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Requerimento de comissão (RQC) · 1.542 no total

Cristiano Silveira

Página 3 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 9395/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2017 Requerem seja encaminhado à juíza da Vara Cível da Comarca de Pirapora, Sra Ana Carolina Rauem Lopes de Souza, em atendimento ao Ofício MPF/PRMG nº 6951 2017, pedido de providências para o adiamento da reintegração de posse determinada pela justiça estadual em desfavor da Comunicade de Canabrava, até que seja concluído o procedimento de definição da área ocupada pela referida comunidade como bem de domínio da União. Aprovado desde 23/08/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9393/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/09/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar em conflitos fundiários urbanos e rurais, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 3562 2016 na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos. Aprovado desde 23/08/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9531/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2017 Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de providências para garantir a continuidade da 344ª Zona Eleitoral, localizada no Município de Barroso. Aprovado desde 23/08/2017 Autoria única
RQC 9203/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2017 Requer seja encaminhado à Diretoria Executiva da Telefônica Brasil S.A - Vivo S.A. pedido de providências para que possa verificar a possibilidade de instalação do serviço de telefonia na comunidade de Tombadouro, situada no Município de Datas. Aprovado desde 02/08/2017 Autoria única
RQC 9282/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas à realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei 3601, de 2016, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências, atualmente em tramitação nessa Comissão, em primeiro turno, aguardando designação de relator. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9280/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam dadas celeridade e prioridade à elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147, de 2014, especialmente quanto ao reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais no Estado, envolvendo-se nesse processo as entidades representativas desses povos. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9279/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda a levantamento sobre todas as ações discriminatórias, possessórias, de usucapião e de desificação de aréa, em particular nas Comarcas de Salinas, Grão Mogol e Rio Pardo de Minas, de modo a se obter um diagnóstico sobre possíveis sobreposições das áreas demandadas nessas ações, principalmente terras devolutas do Estado. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9278/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do Projeto de Lei 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos sócio-ambientais e fundiários rurais e urbanos. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9277/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja retomada, em caráter de urgência, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa ao Vale das Cancelas, em Grão Mogol, esclarecendo-se que essa solicitação reitera a já feita após visita ao Vale das Cancelas por esta comissão, em 1º 6 2017, e que teve origem na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 7 2017, com a finalidade de debater, em audiência pública, os conflitos fundiários no Vale das Cancelas. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9276/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - pedido de providências para criação de viveiros de mudas de espécies nativas e características do cerrado mineiro, propiciando o replantio em áreas devastadas pela monocultura de eucalipto e pínus, em especial no Norte do Estado. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9275/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências para que priorize e dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 3312 2016, de autoria do governador do Estado, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências. Aprovado desde 05/12/2017 Autoria única
RQC 9274/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve mulheres encarceradas que dão à luz, oportunidade que será realizado o lançamento do livro "Mãe do Cárcere", de autoria de Natália Martino, com fotografias de Leo Drummond. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9273/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja formulado voto de congratulações com as jornalistas Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne pela série de reportagens "Mina de Conflito", publicada no jornal "O Tempo", a qual abordou a mineração em Minas Gerais, dando-se ciência ao referido periódico. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9272/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a situação das comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras do Estado. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9271/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária pedido de providências para que sejam envidados esforços para maior transparência e envolvimento da sociedade civil organizada nos processos decisórios e deliberativos envolvendo o arrendamento das terras devolutas no Estado. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9270/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as condições de trabalho e as constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do meio ambiente - Sisema - no exercício de suas atribuições legais. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9269/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à revisão, em caráter de urgência, do processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida (Processo/COPAM PA/n° 07095/2015/001/2015), visando identificar possíveis falhas nas exigências legais relativas à participação, nesse processo, das comunidades atingidas, em particular pelas linhas de transmissão dessa usina; e seja realizada consulta prévia, livre, e informada a essas comunidades, conforme previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9267/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater conflitos vividos pela aldeia pataxó Geru Tucunã, localizada dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, com posseiros dessa localidade, que, segundo relatos, invadem constantemente os domínios da aldeia e degradam o meio ambiente. Aprovado desde 03/08/2017 Autoria única
RQC 9023/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2017 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o projeto de lei de autoria do governador que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cidadania LGBT, encaminhado por meio da Mensagem nº 308, de 2017. Aprovado desde 04/07/2017 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8975/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja incrementado o policiamento ostensivo no Município de Belisário, seja por meio de instalação de um destacamento da PMMG, seja por meio da disponibilização de viaturas de patrulhamento rural, com tração 4X4, para a cobertura de toda a região; e seja encaminhado à PMMG as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26 6 2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19 2 2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8974/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas às Câmaras Municipais de Muriaé, Rosário de Limeira e Miradouro pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a debater com as populações locais de seus respectivos municípios, por meio de audiências públicas, a questão da exploração mineral da Serra do Brigadeiro e seus impactos socioambientais; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26 6 2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19 2 2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8973/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - Caoma - do Ministério Público do Estado, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários e à 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado, Comarca de Muriaé, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26 6 2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19 2 2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro. Aprovado desde 13/02/2020 Autoria única
RQC 8972/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências com vistas ao fomento de cursos de capacitação de defensores de direitos humanos, priorizando-se as comunidades localizadas nas regiões de conflitos com a atividade mineradora. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8971/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do MPMG as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26 6 2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19 2 2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, e pedido de providências cabíveis relativamente às denúncias feitas por Reinaldo Barberine, da Comissão Pastoral da Terra, sobre a situação de José Bento da Silva, pequeno agricultor do Município de São Sebastião da Várzea Alegre, na região conhecida como Canteiro, hoje sitiado em sua propriedade de 1 alqueire e seu entorno, por atividades mineradoras da Companhia Brasileira de Alumínio - CGA - privando-o, supostamente, de acesso a recursos hídricos e outros meios para suas atividades produtivas e de subsistência. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8970/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário -Seda -, à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à 32ª Delegacia da PCMG, à Delegacia Regional da PCMG em Muriaé e à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26 6 2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19 2 2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro. Aprovado desde 26/10/2017 Autoria única
RQC 8969/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater projeto de lei de autoria do governador que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cidadania LGBT, encaminhado por meio da Mensagem 308 2017. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8968/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para verificação da possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017 - CHO/17 - Edital DRH/CRS nº 17/2016. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8967/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam enviadas cópias de toda a documentação e dos procedimentos de licenciamento para a exploração de bauxita na Serra do Brigadeiro pela empresa CBA, em particular os relacionados ao X/RDMA, a fim de que seja concedida licença prévia para que a Companhia Brasileira de Alumínio explore essa área; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em Belisário, Muriaé, no dia 26/6/2017, com a finalidade de debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/2/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro, com ênfase na apresentação de Lucas Magno. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8966/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer seja encaminhado à PMMG pedido de providências para que se verifique a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017 – CHO/17 – Edital DRH/CRS nº 17/2016. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8965/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2017 Requer seja formulado voto de congratulações com a Defensoria Pública do Estado pela realização de casamento comunitário, em 23 6 2017, de cuja cerimônia mais de mil casais participaram. Aprovado desde 29/06/2017 Autoria única
RQC 8949/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para verificar a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017, regido pelo Edital DRH/CRS nº 17/2016. Aprovado desde 02/08/2017 Autoria única
RQC 8948/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2017 Requer seja encaminhado à PMMG pedido de providências para verificar a possibilidade de nomeação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais do ano de 2017, regido pelo Edital DRH/CRS nº 17/2016. Aprovado desde 02/08/2017 Autoria única
RQC 8687/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2017 Requer seja realizada audiência pública, com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes, para debater o Projeto de Lei Complementar 362 2017, que tramita na Câmara Federal e dispõe sobre a regulamentação do art 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da compensação financeira devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados. Aprovado desde 13/06/2017 Autoria única
RQC 8803/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Corregedoria e à Presidência do TJMG, para conhecimento, o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas. Aprovado desde 02/08/2017 Autoria única
RQC 8802/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em sua Procuradoria Regional em Minas Gerais, o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; bem como pedido de providências para averiguar as denúncias contidas no relatório de visita sobre a violação dos direitos dos geraizeiros naquela região, enquanto povos e comunidades tradicionais, bem como no tocante aos seus direitos fundamentais, e, caso seja constatada a veracidade de algumas delas, tomar as medidas cabíveis. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8801/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - e à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; bem como pedido de providências para proceder, em caráter prioritário, à revisão de todos os contratos de arrendamento naquela região, a uma ação discriminatória Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8800/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, para conhecimento, o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8799/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; bem como pedido de providências para averiguar as denúncias contidas no relatório de visita acerca da maneira como a PMMG tem atuado junto à população daquelas localidades e, caso constatados abusos ou irregularidades, tomar as providências cabíveis. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8798/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; bem como pedido de providências para incluir, em consonância com a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, as comunidades e povos tradicionais dessa região no processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida (Processo/Copam PA/ nº 07095/2015/001/2015), bem como para verificar a execução do plano de reassentamento dos atingidos pela construção da Hidrelétrica de Irapé e tomar as providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8797/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - o relatório da visita realizada no dia 1º 6 2017 ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; bem como pedido de providências para verificar a possibilidade de sobreposição entre a área de conservação do Parque Estadual de Grão Mogol e territórios da comunidade tradicional de Tingui e, caso verificada essa possibilidade, rever a área do parque. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8796/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado a todos os representantes de entidades e órgãos presentes à visita realizada no dia 1º 6 2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, o relatório dessa visita e o relatório datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte/MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8795/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - o relatório da visita realizada em 1º 6 2017 ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, bem como seja encaminhado o relatório, datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; e ainda seja encaminhado à Sedpac pedido de providências para agilizar a elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e das comunidades tradicionais do Estado, especialmente no sentido do reconhecimento desses povos e comunidades no Estado, com o envolvimento das entidades representativas desses povos. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8794/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - o relatório da visita realizada em 1º 6 2017 ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizados no Vale das Cancelas, no Município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, bem como seja encaminhado o relatório, datado de 29 5 2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, por sua Coordenação Norte - Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas; e ainda seja encaminhado à Seplag pedido de providências para retomar, em caráter prioritário, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativas a essas localidades. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8791/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação de policiais militares e agentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias, que residem no Residencial das Américas e se encontram na iminência de ser despejados por determinação judicial ante o encerramento dos termos de permissão de uso especial de bem imóvel do Estado, intermediado pela Secretaria de Segurança Pública. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8724/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2017 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial no Município de Coronel Murta, em virtude do aumento do índice de violência na cidade. Proposição não recebida desde 13/06/2017 Autoria única
RQC 8550/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato do Sr José Maria, para averiguarem, no âmbito de suas competências, a incidência das atividades desenvolvidas pela empresa Anglo American em Alvorada de Minas, especialmente no Distrito de São José do Jassem e na Comunidade do Saraiva, com a realização de estudo acerca das condições de operação e de estabilidade da barragem existente no município e da eventual viabilidade de reassentamento das famílias atingidas, ou outras medidas pertinentes, considerando-se narrativas de moradores sobre eventual risco de rompimento de barragem sob responsabilidade dessa mineradora. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8549/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas, pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato do Sr Jonas do Carmo Silva, para averiguarem denúncias de grilagem de terras, práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American contra moradores do Município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8548/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato do Sr João Simões, para acompanharem, no âmbito de suas competências, as atividades do comitê constituído por moradores do Distrito de São Sebastião de Bom Sucesso - conhecido como Comunidade do Sapo -, em Conceição do Mato Dentro, e a mineradora Anglo American, com o objetivo de tratar sobre o empreendimento minerário na região, bem como para capacitarem os representantes dos atingidos, de modo a propiciar-lhes reais condições de defesa dos interesses da população envolvida. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8547/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato da Sra. Darcília Pires de Sena, da Comunidade Passa Sete, no Município de Conceição do Mato Dentro, para averiguarem denúncias de irregularidade a respeito da indenização pelo terreno de propriedade da família da denunciante por parte da mineradora Anglo American, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8546/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem sejam encaminhadas à Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos - Equality and Human Rights Commission - EHRC -, com escritório em Londres, e para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - da Organização dos Estados Americanos - OEA -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 24 5 2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais em Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nesse município. Aprovado desde 13/06/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8545/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, para apurar denúncias apresentadas por alguns participantes dessa reunião acerca da utilização de viaturas e policiais descaracterizados para favorecimento e atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, além de ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do Município de Conceição do Mato Dentro, entre outras práticas irregulares. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8544/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada em 24 5 2017, para recomendar que, nas ações que versem sobre interdito proibitório, os magistrados busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias e/ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8543/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que possibilite que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe as reuniões a serem realizadas entre essa secretaria, os atingidos pelo empreendimento minerário no Município de Conceição do Mato Dentro e a empresa Anglo American, a fim de auxiliar na coleta de informações e esclarecimentos necessários, inclusive sobre as questões técnicas e o chamado Step 3, etapa que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida o respeito aos direitos fundamentais e sociais. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8542/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que dê ampla e irrestrita publicidade a toda documentação relativa ao licenciamento ambiental do empreendimento da mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro, com a efetiva apresentação dos relatórios e dados existentes, em especial às lideranças comunitárias e representantes dos movimentos sociais interessados. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8541/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que se pronuncie, de maneira ampla e definitiva, por meio de jornais e rádios de Conceição do Mato Dentro e demais municípios atingidos pelo empreendimento da Mineradora Anglo American na região, acerca da realização ou não de audiência pública supostamente prevista para 1º 6 2017, bem como esclareça sobre eventual data diversa. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8540/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8539/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo, à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que esses órgãos, no âmbito de sua competência, atuem para garantir a prévia identificação e o reconhecimento dos conflitos socioambientais locais existentes em todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração no Estado. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8538/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para estabelecer- se, como regra, a utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecer os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado, os quais não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental ou as medidas condicionantes, e determinar-se a adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir à população atingida por seus empreendimentos assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8537/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, aos cuidados do promotor de justiça Marcelo Mata Machado Leite Pereira, pedido de providências para conferir maior celeridade ao Procedimento Investigatório Criminal MPMG 0175.17.000093-9, instaurado pela referida Promotoria para apuração de fatos e atribuição de responsabilidades no âmbito penal, e para comunicar as medidas adotadas e as conclusões obtidas. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8536/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, com a finalidade de debater as ameaças sofridas por lideranças locais no Município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nesse município, solicitando-lhes, na oportunidade, o apoio às demandas de lideranças e moradores presentes na referida reunião. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8535/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para ampliar e fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, de forma a aumentar o quantitativo dos técnicos e prover a infraestrutura suficiente para o atendimento da demanda por medidas protetivas no Estado. Aprovado desde 23/05/2018 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8534/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, para apurar as denúncias da existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos contra lideranças e moradores do Município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8533/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a realização de auditoria acerca das condições das operações e atividades desenvolvidas pela Anglo American em Conceição do Mato Dentro, especialmente no que se refere ao cumprimento, pela mineradora, das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento minerário. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8532/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a conferir celeridade aos processos de reparação de danos interpostos por atingidos pela atividade mineradora da Anglo American em Conceição do Mato Dentro e designar, com a urgência possível, um juiz titular para a Comarca desse município. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8531/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater a informação apresentada no jornal "O Tempo", de 29 5 2017, sobre a prescrição de quase metade dos processsos de homicídios em Belo Horizonte pelo longo período entre a ocorrência do crime e julgamento do acusado. Aprovado desde 31/05/2017 Autoria única
RQC 8325/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para que seja pautado o mais breve possível o Projeto de Lei 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários rurais e urbanos, em virtude das graves denúncias apresentadas na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 5 2017, sobre atos de violência praticados pela Polícia Militar contra os moradores da ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8324/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem sejam enviadas à Comissão Pastoral da Terra, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 5 2017, e cópias dos vídeos apresentados durante essa reunião pelos moradores e pela PMMG, para conhecimento dos atos de violência praticados por policiais militares contra moradores da ocupação Manoel Aleixo, no Município de Mário Campos. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8323/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações consubstanciado em cópia da gravação de ligação realizada por Élcio Pacheco, advogado, ao 190, às 9h56min do dia 1º 5 2017, por meio da qual ele pleiteou o comparecimento de um oficial de patente superior e de um representante da Corregedoria de Polícia Militar, com o objetivo de intervir para a solução pacífica do conflito que ocorria naquele horário na Ocupação Manoel Aleixo, no Município de Mário Campos, e nas cópias de gravações das ligações feitas por vizinhos ao 190 solicitando apoio da PMMG para a retirada da referida ocupação. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8322/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Mário Campos pedido de informações consubstanciado em cópia da gravação das câmeras da unidade básica de saúde do município durante o período das 12 horas às 12h30min do dia 1º 5 2017, para que se esclareça o atendimento dado à Nathaly Gabriela da Silva, que deu entrada após ser atingida na boca durante operação da Polícia Militar na Ocupação Manoel Aleixo. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8321/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que envide esforços para intervir e colaborar nas negociações referentes às reintegrações de posse no Município de Nova Lima, particularmente a Maias e a Vila da Mata, em Santa Rita, com a consequente suspensão dos processos judiciais, para a busca de solução para esses conflitos pela ótica social. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8320/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-BH -, à Defensoria Pública, à mesa de negociação montada pelo Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 11 5 2017, para que sejam averiguadas as denúncias de atos irregulares praticados por policiais militares e seja garantido, pelos meios administrativos ou judiciais pertinentes, o respeito aos direitos fundamentais e à moradia das famílias nas ocupações no Estado, especialmente em Nova Lima e Mário Campos. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8319/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, ao Ministério Público do Estado e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 11 5 2017, para que sejam apuradas as denúncias de assédio, ameaça e outras práticas irregulares realizadas por policiais militares nos termos relatados, em especial por Poliana de Souza P. Inácio e Anderson Alves de Oliveira nessa reunião. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8318/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado e à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - para que sejam garantidas a segurança e a integridade física de Nathaly Gabriella da Silva, Rosemayre Luzia de Souza e familiares, Renato Campos Amaral, Leonardo Péricles Vieira Roque e Poliana de Souza Pereira Inácio. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8317/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que garanta o integral cumprimento da Lei 13604, de 28 6 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural e urbano, com a completa e irrestrita proteção dos direitos fundamentais das famílias envolvidas. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8316/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para que apurem quem foi a autoridade que emanou a ordem para a reintegração de posse realizada no dia 1º 5 2017 na Ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, bem como possíveis atos irregulares praticados durante a ação; e sejam comunicados a essa comissão os resultados obtidos e as providências tomadas. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8315/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que a corporação se abstenha de realizar quaisquer operações de reintegração de posse sem a existência de ordem judicial específica com esse objetivo e para que considere, como pressuposto indispensável para qualquer atuação nesse sentido, a prévia comprovação da ofensa à posse, afastando-se ações baseadas na suposição de desrespeito, a exemplo do ocorrido na ocupação Manoel Aleixo, em Mário Campos, em 1º 5 2017. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8314/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, com maior brevidade possível, para que seja agendada reunião com os movimentos sociais da cidade e do campo, com a finalidade de discutir as ocupações no Estado, bem como as várias ações de reintegração de posse recorrentemente impetradas em Minas Gerais. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8313/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja realizada visita às ocupações Maias e Vila da Mata, localizadas no Município de Nova Lima. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8312/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações existentes no Município de Nova Lima, como as ocupações Maias e Vila da Mata, que congregam cerca de 200 famílias. Aprovado desde 18/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8170/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2017 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a Empresa Mineira de Comunicação - EMC - seja administradora de todo o espaço do Centro Cultural Itamar Franco, inclusive o espaço destinado à Orquestra Filarmônica de Minas Gerais. Aprovado desde 09/05/2017 Autoria única
RQC 8222/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2017 Requer seja realizada visita à localidade conhecida como Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários existentes nesse local. Aprovado desde 21/06/2017 Autoria única
RQC 8221/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2017 Requer seja realizada audiência pública em Itabira para debater os questionamentos da população sobre o local em que está sendo instalada uma unidade da Apac nesse município. Aprovado desde 10/05/2017 Autoria única
RQC 8220/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve os profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS - que atuam na Região Metropolitana de Belo Horizonte que vem sendo coagidos a apresentar ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude todos os casos de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social que são atendidas pelo sistema, ocasionando diversos casos de mães separadas de seus filhos logo após o parto. Aprovado desde 10/05/2017 Autoria única
RQC 8052/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para o cargo de investigador, Edital 1/14, e para a nomeação dos excedentes desse concurso para as vagas ainda não preenchidas. Aprovado desde 26/04/2017 Autoria única
RQC 8051/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2017 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que envie a esta comissão os relatórios finais da investigação sobre o homicídio do Sr. Silvino Nunes Gouveia, dirigente regional do MST, ocorrido no assentamento Liberdade, no Município de Periquito, em 22/4/2017. Aprovado desde 26/04/2017 Autoria única
RQC 8050/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater os conflitos fundiários no Vale das Cancelas, em Grão-Mogol. Aprovado desde 26/04/2017 Autoria única
RQC 8049/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2017 Requer seja realizada audiência pública em Muriaé para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/2/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no Distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro. Aprovado desde 26/04/2017 Autoria única
RQC 7993/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve a proposta de privatização dos correios e seu quadro de servidores. Aprovado desde 19/04/2017 Autoria única
RQC 7989/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2017 Requer seja realizada audiência de convidados com a Comissão de Educação e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindsisemg - para debater a situação do sistema socioeducativo e seus servidores. Aprovado desde 19/04/2017 Autoria única
RQC 7910/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater os prejuízos para a Cemig e para o Estado decorrentes da possibilidade de perda das usinas hidrelétricas da Jaguara, Miranda, São Simão e Volta Grande, tendo em vista a publicação da Portaria nº 133, de 2017, do Ministério de Minas e Energia, autorizando a Aneel a promover leilão para a outorga de concessões dessas usinas. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7899/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja realizada audiência pública no Município de Grão Mogol para debater os conflitos fundiários na localidade conhecida como Vale das Cancelas. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7898/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja realizada audiência pública no Município de Rio Doce para debater os problemas advindos das obras que estão sendo realizadas no município pela Samarco Mineração S.A. e Fundação Renova que tem por objetivo a drenagem dos rejeitos depositados no reservatório da UHE Risoleta Neves. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7888/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja encaminhado à Polícia Civi pedido de providências para que todos os atendimentos a mulheres vítimas de violência sejam realizados na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, independentemete de quem seja o agressor. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7887/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que intensifique as investigações sobre o desaparecimento do Sr. Welinton Fernandes Vieira, vendedor ambulante, ocorrido há mais de dois meses em Salinas. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7885/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja realizada audiência pública para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira em 19/2/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, no Distrito de Belisário, no Município de Muriaé. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7884/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 9/4/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7883/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja realizada audiência pública no Município de Almenara para debater a denúncia de espancamento de uma família quilombola na Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras, na noite de 24/3/2017. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria única
RQC 7878/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requerem seja realizada visita ao acampamento Alvimar Ribeiro - Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, para verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 9 de abril, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local. Aprovado desde 11/04/2017 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7843/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que permita aos servidores contratados da Universidade Estadual de Minas Gerais concorrer novamente ao processo seletivo simplificado sem que haja a obrigação de cumprir o interstício de 24 meses para a participação. Aprovado desde 05/04/2017 Autoria única
RQC 7842/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2017 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais pedido de providências para que seja enviado a esta Casa projeto de lei com a finalidade de instituir o cargo de analista fazendário, transformando os cargos de técnico e analista fazendário de administração e finanças nesse novo cargo, acompanhado de parecer opinativo da Advocacia-Geral do Estado pela constitucionalidade da transformação e seu impacto financeiro. Aprovado desde 05/04/2017 Autoria única
RQC 7575/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2017 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3312 2016, que "institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros empreendimentos e dá outras providências". Aprovado desde 23/03/2017 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 6779/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para discutir as políticas de habitação popular municipais e estaduais na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6778/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, realizada em 14 7 2016, para apurar relato sobre a atuação da Guarda Municipal de Belo Horizonte na remoção forçada, injusta, violenta e ilegal, sem mandado judicial, da ocupação Jardim Filadélfia, apresentado pelos moradores dessa ocupação na referida reunião. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6777/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Mesa de Negociação e Diálogo Permanente em Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para empenharem-se na destinação de terreno para realocação dos moradores removidos das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia, bem como envidarem esforços para impedir quaisquer violações por parte da Polícia Militar durante o cumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6776/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, a convite, aos abrigos municipais para averiguar as suas condições. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6775/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, a convite, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir a situação das ocupações urbanas em Belo Horizonte eRegião Metropolitana, especialmente no que se refere às ações judiciais e remoções ocorridas nas ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6774/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/12/2016 Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que cadastre as famílias integrantes das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia, considerando o cadastro feito pelas Brigadas Populares, conforme informado na 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos, realizada em 14 7 2016. Aprovado desde 14/07/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7549/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2016 Requerem seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016, para a realização de audiência pública a fim de debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário cujos imóveis estão em via de desapropriação, por motivo do Processo Judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte, e acompanhamento do referido processo. Aprovado desde 13/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7548/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2016 Requerem seja encaminhado ao juiz federal titular da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte pedido de providências para reestabelecer o acordo firmado no processo judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800 entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit -, a Defensoria Pública Federal, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal, considerando-se a importância e o estágio já executado do programa judicial de conciliação para remoção e reassentamento humanizados das famílias do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381/Norte. Aprovado desde 13/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7547/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2016 Requerem sejam encaminhadas à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016, especialmente as falas das Sras. Ednéia Aparecida de Souza, conselheira municipal de Habitação, e Núbia Ribeiro, presidente da comunidade dos moradores do Anel Rodoviário, relatando que não houve o devido acolhimento aos moradores envolvidos no processo judicial nº 57367-09.2013.4.01.3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte, e discordando da forma de tratamento dispensada à Sra. Dayse Starling Motta, juíza federal. Aprovado desde 13/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7546/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2016 Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à Defensoria Pública Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit - as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016. Aprovado desde 13/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7545/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2016 Requerem sejam encaminhadas à Coordenação da Equipe de Transição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 12 2016. Aprovado desde 13/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7454/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2016 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as condições de contratação, administração e segurança no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - por meio da parceria público-privada coma a concessionária Minas Arena Gestão de Instalação Esportiva S/A. Aprovado desde 01/12/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6243/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2016 Requerem seja solicitado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça que designe o deputado Cristiano Silveira como relator do Projeto de Lei 1839 2015 e, consequentemente, dos Projetos de Lei 3009 e 3043 2015 a ele apensados. Aprovado desde 02/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7502/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e ao Incra pedido de providências para restabelecer urgentemente a Ouvidoria Agrária Nacional com estrutura suficiente ao seu funcionamento, considerada sua relevância na mediação de conflitos e na contenção da violência no campo e cujo trabalho é reconhecido nacionalmente, especialmente no Estado. Aprovado desde 07/12/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7501/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2016 Requerem seja formulado voto de congratulações com o procurador-geral de justiça do Estado em razão da recondução do procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, o qual desenvolve trabalho exemplar e de enorme relevância no Estado. Aprovado desde 07/12/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7490/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja encaminhado aos senadores representantes do Estado e ao ministro das Relações Exteriores pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 11 2016, para elaborar estudos visando aperfeiçoar a integração de imigrantes e refugiados à sociedade civil brasileira, com a realização de alterações na legislação que propiciem o reconhecimento de diplomas dos estrangeiros e seu acesso ao trabalho, à educação, à moradia e à assistência social. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7487/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia, à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 11 2016, para elaborar e executar programas e projetos específicos para formação técnica e superior de imigrantes e refugiados acolhidos no Estado. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7484/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de informações sobre a origem do financiamento dos grupos políticos radicais de direita Movimento Brasil Livre e Direita Minas, responsáveis por ações criminosas em manifestações populares promovidas por movimentos sociais, conforme questionamento realizado pelo Sr. Bentinho Duarte na 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7480/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para apuração da denúncia feita pelo Sr Glauber Reis, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 11 2016, no qual o denunciante relatou condutas supostamente graves praticadas por professores da rede estadual, dentro do ambiente escolar, contra os estudantes que se manifestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição 55 2016. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7479/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração da denúncia feita pelo Sr Betinho Duarte, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 11 2016, no qual o denunciante relatou condutas supostamente graves praticadas por policiais militares em repressão a estudantes que se manifestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição 55 2016. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7477/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário que estão em via de desapropriação por motivo de processo judicial. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria única
RQC 7475/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, tendo em vista a importância desse órgão na prevenção e mediação de conflitos agrários estabelecidos pela concentração de terra. Aprovado desde 06/12/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7322/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2016 Requerem seja encaminhado à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para desenvolver um novo estudo traçando o perfil demográfico da população idosa em Minas Gerais. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7391/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2016 Requerem seja encaminhado aos senadores representantes do Estado pedido de providências para que votem contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 55, que limita em 20 anos os investimentos públicos em diversos setores, como saúde, educação e direitos sociais. Aprovado desde 24/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7390/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2016 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que haja rigor nas investigações dos atos violentos praticados contra os estudantes que estão exercendo o legítimo direito de manifestação nas ocupaçãoes realizadas em escolas públicas do Estado. Aprovado desde 24/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7389/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2016 Requerem sejam encaminhadas ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 24 de novembro de 2016, especialmente a fala da estudante Bruna Helena Fagundes, que denunciou atos repressivos possivelmente violentos, praticados por policiais militares contra estudantes que estão exercendo o legítimo direito de manifestação nas ocupações nas escolas. Aprovado desde 24/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7388/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2016 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja garantida a segurança dos estudantes que estão exercendo o legítimo direito de manifestação nas ocupações realizadas em escolas públicas no Estado. Aprovado desde 24/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7387/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de providências para que seja promovido encontro envolvendo a sociedade civil, as entidades estudantis e os educadores para elaboração de uma proposta do Estado para a reforma do ensino médio. Aprovado desde 24/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7368/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2016 Requerem seja encaminhado ao Órgão Especial do TJMG pedido de providências para legitimar o decreto estadual de desapropriação da área localizada na Fazenda Ariadnópolis, no Município de Campo do Meio, tendo em vista ser essa a decisão mais justa e constitucional e que colocará fim ao grave conflito fundiário no Estado, e considerando-se que esse decreto tem o apoio da Comissão de Direitos Humanos, da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, da Defensoria Pública, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, da Central Única dos Trabalhadores - CUT - e do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST. Aprovado desde 22/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7367/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2016 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da exoneração da PMMG do Sr. Helbert Rodrigo Castro Malvino, por meio de ato demissional administrativo, quando, na realidade, foi solicitada descompatibilização/agregação para o militar lançar-se candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2016. Aprovado desde 22/11/2016 Autoria única
RQC 7366/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado de pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária e dos vídeos apresentados nessa reunião, para apuração de denúncias e instauração do processo administrativo disciplinar dos policiais militares envolvidos na repressão à manifestação pacifica dos estudantes secundaristas e universitários contra a Proposta de Emenda à Constituição Federal 55 2016, conhecida como PEC do teto de gastos, ocorrida no dia 18 11 2016, em frente à Universidade Federal de Minas Gerais. Aprovado desde 18/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7293/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para debater as condições de contratação, administração e segurança do Estádio Governador Magalhães Pinto exercidas por parceria público-privada com a concessionária Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7291/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos estudantes que atualmente realizam ocupações em diversas instituições de ensino no Estado. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7290/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho pedido de providências, acompanhado de trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, que contém a fala do Sr Zion Seixas, para apuração das denúncias ali apresentadas, no que diz respeito às condições de trabalho dos empregados da empresa de segurança patrimonial Prosegur. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7288/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, sobre as conclusões do inquérito policial que apura as circunstâncias da morte do Sr. Eros Dátilo Belisário, torcedor, durante jogo realizado no Estádio Governador Magalhães Pinto, no dia 26 10 2016. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7286/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do MPMG, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, para apuração das denúncias ali apresentadas quanto à situação dos torcedores no Estádio Governador Magalhães Pinto. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7284/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer sejam encaminhadas a todos os convidados e presentes na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, para conhecimento, as notas taquigráficas desta reunião. Aprovado desde 16/05/2017 Autoria única
RQC 7283/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Esportes pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16 11 2016, para efetivar as medidas cabíveis em face das denúncias relativas ao contrato firmado com a empresa Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a administração do Estádio Governador Magalhães Pinto. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7282/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado à Rede Globo de Televisão pedido de informações sobre o motivo pelo qual representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST - não foram ouvidos para produção de reportagem veiculada no programa "Fantástico" sobre as ocupações realizadas no país. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7277/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para envidar esforços na apuração da autoria da tentativa de homicídio sofrida pelo Sr Antônio Gaspar Flores, em 4 11 2016, na área rural do Município de Guarda-Mor, e cuja autoria é imputada ao Sr Antônio Luiz Caetano dos Santos, filho da Sra Maria José Pereira dos Santos. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7274/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requer seja encaminhada aos trabalhadores e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST - presentes na Escola Florestan Fernandes quando ocorreu a invasão do local pela Polícia Civil do Estado de São Paulo manifestação de apoio. Aprovado desde 16/11/2016 Autoria única
RQC 7249/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2016 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância do Dia do Barroco, instituído pela Lei 20470, de 2012. Aprovado desde 09/11/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 7218/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para averiguar os fatos divulgados pelo jornal O Tempo no dia 1º 11 2016, em que um policial militar é flagrado revistando um jovem de forma irregular. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7217/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia dos direitos fundamentais dos detentos do sistema prisional do Estado, a estrutura e organização desse sistema e as condições de trabalho dos servidores da segurança pública. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7213/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte do torcedor Eros Dátilo Belisário durante o jogo realizado no Estádio Mineirão no dia 26 10 2016 e as demais situações de violência ocorridas nesse local onde, supostamente, há a participação de seguranças contratados para os eventos. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7210/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos refugiados e imigrantes no Estado, principalmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7209/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater ações em defesa dos direitos humanos no Estado. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7208/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública no Município de Conselheiro Lafaiete para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 241 2016, que tramita no Congresso Nacional. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7207/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública no Município de São João del-Rei para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 241 2016, que tramita no Congresso Nacional. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7206/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública no Município de Sacramento para debater os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 241 2016, que tramita no Congresso Nacional. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7205/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater os avanços e as necessidades do Estado na área de direitos humanos. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 7202/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2016 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Paracatu pedido de providências para agilizar a tramitação do Inquérito Policial 38311984, que apura o atentado praticado contra Rafaela Xavier Luiz, em fevereiro de 2015. Aprovado desde 03/11/2016 Autoria única
RQC 4827/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa, de 2005, elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Conselho Nacional do Idoso, e avaliar sua implementação no Estado. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4826/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o funcionamento e a regulamentação do Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei Federal 12213, de 20 1 2010. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4825/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fenômeno de envelhecimento da população e o consequente aumento da demanda por serviços públicos, principalmente de saúde e assistência. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4823/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, estabelecido pelo Decreto Federal 8114, de 2013. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4822/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de assistência social para a população idosa nos municípios, executadas pelos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS - e pelos Centros Especializados de Referência em Assistência Social - Creas. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4821/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o documento final da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 2015, cujo eixo temático foi "Protagonismo e empoderamento da pessoa idosa - por um Brasil de todas as idades", bem como avaliar a implementação das propostas apresentadas. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4820/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a feminização da população idosa e a necessidade de políticas públicas que levem em conta as especificidades da mulher idosa. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4819/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater aspectos da profissão de cuidador de pessoa idosa, como regulamentação (Projeto de Lei 4702 2012, em tramitação na Câmara dos Deputados), atribuições, capacitação para o trabalho e direitos trabalhistas. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4818/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC -, bem como a legislação relacionada, as formas de obtenção e a comparação entre o número de beneficiários e o número de idosos em situação de vulnerabilidade no Estado. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4817/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater os obstáculos enfrentados pelo idoso em seu dia a dia devido à falta de acessibilidade urbana, arquitetônica e nos transportes. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4816/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de qualificação dos profissionais de saúde e de assistência social para o adequado atendimento do idoso na rede pública. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4815/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de funcionamento das atuais instituições de longa permanência de idosos - ILPIs -, bem como a importância da ampliação dessas instituições para todos os municípios do Estado e as medidas necessárias para que isso ocorra. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4814/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para avaliar o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal 10741, de 2003. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4813/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater os abusos relacionados à concessão de crédito consignado aos aposentados e seu consequente endividamento. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4812/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a atenção à saúde da população idosa, especialmente no que se refere às doenças prevalentes, ao uso abusivo de álcool e outras drogas e às DSTs. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4811/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater questões relativas a trabalho e renda da população idosa e seus principais desafios. Aprovado desde 16/12/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6905/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2016 Requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado - TJMG - pedido de providências para que, com urgência, seja determinado o cumprimento da decisão de antecipação de tutela (id 10395330) proferida nos autos do Processo nº 5054558-63.2016.8.13.0024, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco salários, a título de pensão alimentícia, ao Sr. Eugênio Fiúza Queiroz, que ficou preso injustamente por 18 anos, cumprindo pena por suposto crime de estupro. Aprovado desde 24/08/2016 Autoria única
RQC 6904/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2016 Requerem seja encaminhado às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/8/2016, com vistas à interrupção do processo de terceirização e precarização que vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-, considerando-se as denúncias contidas nos depoimentos dos convidados presentes à referida reunião. Aprovado desde 24/08/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6903/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2016 Requerem sejam encaminhadas à presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/8/2016, que teve por finalidade debater o projeto de terceirização e precarização que vem ocorrendo nessa empresa. Aprovado desde 25/08/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6829/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária e pedido de providências para que seja promovida a intermediação entre os servidores públicos do Município de São Sebastião do Paraíso, atualmente em greve, e o Poder Executivo municipal, com vistas a garantir a continuidade dos serviços públicos prestados. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6827/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer sejam encaminhados à Chefia de Polícia Civil a cópia da documentação entregue à comissão pela promotora de justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso, as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, realizada em 6 7 2016, e pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas pelos cidadãos em desfavor do prefeito desse município. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6815/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater ações em defesa dos direitos humanos. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6814/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações em defesa dos direitos humanos. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6813/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol das mulheres vítimas de violência. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6812/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6810/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol dos idosos vítimas de violência. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6809/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas para a juventude. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6807/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas de combate ao racismo. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6805/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas de combate à intolerância religiosa. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6804/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas indígenas. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6803/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas de mulheres. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6802/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2016 Requer seja realizada audiência de convidados para debater ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol dos movimentos culturais periféricos. Aprovado desde 04/08/2016 Autoria única
RQC 6679/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2016 Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil pedido de providências para apuração de suposto abuso de autoridade e outros delitos, por parte do Sr Leonardo dos Santos Diniz, delegado de polícia, conforme denúncia recebida pela comissão. Aprovado desde 06/07/2016 Autoria única
RQC 6677/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2016 Requer seja encaminhado ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - pedido de providências para apurar denúncias acerca de situação em que se encontram os abrigos municipais em Belo Horizonte, conforme denúncia recebida pela comissão. Aprovado desde 06/07/2016 Autoria única
RQC 6565/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2016 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências para averiguar a situação do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto no que se refere às denúncias de más condições na infraestrutura local e restrição de direitos das presas. Aprovado desde 29/06/2016 Autoria única
RQC 6563/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação envolvendo supostas arbitrariedades cometidas por parte de servidores do presídio de Governador Valadares quando ocorreu a prisão de secretários da Prefeitura deste município, no dia 12 4 2016. Aprovado desde 29/06/2016 Autoria única
RQC 6468/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para a adoção de medidas de sua competência para coibir violações de direitos humanos nos presídios do Estado; e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 6 2016. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6467/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja realizada visita às unidades prisionais em regime de parceria público-privada do Estado, a fim de verificar denúncias de revistas vexatórias a parentes de presos e de maus-tratos e má alimentação de presidiários. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6466/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências para que equipamentos "body scanner" sejam instalados em todas as unidades prisionais do Estado, inclusive nas concedidas em parcerias público-privadas. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6465/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 6 2016, para que todas as denúncias nela apresentadas sejam objeto de medidas corretivas e correicionais. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6464/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o relatório de avaliação e desempenho do sistema prisional concedido em parceria público-privada. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6463/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de providências para que as esposas, as companheiras e os familiares de presidiários que denunciaram violações de direitos humanos na 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 6 2016, sejam protegidos pelo Estado contra possíveis represálias, assim como seus respectivos companheiros e parentes encarcerados. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6462/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional - Suapi - pedido de providências para a construção de abrigos para familiares visitantes nas unidades prisionais do Estado. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6461/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds - pedido de informações consubstanciadas na relação de procedimentos correicionais realizados nos últimos cinco anos no sistema prisional do Estado, especificando o número, o motivo, a apuração e a conclusão de cada sindicância. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6460/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria para verificar denúncias de violação de direitos humanos relacionadas a revistas íntimas vexatórias e abusivas em familiares de presos, bem como a maus-tratos contra presidiários. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6459/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional - Suapi - pedido de providências com vistas a garantir trabalho, educação e assistência médica e odontológica aos presidiários no Estado. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6458/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 6 2016, que apontam graves denúncias relacionadas à execução penal no Estado, para que o Poder Judiciário estude medidas que possam ser adotadas no que se refere às atribuições do tribunal. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria única
RQC 6457/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o montante disponibilizado pelo SUS para entrega de medicamentos e prestação de serviços de saúde nas unidades prisionais do Estado. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6456/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania pedido de informações sobre o montante de repasses do Fundo Penitenciário Nacional para o Estado nos últimos três anos. Aprovado desde 22/06/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6328/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2016 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para designação de um delegado de polícia para o Município de Porteirinha. Aprovado desde 10/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6327/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2016 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a implementação efetiva da segunda vara judicial na Comarca de Porteirinha. Aprovado desde 10/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6326/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2016 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para aumentar os efetivos de policiais civis e militares no Município de Porteirinha. Aprovado desde 10/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6325/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2016 Requerem seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para assumir a administração da cadeia de Porteirinha, liberando os policiais civis e militares para o desempenho de funções principais e prementes para a segurança local. Aprovado desde 10/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6324/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2016 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a criação de um Grupamento de Meio Ambiente e Trânsito (Gmat) no Município de Porteirinha, haja vista as inúmeras rodovias estaduais na região, bem como a necessidade de policiamento da extensa área rural onde está situado o Parque Estadual Serra Nova, o segundo maior em área territorial do Estado. Aprovado desde 10/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6344/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2016 Requer seja realizada audiência pública no Município de Ibirité para debater a participação dos jovens na política. Aprovado desde 14/06/2016 Autoria única
RQC 6342/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão das águas e do esgoto por parte da Copanor, para o fornecimento digno às famílias necessitadas na região de abrangência da empresa. Aprovado desde 14/06/2016 Autoria única
RQC 6196/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2016 Requerem seja realizada audiência pública em Porteirinha para debater as violações de direitos humanos sob a perspectiva das vítimas, em virtude da crescente violência urbana e rural nessa comunidade. Aprovado desde 31/05/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6194/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de redução de gastos públicos com educação no Brasil, o que ofende o princípio constitucional da vedação ao retrocesso de direitos fundamentais. Aprovado desde 31/05/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6193/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de redução de gastos governamentais na saúde pública, que desrespeita o princípio constitucional da proibição do retrocesso de direitos fundamentais. Aprovado desde 31/05/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6084/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para orientar e estimular os municípios na implementação de programas de cuidado ao idoso dependente, por meio de apoio técnico-financeiro. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6083/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2016 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão pedido de providências para criar, no planejamento e orçamento estaduais, programa específico para financiar a contratação de cuidadores de idosos pelos municípios. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6232/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2016 Requerem seja formada uma comissão com representantes da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, do Poder Executivo, do Ministério Público Estadual, do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de servidores técnicos e administrativos dos sistemas de segurança prisional e socioeducativo e demais órgãos públicos e entidades interessadas, para discutir e elaborar uma proposta alternativa e de consenso em relação ao Projeto de Lei 3503 2016, visando solucionar, em especial, as demandas relativas à locação e às carreiras dos mencionados servidores. Aprovado desde 19/05/2016 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6056/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, aos Conselhos Tutelares de Santos Dumont e de Juiz de Fora, à Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, à OAB Seção Minas Gerais e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, em que se debateu a ocorrência de possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980. Aprovado desde 13/09/2016 Autoria única
RQC 6055/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para apurar o possível envolvimento de membros do Poder Judiciário Estadual em processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria única
RQC 6054/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas às Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento. Aprovado desde 31/05/2016 Autoria única
RQC 6053/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional de Polícia Federal em Juiz de Fora as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento e junção ao inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980. Aprovado desde 31/05/2016 Autoria única
RQC 6052/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Social as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para incluir as famílias que sofreram possíveis crimes de adoção ilegal de crianças e tráfico de pessoas, ocorridos na região na década de 1980, no programa de proteção às pessoas ameaçadas. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria única
RQC 6051/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para apurar o possível envolvimento de membros do Poder Judiciário Estadual em processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria única
RQC 6050/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, aos cuidados das Sras. Andressa de Oliveira Lanchoti e Elva Cantero, promotoras, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 4 2016, para conhecimento e providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção do Sr. Jurandir Persichini Cunha, bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do Município de Rio Acima e região. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6047/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2016 Requer sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 5 16, no Município de Santos Dumont, para conhecimento e adoção de providências cabíveis para apurar o possível envolvimento de membros do Ministério Público Estadual em processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças na região, na década de 1980. Aprovado desde 18/05/2016 Autoria única
RQC 5917/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2016 Requer sejam encaminhadas ao Prefeito de Barbacena as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 4 5 2016, que teve a finalidade de debater a situação dos servidores municipais de Barbacena, que se encontram em greve, com direitos supostamente violados pela administração pública municipal. Aprovado desde 25/05/2016 Autoria única
RQC 5916/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2016 Requer sejam encaminhados à 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja acompanhada a situação dos servidores públicos municipais de Barbacena, que se encontram em greve, com direitos supostamente cerceados pela administração pública municipal, e as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária realizada em 4 5 2016. Aprovado desde 04/05/2016 Autoria única
RQC 5915/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2016 Requerem seja realizada visita ao acampamento pela democracia, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, para conhecer a atividade dos acampados em defesa da democracia no Brasil. Aprovado desde 27/02/2018 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3433/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja realizada audiência pública na Comissão de Saúde para debater denúncias relativas à não aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, mês a mês, ao Hospital Municipal Gerson Dias, localizado no Município de Itacarambi, com a finalidade de prestar serviços de saúde à comunidade indígena xacriabá. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3425/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que o Município de São João das Missões seja incluído no componente verde do Programa Farmácia de Minas e no programa de fitoterapia dessa secretaria, repassando orientações e recursos para implantação da farmácia fitoterápica, visto que o município tem o maior território indígena do Brasil. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3424/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à Presidência da República e ao Ministério da Justiça pedido de providências solicitando que assinem e publiquem a nova demarcação da terra indígena Xacriabá nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões em Minas Gerais, de acordo com o GTC que foi terminado este ano, para que se resolvam os problemas de instabilidade e insegurança que assolam a população indígena a muitos anos. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3423/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à presidente da República, ao Ministério da Integração Nacional, à presidência da Codevasf e à presidência da Secretaria Especial de Saúde Indígena pedido de providências para que sejam doadas a 700 casas indígenas xacriabás, no Município de São João das Missões, caixas d'água, perfuração de 10 poços artesianos para distribuição rural de água, 100 mil metros de tubos de 50mm, 100 mil metros de tubos de 32mm e cisternas de captação de água de chuva. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3422/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos em Belo Horizonte para debater o atendimento de saúde prestado pela Secretaria de Saúde Indígena - Sesai - à população da reserva dos xacriabás no Município de São João das Missões. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3421/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à presidente da República, ao Ministério da Saúde e à presidência nacional da Secretaria Especial da Saúde Indígena sugestão de indicação do nome do indígena xacriabá José Nunes, ex-prefeito de São João das Missões, para chefiar a representação da Sesai em Minas Gerais, visto que tem competência para exercer o cargo, além viver os problemas enfrentados pela população indígena. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3420/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Governo e à Secretaria de Direitos Humanos pedido de providências para que seja colocada antena de telefonia celular nos distritos reconhecidos pelo IBGE da Aldeia do Brejo de Mata Fome e Aldeia Sumaré, em território indígena xacriabá, localizados nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3419/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à presidente da República, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam reconhecidas como estratégia de saúde da família indígena três equipes de saúde da família do Município de São João das Missões que se dedicam exclusivamente à atenção indígena, para que venham a ter o financiamento adequado. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3418/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde – Sesai – pedido de providências para que agilize o processo de construção de instalações sanitárias em território indígena xacriabá no Polo Itapicuru, localizado no Município de São João das Missões. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3416/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja realizada reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos no Município de São João das Missões com vistas a apurar a morosidade na execução de pedidos de ligação, extensão de rede e possíveis erros de leitura e apuração de valores na aferição dos gastos em energia elétrica, que motivam questionamentos da população daquele município. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3414/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado à presidente da República e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa - pedido de providências para que enviem recursos para a construção de 242 casas em território indígena xacriabá no Município de São João das Missões. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3413/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que coloque caminhões-pipa à disposição do Município de São João das Missões e, através do Gabinete Militar e da Coordenação Estadual de Defesa Civil - Cedec -, envie 200 cestas básicas por mês para serem distribuídas, principalmente na Aldeia Vargem Grande, sob a liderança do cacique João de Jovina. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3409/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2016 Requer seja encaminhado ao Sr Reginaldo Lopes, deputado federal, pedido de providências para que acompanhe e solicite agilidade à presidência da Funai na finalização do processo de demarcação da terra indígena xacriabá nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões, visto que o grupo técnico já está pronto e o contraditório já foi feito. Aprovado desde 04/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5880/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer seja realizado debate público para discutir a ação do campo de direitos humanos sob as novas perspectivas de segurança pública, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5876/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões acerca da denúncia apresentada pelo Sr. Jurandir Persichinni Cunha no debate público "Águas de Minas: Revitalização e Gestão dos Rios de Minas", cujo teor envolve intimidação, inclusive contra seu patrimônio e sua vida, por defender o meio ambiente e o patrimônio histórico de trecho íntegro da Estrada Real, entre Rio Acima e Itabirito. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5875/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, aos cuidados das Sras. Andressa de Oliveira Lanchoti e Elva Cantero, promotoras, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016, e pedido de providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção do Sr. Jurandir Persichini Cunha, bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do Município de Rio Acima e região. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5873/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhadas ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016, que teve como finalidade debater as denúncias do Sr. Jurandir Persichini Cunha de haver sofrido intimidação e dano patrimonial em razão de sua defesa do ambiente e do patrimônio histórico de trecho íntegro da Estrada Real, entre Rio Acima e Itabirito. Aprovado desde 25/05/2016 Autoria única
RQC 5872/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhados à Chefia de Polícia Civil e à Delegacia Regional de Polícia Civil de Nova Lima pedido de providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção do Sr. Jurandir Persichini Cunha, bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do Município de Rio Acima e região; e as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5870/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Estadual de Política Ambiental pedido de providências para intensificar as ações de controle e fiscalização da atividade minerária nos Municípios de Nova Lima, Rio Acima e região, considerando-se as denúncias apresentadas pelo Sr. Jurandir Persichini Cunha e demais ambientalistas participantes da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016; e as notas taquigráficas dessa reunião. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5869/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação pedido de providências para a tomada, no âmbito de suas competências, de medidas administrativas e judiciais pertinentes à fiscalização da atividade minerária nos Municípios de Nova Lima, Rio Acima e região, considerando-se as denúncias apresentadas pelo Sr. Jurandir Persichini Cunha e demais participantes da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016; e as notas taquigráficas dessa reunião. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5868/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário pedido de providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção do Sr. Jurandir Persichini Cunha, bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do Município de Rio Acima e região; e as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/4/2016. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5867/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores municipais de Barbacena, que se encontram em greve, com direitos supostamente cerceados pela administração pública municipal. Aprovado desde 03/05/2016 Autoria única
RQC 5745/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem seja encaminhado à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas em Minas Gerais - Abrasel-MG - pedido de providências para que os estabelecimentos filiados adotem práticas mais eficazes de segurança e controle de entrada de armas em boates e casas noturnas, de modo a impedir crimes como o que teve como vítima o jovem Cristiano Guimarães Nascimento na Casa Noturna Havana, em Contagem; e sejam encaminhadas à Abrasel-MG e à Boate Havana as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20/4/2016. Aprovado desde 20/04/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5744/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requer sejam encaminhadas à Polícia Civil, ao Ministério Público, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e à família de Cristiano Guimarães Nascimento as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20/4/2016, para que as informações obtidas sejam utilizadas na investigação do homicídio do referido jovem em frente a uma boate em Contagem. Aprovado desde 24/05/2016 Autoria única
RQC 5743/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a conclusão das investigações e o resultado quanto ao envolvimento de policiais militares no homicídio de Cristiano Guimarães Nascimento. Aprovado desde 20/04/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5742/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem sejam encaminhadas aos deputados federais e senadores do Estado as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 4 2016, para conhecimento e providências, considerando que tramita no Congresso Nacional projeto de lei que visa revogar o Estatuto do Desarmamento. Aprovado desde 02/06/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5741/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem e à Associação dos Municípios da RMBH - Granbel - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20/4/2016, que ouviu familiares e amigos de Cristiano Guimarães Nascimento, assassinado em frente a uma boate em Contagem no dia 8/04/16, para a elaboração de estudos de projetos de lei para garantir a segurança dos frequentadores de casas noturnas e boates. Aprovado desde 20/04/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5738/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem seja realizada audiência pública para retomar a discussão sobre o processo de fortalecimento da democracia e a promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 20/04/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5644/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/05/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos - Peabe. Aprovado desde 13/04/2016 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5510/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2016 Requerem seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado, à Câmara dos Deputados, aos membros da Comissão Especial do Impeachment e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 3 2016, em que constam manifestações contrárias ao processo de "impeachment" da Presidenta da República, entendido como "golpe", para que trabalhem o fortalecimento da democracia no País. Aprovado desde 31/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5481/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2016 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ouro Branco, para debater os projetos de lei envolvendo o Parque da Serra de Ouro Branco, em tramitação nesta Casa, e os prejuízos que as mudanças na legislação poderão causar à população da região, uma vez que o abastecimento público de água do município depende do manacial da serra, que é um divisor das Bacias dos Rios São Francisco e Doce. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria única
RQC 5480/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2016 Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apresentar os problemas e impactos ambientais que serão gerados caso o Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - aprove o licenciamento ambiental do aterro sanitário de Divinópolis, na comunidade do Quilombo. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5479/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2016 Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria ao aterro sanitário de Contagem para conhecer suas condições de funcionamento. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5493/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja encaminhado ao Corregedor-Geral da Polícia Militar pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016, sobre os fatos ocorridos e relatos de agressão de policiais militares aos foliões dos Blocos das Bicicletinhas, em 4 2 2016, e Tchanzinho Zona Norte, em 5 2 2016, para esclarecimento das seguintes questões: quem comandou as ações contra os foliões; por que os policiais militares foram em direção aos ciclistas; por que o carro da Rotam subiu no passeio, na contramão, em direção aos ciclistas; por que o ciclista Fernando foi preso no batalhão da Polícia Militar e não foi conduzido a uma delegacia; e por que os policiais militares impediram o acesso dos foliões ao metrô, na Estação 1º de Maio, no dia 5 2 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5492/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado de documentos e trechos das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016, para apuração dos fatos relatados por Fábio José Garrido sobre irregularidades e arbitrariedades praticadas pelos policiais militares em desfavor dos professores e alunos da Escola Estadual Dom Velloso, no Município de Ouro Preto, em 10 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5491/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, consubstanciadas nas imagens das câmeras do Olho Vivo da região da Praça Raul Soares, no período de 23 horas do dia 4 à 1 hora do dia 5 2 2016, e da Praça ABC, entre as Avenidas Afonso Pena e Getúlio Vargas, no período de 0 às 2 horas do dia 9 2 2016, para apuração da ocorrência de agressões por parte de policiais militares a foliões, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5490/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pedido de informações, consubstanciadas nas imagens das câmeras internas, caso existam, da estação de metrô Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, no período de 21 horas do dia 5 à 1 hora do dia 6 2 2016, tendo em vista as denúncias de restrição do acesso e da circulação de foliões, em especial do Bloco Tchanzinho Zona Norte, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5489/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - pedido de informações sobre os fatos ocorridos na estação de metrô Primeiro de Maio, em Belo Horizonte, das 21 horas do dia 5 à 1 hora do dia 6 2 2016, especialmente sobre os motivos da restrição do acesso e da circulação dos foliões do Bloco Tchanzinho Zona Norte, tendo em vista que o fechamento irrregular do local prejudicou os usuários, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5488/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem sejam encaminhadas à Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais - DPDH - as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016, e as imagens nela apresentadas. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5487/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Manifesto pela democracia urbana, que trata do uso dos espaços públicos como promoção dos direitos humanos, apresentado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5486/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Carta de reivindicações para o combate à violência policial durante manifestações populares em Belo Horizonte, assinada por Frederico Augusto Quintão Viana e outros, apresentada na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5485/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2016 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, à Secretaria de Defesa Social e à Secretaria de Governo, para conhecimento, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta, realizada em 30 3 2016, as imagens apresentadas pelos convidados durante a reunião e cópia dos documentos intitulados Manisfesto pela democracia urbana e Carta de reivindicações para o combate à violência policial durante manifestações populares em Belo Horizonte. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5475/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2016 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a instalação dos programas Fica Vivo e Olho Vivo no Município de São João del-Rei. Aprovado desde 30/03/2016 Autoria única
RQC 5419/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao juiz de direito Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), em razão de gravíssimas ilegalidades cometidas pelo magistrado no processo da operação Lava Jato, com divulgação das gravações telefônicas entre o ex- presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff para a Rede Globo de Televisão, e a interceptação realizada fora do horário determinado para seu fim, expondo a presidenta da República a perigo de lesão, em afronta inclusive ao art 1º, III, da Lei 7170, de 1983 - Lei de Segurança Nacional. Aprovado desde 23/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5418/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requer seja realizada audiência pública com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Município de Ouro Branco, para debater os projetos de lei envolvendo o Parque da Serra de Ouro Branco, em tramitação nesta Casa, e os prejuízos que as mudanças na legislação poderão causar à população da região. Aprovado desde 23/03/2016 Autoria única
RQC 5417/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater a doação de medula óssea no Estado, tendo em vista o número de cadastro limitado para os munícipios e a falta de ações de divulgação e de coleta em municípios menores. Aprovado desde 23/03/2016 Autoria única
RQC 5416/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater o período de ditadura militar no Brasil e seus efeitos na sociedade. Aprovado desde 23/03/2016 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5332/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações a respeito da representação criminal protocolada em 26 1 2016 na Curadoria de Meio Ambiente do Ministério Público em Divinópolis pelo Sr Pedro Paulo Pozzolini, advogado, denunciando a empresa Viasolo Engenharia Ambiental por irregularidades no processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário desse município. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5331/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 16 3 2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Supram Alto São Francisco, para conhecimento. Aprovado desde 29/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5330/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem sejam enviadas as notas taquigráficas e a gravação em vídeo da audiência pública realizada em 16 3 2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Associação dos Moradores da Comunidade do Quilombo, em Divinópolis, para conhecimento. Aprovado desde 29/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5329/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 16 3 2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao promotor de justiça da Comarca de Divinópolis, para conhecimento. Aprovado desde 29/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5328/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao aterro sanitário de Contagem para conhecer suas condições de funcionamento. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5327/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja realizada visita conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para expor os problemas ambientais que serão gerados caso o Copam aprove o licenciamento ambiental do aterro sanitário de Divinópolis, na Comunidade do Quilombo. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5326/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja encaminhado ao presidente da Emater pedido de informações consubstanciadas em laudo técnico sobre a produção agrícola, quantitativa e qualitativa, nas comunidades atingidas direta e indiretamente pela implantação do aterro sanitário de Divinópolis. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5325/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspenso o processo de licenciamento ambiental para implantação de aterro sanitário em Divinópolis, executado pela empresa Viasolo Engenharia SA, em área da Comunidade do Quilombo, até que sejam atendidas as exigências legais, em especial a garantia de manifestação da população a ser afetada; e, em audiência pública, sejam prestadas informações pelo empreendedor às autoridades do Poder Legislativo Estadual e Municipal. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5324/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2016 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências em relação à implantação do aterro sanitário de Divinópolis, uma vez que o empreendimento não obedece aos limites mínimos de distância da área de servidão das torres de transmissão de Furnas e não obteve a anuência dessa empresa para o licenciamento. Aprovado desde 16/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5193/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para apuração da situação do Presídio Regional de Nova Lima, em razão de denúncia encaminhada a esta comissão dando ciência de que o referido presídio se encontra em situação de calamidade pública, funcionando acima da capacidade e sem ventilação, enfermaria e local adequado para banho de sol. Aprovado desde 09/03/2016 Autoria única
RQC 4988/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2016 Requer seja realizada audiência pública com os senadores Aécio Neves e Antônio Augusto Junho Anastasia, para debater a atual situação dos servidores incluídos na Lei Complementar 100, de 2007. Aprovado desde 10/03/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5129/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2016 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para analisar a viabilidade de nomeação dos excedentes do concurso ASP/ASE 2013 para o cargo de agente de segurança penitenciário, tendo em vista o término do contrato de cerca de 6.000 agentes do sistema penitenciário em janeiro de 2017 e o fim da validade do referido concursoem julho de 2017. Aprovado desde 02/03/2016 Autoria única
RQC 5124/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2016 Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para a pavimentação do trecho de 26 km, da MG-280, que liga o Alto do Rio Doce a Dores do Turvo; e o trecho de 14 km, que liga Cândido à Divinésia. Aprovado desde 08/03/2016 Autoria única
RQC 4924/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2016 Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a denúncia de agressão da Polícia Militar de Minas Gerais aos foliões do Bloco das Bicicletinhas, na noite de Carnaval do dia 4 2 2016, conforme solicitação do Sr Pedro Luiz Neves Victer, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Aprovado desde 16/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5017/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2016 Requer seja encaminhado aos comandantes do 19ª Batalhão da Polícia Militar e do 2º Pelotão do 19ª Batalhão da Polícia Militar, situados respectivamente nos Municípios de Teófilo Otoni e de Itambacuri, pedido de informações relativos ao óbito da Sra Raimunda Pereira da Silva, de 72 anos, ocorrido na noite de 16 2 2016. Aprovado desde 18/02/2016 Autoria única
RQC 5016/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2016 Requerem seja encaminhado ao Chefe de Polícia Civil do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18 2 2016, para apurar denúncias de mortes por envenenamento no Município de Paracatu em decorrência das atividades de mineração nessa localidade. Aprovado desde 18/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5015/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2016 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Paracatu para debater os impactos da atividade minerária na região e a violação de direitos individuais e coletivos. Aprovado desde 18/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5014/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2016 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre supostas ações violentas e maus-tratos cometidos contra detentos da Unidade Prisional Nelson Hungria e o tratamento dado aos familiares, que sofrem represálias por parte de agentes dessa unidade. Aprovado desde 18/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4931/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2016 Requerem sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar e à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAODH - pedidos de providências para apuração de denúncias de atuação ilícita e prática de tortura no Município de Bueno Brandão, instruído com documentos apresentados e trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17 2 2016, em que consta o relato do denunciante. Aprovado desde 17/02/2016 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4930/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2016 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Jaíba, à diretoria da Copasa-MG e à Coordenadoria Regional da Funasa no Estado pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de projetos para que mais de 3 mil famílias residentes no Município de Jaíba recebam água tratada. Aprovado desde 17/02/2016 Autoria única
RQC 4927/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2016 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater sobre a denúncia de agressão da Polícia Militar de Minas Gerais aos foliões do Bloco das Bicicletinhas, na noite de 4 2 2016, conforme solicitação do Sr Pedro Patrus, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Aprovado desde 17/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4841/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2016 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para regularização da dívida de R$2.600.000,00 da Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, referente a serviços de terceirização de vigilantes, manutenção e limpeza. Aprovado desde 04/02/2016 Autoria única
RQC 4529/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/01/2016 Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apuração de denúncia recebida sobre violações de direitos humanos supostamente praticadas pela direção do presídio de Alfenas, entre elas falta de água para os detentos, transferências sem motivo aparente, ameaças e péssimas condições para visita dos familiares. Aprovado desde 25/11/2015 Autoria única
RQC 4527/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/01/2016 Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado, ao ouvidor-geral do Estado e ao secretário de Estado da Fazenda pedido de informações sobre a apuração de denúncias de atos, em tese, de improbidade administrativa apresentadas aos órgãos de controle interno estadual por João Batista Soares, servidor estadual lotado na Delegacia Fiscal de Contagem. Aprovado desde 25/11/2015 Autoria única
RQC 4526/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/01/2016 Requer sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 18 11 15 e pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas na ocasião por João Batista Soares. Aprovado desde 25/11/2015 Autoria única
RQC 4691/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/01/2016 Requer seja encaminhado à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Serrana pedido de providências com vistas à apuração das denúncias de Harley Tácito Pinto sobre a eleição dos conselheiros tutelares no Município de Perdigão, em outubro de 2015, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29º Reunião Extraordinária da comissão em que consta o relato. Aprovado desde 09/12/2015 Autoria única
RQC 4690/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/01/2016 Requer sejam encaminhados aos componentes da Mesa da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão, à Prefeitura de Belo Horizonte, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justica de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes, ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ao titular da Vara da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte as notas taquigráficas da referida reunião, realizada em 3 12 2015, bem como os documentos entregues à comissão naquela data. Aprovado desde 09/12/2015 Autoria única
RQC 4689/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/01/2016 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral e à Coordenadoria do Centro Operacional de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio pedido de providências para que seja desarquivado e dado seguimento ao procedimento instaurado para apurar as denúncias relativas a irregularidades na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29ª Reunião Extraordinaria, realizada em 3 12 2015, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião e dos documentos entregues à comissão. Aprovado desde 09/12/2015 Autoria única
RQC 4688/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/01/2016 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências quanto à suposta violação da Lei de Propriedade Intelectual - Lei Federal 9609, de 1998 - por parte da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - Prodabel - na eleição de conselheiros tutelares desse município em outubro de 2015, conforme consta de denúncia de Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, defensor público da Infância e Juventude em Minas Gerais, apresentada na 29º Reunião Extraordinaria, realizada em 3 12 2015, acompanhado do trecho das notas taquigráficas em que consta o relato. Aprovado desde 09/12/2015 Autoria única
RQC 4566/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/01/2016 Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de suposta fraude envolvendo as eleições dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte. Aprovado desde 01/12/2015 Autoria única
RQC 4209/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requer seja formulada manifestação de aplauso ao Ministério Público de Minas Gerais por sua atuação no caso do rompimento de duas barragens da mineradora Samarco no Município de Mariana. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria única
RQC 4201/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que sejam fiscalizadas todas as barragens de rejeitos de exploração mineral em Minas Gerais. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria única
RQC 4193/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requer seja encaminhado à Samarco Mineração pedido de providências para solucionar o problema de abastecimento de água no Município de Governador Valadares e nos demais municípios da Bacia do Rio Doce, afetados pelo rompimento de duas barragens, tendo em vista a ação civil pública com pedido de liminar já impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria única
RQC 4192/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requer seja encaminhado às Corregedorias-Gerais das Polícias Militar e Civil pedido de providências para apuração de suposto crime de abuso de autoridade, violação aos direitos e garantias fundamentais e liberdade individual, cometidos pelo Cap Ronaldo Fernandes, comandante da 118º Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais, em Rio Casca. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria única
RQC 4189/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/12/2015 Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos das famílias afetadas pelo rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no Município de Mariana, no dia 5 11 2015. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4259/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem sejam encaminhadas aos deputados federais que compõem a comissão externa sobre o rompimento das barragens no Município de Mariana as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada nesse município, em 16 11 2015, para conhecimento. Aprovado desde 22/03/2016 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4258/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado à Mesa de Negociações de Conflitos Urbanos e Agrários do Poder Executivo pedido de providências para que, nas negociações com as empresas Samarco Mineração e Vale, sejam previstas obrigações de pagamento de salário mínimo a cada pessoa atingida pelo rompimento das barragens no Município de Mariana; fornecimento de moradia temporária para os desabrigados; reconstrução das comunidades atingidas em Mariana e região, com observância dos seus interesses; e garantia de emprego para os trabalhadores, inclusive os terceirizados, da empresa Samarco Mineradora através de termo de ajustamento de conduta - TAC. Aprovado desde 16/11/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4257/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a concessão de isenção das taxas para emissão de segunda via do documento único de trânsito - DUT - e da carteira nacional de habilitação - CNH - aos moradores dos municípios atingidos pelo rompimento das barragens da empresa Samarco Mineração. Aprovado desde 16/11/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4256/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAO-DH - do Ministério Público pedido de providências para impedir que as empresas Samarco Mineração e Vale realizem acordos individuais de indenização pelos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento das barragens no Município de Mariana. Aprovado desde 16/11/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4255/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para designar defensores públicos para atender à população atingida pelo rompimento das barragens da Samarco Mineração e para compor a mesa de negociações sobre o caso. Aprovado desde 16/11/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4202/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia para debater e buscar esclarecimentos sobre o rompimento de duas barragens da Samarco Mineração, no Município de Mariana, no dia 5/11/2015. Aprovado desde 11/11/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4147/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater e buscar esclarecimentos sobre o rompimento de duas barragens da mineradora Samarco, no Município de Mariana, no dia 5/11/2015. Aprovado desde 10/11/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4065/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTec - pedido de informações sobre o local exato da linha divisória entre os Municípios de Contagem e Ribeirão das Neves e a qual município os Bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada pertencem. Aprovado desde 24/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4064/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Contagem pedido de informações sobre a existência de planta de parcelamento aprovada e registrada naquele ofício correspondente aos Bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada nesse município. Aprovado desde 24/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4063/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2015 Requerem seja encaminhado ao juiz da 313ª Zona Eleitoral de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos da decisão unilateral de determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviço público de água e energia a alteração do município referente aos Bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada, de Contagem para Ribeirão das Neves. Aprovado desde 24/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3962/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/12/2015 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações consubstanciado em cópia das filmagens do sistema Olho Vivo, em 6/9/2015 (entre as 18 e as 21 horas), e 8/9/2015 (entre as 20 e as 22 horas), obtidas pelas câmeras instaladas na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte. Aprovado desde 21/10/2015 Autoria única
RQC 3961/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/12/2015 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14 10 2015, em que consta o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para que seja apurada eventual conduta irregular por parte dos policiais militares que estiveram na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte, utilizando a viatura 1ºBPM 18264, placa HDN-6621, em 6 9 2015 (entre as 18 e as 21 horas) e 8/9/2015 (entre as 20 e as 22 horas), comunicando-se a esta Casa as medidas adotadas a respeito. Aprovado desde 21/10/2015 Autoria única
RQC 3958/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/12/2015 Requer seja encaminhado ao Comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências, acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para averiguar eventual conduta irregular dos guardas municipais que estiveram no local dos fatos narrados, no dia 8/9/2015, com posterior comunicação a esta Casa sobre as medidas adotadas a respeito. Aprovado desde 21/10/2015 Autoria única
RQC 4043/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2015 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extaordinária, realizada em 28 10 2015, para a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen - de modo a dar continuidade aos convênios firmados entre a União e o Estado relacionados ao sistema prisional. Aprovado desde 28/10/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4042/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Fazenda e à Diretoria da Minas Gerais Participação S.A. - MGI - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extaordinária, realizada em 28 10 2015, para que sejam executados os recursos destinados às obras das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - que se encontram paralisadas por falta de repasse de verbas. Aprovado desde 28/10/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4040/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extaordinária, realizada em 28 10 2015, para não contingenciar os recursos destinados às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - no planejamento e no orçamento do Estado para o período 2016-2019. Aprovado desde 28/10/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4011/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações, instruído com as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015, e cópia da denúncia anexa (Autos nº 17814-59.2015) sobre a ausência de juiz de direito na Comarca de Jequitinhonha, esclarecendo-se, se confirmada, a partir de que data, e indicando-se, em contrapartida, o dia em que se dará a designação do magistrado e a possibilidade de deslocamento do julgamento do feito para outra comarca, considerando-se a ausência de juiz na comarca de origem e a grande repercussão social do caso. Aprovado desde 28/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4008/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2015 Requerem seja encaminhado ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH pedido de providências para intervir na defesa do jovem Marlon e seus familiares, por meio de medidas administrativas ou judiciais, inclusive sua indicação para inclusão no Programa de Defensores de Direitos Humanos do Estado, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 10 2015. Aprovado desde 28/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3997/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2015 Requerem seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre os custos, a infraestrutura e as condições de segurança da Cidade Administrativa, tendo em vista que parte da estrutura do telhado e janelas do prédio Minas foram derrubadas por conta das chuvas no dia 22 10 2015. Aprovado desde 27/10/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3995/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2015 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das Apacs no Estado. Aprovado desde 27/10/2015 Autoria única
RQC 3843/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a motivação que levou à rebelião ocorrida no presídio de Teófilo Otôni em 12 10 2015, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais, conforme inciso V, alínea "a", do art. 102 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Aprovado desde 14/10/2015 Autoria única
RQC 3842/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2015 Requer seja encaminhado à Promotoria de Execuções Criminais da Comarca de Teófilo Otôni pedido de providências para averiguar, com a interposição das medidas judiciais e administrativas pertinentes e a cargo do órgão, a rebelião e os fatos (inclusive a morte de detentos) ocorridos no presídio deste município, na data de 12 10 2015. Aprovado desde 14/10/2015 Autoria única
RQC 3851/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/11/2015 Requerem seja realizada reunião para debater o Projeto de Lei nº 2.946/2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente - Sisema - e dá outras providências. Aprovado desde 14/10/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3776/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de providências para apuração de supostos atos abusivos que estariam sendo praticados por policiais militares de Nanuque, bem como eventual conflito entre a PMMG e a Polícia Civil, conforme documentação anexa. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3775/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça , ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposto ataque de fazendeiro e pistoleiros à comunidade de Cabeceira do Piabanha, no Municipio de Salto da Divisa. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3774/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja encaminhado ao diretor do Hospital Mário Pena, de Belo Horizonte, pedido de infomações sobre o número de pacientes atendidos nessa unidade que possuam como local de nascimento ou de residência o Município de Paracatu e que tenham sido encaminhados, nos últimos cinco anos, indicando o tipo de câncer diagnosticado em cada um deles. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3773/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja encaminhado ao delegado regional de São João del-Rei pedido de providências para apuração de supostas ameaças sofridas por membros do movimento LGBT desse município. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3771/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para priorizar, com disponibilização de recursos necessários, a elaboração de plano estadual de enfrentamento ao homicídio de jovens, a partir de uma ação conjunta e da colaboração da sociedade, nos termos recomendados no relatório final da comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados para investigar a violência contra jovens negros e pobres. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3770/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater o Projeto de Lei nº 2.223/2015, que dispõe sobre política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais. Aprovado desde 08/10/2015 Autoria única
RQC 3552/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as causas da morte de um detento encontrado sem vida em uma cela do Presídio de Barbacena, considerando que, de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, é dever do estado zelar pela segurança e integridade física das pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 16/09/2015 Autoria única
RQC 3550/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requerem seja encaminhado às Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 16 9 2015, para atender as demandas apresentadas pelos servidores da Secretaria de Estado de Saúde durante a referida reunião. Aprovado desde 16/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3549/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 16 9 2015, para atender as demandas apresentadas pelos servidores da Polícia Civil durante a referida reunião. Aprovado desde 16/09/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3678/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja enviado ao Hospital Universitário de Brasília pedido de informações sobre o número de pacientes atendidos nessa unidade que possuam como local de nascimento ou de residência o Município de Paracatu e que tenham sido encaminhados nos últimos cinco anos, com a indicação do tipo de câncer de cada um deles. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3677/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja enviado ao Hospital de Câncer de Barretos, em São Paulo; ao Hospital Oncológico de A a Z, em Patos de Minas; ao Hospital Hélio Angote, em Uberaba; ao Hospital Oncológico de Uberlândia, em Uberlândia; ao Hospital Felício Rocho e à Santa Casa, ambos em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o número de pacientes atendidos nessas unidades que tenham como local de nascimento ou de residência o Município de Paracatu e que tenham sido encaminhados nos últimos cinco anos, com a indicação do tipo de câncer de cada um deles. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3676/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja enviado à Prefeitura de Paracatu pedido de informações sobre os bairros do município nos quais se concentram os maiores índices de pacientes com câncer, com a indicação do tipo de câncer de cada um desses pacientes, os hospitais para os quais são encaminhados, o número de pacientes encaminhados para cada uma dessas unidades hospitalares nos últimos cinco anos e o tipo de câncer de cada um deles Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3675/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja encaminhado ao Sr. Hebert Reis Mesquita, procurador da República em Paracatu, pedido de providências para acompanhamento dos estudos a serem realizados pelo corpo pericial do Ministério Público Federal, junto com outros órgãos públicos, no que se refere à realização de exames de contaminação da população daquele município pelo arsênio, considerando-se as denúncias e esclarecimentos prestados durante a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 9 2015. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3674/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Fundação Cultural Palmares pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 9 2015, para que sejam averiguadas, no âmbito de sua competência, as denúncias apresentadas durante a referida reunião, especialmente no que toca à violação de direitos de comunidades tradicionais localizadas no Município de Paracatu. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3673/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO - DH - e às Procuradorias da República e do Trabalho no Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 9 2015, para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas durante a referida reunião. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3672/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Paracatu pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 9 2015, para que sejam agilizadas as investigações constantes do inquérito instaurado para apurar o atentado praticado contra Rafaela Xavier Luiz, em fevereiro deste ano. Aprovado desde 28/09/2015 Autoria única
RQC 3669/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que a região da Zona da Mata Mineira seja incluída no Plano Brasil sem Miséria. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3668/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da investigação referente à morte do jovem Hugo Vinícius, de 14 anos, durante uma abordagem de policiais militares no dia 14 de setembro de 2015, em Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3667/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja encaminhado ao Corregedor Geral da Polícia Militar pedido de informações em relação a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem Hugo Vinícius, de 14 anos, durante uma abordagem de policiais militares no dia 14 de setembro de 2015, em Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3666/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para inclusão, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 -, de ações e programas na área de saúde voltados para adolescentes e jovens, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 18/09/2015. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3663/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sectes - pedido de providências para que seja implementado um polo da Rede Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais - Rede Uaitec - no bairro Barreiro, em Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3607/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da bancada de Minas Gerais pedido de providências para que se manifestem contrariamente à aprovação do Projeto de Lei nº 131 2015, do senador José Serra, que altera a lei de partilhas do pré-sal. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3606/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para instaurar procedimento competente a fim de apurar irregularidades nos pagamentos dos salários, férias e gratificações pela Prefeitura Municipal de Ibirité, em dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3605/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para instaurar procedimento competente a fim de apurar irregularidades na utilização dos recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Ibirité de agosto a dezembro de 2014. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3604/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao prefeito municipal e ao secretário de Educação de Ibirité para tratar dos problemas elencados na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizada em 3 9 2015, nesse município. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3602/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça da União pedido de providências para instaurar procedimento competente a fim de apurar irregularidades na utilização dos recursos do Fundeb pela Prefeitura Municipal de Ibirité de agosto a dezembro de 2014. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3598/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requerem sejam enviadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, ao Ministério da Educação, ao Conselho Estadual de Educação, ao Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Minas Gerais, Subsede Ibirité - Sind-UTE Ibirité -, e aos membros da Câmara Municipal de Ibirité, as notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, realizada em 3 9 2015, em Ibirité. Aprovado desde 21/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3366/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil pedido de providências para averiguar suposta denúncia de agressão sofrida por Cristiano Rodrigo Batista, do Município de São Roque de Minas, que alega ter sido agredido pelos policiais civis Salomão Alexandre Ferreira, Helder Lopes Florentino e Bruno Costa Pereira, no dia 31 3 2012. Aprovado desde 03/09/2015 Autoria única
RQC 3350/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à Prefeitura de Contagem pedido de providências para que seja apurada denúncia de loteamento irregular em área de preservação ambiental nos bairros Chácaras Del Rey/Chácaras São Geraldo, naquele município. Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3349/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 4º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 8 4 2015, em que consta a manifestação de Marcos Antônio Teixeira, para agilidade na entrega da prestação jurisdicional requerida por seu pai no processo nº 139 9311-71 2014.8.13.0024, atualmente em trânsito na Comarca de Belo Horizonte, na 32ª vara. Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3346/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia que a Sra. Eva Helena da Silva, segundo a mesma, teve seu direito ao devido processo legal cerceado pela juíza da Comarca de Ouro Preto à época, Sra Lúcia de Fátima, posto ter permanecido presa preventivamente por mais de 700 (setecentos) dias, sem julgamento e sem ao menos possuir advogado dativo constituído. Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3342/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Extraordinária das Mulheres para debater a violência contra as mulheres no Estado, diante do quadro estatístico apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, que traçou o perfil da vítima preferencial e do agressor. Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3338/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que seja investigado suposto assédio moral sofrido pelo agente penitenciário Alex Simões de Almeida (C.I. 11042513). Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3337/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2015 Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros pedido de providências para averiguar denúncia de cobrança irregular de IPTU incidente sobre os imóveis localizados no Bairro Recanto das Águas, no Município de Montes Claros, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária de Direitos Humanos, realizada no Município de Montes Claros, em 8 5 2015, em que consta a fala de Robson Santos. Aprovado desde 02/09/2015 Autoria única
RQC 3466/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2015 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e à Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 9 9 2015, em que consta o depoimento da índia xacriabá Juvana Evarista dos Santos, para que sejam apuradas supostas agressões durante manifestação popular no dia 7 9 2015. Aprovado desde 09/09/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3465/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2015 Requer seja encaminhado às bancadas mineiras no Senado Federal e na Câmara dos Deputados pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 9 9 2015, para que seja aprovado o Projeto de Lei nº 6647 2006, que regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos. Aprovado desde 09/09/2015 Autoria única
RQC 3463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2015 Requer seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 9 9 2015, para a federalização de crimes contra os direitos humanos relatados na referida reunião. Aprovado desde 09/09/2015 Autoria única
RQC 3462/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2015 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao procurador-geral de Justiça, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 9 9 2015, para que os agentes envolvidos nos atos violentos sejam responsabilizados na forma do art. 5º, LV, da Constituição da República (emendado pelo deputado Sargento Rodrigues). Aprovado desde 09/09/2015 Autoria única
RQC 3451/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2015 Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões Extraordinária das Mulheres e de Direitos Humanos para debater a violência contra as mulheres em Minas Gerais, diante do quadro estatístico da violência contra a Mulher, apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, que traçou o perfil da vítima preferencial e do agressor para essas situações. Aprovado desde 09/09/2015 Autoria única
RQC 3050/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2015 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja aberta negociação com os servidores das superintendências regionais de ensino com o intuito de discutir e revisar as tabelas salariais e os critérios das funções gratificadas desses servidores. Aprovado desde 24/09/2015 Autoria única
RQC 3035/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2015 Requer seja realizado debate público da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em conjunto com a câmara dos Deputados Federais, o Plano Nacional de Educação – PNE da região Sudeste (RJ/MG/SP/ES). Aprovado desde 13/08/2015 Autoria única
RQC 3085/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2015 Requer seja enviado voto de congratulações ao desembargador Pedro Bitencourt pela iniciativa da criação do Cejus Social, que visa estabelecer diálogo e encontrar soluções para os conflitos que envolvem as ocupações urbanas e rurais. Aprovado desde 18/08/2015 Autoria única
RQC 3084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2015 Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a ação da Polícia Militar de Minas Gerais durante as recentes manifestações que ocorreram no Estado. Aprovado desde 18/08/2015 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 3136/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a incineração de 40 toneladas de medicamentos vencidos realizada pela Fundação Ezequiel Dias – Funed – que deveriam ter sido distribuídos à população de Minas Gerais no ano de 2014. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 19/08/2015 Autoria única
RQC 3023/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho entre o Município de Barbacena e o distrito Correia de Almeida, em Minas Gerais, gerando grande ônus aos moradores, já que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a depêndencia desse distrito ao município ao qual pertence. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3022/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping na via 710, para a realização de uma alça viária, a ser executada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3021/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria - Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguada a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial, supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no Município de Conceição do Rio Verde. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3020/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de vários servidores da SEDS e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3018/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos, onde, segundo denúncia recebida, "agentes penitenciários encapuzados dispararam tiros de borracha, agrediram presos e usaram spray de pimenta" durante busca no presídio realizada no dia 1º de julho deste ano, e que a ordem foi dada pelo diretor da unidade. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3017/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - Gameleira, onde, segundo denúncia recebida, "agentes penitenciários sem identificação quebram e destroem os pertences dos presos, jogam spray de pimenta dentro das celas, tratam os presos como cachorros". Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3013/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 3012/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no Estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 2983/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2015 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Diretoria de Apoio Operacional - Seção Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no Município de Santos Dumont. Aprovado desde 12/08/2015 Autoria única
RQC 2892/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada audiência pública conjunta, com as Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater a Medida Provisória 677 2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste com a participação da comissão mista destinada a apreciar a matéria no Congresso Nacional. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2891/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem sejam realizada visita conjunta, com as Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, ao Congresso Nacional, para debater a Medida Provisória 677 2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste com a participação de prefeitos de municípios mineiros atingidos, bem como representantes da sociedade civil. Aprovado desde 06/08/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2849/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 5/8/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, de cópia do vídeo e documentos apresentados à comissão, para acompanhamento das denúncias de ameaças de morte contra o mesmo e contra a comunidade dos geraizeiros no Município de Grão Mogol, e avaliação de incluí-lo no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2848/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 5/8/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, de cópia do vídeo e documentos apresentados à comissão, para apuração das denúncias de ameaças de morte contra o mesmo e contra a comunidade dos geraizeiros; averiguar se a pessoa que fez as ameaças é policial, como ele se identificou; e aumentar a vigilância policial de forma a garantir a segurança da comunidade geraizeira no Município de Grão Mogol. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2847/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 5/8/2015, em que consta o relato de Adair Pereira de Almeida, de cópia do vídeo e documentos apresentados à comissão, para averiguação das denúncias de ameaça de morte contra ele e contra a comunidade dos geraizeiros do Município de Grão Mogol. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2837/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 4º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 8/4/2015, em que consta a manifestação de Marcos Antônio Teixeira, para agilidade na entrega da prestação jurisdicional requerida por seu pai no processo nº 139 9311-71 2014.8.13.0024, atualmente em trânsito na Comarca de Belo Horizonte, na 32ª vara. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2836/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina pedido de providências para acompanhamento do processo em que figura como vítima de erro médico a Sra. Maria Aparecida Rodrigues Neto, uma vez que, até o momento, não houve designação de perito para realização da perícia médica. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2835/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado ao Prefeito do Município de Belo Oriente pedido de informações sobre suposta negligência na prestação do serviço de transporte aos estudantes desse município ao Município de Ipatinga. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2834/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para apuração de possível assédio moral sofrido pela agente penitenciária Juliana Camila Gomes Lessa (MASP 1251647-2). Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2833/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no Município de Jequitinhonha para debater as denúncias de supostos crimes de sequestro e tortura cometidos pelo vereador Adalberto José Pereira e seu irmão, Antônio José Pereira, contra um jovem de 16 anos. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria única
RQC 2832/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e da Comissão de Minas e Energia para debater a medida provisória 677/2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria no Congresso Nacional Aprovado desde 05/08/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2831/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem seja realizada visita conjunta da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Comissão de Minas e Energia ao Congresso Nacional para debater a Medida Provisória 677 2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação de prefeitos de municípios mineiros atingidos pela MP, bem como representantes da sociedade civil. Aprovado desde 05/08/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2542/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a Reforma Política Democrática e, na oportunidade, realizar o lançamento do livro, com esse mesmo título, editado pela Fundação Perseu Abramo. Aprovado desde 07/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2722/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requer seja encaminhado à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG ofício, acompanhado de denúncia recebida pela Comissão de Direitos Humanos, para conhecimento de possível assédio moral, abuso de poder, e perseguição política que vem sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e servidora pública efetiva da Prefeitura de Santos Dumont. Aprovado desde 16/07/2015 Autoria única
RQC 2705/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Coordenadoria Especial de Política Pública para Mulheres, ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, ao promotor de Justiça e ao delegado da Polícia Civil da Comarca de Santos Dumont, pedido de providências para que seja apurada denúncia de possível assédio moral, abuso de poder, e perseguição política que vem sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e servidora pública efetiva da Prefeitura de Santos Dumont. Aprovado desde 16/07/2015 Autoria única
RQC 2704/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Agrário, e de Direitos Humanos, à Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf - em Minas Gerais, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e à Ruralminas, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16 7 2015, para que as medidas sugeridas naquela reunião para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no Rio Jequitaí sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social. Aprovado desde 16/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2703/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2015 Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no Município de Jequitaí para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí. Aprovado desde 16/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2649/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para viabilizar a aprovação da licença de instalação de linhas de transmissão de energia relativa ao processo nº 34439/2012/002/2015 junto à Superintendência Regional de Regularização Ambiental - Supram Alto São Francisco/ Divinópolis, considerando o seu impacto na geração e manutenção de empregos no Estado. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2648/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que envide esforços para viabilizar a manutenção das concessões das hidrelétricas de São Simão, Jaguara e Miranda à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2647/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig pedido de providências para que envide esforços para viabilizar a manutenção das concessões das hidrelétricas de São Simão, Jaguara e Miranda. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2645/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado á Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que tal entidade dê apoio à aprovação de emenda à MP 677/2015 que visam a inclusão do Estado de Minas Gerais em seus termos. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2644/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que dê apoio à aprovação de emenda à MP 677/2015 que garanta competitividade às indústrias de ferroligas em Minas Gerais, mantendo postos de trabalho e gerando renda para os municípios onde atuam essas indústrias, Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2642/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja realizada visita conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Minas e Energia ao Congresso Nacional para debater a Medida Provisória 677/205, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação de prefeitos de municípios mineiros atingidos pela MP, bem como representantes da sociedade civil Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2641/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Minas e Energia para debater a medida provisória 677/2015, que autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com a participação da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria no Congresso Nacional Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2635/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que viabilize a aprovação da licença de instalação de linhas de transmissão de energia relativa ao processo nº 34439/2012/002/2015 em tramitação na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco/Divinópolis - SUPRAM ASF, considerando o seu impacto na geração e manutenção de emprego no estado. Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2633/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado aos deputados federais por Minas Gerais pedido de providências para que haja mobilização de apoio à aprovação da MP 677/2015 com emenda que garanta competitividade às indústrias de ferroligas no Estado, mantendo postos de trabalho e gerando renda para os municípios onde atuam essas indústrias, Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2632/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ofício ao Presidente da ALMG, para que solicite apoio de todos os deputados estaduais à tramitação da MP 677/2015 com emenda que garanta competitividade às indústrias de ferroligas no Estado, mantendo postos de trabalho e gerando renda para os municípios onde atuam essas indústrias, Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2631/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado á Presidência da República pedido de providências para que dê apoio à aprovação de emenda à MP 677/2015 que garanta competitividade às indústrias de ferroligas em Minas Gerais, mantendo postos de trabalho e gerando renda para os municípios onde atuam essas indústrias, Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2629/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2015 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, pedido de providências para que a empresa se manifeste favoravelmente à aprovação da MP 677/2015 com emenda que garanta competitividade às indústrias de ferroligas no Estado, mantendo postos de trabalho e gerando renda para os municípios onde atuam essas indústrias, Aprovado desde 09/07/2015 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 2677/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os atos de violência que vem sendo perpetrados contra lideranças do Movimento Geraizeiro do Alto do Rio Pardo em virtude de sua luta e resistência contra a grilagem e degradação ambiental em terras públicas do Estado. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/07/2015 Autoria única
RQC 2672/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2015 Requerem seja encaminhada à Mesa desta Casa solicitação para a realização de um debate público com o tema "Memória da Escravidão dos Negros no Brasil". Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2671/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2015 Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos quilombos no Estado. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2670/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Participação Popular e de Direitos Humanos para debater a "Reforma Política Democrática", e realizar o lançamento de livro com esse título editado pela Fundação Perseu Abramo. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2511/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhadas às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; de Desenvolvimento Agrário; de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Educação, às Comissões da Verdade Nacional e Estadual sobre a Escravidão de Negros no Brasil e demais entidades presentes na 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 1/7/2015, as notas taquigráficas da referida reunião. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2509/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando o reconhecimento da importância da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil da OAB por meio de ato solene desta Casa. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2508/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais solicitando a criação da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão de Negros no Brasil. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2507/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - pedido de providências solicitando a abertura dos arquivos da Igreja Católica às Comissões Nacional e Estadual da OAB sobre a escravidão dos negros no Brasil. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2506/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, de Desenvolvimento Agrário e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de providências para que haja celeridade na titulação de terras e regularização fundiária dos quilombos do Estado. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2503/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguar possíveis irregularidades na atuação de policiais militares durante manifestação ocorrida no Município de Belo Oriente, conforme denúncia recebida pela Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2502/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no Município de Santos Dumont para debater possíveis processos ilegais de adoção e tráfico internacional de crianças ocorridos naquele município e cidades vizinhas na década dos anos 1980. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2494/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater as ameaças sofridas por Rafaela Xavier Luiz em virtude das denúncias realizadas pela mesma em prol dos pacientes diagnosticados com câncer, que tiveram essa informação ocultada, no município de Paracatu. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2491/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos ao Município de Ouro Verde de Minas para prestar solidariedade ao prefeito Geraldo José Luiz (Gezinho), vítima de atentado à sua integridade física. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2488/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requerem seja encaminhadas a todos os deputados federais e senadores eleitos de Minas Gerais para o Congresso Nacional as notas taquigráficas da 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos que teve por finalidade debater a redução da maioridade penal. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2486/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para averiguação de denúncia, recebida por esta comissão, de supostas ações violentas cometidas por policiais militares, no município de Viçosa, em face de Júlio Cézar da Silva, e a inércia do Ministério Público e do Juiz acerca de tais fatos no decurso do processo. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2485/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o preenchimento das vagas do cargo de investigador em Juiz de Fora, da inaplicabilidade da lei complementar federal nº144/2014, e o cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais aprovada em 2013, tendo em vista o déficit de investigadores e escrivães naquele município. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2484/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2015 Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Salinas pedido de informações sobre a situação do abastecimento de água na Comunidade Santa Rosa, conforme denúncia recebida pela Comissão de Direitos Humanos. Aprovado desde 01/07/2015 Autoria única
RQC 2396/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2015 Requer seja encaminhado à Concessionária Via 040 pedido de providências para que a população do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, possa ter garantido o seu direito de ir e vir, a despeito da instalação de praça de pedágio na Rodovia BR-040. Aprovado desde 30/06/2015 Autoria única
RQC 2395/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2015 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Concessionária Via 040 pedido de providências para que a população do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, possa ter garantido o seu direito de ir e vir, a despeito da instalação de praça de pedágio na Rodovia BR-040. Aprovado desde 30/06/2015 Autoria única
RQC 2052/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2015 Requer seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Bairro Alto Vera Cruz, em Belo Horizonte, em acompanhamento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência contra jovens negros. Aprovado desde 02/06/2015 Autoria única
RQC 2010/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para esclarecer e investigar supostas ações violentas de policiais militares, na cidade de Arcos, contra Flávio Rodrigues da Costa. Aprovado desde 02/06/2015 Autoria única
RQC 1941/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requerem seja realizada reunião conjunta da Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social e Comissão de Direitos Humanos para debater, em audiência pública, os relatórios da situação do trabalho escravo no Brasil e as formas de combatê-lo em Minas Gerais Aprovado desde 27/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1922/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requer seja encaminhado aos parlamentares integrantes das bancadas mineiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pedido de providências para apoiarem a não alteração do conceito de trabalho escravo e repudiarem as disposições contidas nos Projetos de Lei nº 432 2013 e 3842 2012, ambos em tramitação naquelas Casas, mantendo-se integralmente o disposto no art. 149 do Código Penal, de forma a garantir direitos dos trabalhadores e evitar um grave retrocesso social. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1921/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requer seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para a implementação da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE - vinculada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, nos mesmos moldes da Comissão Nacional. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1919/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente sobre a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1917/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requer seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir sobre a redução da maioridade penal. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1916/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requer seja realizado debate público da Comissão de Direitos Humanos para discutir sobre o genocídio da juventude negra e pobre no Brasil. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria única
RQC 1914/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Trabalho, de Previdência e da Ação Social para debater sobre os relatórios da situação do trabalho escravo no Brasil e as formas de combatê-lo no estado, e a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo em Minas Gerais. Aprovado desde 27/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1771/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Requer seja realizada visita conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Direitos Humanos e de Participação Popular às ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória. Aprovado desde 19/05/2015 Autoria única
RQC 1751/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Chefia de Polícia Civil pedido de providências para investigação e acompanhamento da denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Sindpol-MG - contra o Sr Eder Lauar de Almeida, investigador lotado no 6º Distrito de Belo Horizonte. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1742/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG - e à 3ª Subseção da OAB-MG, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em Barbacena, para que se acompanhem as apurações em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as denúncias contra o Sr Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude dessa comarca. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1741/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público de Minas Gerais - Caodca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - Caodh - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em Barbacena, para envidarem esforços, no escopo de suas atribuições, para o devido acompanhamento das denúncias relativas à atuação do Sr Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena; para que se acompanhem as apurações em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre essas mesmas denúncias; para que sejam averiguadas outras denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou indevido encaminhamento de inquéritos policiais relativos ao abuso sexual de crianças e adolescentes em casa de acolhimento, em particular em particular ao que se relaciona à fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1740/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em Barbacena, para que se acompanhem as apurações em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as denúncias contra o Sr Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude dessa comarca, no que se relaciona a esse assunto. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1739/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Corregedoria de Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em Barbacena, relativas às denúncias apresentadas sobre a não conclusão ou ao indevido encaminhamento de inquéritos relativos ao abuso sexual de crianças e adolescentes em casa de acolhimento, em particular ao que se relaciona à fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1738/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre as conclusões das apurações das denúncias contra o Sr Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesse município. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1737/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Diretoria de Habitação Popular e Cidadania da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros pedido de providências para que sejam entregues as moradias previstas no Programa Federal Minha Casa, Minha Vida aos moradores de área de risco, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada nesse município. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1736/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Montes Claros, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Procuradoria da República em Montes Claros e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Norte de Minas pedido de providências para que seja fiscalizada a execução do programa Minha Casa, Minha Vida em Montes Claros, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesse município, que contém denúncias de desvios na execução desse programa. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1735/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Montes Claros pedido de providências para que sejam sanadas as deficiências de infraestrutura em bairros desse município, como carência de escolas, transporte escolar e saúde relatadas na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada nesse município, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1734/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja encaminhado à Promotoria de Direitos Humanos de Montes Claros pedido de providências para que se investigue a possível cobrança irregular de tributos municipais incidentes sobre a população de alguns bairros desse município. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1731/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater os 25 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8069, de 1990 -, a ser celebrado em 13 de julho de 2015. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1730/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja realizada visita dos membros da Comissão de Direitos Humanos, juntamente com os membros das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular, às ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória. Aprovado desde 14/05/2015 Autoria única
RQC 1585/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2015 Requer seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular, Assuntos Municipais e Regionalização e Direitos Humanos para verificar a situação das ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria única
RQC 1554/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil e à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para agilidade e empenho nas investigações e conclusão do inquérito envolvendo a morte de Manoel Ramos de Souza - Manoel Bahia -, líder comunitário e coordenador da ocupação Vitória, localizada na região metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 06/05/2015 Autoria única
RQC 1553/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião, com vistas a implementar e efetivar mecanismos para a solução pacífica e conciliatória de conflitos rurais, por direito à terra, e urbanos, por direito à moradia. Aprovado desde 06/05/2015 Autoria única
RQC 1552/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas desta reunião. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria única
RQC 1524/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2015 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa projeto de lei que conceda ao servidor público estadual o direito a folga remunerada para fins de exames oncológicos preventivos. Aprovado desde 05/05/2015 Autoria única
RQC 1496/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulado voto de congratulações ao governador Fernando Pimentel por homenagear o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - na pessoa de seu líder, o Sr. João Pedro Stédile, ao conceder a ele a Medalha da Inconfidência. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1495/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos policiais militares do Estado do Paraná que se recusaram a participar da repressão e violência contra os professores. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1494/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulada manifestação de aplauso às trabalhadoras e trabalhadores em homenagem ao Dia do Trabalhador - 1º de maio, em especial ao 6º Encontro Estadual dos Movimentos Sociais, realizado de 1º a 3 de maio de 2015. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1493/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulado voto de congratulações ao Sr. João Pedro Stélide, líder do Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST -, por receber a Medalha da Inconfidência, concedida pelo governador do Estado, Fernando Pimentel. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1492/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado do Paraná pela ação de repressão e violência policial na manifestação dos professores. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1491/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos professores do Estado do Paraná que sofreram com a ação de repressão e violência policial enquanto exerciam democraticamente o direito de se manifestarem. Aprovado desde 30/04/2015 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1375/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil, à Delegacia Regional e ao Ministério Público pedido de providências acerca das tentativas de homicídio sofridas pelos prefeitos municipais Denilson Alberto Cruz, de Ressaquinha, e Joel Ferreira Lima, de Ibiracatu, supostamente em detrimento do cumprimento dos mandatos e de suas convicções partidárias. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria única
RQC 1374/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja realizada audiência pública, em Paracatu, para debater e averiguar ameaças sofridas por Rafaela Xavier Luiz, após denúncias feitas por ela em relação a pacientes diagnosticados com câncer no município, que tiveram essa informação ocultada. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria única
RQC 1372/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja realizada audiência pública para debater a redução da maioridade penal. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria única
RQC 1370/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requer seja realizado debate público com a finalidade de discutir as perspectivas e desafios das políticas de direitos humanos. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria única
RQC 1368/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem sejam encaminhadas à Presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, à Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Federal de Medicina, à Defensoria Pública-Geral do Estado, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Social as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão. Aprovado desde 30/06/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1367/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Social, pedido de providências para instalação, no Estado, de casas de acolhimento ou centros de orientação às vítimas de alienação parental. Aprovado desde 29/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1589/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2015 Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os aspectos administrativos relacionados à representação estudantil no âmbito das escolas públicas estaduais. Aprovado desde 07/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1192/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2015 Requerem seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Educação para debater, em audiência pública, aspectos administrativos relacionados com a representação estudantil no âmbito das escolas públicas estaduais Aprovado desde 22/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1191/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2015 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para a reforma do telhado do prédio do Instituto Estadual de Educação, que corre risco de desabamento. Aprovado desde 22/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1190/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2015 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 22 4 2015, e de vídeo entregue por estudantes na referida reunião, para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder durante manifestação ocorrida em memória do estudante Edson Luiz, assassinado durante o período de ditadura militar. Aprovado desde 22/04/2015 Autoria única
RQC 1189/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2015 Requerem seja realizada reunião da Comissão de Direitos Humanos no Município de Barbacena, para debater, em audiência pública, supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas, e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção. Aprovado desde 22/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 1128/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências sobre denúncias envolvendo a forma de adoção de menores e destituição de guarda na Comarca de Barbacena. Aprovado desde 15/04/2015 Autoria única
RQC 1124/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2015 Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública Geral do Estado e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 4º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 8 4 2015, em que consta manifestação de Marcos Antônio Teixeira. Aprovado desde 15/04/2015 Autoria única
RQC 1118/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2015 Requer seja formulada manifestação de pesar à família do Sr. Celso Magalhães Pinto, presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, por seu falecimento. Aprovado desde 15/04/2015 Autoria única
RQC 979/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhada às centrais sindicais manifestação de apoio pela oposição ao Projeto de Lei nº 4330 2004, que pretende traçar regras para terceirização de trabalhadores no País. Aprovado desde 08/04/2015 Autoria única
RQC 978/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providência acerca da denúncia recebida por esta comissão sobre a situação do Sd. PM Wilson Mendes Vieira, lotado no 2º BPM da cidade de Juiz de Fora, que responde a processo administrativo disciplinar em que é solicitada sua demissão. Aprovado desde 08/04/2015 Autoria única
RQC 977/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer realizada audiência pública em Montes Claros, para debater eventual violação dos direitos humanos na execução, por parte da prefeitura local, do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Aprovado desde 08/04/2015 Autoria única
RQC 975/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Teófilo Otoni pedido de providência acerca da denúncia recebida por esta comissão, da Pastoral Indígena da Diocese de Teófilo Otoni, sobre a morte da índia Daldina Maxakali, atropelada por um motoqueiro na cidade de Ladainha. Aprovado desde 08/04/2015 Autoria única
RQC 811/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2015 Requer seja realizada reunião audiência pública para debater a política aeroespacial em Minas Gerais, tendo em vista a política de desenvolvimento da ciência, tecnologia e da inovação. Aprovado desde 26/03/2015 Autoria única
RQC 901/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2015 Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de providências para que criem a Política Estadual de Incentivo e Fomento à avicultura de Minas, com incentivo e oferta fiscais e assistência técnica. Aprovado desde 08/04/2015 Autoria única
RQC 974/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem seja encaminhado à Concessionária Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do entorno de Mineirão pedido de providências para que seja elaborado termo de ajustamento de conduta entre esses e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 973/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja elaborado termo de ajustamento de conduta entre eles e a Concessionária Minas Arena e representantes dos barraqueiros do entorno de Mineirão, objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 972/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, pedido de providências para tombamento das feiras livres nas ruas, praças da cidade e no entorno do Mineirão, qualificando-as como patrimônio cultural imaterial do Município e do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 971/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26 3 2015, aos convidados presentes e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 970/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem seja encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado estudos objetivando a modificação do art. 121 do Código de Posturas do Município, tendo em vista que a exigência de licitação para o funcionamento de feiras tradicionais em logradouros públicos, constante nesse dispositivo, está ameaçando a viabilidade das feiras, que constituem patrimônio imaterial da população de Belo Horizonte. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 969/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requerem seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, com a finalidade de debater a situação dos barraqueiros do entorno do Mineirão e das feiras livres do Município de Belo Horizonte, considerando o direito constitucional ao trabalho dos feirantes e barraqueiros e a defesa do patrimônio cultural imaterial da cidade representado por essa atividade histórica. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 967/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja realizada reunião da Comissão de Direitos Humanos para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26 de março, envolvendo estudantes e policiais militares. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 964/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita S/A - processo nº 0006148-29.2006.8.13.0697/0697.06.000614-8, do Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do engenheiro Gabriel Alves Barroso, perito oficial nomeado nos autos. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 962/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita S/A - processo nº 0006148-29.2006.8.13.0697/0697.06.000614-8, de Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do advogado constituído nos autos, Nicodemus Evaristo Cordeiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 32.192. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 959/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado ao Procurador da República em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 122000002282 2005 80, instaurado pela Procuradoria da República em São João Del Rey, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 03 2015, em que consta o relato de José Maria Leite, e da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 957/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 0056.06.000021-5, instaurado em 2006, pela Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde e Patrimônio Público da Comarca de Barbacena, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, e da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 955/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Saúde pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25 03 2015, em que consta o relato de José Maria Leite, e de documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 951/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 03 2015, em que consta o relato de José Maria Leite, e de documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 946/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25 03 2015, em que consta o relato de José Maria Leite, e de documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena. Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única
RQC 945/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2015 Requer seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Turmalina trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25 03 2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo acerca dos fatos inerentes à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita S/A (processo nº 0006148-29.2006.8.13.0697/0697.06.000614-8). Aprovado desde 07/04/2015 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente