação atual de realização dos serviços de manutenção. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam agilizados os processos de concessão de licença ambiental relativos aos projetos de pavimentação e obras de construção ou melhorias nas pontes da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, quando forem submetidos a esse órgão. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem sejam encaminhadas aos deputados federais da bancada mineira e aos senadores da República representantes de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater, a pedido dos moradores, a pavimentação da BR-367 na entrada da cidade de Berilo, que se encontra em péssimas condições de tráfego, o que vem provocando graves acidentes. Aprovado desde 15/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem que seja realizada, anualmente, visita à toda a extensão da BR- 367, no Estado de Minas Gerais,  para verificar as condições dessa via. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada visita à BR-367, no Município de Berilo, para verificar as condições dessa via e de suas pontes de madeira, que se encontram em condições precárias, e que seja convidado o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada visita ao Ministério dos Transportes para tratar da pavimentação e da manutenção da BR-367 e das condições das pontes de madeira que ainda existem nessa via. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4882/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que  se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que  há um processo de discriminação racial que impede a pavimentação e a manutenção  da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, que está em condições precárias, dificultando o acesso e o deslocamento da população, que é predominantemente negra. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para  tratar da pavimentação e da manutenção da BR-367 e das condições das pontes de  madeira que ainda existem nessa via. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4880/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado a0 Comando do Exército pedido de providências para que seja dado apoio ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes na pavimentação e manutenção da BR-367 e das pontes de madeira, que se encontram em péssimas condições de tráfego. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4879/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja construída ponte provisória na BR-367, na entrada da cidade de Berilo, com apoio do Exército Brasileiro, da mesma forma como foi feito na região do Baixo Jequitinhonha. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4877/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Igualdade Racial pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que leva à não pavimentação e à manutenção de condições precárias da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, dificultando o acesso e o deslocamento da população que é predominantemente negra. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado à Organização das Nações Unidas - ONU - na sua representação no Brasil, pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que impede a pavimentação e a manutenção da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha em Minas Gerais, que está em condições precárias, dificultando o acesso e o deslocamento da população, que é predominantemente negra. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja encaminhado à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pedido de providências para debater, em audiência pública, a pavimentação e a manutenção da BR-367 e as condições das pontes de madeira ainda existentes nessa via. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater  a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 6567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com Fundação AcelorMittal pela celebração dos seus 35 anos de atuação na promoção da educação, cultura e esporte. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria única
RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2024 Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. Aprovado desde 20/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 6933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias de ensino e a capacitação dos profissionais voltados para o atendimento educacional das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, a ser realizada no mês de abril, em decorrência da celebração do mês de conscientização sobre o autismo. Aprovado desde 11/04/2024 Autoria única
RQC 6650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com Lorhany Almeida, servidora da Superintendência de Patrimônio da União em Minas Gerais, por tornar possível a assinatura de contratos de cessão de imóveis da União para o Instituto Federal do Norte de Minas, a Universidade Estadual de Minas Gerais, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e por viabilizar a destinação do antigo prédio do INSS, na Rua Caetés, em Belo Horizonte, para fins de moradia social mediante Retrofit. Aprovado desde 13/12/2023 Autoria única
RQC 5672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. José Afrânio Vilela pela posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Aprovado desde 05/12/2023 Autoria única
RQC 4878/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o andamento do projeto de pavimentação da BR-367 e as condições das pontes de madeira dessa rodovia, em 14 de dezembro de 2023. Aprovado desde 05/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a inclusão da Escola Estadual Basílio da Gama, localizada no Município de Tiradentes, no programa Mãos à Obra, para a viabilização das obras e reformas estruturais que o espaço da instituição de ensino necessita para a prestação de serviço de qualidade a seus alunos. Aprovado desde 29/11/2023 Autoria única
RQC 5670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, quantas se enquadram no índice de vulnerabilidade clínico-funcional - IVCF-20. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de profissionais integrantes, no período de 2017 a 2023, da linha de cuidado nas Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo-se o número desses profissionais em cada uma das unidades, bem como as respectivas categorias ou especialidades no mencionado período. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a manutenção de uma política integral e permanente de saúde aos moradores das Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, adotando-se, especialmente, medidas visando a retomada imediata dos serviços de atendimento domiciliar aos moradores da Colônia Santa Izabel, com o pleno funcionamento das equipes médicas e de enfermagem; revisão do processo de contratualização dos serviços de internação do 1º andar da Unidade Assistencial Gustavo Capanema, com vistas ao pleno atendimento dos moradores da Colônia Santa Izabel; reforma do Hospital Dr. Orestes Diniz, com a reativação do bloco cirúrgico, garantindo-se o integral atendimento aos moradores da Colônia Santa Izabel; reabertura imediata e com plenas condições de funcionamento da sapataria ortopédica dessa colônia; regularização da entrega das cestas básicas aos pacientes, beneficiários da chamada Etapa Crua. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação ou o andamento do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de cuidador para pacientes institucionalizados na Casa de Saúde Santa Izabel, na Casa São Francisco de Assis e Padre Damião, tendo em consideração a observância das prerrogativas funcionais dos profissionais da enfermagem. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a implementação do atendimento nos termos da Portaria nº 2.809, de 2012, do Ministério da Saúde, esclarecendo-se, especialmente, qual a equipe contratada, quais os critérios para a contratação e quais os recursos previstos ou destinados para essa finalidade. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as razões do desalojamento das pessoas do pavilhão A16, da Colônia Padre Damião, no Município de Ubá, esclarecendo-se quantos moradores foram realocados e para quais locais, bem como qual a destinação a ser dada pela direção ao mencionado pavilhão. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para análise da viabilidade de abertura do processo de tombamento em âmbito estadual das Casas de Saúde ou Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, respectivamente nos Municípios de Betim, Três Corações, Bambuí e Ubá, como sítios de memória sensível. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 6703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos candidatos aprovados mas não nomeados no concurso público para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais do ano de 1995, em face de processos judiciais e administrativos subsequentes. Aprovado desde 18/12/2023 Autoria única
RQC 6702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2023 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para realização de reunião de conciliação entre representantes da AGE, da Secretaria Estadual da Fazenda, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais - Sindifisco-MG - e de representantes dos candidatos aprovados mas não nomeados no concurso público para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais do ano de 1995, para debater a situação de sua nomeação em face de processos judiciais e administrativos subsequentes. Aprovado desde 18/12/2023 Autoria única
RQC 6599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2023 Requerem seja aprovado o plano de trabalho da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - Cipe Rio Doce - para o ano de 2024. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. Aprovado desde 27/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 4688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a adesão do Estado ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2. Prejudicado desde 14/11/2023 Autoria única
RQC 5051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2023 Os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Os resultados alcançados pelo setor de turismo quanto à abertura de vagas de trabalho, e as perspectivas para o setor com a vigência da legislação que permitirá a elevação do repasse de ICMS aos municípios sob o critério turismo; 2) Estado atual da regulamentação e a previsão de editais do Estado para a execução das Leis Paulo Gustavo e Descentra Minas. Aprovado desde 26/10/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para  que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 4386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a instituição de um conselho estadual de desportos, como órgão colegiado de caráter consultivo e normativo com composição representativa da sociedade civil, na estrutura da Sedese, com a finalidade de auxiliar na organização do desporto no Estado e de cooperar com o Conselho Superior de Desportos. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria única
RQC 4385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio do processo de elaboração da minuta da proposição, conduzido por essa subsecretaria, para a instituição do conselho estadual de desporto, especificando o modelo pretendido para a sua estruturação e composição, os princípios e objetivos de sua atuação e as funções que serão eventualmente confiadas ao órgão na promoção e regulação da prática desportiva no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria única
RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8  de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por  finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023  nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse  episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. Aprovado desde 10/11/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 5018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2023 Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 19 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: as políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano implementadas com vistas a reduzir as desigualdades regionais no Estado; a moradia enquanto direito: oferta, qualidade e acesso aos programas habitacionais desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria única
RQC 5016/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2023 Requer sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 19 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre o andamento da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - da Região Metropolitana de Belo Horizonte, sobre os processos inconclusos e sobre a previsão de conclusão; a privatização e a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria única
RQC 4984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2023 Requerem seja realizado debate público sobre as políticas públicas necessárias para a garantia da segurança hídrica da população nos municípios mineiros, tendo em vista a política de desenvolvimento urbano e sobre a importância de o abastecimento de água ser executado de forma direta pelo Estado e pelos municípios. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2023 Requer seja encaminhado à Caixa Econômica Federal, em Brasília, pedido de providências para instalação de uma agência dessa instituição no Município de São João Evangelista. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria única
RQC 4937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2023 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para avaliar a possibilidade de o Ipsemg renovar o contrato de prestação de serviços com a Santa Casa de Lavras, com vistas à continuidade do atendimento aos beneficiários e usuários do plano. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria única
RQC 4653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria de Cultura do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais pela celebração dos seus vinte anos de atividade em defesa da promoção da cultura no Estado. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4781/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições dos detentos da penitenciária de Três Corações, localizada nesse município, considerando-se denúncias recebidas por este parlamentar. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com Andressa Melo, professora adjunta do Departamento de Esportes da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG, chefe do Departamento de Esportes da UFMG e coordenadora do Centro de Referência Paralímpico Brasileiro do Centro de Treinamento Esportivo da UFMG. Aprovado desde 19/10/2023 Autoria única
RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes,  notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 4618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Saulo Manoel da Silveira, ex-vereador por quatro mandatos na cidade de Ipatinga, ex-Consellheiro Nacional das Cidades de 2003 a 2016 e fundador da União Nacional por Moradia Popular. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o processo de contratação de obras a serem realizadas na Estância Hidromineral Águas Santas, no Município de Tiradentes, aberto em março de 2023, após sucessivas falhas na licitação, como informado pelo Ofício Codemge/Pres nº 70/2023, informando ainda o estágio atual do processo, bem como se já foi realizada a contratação e a previsão de início do empreendimento. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria única
RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Aprovado desde 25/09/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 3964/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja realizada visita à unidade do Serviço de Acolhimento Institucional - Sai - do Município de Campo Belo, para acompanhar as investigações das denúncias registradas por meio de boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil do Município de Campo Belo, em que são relatados casos de abusos e violências sexuais sofridas por criança acolhida no SAI  do referido município, de forma a verificar a situação de amparo da vítima e atestar o afastamento dos funcionários responsáveis. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria única
RQC 3963/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe as investigações das denúncias registradas por meio de  boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil do Município de Campo Belo, em que são relatados casos de abusos e violências sexuais sofridas por criança acolhida no  Serviço de Acolhimento Institucional do referido município. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria única
RQC 3652/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do incentivo ao esporte no Estado de Minas Gerais, diante da exclusão de categorias da edição de 2023 do JIMI, Jogos do Interior de Minas, e dos limites impostos para a execução da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte - Lei nº 20.824/2013. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria única
RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3778/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a formulação e divulgação de uma avaliação dos impactos do fechamento da Escola Estadual Padre João Maria Kooyman para a comunidade atendida pela instituição, de forma a subsidiar uma possível reversão da situação da escola. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação da Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pela celebração de seus 90 anos atuando para desenvolvimento da indústria nos municípios mineiros. Aprovado desde 30/08/2023 Autoria única
RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. Aprovado desde 04/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 3777/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o jornal "Brasil de Fato - Minas Gerais" pelos dez anos de sua fundação, bem como por proporcionar e concretizar os imperativos de acesso à informação, de liberdade de opinião e expressão e de atuação jornalística. Aprovado desde 23/08/2023 Autoria única
RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". Aprovado desde 31/08/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 3602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância de instituição do Dia Estadual do Nordestino, a ser comemorada no dia 13 de dezembro, como proposto pelo Projeto de Lei nº 1.190/2023. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse do valor de auxílio devido aos estudantes da Escola Endex, em Pouso Alegre, credenciada no projeto  de educação técnica "Trilhas de Futuro" do governo estadual, procedendo à sua normalização. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria única
RQC 3479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que viabilize a pavimentação completa da ligação rodoviária entre Ibertioga e Santa Rita do Ibitipoca, seja por meio da estadualização de estradas vicinais responsáveis por essa ligação, seja por meio de convênio e de repasse de recursos para os respectivos municípios, para que eles executem as obras. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, quando da celebração do acordo judicial decorrente do desastre de Mariana, sejam destinados recursos para a pavimentação da ligação rodoviária completa entre os Municípios de Piedade do Rio Grande, Santa Rita de Ibitipoca e Ibertioga. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que viabilize a pavimentação completa da ligação rodoviária entre Ibertioga e Piedade do Rio Grande, realizada pela MG-338. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria única
RQC 3476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requer sejam encaminhadas aos presidentes das Câmaras Municipais de Piedade do Rio Grande, de Santa Rita do Ibitipoca e de Ibertioga as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que teve por finalidade debater as condições de pavimentação dos trechos da Rodovia MG-338 que ligam o Município de Ibertioga aos Municípios de Piedade do Rio Grande e Santa Rita de Ibitipoca. Aprovado desde 30/08/2023 Autoria única
RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e  à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3137/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a ampliação, nas Universidades Federais, da oferta de cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, entre outras especialidades, na modalidade de graduação ou como obtenção de novo título, com vistas à formação de profissionais para o atendimento integral à pessoa com deficiência. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria única
RQC 3178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2023 Requer seja realizada audiência pública para apresentar à sociedade o "software" desenvolvido pelo projeto PAR Digital, promovido pela Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a coordenação da professora Adriana Araújo Pereira Borges, o qual tem como objetivo propiciar o acompanhamento escolar de alunos com deficiência, a partir de um plano de ensino individualizado ou plano de desenvolvimento individual. Aprovado desde 11/07/2023 Autoria única
RQC 3177/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o projeto PAR Digital, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, coordenado pela professora Adriana Araújo Pereira Borges, pelo lançamento do PAR Digital - Planejar, Aplicar, Rever -, "software" de acompanhamento escolar para alunos com deficiência, que possui a função de um plano de ensino individualizado ou plano de desenvolvimento individual. Aprovado desde 11/07/2023 Autoria única
RQC 2989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da mineração na Serra de Igarapé no fornecimento de água aos municípios da região e nas condições de vida de seus habitantes. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria única
RQC 3193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para proceder à reabertura do presídio localizado no Município de Rio Pardo de Minas, como forma de garantir a observância do direito do detento de permanência em local próximo ao seu meio social e familiar. Aprovado desde 12/07/2023 Autoria única
RQC 3010/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas nas respostas a ofícios e requerimentos oriundos do seu gabinete e a requerimentos da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, os quais tratam da situação dos projetos, melhorias e obras dos seguintes trechos rodoviários: MG-167 (Três Pontas a Varginha); MG-280 (Alto Rio Doce a Dores do Turvo); MG-132 (Cipotânea, Alto Rio Doce e Desterro do Melo); MG-124 (Brás Pires a Ubá); MG-181 (Bonfinópolis de Minas a Brasilândia de Minas); MG-457 (Santa Rita de Jacutinga a Bom Jardim de Minas); MGC-482 (Porto Firme a Viçosa); MGC-265 (Desterro do Melo a Barbacena e a Mercês); MGC-369 (Campo Belo a Oliveira); MGC-383 (Madre de Deus de Minas, Piedade do Rio Grande e São Vicente de Minas); MG-030 (Congonhas a Ouro Branco); MGC-146 (Passos a São João Batista do Glória); MG-010 e MG-020 (Jaboticatubas); MG-338 (Ibertioga, Piedade do Rio Grande e Santa Rita de Ibitipoca); MG-214 (Mercês, Itamarandiba e Capelinha); MG-211 (Capelinha a Setubinha); MG- 402 (Pintópolis a Urucuia); MG-443, MG-030 e MG-129 (Ouro Branco); MGC- 464 (Conquista a Sacramento); MG-129 (Conselheiro Lafaiete a Ouro Preto); MG-443 (Lobo Leite a Ouro Branco); MG-030 (Lobo Leite); Estrada de acesso ao Parque Estadual da Serra Geral; MG-262 (Ouro Preto a Rio Casca); LMG- 650 (Medina a General Dutra); MG-126 (Mar de Espanha a Chiador) e LMG-654 (São João da Vereda). Aprovado desde 04/07/2023 Autoria única
RQC 2927/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2023 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -  pedido de providências para pavimentação da MG-214, no trecho que liga os Municípios de Mercês, Itamarandiba e Capelinha, e da MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. Aprovado desde 08/08/2023 Autoria única
RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 2949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos do Ministério de Portos e Aeroportos do Governo Federal objetivando a reestruturação e reativação do Aeroporto de Bandeirinhas, em Conselheiro Lafaiete, que levará desenvolvimento para a região que abrange ainda Ouro Preto, Itabirito, Mariana, Congonhas e Ouro Branco, entre outros municípios. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de construção de um fórum regional na região de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, diante do requerimento da subseção da OAB-MG localizada no bairro, em face da extensão e da alta densidade populacional da localidade, que conta atualmente com cerca de 270 mil habitantes que precisam se deslocar para ter acesso à justiça. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria única
RQC 1649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 28/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF)  pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de urbanização, construção de moradias populares e implantação de um parque na área do Aeroporto Carlos Prates, no Município de Belo Horizonte, bem como para discutir os impactos da iniciativa para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito dos impactos da instalação de pedágios entre os Municípios de Santana da Vargem e Boa Esperança e entre Santana da Vargem e Nepomuceno para a mobilidade e o desenvolvimento dos municípios. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria única
RQC 2253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as condições de pavimentação dos trechos da Rodovia MG-338 que ligam o Município de Ibertioga aos Municípios de Piedade do Rio Grande e Santa Rita de Ibitipoca. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria única
RQC 1996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho da APA Sul pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho do Parque Estadual do Rola-Moça pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2557/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a atleta Brígida Carvalho Felipe pela vitória no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu - World IBJJF Jiu-Jitsu Championship 2023 -, bem como pelas contribuições para a promoção do esporte no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria única
RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 2668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações a respeito das medidas adotadas com o intuito de garantir a implementação da Lei 24091, de 2022, que institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado, diante do aumento de casos de violência autoinfligida reportadas por agentes da segurança pública no Estado. Aprovado desde 15/06/2023 Autoria única
RQC 2254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as condições de pavimentação dos trechos da Rodovia MG-338 que ligam o Município de Ibertioga aos Municípios de Piedade do Rio Grande e Santa Rita de Ibitipoca. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria única
RQC 1889/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2023 Requer seja realizada audiência pública para o lançamento do livro "Brumadinho de Braços Abertos", tendo em vista sua contribuição para a divulgação das riquezas culturais e naturais do município e o impulsionamento do turismo na região. Aprovado desde 25/05/2023 Autoria única
RQC 2473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da situação do repasse dos recursos relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - às escolas, apresentando demonstrativo dos recursos percebidos pelo Estado, no âmbito do programa, e o quantitativo efetivamente repassado às instituições de ensino. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 2199/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de garantia dos direitos humanos dos moradores e egressos das colônias de hanseníase/casas de saúde mantidas pela Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig. Aprovado desde 08/11/2023 Autoria única
RQC 1997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2023 Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos que fundamentaram sua decisão de autorizar a Mineração Santa Paulina Ltda. a realizar atividade de retirada e escoamento de pilhas de produtos (minério de ferro) existentes no interior da área diretamente afetada - ADA - da Mina Boa Esperança, considerando que o mesmo pedido de licença ambiental feito pela referida mineradora recebeu sugestão pelo indeferimento em parecer (Parecer nº 167/Semad/Supram Central - DRRA/2021) sustentado por minucioso estudo técnico. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de pedido de desarquivamento ou de novo pedido de licenciamento ambiental pela Mineração Santa Paulina Ltda. para atuar na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2023 Requerem seja realizada visita ao empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda., no Município de Ibirité, para verificar a atuação da empresa de mineração na localidade e os impactos ambientais e urbanísticos na região. Aprovado desde 14/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; medidas complementares de repressão, tendo em vista o expressivo aumento da criminalidade nos últimos meses e diante de uma possível subnotificação de ocorrências que destoa da realidade; segurança nas escolas. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Segurança Pública os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; melhoria de infraestrutura e segurança no sistema carcerário de Minas Gerais, considerando a integridade dos agentes penitenciários e dos presos, especificando-se a capacidade atual dos presídios no Estado, a relação de ocupação atual desse número de vagas, as condições atuais de garantia de direitos relacionados à dignidade humana, como o acesso à alimentação, nos presídios, informando, ainda, de que maneira essas informações estão sendo disponibilizadas à população mineira e qual a periodização de atualização desses dados. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre policiais civis, tendo em vista o adoecimento crescente dos agentes de segurança, motivados muitas das vezes pela estrutura precária e deficiente na execução dos serviços inerentes à instituição; transição dos servidores administrativos da PCMG para a Seplag, após a aprovação da Reforma Administrativa, de forma a resguardar os direitos e garantias desses servidores. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, quais sejam:  efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; planejamento de expansão de unidades previsto para o 1º semestre de 2023 e se ele foi cumprido integralmente. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Requerem seja informando à Mesa da ALMG que o tema "Política Remuneratória para os servidores da Segurança Pública do Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1962/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2023 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para proceder à regularização do abastecimento de água no Município de Capelinha, realizando as adaptações e ampliações necessárias no sistema de captação e abastecimento, bem como implementando as medidas paliativas cabíveis para o saneamento do problema o mais breve possível. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria única
RQC 2312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "As políticas implementadas atualmente pelo governo para o desenvolvimento dos municípios mineiros de pequeno porte de modo a garantir o desenvolvimento das diversas regiões do Estado"; "Atração de investimentos: quantas empresas estão em negociação para se instalar em Minas Gerais; quantas empresas atualmente estão fazendo uso das Leis de Incentivo Fiscal do Estado; qual a relevância da legislação de incentivo que o Estado tem e qual a sua aplicação e seus efeitos sobre a captação de empresas no Estado; qual o balanço nos últimos 5 anos"; "Programa habitacional de Minas Gerais: quais os eixos; qual o volume de recursos e o cronograma de desembolsos; quais terrenos estão disponíveis para projetos habitacionais e qual a carteira de terras será disponibilizada; qual a assessoria técnica do programa; como a política habitacional será articulada com as atribuições da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Acompanhamento da pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias estaduais e da articulação com os municípios para promover as obras"; "Estágio em que se encontram as concessões das rodovias das regiões do Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba, Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Noroeste, Centro-oeste, Sul, Rio Doce, Norte, Zona da Mata e Central de Minas Gerais e o andamento dos processos e do cronograma para manutenção das vias e da instalação das praças de pedágio, bem como o planejamento de novos lotes de concessões"; "As dificuldades enfrentadas pela população no meio rural e as propostas da secretaria, para além da pavimentação asfáltica, que contribuam para o desenvolvimento e o acesso a serviços públicos nessas regiões". Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. Aprovado desde 17/12/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Consórcio INS S.P.A. e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para a realização de consulta pública aos agricultores familiares nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que serão impactadas pela construção do novo rodoanel. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de consulta à comunidade atingida pela atividade de escoamento de minério da Mineração Santa Paulina Ltda. nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, notadamente quanto aos impactos nas estradas e rodovias existentes na região. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana em Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência e o conteúdo de um plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança, localizada no Município de Ibirité. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas em cópias das licenças ambientais para a realização de obras de adequação, melhoria e ampliação do trecho da estrada rural do Capão, que liga os Municípios de Sarzedo e Ibirité. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações sobre a justificativa e embasamento técnico que motivaram o parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sarzedo em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - assinado entre o município e a Mineração Santa Paulina Ltda. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas no termo de ajustamento de conduta - TAC - assinado pelo município e pela Mineração Santa Paulina referente ao escoamento de minérios por vias arteriais do município, com o detalhamento dos compromissos assumidos e avaliação do cumprimento das obrigações. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contemple a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado aos prefeitos municipais de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nesses municípios, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que seja enviado às Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina Ltda., inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, para compor os Inquéritos Civis nº 0114.21.000075-7, nº 0114.19.000573-5, nº 0114.19.000075-1 e nº 0114.19.000518-0. Rejeitado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja analisada a qualidade a água das nascentes e fontes localizadas na comunidade de Capão da Serra, no Município de Nova Lima e região, devido aos impactos da retomada da mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais  pedido de providências para verificar a atuação da Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular que teve por finalidade debater situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os citados municípios. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte pedido de providências para verificação  da atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, verificando especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para verificar a atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os municípios citados. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em mapa atualizado do Municípios de Santo Antônio do Jacinto e Santa Maria do Salto e no histórico das alterações na divisa entre esses municípios e o Município de Guaratinga, no Estado da Bahia. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em cópias das certidões territoriais das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem sejam encaminhadas a Wesdra Tavares Bandeira, prefeito de Santo Antônio do Jacinto; Marlene Dantas Martins, prefeita de Guaratinga (BA); Luzia Alves dos Santos, vice-prefeita de Santo Antônio do Jacinto e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Itamar Alves Viana,  presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto; Luiz Eduardo Costa Santos, presidente da Câmara Municipal de Guaratinga (BA); Helger Marra Lopes, presidente da Fundação João Pinheiro; Guerta Almeida, procuradora do Estado da Bahia; Frederico Drumond Martins, coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Charles Batista dos Santos, representante da Comunidade Santa Maria; Reginaldo Teles da Silva, representante da Comunidade Paxes; Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado de Minas Gerais; e Marília Carvalho de Melo, secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a incorporação do Município de Santo Antônio do Jacinto ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Aprovado desde 23/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Pereira Dias, da comunidade de Córrego Santa Maria, em Santo Antônio do Jacinto. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1830/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que preste assessoramento junto ao Executivo e à Câmara Municipal de Inhapim para a elaboração de um plano diretor para o município, prestando informações relativas ao impacto da não edição da norma para o desenvolvimento urbano da cidade. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inclusão e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva, no âmbito do Estado, a ser realizada em setembro, em celebração ao "Setembro azul". Aprovado desde 26/09/2023 Autoria única
RQC 1829/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a data do último ajuste salarial promovido para as servidores e servidores da educação do Estado qualificados como auxiliares de serviços de educação básica - ASB. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única
RQC 1868/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2023 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento da assinatura do termo de adesão com a união para que os servidores  das forças de segurança do Estado possam participar do Programa  Nacional da Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre o qual dispõe o Decreto 11436 2023. Aprovado desde 16/05/2023 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente