Leleco Pimentel
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 10892/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à CSN Mineração pedido de informações sobre a localização da pilha de rejeitos que será implantada na região de Alto Maranhão, em Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações sobre as atividades de mineração no Município de Congonhas, identificando-se os interessados que apresentaram projetos ou solicitação de licenciamento, as áreas solicitadas para mineração, com detalhamento da localização e da dimensão de cada uma dessas áreas, bem como a situação atual de todos os processos de autorização para minerar nesse município. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem sejam encaminhadas à relatoria especial das Nações Unidas para a Habitação - ONU - Habitat; à CSN Mineração; a Clarisse Mendez, promotora de justiça; à chefe da Divisão de Lavra da Agência Nacional de Mineração - ANM; à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; à Comissão de Transição de Governo de Congonhas e aos demais convidados e representantes da comunidade presentes na audiência pública realizada na 18ª Reunião Extraordinária da comissão as notas taquigráficas da referida audiência pública, realizada na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas obras na Rodovia MG-443, bem como para que seja construída uma passarela na Rodovia MG-030, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Transição de Governo de Congonhas pedido de providências para que sejam planejadas ações visando impedir o desaparecimento da comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas, ameaçada pela mineração. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de informações sobre o Plano de Aproveitamento Econômico da CSN Mineração; o processo de servidão para construção de pilha de rejeitos de mineração na comunidade de Santa Quitéria, em Congonhas; e a relação e o conteúdo de todos os processos de servidão mineral e de quaisquer atividades da CSN Mineração que estejam em análise, em trâmite ou aprovados pela ANM na referida comunidade. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municial de Saúde de Congonhas pedido de informações sobre a incidência de doenças pulmonares e respiratórias no município nas últimas duas décadas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões desta Casa e órgãos do governo do Estado, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025, como forma de dar início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 17/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a realização de consulta pública com o objetivo de coletar sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício de 2025. | Aprovado desde 10/09/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10627/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidados as demais comissões desta casa e órgãos do governo do Estado, para receber os relatórios com as sugestões populares no processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025. | Aprovado desde 12/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10625/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santa Bárbara, para debater a situação recorrente de interrupção do fornecimento de água à população por parte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, bem como para saber da empresa sobre um plano para resolução desse problema. | Aprovado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10633/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, convidando as demais comissões e os órgãos do governo do Estado que menciona, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para o exercício 2025, dando início ao processo de discussão participativa do PPAG nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para a qual sejam convidadas as demais comissões e os órgão do governo do Estado que menciona, para receber os relatórios com as sugestões populares do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 - para o exercício 2025, encerrando o processo de discussão participativa do plano nesta Casa. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10871/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja realizada visita à área retomada pelo povo indígena puri, no Município de Itueta, para conhecer as condições em que se encontram as mais de 40 famílias desse importante povo, assentado nas proximidades da Usina Hidrelétrica Aimorés. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10867/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos decorrentes do empreendimento de alto padrão viabilizado no Município de Coronel Fabriciano, oriundo de área vendida pela Usiminas em desconformidade com as finalidades descritas na Zona de Interesse Econômico – ZIE – da região, e o modo como aconteceram as operações de venda e loteamento para o referido empreendimento e a aprovação delas por esse município e pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana Vale do Aço – ARMVA. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os riscos e impactos para o desenvolvimento urbanístico de Ouro Preto e região, decorrentes do processo de sondagem geológica na Serra de Ouro Preto, viabilizado pela empresa BHP Billiton Brasil, para pesquisa mineral em Siqueira Norte, com vistas ao conhecimento e à localização das ocorrências minerais e reservas de jazidas e à descrição das características dos minerais existentes. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os riscos e impactos da expansão da mineração de minério de ferro no território da Serra do Botafogo para o desenvolvimento urbanístico de Ouro Preto e região. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10248/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Marliéria, para comemorar os 80 anos de criação do Parque Estadual do Rio Doce - Perd - e debater o processo de concessão dos serviços de gestão desse parque para a iniciativa privada, as consequências dessa concessão para seu funcionamento e utilização pelo público, bem como discutir os impactos e as perspectivas da repactuação na Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir as operações de compra e venda de terrenos da Siderúrgica Usiminas na região do Vale do Aço com a finalidade de realizar projetos de loteamento para condomínio de alto padrão, que culminará no desmatamento de 400.000 m² de Mata Atlântica. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Brejos, Comunidade Brejos I, localizada no Município de Itaobim. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos dos conflitos fundiários, das remoções forçadas e dos impedimentos aplicados aos ocupantes para as políticas de acesso à terra urbana e rural nos municípios e para o desenvolvimento regional. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10069/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela nomeação de Marcos Montes, ex-diretor administrativo da Gasmig, para assumir o cargo recém-criado de vice-presidente executivo da Cemig. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9794/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre casos de autogestão para a construção de moradia urbana e rural no Estado, incluindo-se dados quantitativos e qualitativos. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9793/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que os Planos Estadual e Metropolitanos de Habitação, o Plano Estadual de Logística e Transporte e o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte sejam apreciados e deliberados pelo novo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, após realização de conferência e da posse dos novos conselheiros. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9792/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja realizado debate público sobre a autogestão na construção de moradias em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9791/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o teor das atas de reuniões do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana realizadas em 2024. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9782/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Participação Social da Presidência da República, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Estadual, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à União Nacional por Moradia Popular, à Associação GAS Guaraciaba, à Associação de Moradores sem Casa, ao Sindicato de Engenheiros de MG e ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 19/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9781/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Padre João pelo aniversário de 29 anos de seu sacerdócio. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9780/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a sociedade civil seja incorporada na composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9778/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Conselho de Administração da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja criada uma gerência de promoção da autogestão na construção de moradias na Diretoria de Habitação da Cohab e outra na Subsecretaria de Política de Habitação da Sedese. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9777/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Marina Mamede, ativista social e presidenta do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos das obras do rodoanel metropolitano nas comunidades atingidas que não tiveram acesso às informações sobre o traçado do rodoanel, as indenizações, o processo de cadastro socioeconômico e a selagem dos imóveis. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10517/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB- MG -, à Comissão Episcopal para Ecologia Integral e Mineração Regional Leste 2 - Cerem -, à Associação dos Familiares de Vitimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão - Avabrum -, à Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo -, à comunidade indígena Arapowã Kakya Xucuru Kariri, em Brumadinho, à Comunidade Quilombola de Gesteira, em Barra Longa, ao Assentamento Pastorinhas, em Brumadinho, às comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Há Há Hae, em São Joaquim de Bicas, e à comunidade indígena Aranã Caboclo, no Vale do Jequitinhonha, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração no Estado. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10400/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a contratação de unidades habitacionais através do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Ibirité, bem como conhecer os investimentos nesse setor realizados pelo poder público municipal, tendo em vista a situação de moradores locais atingidos por eventos climáticos e desabamentos frequentes desde 2020. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10373/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam apuradas, com agilidade, as situações de violência política ocorridas no Município de Mariana, em decorrência da luta por direitos dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da empresa Vale S.A., e para que sejam adotadas medidas para mitigação dessas situações. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se averiguem as condições da barragem de rejeitos da Mina Serra Azul, da mineradora ArcelorMittal, em Itatiaiuçu, uma vez que os milhares de toneladas de rejeitos têm potencial de destruir casas e parte da BR-381 (Rodovia Fernão Dias), além de afetar a captação do reservatório de Rio Manso, da Copasa, responsável pelo abastecimento de 1,5 milhão de pessoas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que são realizadas para garantir a disponibilidade de água para uso da população urbana e rural, na região do Jequitinhonha, uma vez que há relatos de falta de água em quantidade e qualidade suficiente para uso humano e animal, mas há uma grande disponibilidade de água para a atividade de exploração mineral do lítio; e sobre o volume de água utilizada mensalmente pela atividade minerária na região, em comparação ao volume utilizado para consumo humano. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10370/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja implementada a Política Estadual de Atendimento aos Atingidos pelo Rompimento de Barragens de Rejeitos em Minas Gerais, devido aos altos índices de contaminação de crianças por metais pesados, nas comunidades atingidas pelo rompimento de barragens, como é o caso da comunidade quilombola, ribeirinha e indígena da Gesteira, no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10369/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam apurados e atendidos os casos de contaminação de crianças por metais pesados, devido à mineração na comunidade quilombola e ribeirinha de Gesteira, no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10368/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que haja agilidade no esclarecimento sobre a morte de Marcos Júnior Santos, de 27 anos, em Itapecerica. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10367/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG - Seção Minas Gerais, à Comissão Episcopal para Ecologia Integral e Mineração Regional Leste 2 - Cerem -, à Associação dos Familiares de Vitimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão - Avabrum -, à Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N'Golo -, à comunidade indígena Arapowã Kakya Xucuru Kariri, em Brumadinho, à comunidade quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, ao Assentamento Pastorinhas, em Brumadinho, às comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Há Há Hae, no Município de São Joaquim de Bicas, e à comunidade indígena Aranã Caboclo, no Vale do Jequitinhonha, as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, em razão de inúmeras denúncias de agressões, ameaças e atentados, os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10366/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barra Longa pedido de providências para que apresente, na previsão de seu planejamento orçamentário, as ações de melhoria da mobilidade urbana, do saneamento básico e da coleta e destinação de resíduos sólidos no Distrito de Gesteira. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10365/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que apresente, na previsão de seu planejamento orçamentário, as ações de melhoria da mobilidade urbana e do saneamento básico e a forma como se dará a cobrança de IPTU e da tarifa de água e esgoto no novo distrito de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Águas Claras. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10364/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pedido de providências a fim de que atue para garantir proteção a Valéria Antônia Silva Carneiro, Cláudia Márcia Gomes Saraiva, Carlos José da Silva, William Lima de Souza, Djalma Ramalho Gonçalves, Marino D´Angelo Júnior, Simone da Silva, Laura de Freitas Aranha Falcão, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, Alexandre Gonçalves e Robson de Oliveira Barbosa, convidados da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que relataram casos de violação de direitos por parte das empresas mineradoras nos Municípios de São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Barra Longa e Paracatu e no Vale do Jequitinhonha e no Norte de Minas; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, em razão de inúmeras denúncias de agressões, ameaças e atentados, os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10363/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Saúde de Mariana, à secretária Municipal de Saúde de Barra Longa, à secretária Municipal de Saúde de Ponte Nova, à secretária Municipal de Saúde de Santa Cruz do Escalvado, ao secretário Municipal de Saúde de Rio Doce e ao secretário Municipal de Saúde de Brumadinho pedido de informações sobre a ocorrência de febre maculosa nesses municípios, dada a elevação da população de capivaras, como consequência do desequilíbrio ecológico promovido pelo rompimento das Barragens de Fundão e Córrego do Feijão. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10362/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Oswaldo Cruz pedido de informações, a esta comissão e à Comissão Episcopal para Ecologia Integral e Mineração Regional Leste 2 - Cerem/CNBB -, consubstanciadas no relatório de pesquisa do Projeto Saúde Brumadinho, que avaliou as condições de vida, saúde e trabalho da população de Brumadinho, notadamente quanto ao perfil de exposição a metais, após o desastre causado pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, em janeiro de 2019. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10361/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua, no protocolo de atendimento aos atingidos por barragens, a atenção à saúde mental dos atingidos. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10360/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Oswaldo Cruz pedido de informações consubstanciadas no relatório de pesquisa do Projeto Saúde Brumadinho, que avaliou as condições de vida, saúde e trabalho da população de Brumadinho, notadamente quanto ao perfil de exposição a metais, após o desastre causado pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, em janeiro de 2019. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10359/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente do Instituto Saúde e Sustentabilidade pedido de informações sobre as condições de vida e saúde da população do Município de Barra Longa, apresentadas no "Relatório de Avaliação de Saúde da População de Barra Longa" após o rompimento da barragem da mineradora Vale, em janeiro de 2019. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10350/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam averiguadas as condições da barragem de rejeitos da Mina Serra Azul, da mineradora ArcelorMittal, em Itatiaiuçu, uma vez que os milhares de toneladas de rejeitos têm potencial de destruir casas e parte da BR- 381 (Rodovia Fernão Dias), além de afetar a captação do reservatório de Rio Manso, da Copasa, responsável pelo abastecimento de 1.500.000 de pessoas da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10349/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a incidência de febre maculosa em territórios afetados pelo rompimento das Barragens de Fundão e da Mina Córrego do Feijão, em razão da elevação da população de capivaras nessas localidades. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10068/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Itaobim pedido de informações sobre o licenciamento ambiental concedido ao empreendimento CTR Pedra Verde Ltda., CNPJ 49.591.279/0001-14, para a instalação de aterro sanitário, em área situada na Fazenda Brejos, BR-367, Km 223, na comunidade do Brejo I. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 9450/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Cadastro Ambiental Rural - CAR - e o Programa de Regularização Ambiental - PRA - no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10325/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência política de gênero durante o período eleitoral, tendo em vista a violência sofrida pela vereadora Karine Roza, no Município de Serro. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9910/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a precarização e a uberização do trabalho dos músicos por ocasião dos 80 anos do Sindicato dos Músicos de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 10067/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Itaobim pedido de informações sobre o licenciamento ambiental concedido ao empreendimento CTR Pedra Verde Ltda., CNPJ 49.591.279/0001-14, para a instalação de aterro sanitário, em área situada na Fazenda Brejos, BR 367, Km 223, na comunidade do Brejo I. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9828/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Padre João pela aprovação de duas emendas ao Projeto de Lei nº 5.230/2023, que altera a Lei 9394, de 20/12/1996, a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis 14818, de 16/1/2024, 12711, de 29/08/2012, e 11096, de 13/1/2005, incluindo alunos da educação do campo em regime de alternância no programa Pé de Meia, no sistema de cotas do ensino superior e no ProUni. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9366/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao professor Albano de Souza Tibúrcio pela decisão de retirar do conjunto de subsídios didáticos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete o livro "O menino marrom", de autoria do premiado autor mineiro Ziraldo Alves Pinto, que aborda a amizade, a sensibilidade infantil e o combate ao racismo, de forma que essa decisão seja reconsiderada e restituída a importância desse livro na educação, e que seja formulada manifestão de apoio à equipe pedagógica e aos professores e professoras que tiveram cerceada sua liberdade crítica de avaliação e discernimento no trato desse tema. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Leci Conceição do Nascimento pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Tia Efigênia Catarino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9835/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria José de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9699/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os critérios de certificação do café, em especial se tais critérios abrangem a avaliação da existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do conselho da Fair Trade Coffee pedido de informações sobre os critérios de certificação do café produzido em Minas Gerais, em especial se tais critérios levam em conta a existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9696/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre os critérios de certificação do café, em especial se tais critérios abrangem a avaliação da existência de trabalho análogo à escravidão nos estabelecimentos produtores. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9694/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para proceder à suspensão da outorga de uso da água dos imóveis rurais onde foi constatado o uso de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9693/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para proceder à suspensão das licenças ambientais dos imóveis rurais onde houver constatação do uso de mão de obra de pessoas em condição de trabalho análoga à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9688/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados aos convidados presentes na 16ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis situações de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição de auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções na região Sul de Minas, o "link" para o resultado e as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao governo federal pedido de providências para proceder ao imediato cumprimento dos acordos firmados com os auditores fiscais do trabalho. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para tornar permanente o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja restituído o direito de voto dos órgãos federais que compõem o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais - Comitrate -, conforme dispunha o Decreto nº 46.849, de 29/9/2015, revogado pelo Decreto nº 48.811, de 7/5/2024. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9683/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional em Brasília pedido de providências para elaborar ato normativo estabelecendo critérios para a execução da dívida do crédito rural concedido a produtores rurais que forem condenados por utilização de mão de obra em condições de trabalho análogas à escravidão. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9681/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados à Organização Internacional do Trabalho - OIT - e ao Ministério do Trabalho e Emprego o "link" para o resultado da 16ª Reunião Extraordinária da comissão e as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater situações possíveis de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no Sul de Minas Gerais, em razão de denúncias de possível envolvimento de um deputado federal em situações de trabalho análogo à escravidão nessas regiões. | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem sejam encaminhados à Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés - JDE -, à Starbucks, à Nestlé, ao McDonald's, à Illy, à Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA - Cooxupé -, ao Grupo Tristão, à Louis Dreyfus Company, à NKG Stockler Ltda., à Sucafina Brasil em Varginha, à Cocatrel em Três Pontas, à Terra Forte Café e à Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí - Cooperita - o "link" para o resultado da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater possíveis situações de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no Sul de Minas Gerais. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal Emidinho Madeira (PL-MG) pelo seu pronunciamento em relação à atuação do Ministério do Trabalho no combate ao trabalho análogo à escravidão, no dia 18 de junho de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9431/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lucas de Castro Lisboa e Dione Barbosa Machado pela organização e publicação do livro "Poesia Contra a Barbárie", que materializou a insatisfação de artistas em relação ao retrocesso político e as ameaças à democracia promovidas pelo governo federal em 2019. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a liberação da pendência ambiental (Licenciamento Ambiental Simplificado e Relatório Ambiental Simplificado) solicitada pelo 2º Batalhão de Engenharia e Construção em 13/4/2024, relativa ao trecho da Rodovia BR- 367 em Jacinto. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9496/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam priorizadas a elaboração de projetos e a execução das obras de restauração e manutenção dos trechos da Rodovia BR-367 sob jurisdição do referido órgão. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9495/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a instalação de balança de pesagem no entroncamento das Rodovias BR-116 e BR-367. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9426/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Associação dos Moradores de Mundo Velho e Córregos Vizinhos e com os demais órgãos responsáveis, os projetos de recapeamento e tratamento necessários à recomposição asfáltica da Rodovia LMG-211, entre os Municípios de Nacip Raydan, Marilac e São Geraldo do Safira, nas regiões que envolvem os Vales do Mucuri, do Rio Doce e do Jequitinhonha. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9377/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para, em caráter de urgência, realizar recapeamento e tratamento necessário à recomposição asfáltica da Rodovia MG-211, entre as cidades de Itaipé e Novo Cruzeiro, num trecho em torno de 32 km. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9427/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater situações possíveis de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no sul de Minas Gerais. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e à Escola Cidadã Editora as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o movimento "Arte contra a barbárie" e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os organizadores do livro "Poesia contra a barbárie", que materializou a insatisfação de artistas em relação ao retrocesso político e às ameaças à democracia promovidas pelo governo federal no ano de 2019. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9202/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a devida recomposição dos recursos financeiros destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em razão do corte orçamentário de R$100.000.000,00, que impactará no devido funcionamento administrativo e acadêmico dessas instituições. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado, o impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a realização de concurso público para recompor o quadro de servidores técnico-administrativos, analistas e docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, considerando-se a demanda por servidores dessas universidades, decorrente da expansão das suas atividades. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9154/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das denúncias de assédio moral nessa empresa. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9153/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para autorização urgente do pagamento das cláusulas econômicas e financeiras relativas às negociações realizadas entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter -, que se encontram pendentes de apreciação pelo Cofin. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para a aprovação, com urgência, da realização de novo concurso público para provimento de todos os cargos que compõem o quadro de empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG, haja vista o déficit de trabalhadores, que acarreta prejuízos às atividades da empresa e sobrecarga de trabalho os servidores em atividade. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9021/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação atual da infraestrutura física e material das unidades municipais e regionais da Emater, o número de extensionistas lotados nessa infraestrutura e média mensal de atendimentos. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9020/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de afastamentos de servidores da instituição, por motivação de saúde ou de acidente de trabalho, no período de janeiro de 2023 a maio de 2024. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9019/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a instalação de sindicância para apuração das denúncias de assédio moral contra servidores da Emater-MG. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 6303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA - em Ipatinga pedido de providências para nova convocação da Assembleia Metropolitana do Vale do Aço para debater o tema da concessão da água no Município de Ipatinga e anulação da reunião anterior por possível vício de iniciativa, ausência de convocação prévia e por ter sito instalada uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara Municipal de Ipatinga sobre a matéria, conforme debate realizado em audiência pública da comissão, no dia 27/11/2023. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre os investimentos realizados no Município de Ipatinga nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência publica, para a qual seja convocado o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, com a finalidade de debater o saneamento básico na Região Metropolitana do Vale do Aço, bem como discutir a deliberação metropolitana que autorizou o Município de Ipatinga a se desvincular da gestão integrada desse serviço. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ipatinga, à Câmara Municipal de Ipatinga, à Prefeitura Municipal de Ipatinga e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 17/06/2024 | Autoria única |
| RQC 6299/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre o plano de saneamento de Ipatinga e o planejamento da concessão do saneamento no município. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre a implementação da Lei Municipal n 4432 2022, que autoriza o Poder Executivo municipal a explorar diretamente ou a conceder a exploração de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água, a reservação e distribuição às ligações prediais e seus respectivos instrumentos de medição, o tratamento e disposição apropriada do esgotamento sanitário, bem como a criação de agência reguladora própria para os serviços públicos em geral desse município, e os desdobramentos dessa lei para o contrato do município com a Copasa. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ipatinga pedido de informações consubstanciadas no contrato e no relatório final elaborado pela Fundação Instituto de Engenharia - FIA -, de São Paulo, relativos ao estudo do saneamento básico em Ipatinga contratado pela prefeitura. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, em Ipatinga, pedido de informações sobre as reuniões da Assembleia Metropolitana e do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Vale do Aço que teriam autorizado o Município de Ipatinga a se desvincular do sitema integrado de saneamento da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA -, em desacordo com a Lei Complementar Estadual nº 90/2006, que determina no seu art. 8º, inciso IV, que a atuação dos órgãos de gestão da RMVA abrangerá, no saneamento básico, a integração dos sistemas de abastecimento e esgoto sanitário do aglomerado metropolitano, em que constem as datas e horários de realização das reuniões, a lista de presença e o resultado das votações. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Ipatinga pedido de providências para promover o acesso pelos vereadores integrantes da comissão parlamentar de inquérito que investiga o contrato entre a Prefeitura e a Copasa - CPI da Copasa - ao referido contrato e a toda a documentação pertinente, bem como para garantir o pleno funcionamento dessa CPI e a realização do seu calendário de audiências públicas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre os investimentos que a prefeitura planeja realizar no saneamento básico do município com fundos oriundos do acordo da Vale em decorrência do acidente da barragem de mineração em Mariana, especificando os montantes envolvidos, os projetos previstos e os mecanismos de garantia da governança popular dos recursos. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro, ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço em Ipatinga pedido de informações sobre a relação e a caracterização dos conflitos de limites entre municípios no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizado debate público sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios em Minas Gerais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater a regulamentação federal do desmembramento de municípios. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas, à Prefeitura Municipal de Curral de Dentro, à Câmara Municipal de Santa Cruz de Salinas, à Câmara Municipal de Curral de Dentro, à Secretaria de Estado de Governo e à Fundação João Pinheiro as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a proposta de alteração na lei do limite territorial dos Municípios de Curral de Dentro e Santa Cruz de Salinas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em Brasília, para debater a regulamentação federal do desmembramento de municípios. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria- Geral da República pedido de providências para a regulamentação do desmembramento de municípios visando a correção de limites municipais, considerando que a alteração de limites é mais simplificada que a criação e a fusão de municípios, não acarreta significativo impacto fiscal e irá dirimir vários conflitos federativos e problemas de prestação de serviços a populações em áreas limítrofes. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizado debate público sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios em Minas Gerais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho para discutir o desmembramento e a alteração de limites municipais no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações detalhadas relativas a todos os pedidos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios em Minas Gerais e aos municípios e comunidades que pleiteiam tais alterações. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5410/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Curral de Dentro e à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a proposta de alteração na lei que estabelece o limite territorial dos Municípios de Curral de Dentro e de Santa Cruz de Salinas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5409/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Curral de Dentro e à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas pedido de providências para a criação de grupo de trabalho com vistas a debater e encontrar as vias legais de atendimento das demandas das Comunidades Rurais Passagem de Pedra, Laranjão e Caraíbas, que pleiteiam ser reconhecidas formalmente como pertencentes ao Município de Curral de Dentro. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5408/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Curral de Dentro pedido de informações detalhadas relativas a todos os serviços públicos ofertados às comunidades rurais Passagem de Pedra, Laranjão e Caraíbas, considerando-se que representantes das cerca de 86 famílias das referidas comunidades manifestaram, em audiência pública, realizada em 13/11/2023, interesse de pertencer a esse município, por sua ligação cultural, histórica e geográfica com aquelas comunidades. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5407/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Cruz de Salinas pedido de informações detalhadas relativas a todos os serviços públicos ofertados às comunidades rurais Passagem de Pedra, Laranjão e Caraíbas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do relatório final das diligências sobre as barragens de risco no Estado, a saber, Gongo Soco, em Barão de Cocais; Forquilhas I, II, III, IV e V, em Ouro Preto; Casa de Pedra, em Congonhas, e Doutor, em Ouro Preto, no Distrito de Antônio Pereira, com a participação do coordenador da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, deputado federal Rogério Correia, e dos relatores-parciais dessa comissão, o deputado federal Padre João, o deputado federal Pedro Aihara, a deputada federal Célia Xacriabá, todos de Minas Gerais, e o deputado federal Helder Salomão, do Espírito Santo. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 9204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado e seu impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9198/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais - Recivil -, os impactos com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 1.931/2020, que extingue a comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9049/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações cerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9048/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de informações acerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que inclua as populações do meio rural e em áreas remotas e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais no fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para o atendimento imediato das demandas de instalação de energia elétrica represadas, sobretudo aquelas necessárias ao desenvolvimento de outros programas governamentais e políticas públicas tais como Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário e fortalecimento da agricultura familiar. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à retificação da informação da universalização do fornecimento de energia elétrica em todo Estado por meio do programa Luz para Todos, conforme Despacho nº 4.325 (SEI nº 0877519), de 19/12/2013, e a imediata revisão e atendimento dos municípios que ainda não possuem o atendimento universalizado no meio rural. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o número de solicitações de fornecimento de energia elétrica em cada município mineiro, notadamente em colônias de pescadores, populações ribeirinhas, aquicultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, assentados e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que mantenha o fornecimento de energia elétrica na comunidade indígena do Município de Esmeraldas, situada na antiga escola agrícola da Fundação Educacional Caio Martins. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à extensão de fase para ligação bifásica (tensão de 127/220V ou 120/240V) em todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Presidência da República, ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça do Estado e ao procurador-geral da República as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o relançamento do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para suspensão de qualquer medida que restrinja, reduza, bloqueie ou impeça o direito de recebimento de salário, ajuda de custos ou qualquer forma de remuneração pelos servidores da Universidade do Estado de MInas Gerais - Uemg -, que exercem seu direito de greve. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9106/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja prorrogado o calendário da Conferência Estadual das Cidades, considerando que ocorreu em 17 de maio de 2024 a prorrogação do cronograma da 6ª Conferência Nacional das Cidades, incluindo as etapas municipais, estaduais e nacional. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9099/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a inclusão, no processo de repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, da construção da alça do anel rodoviário que liga a MG-329, em Alto de Rezende (no trecho Ponte Nova-Rio Casca), à BR-120, no Bairro Cidade Nova (trecho que liga Ponte Nova-Viçosa, com aproximadamente 12,7 km de extensão). | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a não conclusão da obra de pavimentação asfáltica da LMG-479, nos trechos entre as cidades de Januária e Chapada Gaúcha, já iniciada em 8km, de um total de 50km, anunciados publicamente à população, uma vez que a condição atual da rodovia ameaça a segurança de seus usuários e produz entraves à circulação em geral. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9095/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam reconstituídas as condições de tráfego na LMG-624, no trecho não municipalizado, que vai do portal da cidade de Bonito de Minas até sua entrada, uma vez que a rodovia não oferece condições viárias adequadas e seguras aos seus usuários, em função dos buracos e da decomposição asfáltica. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9041/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para apurar a ocorrência da prática de capina química promovida pelo DER, ou por terceiros, às margens de rodovia na altura do Município de Alto Rio Doce, no dia 11/5/2024, cujos trabalhadores estariam sem o uso de equipamentos de proteção individual; e para os devidos reparos do serviço de manutenção, tapa-buracos e capina que estão sendo realizados de forma precária e colocando em risco as pessoas que circulam nos trechos próximos aos Municípios de Alto Rio Doce e Cipotânia. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requer a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão nº 8.725/2024, de sua autoria. | Proposição não recebida desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9040/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o conflito entre Israel e o povo palestino, que vem produzindo um genocídio nas faixas ocupadas e que tem sua origem num conflito histórico de luta pela independência de um povo, e o ataque e possível perseguição ao Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9033/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Cidadã Editora, na pessoa de sua editora responsável, Fabíola Almeida Guedes, pela publicação do livro "Poesia contra a Barbárie", que oportunizou a grupos cibernéticos se organizarem e compartilharem informações sobre reações a diretrizes autoritárias e retrógradas, desenvolvidas pelo governo Bolsonaro. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8928/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8927/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o relatório da Controladoria-Geral do Estado acerca das eleições do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec - 2023-2024. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Políticas Culturais - Consec - e à Comissão de Cultura desta Casa o relatório da auditoria das eleições 2023-2024 do referido conselho, contendo o inteiro teor dos fatos apurados durante todo o processo. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o Programa de Diversidade e Inclusão, implantado pela Santa Casa de Belo Horizonte, e a proceder a entrega do diploma referente aos votos de congratulações pelos trabalhos realizados nos 125 anos de atuação dessa instituição no Estado. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8871/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Santa Casa de Belo Horizonte pelos seus 125 anos de fundação. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8764/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas relativos ao transporte público de passageiros intermunicipal em Minas Gerais, tendo em vista a situação dos atrasos e precarização dos veículos e do atendimento em geral aos usuários e usuárias, bem como discutir as responsabilidades, a necessidade de maior fiscalização por parte do poder público e o comprometimento do desenvolvimento regional afetado por essas condições objetivas. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8744/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Guilherme Costa Aguiar, Patrícia D'Viso, Flávia Costa Brettas, Celso Nonato Soares Filho, Luiz Eduardo Rodrigues de Almeida Souza, Grazielle Mendes Soares, Pedro Gonçalves Leal, Jerusa Furbino, Zildo Flores, Cristiano Ramos Vieira, Flavia Ferrari, Alexandre Cachu, Helena Soares Aphonso, Denise Rodrigues Messias, Maria Elisa Santana, André Luís, Andréia Aparecida Garcia de Oliveira, Janio Ribeiro, Denise Rodrigues Messias (Denise Belo), Tiago Silva Pereira Moreira, Daniel Alves de Oliveira (Dan Oliver), Maria Beatriz Teixeira, Ronaldo Zenha, Samuel Medina, Hugo Bento, Núbia Maria Rabelo de Oliveira, Elidiomar Ribeiro da Silva, Valdir Ramos, Patricia Hironimus e Tovar Nelson Pereira Junior pela organização e publicação do livro "Poesia contra a barbárie", que materializou a insatisfação de artistas em relação ao retrocesso político e as ameaças à democracia promovidas pelo governo federal no ano de 2019. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8965/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o programa de diversidade e inclusão implantado pela Santa Casa de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8945/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os prováveis impactos da Mina Apolo, da Mineradora Vale S.A., na Bacia do Rio Piracicaba, em especial na região da Serra do Caraça, considerando-se que está em curso o processo de licenciamento do Projeto "Apolo", da Mineradora Vale S.A., que ameaça toda a Bacia do Rio Piracicaba em razão de impactos hídricos que decorrerão da consolidação do projeto. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8936/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de informações sobre as iniciativas dessa instituição para o resgate e a multiplicação de sementes crioulas de arroz, feijão e milho, essenciais à promoção da segurança alimentar e nutricional do povo mineiro. | Aprovado desde 27/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8935/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas. | Aprovado desde 20/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a implantação de barraginhas na Bacia do Rio Doce, com a finalidade de promover a perenização das nascentes dos rios e a mitigação de cheias e enchentes nos períodos de chuvas intensas. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8734/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do estímulo à produção e ao consumo de arroz em território mineiro, um dos principais celeiros da produção agrícola do País. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o programa Coopera Mais Brasil, anunciado pelo governo federal, destinado ao fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e de empreendimentos solidários. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana como estratégia de autoabastecimento das famílias em situação de vulnerabilidade alimentar, ampliação da oferta de alimentos, geração de trabalho, renda, inclusão social de jovens e mulheres nos centros urbanos, contribuindo para a construção de Sistemas Locais de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisans - na perspectiva da garantia do direito a alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da universalização dos serviços de assistência técnica e extensão rural - Ater -, como forma de garantir o acesso dos agricultores familiares às politicas públicas voltadas à agricultura familiar no Estado. | Aprovado desde 23/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o governo do Estado, as prefeituras e movimentos sociais as ações empreendidas no processo de construção da Conferência Estadual das Cidades, de forma a realizar um balanço das etapas municipais e metropolitanas, analisando o que e como está sendo feito e verificando como estamos caminhando efetivamente rumo à etapa estadual desse importante evento, que oportuniza a garantia do direito à participação social na discussão das políticas públicas para núcleos urbanos. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8725/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8714/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer sejam encaminhadas aos convidados da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e às Prefeituras Municipais de Caeté, Belo Horizonte, Felixlândia, Barbacena, Caratinga, Brumadinho, Açucena, Pará de Minas, São Geraldo da Piedade, Rio Espera, Piedade dos Gerais, Itabira, Itaúna, Piedade do Rio Grande, Piedade do Ponte Nova, Ribeirão das Neves e Itajubá as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o Projeto de Lei nº 1.401/2023, que visa instituir como feriado estadual o dia 15 de setembro, data na qual se comemora o Dia de Nossa Senhora da Piedade, considerada padroeira do Estado. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8318/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a inclusão do Pe. Cláudio José da Silva, que atua no Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho, no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em virtude de agressões sofridas por ele no dia 18/4/2024. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8310/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizadas e priorizadas as investigações sobre as agressões cometidas por homens encapuzados ao Pe. Cláudio José da Silva, no Distrito de Piedade de Paraopeba, Município de Brumadinho. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8308/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Pe. Cláudio José da Silva pelas agressões sofridas no dia 18 de abril de 2024. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8304/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a inclusão do Pe. Cláudio José da Silva, morador de Piedade do Paraopeba, distrito de Brumadinho, no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8230/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Banco Cooperativo Sicoob S.A., em Brasília, pedido de providências para apuração da informação recebida durante a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 15/4/2024, que debateu a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - em Minas Gerais, em que um participante relata que a agência bancária do Banco Cooperativo Sicoob S.A. no Município de Laranjal, Minas Gerais, sofre influência política do ex-prefeito Walmir Garcia Mendes, notadamente quanto à concessão de financiamentos por essa instituição bancária. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8184/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais do Estado, a organização, o funcionamento e os objetivos do Plebiscito Popular em Defesas das Estatais de Minas Gerais, que ocorrerá de 19 de abril a 1º de maio de 2024, em todo o Estado. | Aprovado desde 22/11/2024 | Autoria única |
| RQC 8138/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para criação de linha específica de financiamento para gestão de unidades de produção familiar no Pronaf. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8137/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja estabelecido como critério para acesso ao Pronaf aos apicultores o cadastro em entidades públicas de controle sanitário e inspeção da produção, como o Instituto Mineiro de Agropecuária. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja instituído o seguro-safra do apicultor no ato da contratação do Pronaf, que servirá para cobrir dano integral ou proporcional, em caso de morte de abelhas em decorrência de agrotóxico ou de perda parcial da produção ocasionada por adversidade climática, tendo como comprovação laudo técnico da entidade de assistência técnica ou da entidade de controle sanitário estadual. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8135/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja instituído o Pronaf Apicultura, principalmente na modalidade de investimento. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8134/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - pedido de informações sobre a adesão no Estado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, especificamente nas linhas de financiamento do Pronaf Mulher, do Pronaf Jovem e do Pronaf Agroecologia, indicando o número de participantes, valores liberados e destinados em 2023 e 2024. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a adesão, em Minas Gerais, ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, especificamente nas linhas de financiamento do Pronaf Mulher, do Pronaf Jovem e Pronaf Agroecologia, indicando-se número de participantes, valores liberados e destinados em 2023 e 2024. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Banco do Brasil S.A., ao Banco do Nordeste do Brasil S.A -, em Fortaleza, ao Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil - Sicoob, ao Sicredi e ao Cresol pedido de providências para que promovam planos de capacitação de seus agentes de crédito relativos às linhas de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que possibilite o acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF - aos agricultores urbanos e periurbanos. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8130/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que sejam priorizados no próximo Plano Safra, no âmbito do Pronaf, financiamentos de projetos que utilizem tecnologias sociais de base agroecológica com vistas a favorecer a saúde integral dos agroecossistemas e a produção de alimentos saudáveis. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8129/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG e ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que seja realizada busca e identificação de agricultores e produtores rurais familiares que tenham tentado obter financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, em bancos públicos e cooperativas de créditos, e que tenham desistido do processo. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8128/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra o Banco do Brasil pela ausência de representantes na 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que debateu e avaliou a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - no Estado. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8127/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com as 88 famílias de moradores das Ocupações Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia pela contemplação do empreendimento no Retrofit, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, anunciado pelo presidente Lula, no Palácio da Alvorada, em 10 de abril de 2024, em Brasília. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8126/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os moradores das Ocupações Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia pelos nove anos de ocupação do prédio no hipercentro de Belo Horizonte, fruto de lutas dos movimentos do campo e da cidade por moradia, em 14 e 15 de abril de 2015, que ressalta a função social desse edifício. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8125/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a dispensa do cadastro ambiental rural e da outorga de recursos hídricos para cadastramento do agricultor familiar em condições de ocupação de áreas urbanas ou periurbanas. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que, no próximo Plano Safra, sejam ampliados os recursos para a Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que sejam instituídos os programas Pronaf Olericultura, Pronaf Piscicultura e Pronaf Quilombola, como linhas de financiamento do referido programa. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8122/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar carta da Organização Cooperativa de Agroecologia - OCA - sobre o Pronaf em Minas Gerais e as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater e avaliar a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - no Estado. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8121/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para criação de linha de fomento para viabilizar a transição agroecológica dos arranjos produtivos dos agricultores familiares. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7534/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja encaminhado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em Brasília (DF) e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Regional Leste 2, em Belo Horizonte, o "link" da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular, ocorrida em 7/3/2024, que debateu a Campanha da Fraternidade 2024. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7254/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Itaobim, para continuar a debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7253/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja realizada visita a toda a extensão da BR-367, no Estado de Minas Gerais, para verificar as condições dessa via, para a qual sejam convidados o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais e o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7252/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que toda a extensão da BR-367 tenha jurisdição federal. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7251/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao gabinete do deputado federal Padre João pedido de providências para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a pavimentação e o recapeamento da BR-367 e sua manutenção, uma vez que tal rodovia possui precárias condições de trafegabilidade. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7250/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a identificação exata dos trechos da Rodovia BR-367, sob sua jurisdição. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7249/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a identificação exata dos trechos da Rodovia BR-367, sob sua jurisdição. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7248/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no conteúdo integral dos contratos de recuperação da Rodovia MGC-367, nos trechos entre os Municípios de Virgem da Lapa e Araçuaí e Turmalina e Diamantina, especificando o que motiva a deterioração dos referidos trechos que foram recentemente recuperados, bem como as causas da degradação do pavimento no trecho entre Ijicatu e Virgem da Lapa, que abrange as Rodovias MG-114 e LMG-677. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7247/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se verifiquem as condições dos trechos rodoviários que ligam Virgem da Lapa a Araçuaí, Ijicatu a Virgem da Lapa e Turmalina a Diamantina, que foram recentemente recuperados e já se encontram deteriorados. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7246/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de permissão para tráfego de caminhões tritrens em rodovias não pavimentadas. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7245/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de permissão para tráfego de caminhões tritrens em rodovias não pavimentadas. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7244/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre o impacto socioeconômico das más condições da Rodovia BR-367 em Minas Gerais, notadamente nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7243/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de providências para reinstalação de radar na Rodovia BR- 367, no Município de Araçuaí, no cruzamento da Rua Clemente Santana, uma vez que há no local, próximo a quatro escolas de ensino fundamental, alto índice de acidentes de trânsito. | Aprovado desde 25/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8307/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais - Amicam -, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Escola do Legislativo da ALMG - pedido de providências para que seja incentivado o mecanismo democrático das consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais, uma vez aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, conforme o previsto na Emenda Constitucional nº 111, de 2021. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os leilões, as licenças ambientais e as concessões rodoviárias efetivadas pela Seinfra entre os anos 2019 e 2024, focalizando em especial o projeto do rodoanel metropolitano da RMBH, incluindo-se dados sobre os valores envolvidos, os prazos de execução contratual e os cronogramas de desembolso. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8305/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para receber, dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, o resultado do Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7187/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades localizadas às margens do Rio Doce, no Município de Governador Valadares, para averiguar as condições em que se encontram em decorrência do crime continuado cometido pelas mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA., que feriu de morte a Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7173/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater sobre os 150 anos da Imigração Italiana no Brasil, celebrado no dia 21/2/2024 e para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Comitato degli Italiani all'Estero - Circoscrizione Minas Gerais-Brasile - Comites MG. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7172/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Comitato degli italiani residenti all'Estero -Com.It.Es - de Belo Horizonte pelos 150 anos da imigração italiana no Brasil, comemorado no dia 21 de fevereiro de 2024. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências dos resultados dos Relatórios Aecom n°s 58 e 59 (Perito do Juízo, 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, na Ação Civil Pública, Processo N° 1000412-91.2020.4.01.3800); da Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 21/20023 - DSAST/SVSA/MS; e o pleito da carta-manifesto "Resultado dos estudos acerca da contaminação de alimentos na Bacia do Rio Doce", assinada por inúmeras entidades e movimentos e encaminhada ao gabinete pelo Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7121/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos em toda a Bacia do Rio Doce do crime continuado das mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., uma vez que, mesmo após mais de oito anos do crime ambiental que ceifou vidas e feriu de morte a Bacia do Rio Doce, o processo de reparação permanece incipiente e muito aquém das condições materiais e institucionais de garantia de dignidade dos atingidos. | Aprovado desde 06/05/2024 | Autoria única |
| RQC 7108/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requer sejam encaminhadas à Cipe Rio Doce do Espírito Santo as notas taquigráficas da 1ª Reunião Regional desta comissão, que teve por finalidade eleger o coordenador regional e coordenador regional adjunto. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8398/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - pedido de providências para a aprovação do pedido de tombamento estadual da Serra do Botafogo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8397/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que seja submetido ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep -, na próxima sessão ordinária do colegiado, de forma urgente, o processo de tombamento estadual da Serra do Botafogo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8393/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja convocada, na maior brevidade possível, reunião do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - Conep - para debater, votar e aprovar o processo de tombamento estadual da Serra do Botafogo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a melhorar a segurança da população na BR-356, no trecho entre a Santa Casa de Ouro Preto, no entroncamento com a Rua José Moringa, e a entrada do Bairro Nossa Senhora do Carmo, no entroncamento com a Rua Boa Esperança, em Ouro Preto, com a implementação de radares e lombadas, além da redução do limite de velocidade da via, evitando, assim, a ocorrência de acidentes no local. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8189/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre os projetos para implementação de radares e lombadas na BR-356, entre a Santa Casa de Ouro Preto (entroncamento da BR-356 com a Rua José Moringa) e a entrada do Bairro Nossa Senhora do Carmo (entroncamento da BR-356 com a Rua Boa Esperança), em Ouro Preto, em que se especifiquem a previsão para a aprovação do projeto de engenharia e subsequente licitação, o organograma detalhado, com todas as etapas envolvidas na solução do problema, o estabelecimento de datas para cada fase do processo, desde a aprovação do projeto até a conclusão das obras, o detalhamento dos procedimentos previstos para implementação dos radares e realização das intervenções necessárias e a definição do prazo estimado para a ação efetiva que culminará na resolução definitiva do problema. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8221/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada oitiva da Sra. Márcia Melo, líder comunitária da Ocupação Vitória, em Diamantina, para apresentar a esta comissão a situação de violação de Direitos Humanos sofrida no dia 11 de abril de 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Márcia Melo, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - e coordenadora da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, por sua luta incansável em defesa do direito à moradia. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - e à Prefeitura Municipal de Diamantina pedido de providências para que seja convocada reunião, em caráter emergencial, da Mesa de Diálogo, de responsabilidade da SCC, que tem como objetivo a regularização da Ocupação Vitória, cujos membros são a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Diamantina, lideranças da ocupação, bem como demais membros da sociedade civil, com vistas a elaborar de forma efetiva um plano de trabalho para que seja assegurado o direito à moradia dos moradores dessa ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater as condições de moradia e segurança dos moradores da Ocupação Vitória, localizada neste município, em razão dos acontecimentos do dia 11 de abril de 2024, diante da ação da Guarda Civil Municipal, bem como sejam discutidos e avaliados os encaminhamentos da audiência pública realizada em 19 de novembro de 2020, que abordou a situação da referida ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Diamantina pedido de informações sobre os motivos pelos quais não foram acionados o Ministério Público de Minas Gerais e a Mesa de Diálogo, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil, diante de suposta alegação de nova construção na área da Ocupação Vitória, localizada em Diamantina, que teve como desdobramento a prisão arbitrária e violenta de Márcia Melo, liderança da ocupação. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8188/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio aos atos racistas dos alunos da Rede Decisão, de Belo Horizonte, contra o atleta Gabriel Augusto de Jesus, em uma excursão à cidade de Ouro Preto. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8185/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos Movimentos Populares e Sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento e os objetivos do "Plebiscito Popular em Defesas das Estatais de Minas Gerais", que ocorrerá no período de 19 de abril a 1º de maio de 2024 em todo o Estado. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incluir no programa de proteção a pessoas ameaçadas os familiares de José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, em junho de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para dar celeridade às investigações do assassinato, ocorrido em junho de 2023, do líder camponês e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, e ainda que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e a conclusão das apurações, sejam oportunamente enviados à comissão para ciência e acompanhamento. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para aumento do número de investigadores de polícia que atuam nas delegacias da Região do Rio Doce no Estado, que devem, entre outras atividades, ser alocados na investigação das ameaças e crimes consumados em face de membros e lideranças de movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária na região e monitorar as redes sociais que estão permeadas de ameaças aos integrantes dos movimentos sociais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pedido de providências para ciência e apuração do assassinato, ocorrido em 23 de abril de 2017, de Silvino Nunes Gouveia, defensor de direitos humanos, no Assentamento Liberdade, Vale do Rio Doce, Minas Gerais, Brasil. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública pedido de providências para criação de grupo de trabalho interministerial para acompanhar a violência no campo na região do Rio Doce no Estado. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para investigações dos graves fatos ocorridos em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio, quando foram queimadas as casas das famílias acampadas às margens da estrada, próximo às Fazendas Eldorado I e II. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a abordagem realizada por integrantes da Polícia Militar em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação do assassinato de Silvino Nunes Gouveia, que era defensor de direitos humanos, ocorrido em 23 de abril de 2017; para que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e conclusão das apurações, sejam oportunamente enviadas à Comissão de Direitos Humanos da ALMG, para ciência e acompanhamento; e seja apresentada uma data de conclusão das investigações. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, no Município de Belo Horizonte, para verificar sua estrutura física, condições de assistência à saúde aos pacientes e condições de trabalho de seus funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as atribuições do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA Gehosp - na prestação de serviços públicos de saúde no Estado, bem como, caso a SSA Gehosp assuma a gestão das unidades hospitalares da Fhemig, sobre os fundamentos jurídicos para dirimir eventuais conflitos de gestão, caso haja justaposição de suas atribuições com as da fundação. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Cristiano Machado, no Município de Sabará, para verificar sua estrutura física bem como as condições de assistência aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários da unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita à Maternidade Odete Valadares para verificar sua estrutura física, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital João XXIII para verificar sua estrutura física, incluindo a farmácia, bem como as condições de assistência aos pacientes e de trabalho dos funcionários. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o modelo de gestão do novo complexo de saúde, a ser construído no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, bem como sobre a previsão de participação de Serviço Social Autônomo. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Alberto Cavalcanti, no Município de Belo Horizonte, para verificar a sua estrutura física, a assistência prestada aos pacientes e as condições de trabalho dos funcionários que atuam na unidade. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8222/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 2.127/2024, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar, de autoria do governador do Estado. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Identificação de Minas Gerais pedido de providências para que sejam agilizados os processos de emissão de carteiras de identidade, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7558/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem sejam encaminhadas ao deputado federal Padre João, ao secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao superintendente estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar em Minas Gerais, ao presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, ao coordenador- geral da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Minas Gerais, ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, ao superintendente estadual do Banco do Brasil e ao assessor pedagógico e coordenador do setor de agroecologia da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7557/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o prazo extenso na emissão de Carteiras de Identidade por falta de materiais e estrutura no Instituto de Identificação de Minas Gerais, uma vez que a demora nessa emissão compromete diversas atividades do cidadão, como as solicitações de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7553/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a desburocratização dos procedimentos para o acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7551/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam solucionadas as causas das recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais no Município de Lagoa Grande. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7550/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as recorrentes interrupções do fornecimento de energia elétrica às propriedades rurais localizadas no Município de Lagoa Grande. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7549/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à superintendente estadual do Banco do Brasil pedido de informações referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações referentes ao tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao superintendente estadual do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo do Banco do Nordeste do Brasil, em Montes Claros, pedido de informações sobre o tempo médio de análise e contratação de propostas de crédito fundiário em Minas Gerais e a relação dos municípios atendidos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7545/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que sejam priorizados, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário, os projetos que tenham a agroecologia como matriz tecnológica de produção. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7544/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a dotação orçamentária específica para a contratação de consultores de análise de propostas de crédito fundiário, de forma a agilizar os processos de concessão. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a criação de uma unidade técnica estadual - UTE - no Estado, a fim de promover ações para a análise e rapidez dos processos de concessão de crédito fundiário. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7542/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a ampliação do valor de teto para acesso ao crédito fundiário, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, para R $400.000,00. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a criação, nessa secretaria, de uma unidade técnica para promover agilidade na análise dos processos de concessão de crédito fundiário no Estado. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, ocorrido em 10 de março de 2024. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7539/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, sempre atuando nos mais diversos conselhos na defesa dos direitos humanos, das mulheres e da vida. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7538/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra o Banco do Brasil S.A. pela ausência de representantes dessa instituição na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular da ALMG, que debateu os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas em balanço da aplicação do crédito fundiário em Minas Gerais, no período anterior à extinção da unidade técnica estadual - UTE. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7536/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - pela ocupação da Fazenda Aroeiras, pelas mulheres trabalhadoras sem-terra, no Município de Lagoa Santa, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como uma reivindicação de terra para trabalhar e produzir alimentos agroecológicos. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Polícia Militar de Minas Gerais pela operação do cerco policial que tem impedido a entrada de suprimentos para aproximadamente 500 famílias no acampamento na Fazenda Aroeiras, em Lagoa Santa. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7242/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para continuar a debater o andamento do projeto de pavimentação e recapeamento da BR-367 e sua manutenção, tendo em vista as precárias condições de trafegabilidade dessa rodovia. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8158/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para que essa fundação, por sua expertise na ampliação do acesso público às diferentes linguagens artísticas e da garantia dos direitos culturais e da formação artística e de público, assuma a titularidade do Centro Cultural Itamar Franco e passe a coordenar os contratos de gestão relacionados à Orquestra Filarmônica e à Sala Minas Gerais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho com a participação de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política Cultural, da Comissão de Cultura, do Instituto Cultural Filarmônica e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais para análise e elaboração de plano de sustentabilidade do uso da Sala Minas Gerais e do Centro Cultural Itamar Franco. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8192/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos Movimentos Populares e Sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento e os objetivos do "Plebiscito Popular em Defesas das Estatais de Minas Gerais", que ocorrerá no período de 19 de abril a 1º de maio de 2024 em todo o Estado. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada visita às Comunidades dos Paches e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto, para a qual sejam convidados a Fundação João Pinheiro e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, a fim de verificar a incorporação das duas comunidades ao Estado da Bahia. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho juntamente com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e com os representantes do poder público e das comunidades de Paches e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda aos anseios das comunidades envolvidas e observe as questões relacionadas com a ancestralidade dessas comunidades. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7985/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Marcelo Ângelo de Paula Bomfim, vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, ocorrido em 5/4/2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o jornal "Brasil de Fato" e com os movimentos populares e sindicais de Minas Gerais pela organização do Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação, em Minas Gerais, da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Professor Paulo Freire pela visita da instituição a este Parlamento. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para que os terrenos e imóveis da empresa sejam destinados para a produção de habitação de interesse social, preferencialmente para a construção pelos movimentos populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, mediante autogestão. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ilegalidades do projeto do rodoanel metropolitano da RMBH, que afetará águas, moradias, unidades de conservação e a agricultura familiar na região. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7979/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações consubstanciadas na lista dos imóveis de propriedade da empresa, com a respectiva destinação atual de cada um. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a convocação urgente da VI Conferência das Cidades de Minas Gerais, tendo sua comissão organizadora a seguinte composição: duas entidades dos movimentos populares (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST - e Movimento Nacional da Moradia Popular - UNMP); duas entidades do segmento profissional (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - Abes - e Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB); duas organizações não governamentais (Rede ODS e Instituto de Assessoria e Pesquisa e Apoio ao Desenvolvimento Local); duas entidades sindicais e dos trabalhadores (Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais e a Central Única dos Trabalhadores); dois parlamentares estaduais (deputada Bella Gonçalves e deputado Leleco Pimentel); uma entidade do setor empresarial ligado ao desenvolvimento urbano (Sinduscon-MG); e representantes do governo estadual. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a atual composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru -, consubstanciadas no regimento interno e nas atas de reuniões desse colegiado nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo, à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Associação Mineira de Municípios, à Associação de Cidades Históricas de Minas Gerais, ao Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, ao Departamento de Minas Gerais do Instituto dos Arquitetos do Brasil, à Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção MG, à coordenação da União Estadual por Moradia Popular, ao Observatório Metropolitano dos ODS - Rede ODS Brasil, à Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e à Coordenação Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos do governo do Estado sobre a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, tendo em vista a não convocação do evento até o momento pelo Poder Executivo e o prazo estabelecido em portaria nacional, que prevê o chamamento desse evento, bem como a necessidade de prestação de informações aos movimentos organizados e à população sobre a realização dessa conferência. | Aprovado desde 17/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja reativado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Associação Mineira de Municípios - AMM pedido de providências para que sejam mobilizados os Conselhos Municipais de Cidades, de Desenvolvimento Urbano, de Política Urbana e Habitação para a realização das respectivas etapas municipais da Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que seja realizada conferência metropolitana da RMVA com vistas a garantir aos cidadãos metropolitanos do Vale do Aço sua participação na Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para a realização de uma conferência regional para garantir aos cidadãos metropolitanos participação na Conferência Nacional das Cidades de 2024. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7970/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja incluído no debate da Conferência das Cidades de Minas Gerais as temáticas relativas a uso de fontes renováveis de energia, uso e ocupação racional do solo, apoio e fortalecimento da agricultura urbana como estratégia de promoção de trabalho, renda, inclusão social e segurança alimentar e nutricional. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja realizada a despoluição do Rio Paraopeba, em Betim, fundamental para o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7949/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.401/2023, que visa instituir como feriado estadual o dia 15 de setembro, data na qual se comemora o Dia de Nossa Senhora da Piedade, considerada Padroeira do Estado. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7924/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Poço Fundo pelo aniversário de fundação desse município. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8033/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.401/2023, que visa instituir como feriado estadual o dia 15 de setembro, data na qual se comemora o Dia de Nossa Senhora da Piedade, considerada padroeira do Estado. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ziraldo Alves Pinto. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7944/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o enredo campeão "Vem curtir esta viagem com o pai da aviação" do desfile das escolas de samba de Belo Horizonte, que foi idealizado pela Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Estrela do Vale, e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aprovados na comissão. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Samba Acadêmicos de São Cristóvão pela conquista do título de campeã do desfile das escola de samba do Carnaval de Ouro Preto. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o enredo "Quero ser Tambor", campeão do desfile das Escolas de Samba de Ouro Preto, idealizado pela Escola de Samba Acadêmicos de São Cristóvão, e para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações já aprovados na comissão. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7864/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Frei Gilberto Teixeira pelo seu trabalho em defesa das comunidades afetadas pela mineração na região do Campo das Vertentes e Zona da Mata de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7863/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para realização urgente de obra de recuperação no trecho rodoviário das rodovias MGC-265 e MG-132 entre os Municípios de Barbacena e Alto Rio Doce. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7862/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM - pela realização da 3ª Edição da Caminhada Regional em Defesa das Águas, realizada em Manhumirim, no dia 23/4/2024. | Aprovado desde 27/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão 7676 2024, de sua autoria. | Proposição não recebida desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Neila Maria Batista Afonso pela especial atenção e sua importante atuação no diálogo e na moderação de conflito junto à justiça diante da ocupação do MST, ocorrida no dia 8/3/2024, na Fazenda Arueira, em Lagoa Santa, o que representou uma vitória para as mulheres. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7634/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas no regimento interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas - Conedru -, bem como na ata de eleição e posse da sua última composição, de forma que a comissão possa acompanhar o processo de organização da VI Conferência Estadual das Cidades e envidar esforços para a sua realização. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7633/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realização da VI Conferência Estadual das Cidades, de forma que o governo do Estado possa apresentar aos movimentos organizados e à população informações relativas à sua organização e sua real disposição quanto à realização desse evento. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur - apresente as ações e as políticas públicas da instituição voltadas para a promoção da cultura e para o segmento do turismo no Estado. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7570/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as perdas de recursos pelos municípios decorrentes da isenção tributária dos agrotóxicos, que reduz a arrecadação do ICMS. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7546/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Geraldo Francisco Barbosa, ocorrido em 3/3/2024. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7392/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do jornal "Brasil de Fato MG" e sua presença há 11 anos junto às mídias em nosso Estado, bem como proceder à entrega dos votos de congratulações aos agraciados. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com jornal "Brasil de Fato MG" pelos onze anos de existência e circulação nas mídias de Minas Gerais e do Brasil, importante veículo de comunicação e resistência do povo mineiro. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, para obter esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da unidade prisional, a assistência material, médica, social e jurídica prestadas às pessoas custodiadas, bem como aos servidores e servidoras ali lotados. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7321/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, para obter esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da unidade prisional, a assistência material, médica, social e jurídica prestadas às pessoas custodiadas, bem como aos servidores e servidoras ali lotados. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7320/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Presídio Promotor José Costa, no Município de Sete Lagoas, para obter esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da unidade prisional, a assistência material, médica, social e jurídica prestadas às pessoas custodiadas, bem como aos servidores e servidoras ali lotados. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7319/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requer seja realizada visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, para obter esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da unidade prisional, a assistência material, médica, social e jurídica prestadas às pessoas custodiadas, bem como aos servidores e servidoras ali lotados. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7512/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja organizada a etapa estadual de Minas Gerais da 6ª Conferência Nacional das Cidades, nos termos da Portaria nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades, para garantir que os mineiros estejam presentes nessa conferência, que é o principal fórum de diálogo entre líderes e administradores públicos dos entes federativos, em seus três níveis, com os vários setores da sociedade, sobre as questões relacionadas à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7511/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que sejam realizadas obras de intervenção e manutenção na rodovia MG-129, nos trechos de Ouro Preto a Ouro Branco, Ouro Branco a Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco a Congonhas, bem como no buraco na pista dessa rodovia estadual no entroncamento com a BR-040, que completou dois anos sem obras de manutenção e tem exigido desvio perigoso aos usuários. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7374/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.401/2023, que institui o dia 15 de setembro, dedicado à Nossa Senhora da Piedade, padroeira do Estado de Minas Gerais, como feriado estadual. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7264/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da obra "Torpes Labéus: diário da pandemia fascista brasileira", escrita por Levon Nascimento, e proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações já aprovados na Comissão de Cultura. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7369/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao procurador-geral de justiça e à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a mortalidade de peixes ocorrida no Rio das Velhas, conforme denúncias presentes em dezenas de vídeos divulgados por pescadores e colônias de pescadores, sendo a possível causa resíduos de mineração e despejo químico nas águas desse importante afluente do Rio São Francisco, ressaltando-se que houve registros do fato da Região Metropolitana de Belo Horizonte até Barra do Guaicuí, no Município de Várzea da Palma, no período que antecedeu o Carnaval e ainda no dia 27/2/2023. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7367/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor- presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os investimentos do governo de Minas Gerais e da Cemig para o atendimento dos pedidos de extensão de rede de energia elétrica nas comunidades rurais, no âmbito dos programas estadual e federal, para atendimento aos agricultores familiares, aos assentamentos, aos territórios quilombolas e às comunidades tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer que seja realizada audiência publica para apresentação do livro "Ouro Preto e o Futuro", dos autores Ronaldo Guimarães Gouvêa e Marcos Fontoura de Oliveira, ilustrado por Marcelo Fontoura de Oliveira, que aborda a temática da mobilidade e acessibilidade urbana em cidades históricas. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6983/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os participantes da Conferência Nacional de Educação - Conae - pela resolução que determina a revogação do novo ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo anúncio das ações do governo federal em sua primeira visita a Minas Gerais, com a presença de oito ministros, quando serão apresentados projetos de investimentos no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Dom Geraldo de Souza Rodrigues pela posse como o 5º Bispo Diocesano de Januária, em 3 de fevereiro de 2024. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6937/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade 2024, cujo tema é "Fraternidade e amizade social", com o lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs". (Mateus, 23:8). | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 11/03/2024 | Autoria única |
| RQC 6318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf -, no Estado. | Aprovado desde 15/04/2024 | Autoria única |
| RQC 4751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para criação de um comitê gestor, composto pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Comissão de Participação Popular da ALMG, para acompanhar as obras da ponte sobre o Rio São Francisco, entre os Municípios de São Francisco e Pintópolis, de asfaltamento da rodovia MG-402, entre os Municípios de Urucuia e Pintópolis, e para acompanhar o encerramento dos contratos das referidas obras; e ainda para o convite às câmaras de vereadores, aos prefeitos dos Municípios de São Francisco, Urucuia e Pintópolis e a um representante da sociedade civil de cada município para a composição desse comitê gestor. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada visita às obras de pavimentação da Rodovia MG-402 no trecho entre Pintópolis e Urucuia e da ponte sobre o Rio São Francisco, no Município de São Francisco, para acompanhar o andamento das obras. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7101/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a 4ª Conferência Nacional de Cultura, especificando as despesas com a realização das etapas estadual e distrital; a forma de deslocamento de delegados até o local do evento; a forma de custeio do translado e da hospedagem até Brasília, considerando a distância para chegar em Belo Horizonte e seguir para as respectivas cidades; e a forma de atendimento das especificidades e demandas das pessoas idosas e deficientes. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7100/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário Especial de Cultura, em Brasília, pedido de informações consubstanciadas em lista atualizada de delegados, titulares e suplentes, com os respectivos contatos, da IV Conferência de Cultura 2023, realizada em Belo Horizonte; e nos documentos oficiais com a proposta aprovada em Plenário e a informação referente ao seu envio para a organização do evento em Brasília. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7099/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em lista atualizada de delegados, titulares e suplentes, com os respectivos contatos, da IV Conferência de Cultura 2023, realizada em Belo Horizonte; e nos documentos oficiais com a proposta aprovada em Plenário e a informação referente ao seu envio para a organização do evento em Brasília. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Levon Nascimento pelo lançamento do seu livro "Torpes Labéus", pela Editora Autografia, em 2023. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6864/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sidnéia Francisca dos Santos pela elaboração de sua dissertação de mestrado cujo título é "Memória e resistência dos grupos de Congado e Moçambique de Ouro Preto nos últimos 20 anos - 2003 a 2023". | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6693/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Varlei Amora pelo trabalho como livreiro e pela importante atuação no fomento à leitura em nosso Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7283/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir as ações desenvolvidas pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas -, desde a sua fundação há 50 anos. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a possível relação entre violência policial e adoecimento mental dos profissionais de segurança pública no Estado. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6998/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF -, na pessoa da Sra. Cassandra Maroni, à União Nacional por Moradia Popular, à Prefeitura Municipal de Paracatu, à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Piranga - Agevale - e à vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, na pessoa da Sra. Inês da Silva Magalhães, pela entrega de 200 unidades habitacionais no Residencial Vida Nova I, construídas no modelo de construção de moradias por autogestão. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6985/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater os casos de violência policial e sua relação com o adoecimento mental dos profissionais de segurança pública no Estado. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6962/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater a ameaça da expansão da mineração de minério de ferro sobre o território da Serra do Botafogo, patrimônio ambiental, hídrico, cultural, histórico, paisagístico e social a ser reconhecido formalmente. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre qual o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema aberto ou no fechado, detalhando-se a unidade de lotação, a função exercida e a quantidade de trabalhadores; qual o número de vagas disponíveis no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, no sistema aberto ou no fechado, discriminando-se as vagas previstas e as ocupadas em cada unidade; quais são as unidades socioeducativas que atualmente estão sob a administração do Instituto Elo, especificando-se quantas são as vagas disponibilizadas e preenchidas, bem como quantos são os trabalhadores lotados em cada uma delas; e quais as razões que motivaram a criação do Grupamento de Ação Rápida - GAR - no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Governo Federal pelo lançamento do "Plano Ruas Visíveis - pelo direito ao futuro da população em situação de rua" com a destinação de R$ 1 bilhão, envolvendo 11 ministérios sob a coordenação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, com a presença do Padre Júlio Lancelotti, na Semana Nacional dos Direitos Humanos, que completa 75 anos da primeira edição. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o padre Júlio Lancelotti pelo notável trabalho de defensor dos Direitos Humanos e, em especial, pela defesa das pessoas em situação de rua e migrantes; pela publicação do decreto de regulamentação da Lei 14489, de 2022, que proíbe a chamada "arquitetura hostil", que emprega estruturas, equipamentos e materiais com o objetivo de afastar as pessoas - sejam moradores de rua, jovens ou idosos, por exemplo - de praças, viadutos, calçadas e jardins; e pela luta por políticas públicas que garantam os Direitos Humanos, sobretudo quando se completam 75 anos da Declaração dos Direitos Universais pela ONU. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6545/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra de Assis pelos relevantes serviços em prol da construção de moradias para a população mineira nos 30 anos da Associação dos Moradores Sem Casa de Entre Rios de Minas - Amsca . | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Francisco Paulo da Silva pelos relevantes serviços prestados pela Associação dos Sem Teto de Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6652/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Moradores sem Casa de Entre Rios de Minas pelos 30 anos de sua fundação e pela entrega de 95 unidades habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, por autogestão, no Residencial Dom Luciano, no Bairro Castro, nesse município, em 18/12/2023. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6651/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Paracatu pela entrega de 200 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Vida Nova, em Paracatu. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral de operações da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - em Congonhas pedido de informações relativas às notificações para explicações (judiciais) promovidas em desfavor de militantes que atuam em defesa da observância dos direitos humanos, bem como ao porquê da ausência de representantes da CSN Mineração na audiência pública realizada pela comissão no dia 25/9/2023, que debateu a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela referida empresa. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o ministro Silvio Almeida pelo lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis - pelo direito ao futuro da população de rua, por meio do qual serão destinados R$982 milhões do orçamento do governo federal para a assistência à população de rua. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, pela comemoração de seu aniversário, em 7 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do livro "Meu cabelo não é pro seu governo", da escritora mineira Monique Najara Aparecida Pacheco, e para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a escritora. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância do livro "Meu cabelo não é pro seu governo", da escritora mineira Monique Najara Aparecida Pacheco, com ilustrações elaboradas por Ivanildo da Silva Leite (Hyval Leite), e para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o ilustrador. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco pela indicação de seu nome, pelo presidente da República para ocupar o cargo de procurador-geral da República. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Sr. Flávio Dino de Castro e Costa pela sua indicação, pelo presidente da República, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6456/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a decisão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela proibição da atividade dos carroceiros, que são povos tradicionais e integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, lançada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 5/12/2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize reunião com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais para debater e resolver a questão da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que desista da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e que proceda à regularização da unidade tradicional territorial. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério das Relações Exteriores as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater políticas públicas afetas à Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Casa de Cadomblé Angola da Mãe Kytaloyá, no Município de Belo Horizonte, para avaliar, "in loco", as consequências até o momento da ação judicial movida pela Prefeitura de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja enviado para a Cipe Rio Doce o relatório desta comissão com o objetivo de subsidiar o seu plano de trabalho. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, para averiguar situação amplamente divulgada pela imprensa regional, estadual e nacional de possível instabilidade de estruturas de contenção de rejeitos e de sistemas de drenagem da mineradora Vale S.A. no referido distrito, que motivaram a interdição dessas estruturas por parte da Agência Nacional de Mineração - ANM - , em 10/11/2023. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, quantas se enquadram no índice de vulnerabilidade clínico-funcional - IVCF-20. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de profissionais integrantes, no período de 2017 a 2023, da linha de cuidado nas Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo-se o número desses profissionais em cada uma das unidades, bem como as respectivas categorias ou especialidades no mencionado período. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a manutenção de uma política integral e permanente de saúde aos moradores das Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, adotando-se, especialmente, medidas visando a retomada imediata dos serviços de atendimento domiciliar aos moradores da Colônia Santa Izabel, com o pleno funcionamento das equipes médicas e de enfermagem; revisão do processo de contratualização dos serviços de internação do 1º andar da Unidade Assistencial Gustavo Capanema, com vistas ao pleno atendimento dos moradores da Colônia Santa Izabel; reforma do Hospital Dr. Orestes Diniz, com a reativação do bloco cirúrgico, garantindo-se o integral atendimento aos moradores da Colônia Santa Izabel; reabertura imediata e com plenas condições de funcionamento da sapataria ortopédica dessa colônia; regularização da entrega das cestas básicas aos pacientes, beneficiários da chamada Etapa Crua. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação ou o andamento do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de cuidador para pacientes institucionalizados na Casa de Saúde Santa Izabel, na Casa São Francisco de Assis e Padre Damião, tendo em consideração a observância das prerrogativas funcionais dos profissionais da enfermagem. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a implementação do atendimento nos termos da Portaria nº 2.809, de 2012, do Ministério da Saúde, esclarecendo-se, especialmente, qual a equipe contratada, quais os critérios para a contratação e quais os recursos previstos ou destinados para essa finalidade. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as razões do desalojamento das pessoas do pavilhão A16, da Colônia Padre Damião, no Município de Ubá, esclarecendo-se quantos moradores foram realocados e para quais locais, bem como qual a destinação a ser dada pela direção ao mencionado pavilhão. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para análise da viabilidade de abertura do processo de tombamento em âmbito estadual das Casas de Saúde ou Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, respectivamente nos Municípios de Betim, Três Corações, Bambuí e Ubá, como sítios de memória sensível. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer sejam encaminhados ao Ministério da Educação as notas taquigráficas e o "link" de acesso à 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as condições da modalidade de ensino a distância - EAD - nos cursos de graduação em saúde, bem como as consequências na formação profissional e os impactos no ensino superior, para conhecimento. | Aprovado desde 15/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para prorrogar o prazo da consulta pública - Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017, do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância na plataforma Participa + Brasil, para que mais pessoas possam participar e opinar sobre o tema. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5488/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para envidar esforços para a aprovação do Projeto de Lei Federal 5414 2016 que altera o art 80 da Lei 9394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, para proibir o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização solidária em cada regional de Minas Gerais, aproveitando a sessão de imóveis públicos ociosos do Estado e a criação de centros públicos de referência em Economia Popular Solidária - EPS - no Estado, para formação, assessoramento e comercialização de produtos de empreendimentos da EPS. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos necessários para o fortalecimento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - Ceeps -, por meio de apoio financeiro, suporte estrutural e capacitação continuada para as conselheiras e conselheiros. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que se promovam alterações na Lei 14133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo-se que nas contratações realizadas por órgãos públicos seja priorizada a contração dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, possibilitando a geração de renda e a promoção desses empreendimentos. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizado o apoio financeiro para a próxima edição da Feira Internacional do Cooperativismo e Economia Solidária - Feicoop. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de cursos sobre Economia Popular Solidária para os servidores públicos do Estado e dos municípios, bem como a promoção de capacitação continuada para os empreendimentos solidários envolvendo temáticas, como autogestão, estratégia de comercialização, aperfeiçoamento da produção, marco legal, organização jurídica, gestão financeira e comunicação popular; e que tais capacitações sejam realizadas nas escolas de formação do governo estadual, através de parcerias com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Fundação João Pinheiro e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para se iniciar o processo para a realização da 4ª Conferência Estadual de Economia Solidária - EcoSol -, com apoio técnico e financeiro para a realização do evento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas e projetos de Economia Popular Solidária realizados nos últimos 4 anos, com a especificação dos recursos aplicados; e sejam essas informações também encaminhadas à secretaria executiva do Fórum Mineiro de Economia Solidária, por meio do e-mail: ***@***. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja priorizada a criação de um grupo de trabalho para atualização do Plano Estadual da Economia Popular Solidária e do Decreto nº 44.898, de 2008, que regulamentou a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para construção de política voltada para o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, conforme determina o art 18 da Lei n° 15028, de 2004. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a carta de propostas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4620/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Saulo Manoel de Oliveira, ex-vereador da Câmara Municipal de Ipatinga, ex- coordenador da pastoral da juventude e dos movimentos de defesa dos favelados, ex-coordenador da União Nacional de Moradia Popular, ex-membro da executiva do Fórum Nacional de Reforma Urbana, ex-coordenador-geral da Central de Movimentos Populares e ex-conselheiro nacional das cidades. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam esclarecidos os motivos que levaram a Subsecretaria de Receita Estadual a considerar a função do auditor fiscal da receita federal como essencial para alavancagem da receita tributária do Estado, sem mencionar os demais servidores, tais como técnicos, analistas e gestores. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 6599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja aprovado o plano de trabalho da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - Cipe Rio Doce - para o ano de 2024. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a contaminação de mananciais em função do uso indiscriminado de agrotóxicos no Estado. (Emendado pelo deputado Dr. Maurício.) | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a contaminação de mananciais em função do uso indiscriminado de agrotóxicos no Estado. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. João Batista Begnami pelos essenciais serviços prestados pelo professor, filósofo, pedagogo, mestre e doutor em Educação e figura de destaque na Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas - Amefa -, em favor da educação do campo e no campo, da educação que liberta, das juventudes campesinas, do campo, da agricultura familiar e da sucessão rural. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4618/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Saulo Manoel da Silveira, ex-vereador por quatro mandatos na cidade de Ipatinga, ex-Consellheiro Nacional das Cidades de 2003 a 2016 e fundador da União Nacional por Moradia Popular. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4410/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Companhia Siderúrgica Nacional por não se dispor a informar e discutir sua atuação na Mina Casa de Pedra em audiências públicas para as quais foi convidada pela Câmara Municipal de Congonhas e pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, tendo se recusado a comparecer para prestar esclarecimentos à população e às autoridades de Congonhas e do Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4409/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a composição química e a medição da volumetria da poeira oriunda da atividade minerária em Congonhas, que acarreta poluição na área urbana do município. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4408/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações sobre o quantitativo de casos de doenças respiratórias atendidos no município nos últimos 4 anos, classificando-os conforme a Classificação Internacional de Doenças. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4407/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações sobre o recebimento de pedido de autorização para expansão da mina Casa de Pedra, da CSN Mineração, e, em caso afirmativo, se houve essa autorização. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao coordenador da Defesa Civil em Congonhas pedido de informações sobre o documento "Alerta às Autoridades", elaborado pelo Fórum Permanente São Francisco, sobre os riscos de rompimento das barragens Casa de Pedra e B4, em Congonhas, relacionados às mudanças climáticas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4405/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o volume de água destinado ao uso em atividades minerárias e ao abastecimento para uso da população, no Município de Congonhas, com vistas a estabelecer comparação dos diversos usos dos recursos hídricos no município. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado contendo dados de todos os requerimentos de licenciamento ambiental para mineração solicitados pelo grupo CSN, e não somente pela CSN Mineração, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4403/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que determine, no âmbito da renovação do licenciamento ambiental da mina de Casa de Pedra, da empresa CSN Mineração, a realização de audiência pública para permitir que a população de Congonhas a conheça e possa opinar sobre ela. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à chefe do Gabinete Militar do governador do Estado pedido de informações sobre o documento "Alerta às autoridades", elaborado pela entidade da sociedade civil Fórum Permanente São Francisco, sobre os riscos de rompimento das Barragens Casa de Pedra e B4, em Congonhas, relacionados às mudanças climáticas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4401/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de denúncia de expansão desenfreada de atividades de mineração na Comunidade do Pires, no Município de Congonhas, com grandes impactos ambientais e humanitários na região. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o impacto da instalação de pilhas de estéril ou de rejeitos autorizadas ou por autorizar às Mineradoras Ferro +, Vale S.A., Gerdau e CSN Mineração na Comunidade do Pires, no Município de Congonhas; bem como o impacto ao meio ambiente, principalmente aos recursos hídricos. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Meio Ambiente, em Congonhas, pedido de informações sobre os impactos da poeira gerada pela mineração para a saúde da população do município, bem como para o Santuário do Bom Jesus de Matozinhos, que poderá ser deteriorado pela poeira decorrente da mineração. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo dados sobre adoecimento mental da população dos Bairros Cristo Rei, Dom Oscar, Residencial Gualter Monteiro, Eldorado e Lucas Monteiro, todos situados no Município de Congonhas e localizados abaixo da Barragem Casa de Pedra, da CSN Mineração, inclusive com dados de utilização de medicamentos usados para o tratamento de transtornos mentais. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Congonhas pedido de informações sobre a composição química da poeira oriunda da atividade minerária da mina de Casa de Pedra, que acarreta poluição na área urbana do município. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e aos convidados da 8ª Reunião Extraordinária da comissão as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. | Arquivado desde 31/01/2024 | Autoria única |
| RQC 4359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Belo Horizonte pedido de informações relativas aos postos de trabalho gerados pela mineração, direta e indiretamente, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged -, no Município de Congonhas. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos relativos à composição química do ar, da terra e das águas no Município de Congonhas, sobretudo nas áreas diretamente impactadas pela mineração no município; e sejam informados à Assembleia Legislativa de Minas Gerais os resultados desses estudos. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantida à população do Município de Congonhas a oferta de assessoria técnica independente relativa aos impactos da mineração, considerando-se todos os prejuízos experimentados pela população desse município nas esferas patrimonial e extrapatrimonial. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre a existência de óbice quanto à publicidade de informações relativas à expansão das atividades de empresas vinculadas à CVM, tendo em vista que a empresa CSN Mineração omite informações a respeito de rumores de que expandirá suas atividades no Município de Congonhas sob o argumento de que há vedação dessas informações imposta pela CVM. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações relativas a propostas de expansão da mineração feitas pela empresa Ferro+, na comunidade Pires, Município de Congonhas, bem como quanto à instalação de pilhas de estéril nessa comunidade, considerando relatos de lideranças locais sobre intervenções ambientais que poderão destruir mananciais que são fontes de água da comunidade e da região. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações relativas a propostas de expansão da mineração feita pela empresa Ferro+ na comunidade Pires, Município de Congonhas, bem como quanto à instalação de pilhas de estéril nessa comunidade, considerando relatos de lideranças locais sobre intervenções ambientais que poderão destruir mananciais que são fontes de água da comunidade e da região. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais pelo seu dia, comemorado em 21 de setembro. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos nos repasses da arrecadação do ICMS para os municípios em decorrência das isenções fiscais para a produção e comercialização de agrotóxicos no Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da isenção fiscal para a produção e comercialização de agrotóxicos no Estado. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4521/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, aos cuidados do deputado Padre João, ao Conselho Pastoral dos Pescadores, ao Instituto Guaicuy, à Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado de Minas Gerais, à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Três Marias e Região Z5, à Colônia Z15 de Machado Mineiro, à Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais de Lavras e Região Z17, ao Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil e ao Movimento dos Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Mariana, as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos pescadores profissionais artesanais, pescadores de fato e de subsistência, atingidos por grandes empreendimentos, para conhecimento. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Getúlio Vargas pedido de providências para que se agilize o cadastramento de pescadoras, pescadores e todos os trabalhadores da cadeia da pesca na Região 5, conforme previsto no Programa de Transferência de Renda do Anexo 1.2 do Acordo da Vale com o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça do Estado pelo rompimento da barragem de Brumadinho. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o derramamento de óleo na Represa de Três Marias, ocorrido em 1º de outubro de 2023, com acionamento da sirene por volta das 13 horas, consubstanciadas em estudo para averiguar as responsabilidades sobre o aludido sinistro e a morte de espécies de peixes e outros animais ligada aos altos decibéis da sirene, conforme relatado na 12º Reunião Extraordinária da comissão, em 2/10/2023. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioeconômicos e ambientais sobre as atividades de piscicultura, aquicultura, pesca, turismo, lazer e transporte aquático nos lagos, reservatórios, barragens hidrelétricas e lagoas em Minas Gerais provocados pela instalação de placas fotovoltaicas. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de providências para que seja revista a outorga concedida aos produtores rurais para uso de água do reservatório do Distrito de Machado Mineiro, no Município de Águas Vermelhas, tendo em vista os relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da comissão, em 2/10/2023, de que tal outorga provoca o esvaziamento do reservatório e compromete a atividade de pesca artesanal e pesca amadora na região. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Três Marias para debater os impactos socioeconômicos e ambientais negativos da instalação de usina fotovoltaica flutuante no reservatório de Três Marias, conforme relatos apresentados na 12º Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para tratar da cessão do terreno da subestação desativada da Cemig no Distrito de Machado Mineiro, no Município de Águas Vermelhas, para que sejam realizadas atividades de piscicultura e o repovoamento das espécies nativas da Bacia do Rio Pardo, com a presença de representantes da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - para dar andamento às tratativas de cessão do espaço e de repovoamento da Bacia do Rio Pardo. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. e à presidente do Brookfield Brasil, no Rio de Janeiro, pedido de informações sobre os estudos de impactos ambientais, sociais e econômicos relacionados aos empreendimentos de produção de energia solar por meio da instalação de placas solares nas superfícies dos lagos, sob a responsabilidade dessas empresas, em todo o Estado. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Furnas Centrais Elétricas S.A., no Rio de Janeiro, pedido de informações sobre os estudos de impactos ambientais, sociais e econômicos relacionados aos empreendimentos de produção de energia solar por meio da instalação de placas solares nas superfícies dos lagos, sob a responsabilidade dessa empresa em todo o Estado. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os estudos de impactos ambientais, sociais e econômicos relacionados aos empreendimentos de produção de energia solar, por meio da instalação de placas solares, nas superfícies dos lagos sob a responsabilidade dessa empresa em todo o Estado. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os relatos de invasões de propriedades de famílias rurais nos Municípios de Rosário da Limeira, Muriaé e Miradouro. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Governador Valadares, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, em Governador Valadares, e ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, em Inhapim, pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana, bem como para serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações, para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana bem como serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja analisada a pertinência de os estudos e projetos já previstos nos planos diretores de bacia hidrográfica dos Comitês Mineiros da Bacia do Rio Doce e no Plano Integrado do Comitê Federal do Rio Doce possam ser considerados nas ações de reparação da Bacia do Rio Doce, no âmbito do novo acordo que está sendo repactuado. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4223/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da repactuação dos danos às famílias residentes nos territórios banhados pelo Rio do Carmo, atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, ocorrida em 2015. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, para verificar os impactos do rompimento da Barragem do Fundão na comunidade. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4221/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a repactuação dos danos às famílias residentes nos territórios banhados pelo Rio Gualaxo do Norte, atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4162/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requer seja realizada visita à barragem de Doutor, da Mina Timbopeba, no Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para averiguar as condições de sua estrutura e as providências adotadas com vistas a sua descaracterização. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o conflito fundiário na comunidade de Vargem da Lua, localizada no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, considerando-se o desenvolvimento urbano e periurbano do município e região. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 2097/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada visita técnica às barragens a seguir, nos respectivos municípios, para apontar os níveis de risco e alerta de cada uma: 1 - Município de Barão de Cocais: Barragem Sul Superior e Barragem Norte/Laranjeiras - Vale S.A.; 2 - Município de Nova Lima: Barragem B3/B4 e Barragem Vargem Grande - Vale S.A.; 3 - Município de Ouro Preto: Barragens Forquilha I, Forquilha II, Forquilha IV e Barragem Doutor - Vale S.A.; Barragem do Vigia - CSN Mineração S.A.; Barragem Mazagão – Novelis/Hidalco; e Barragem do Doutor (Antonio Pereira) - Vale S.A.; 4 - Município de Itabirito: Barragens Maravilhas I, Maravilhas II e Maravilhas III - Vale S.A.; 5 - Município de Santa Bárbara: Barragem Contenção de Rejeitos de CDS II e Barragem de Contenção de Finos de CDS I - Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.; 6 - Município de Mariana: Barragens DICS 1, DICS 2 e Dique S3 - Samarco Mineração S.A./Vale S.A./BHP Billiton; e Barragem Dique S4 - Samarco Mineração S.A.; 7 - Município de Sarzedo: Barragens B1 e B4 – Itaminas; 8 - Município de Congonhas: Barragem Casa de Pedra - CSN Mineração S.A.; 9 - Município de Paracatu: Barragem Eustáquio - Kimross Brasil Mineração S.A.; 10 - Município de Santa Cruz do Escalvado: Barragem UHE Risoleta Neves - Vale S.A.; 11 - Município de Rio Acima: Barragem Minas de Engenho - Mundo Mineração. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 4297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o município planeja implementar para a população em situação de rua, bem como as articulações da pasta objetivando ações integradas com outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto, o orçamento e a execução financeira da implementação da Casa de Passagem, na Rua Flávio dos Santos, no Bairro Floresta, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o poder público e com as entidades da sociedade civil as políticas públicas e a assistência prestada à população em situação de rua nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como os caminhos e desafios da ação regionalizada, integrada e efetivamente solidária. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela organização, no ano de 1993, da Campanha da Fraternidade com o tema "Onde moras", a qual afirmou o direito à terra e à moradia como condição básica para o desenvolvimento de vida plena do indivíduo, da família, da fraternidade e do exercício da cidadania e que teve como desdobramento a reorganização da Pastoral da Moradia em âmbito nacional. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4281/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada visita ao Hospital São João Batista - HSJB - e ao Hospital São Sebastião - HSS -, no Município de Viçosa, para averiguar a situação desses estabelecimentos, que é preocupante e exige providências emergenciais. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos professores da rede particular de ensino do Estado pela greve deflagrada em virtude da retirada de direitos e alteração de conquistas históricas da categoria. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para equiparação salarial entre professores de arte e restauro, técnicos de cultura e técnicos de restauro da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP - e servidores da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista a grave defasagem na remuneração dos servidores da fundação, desde o concurso de 2014. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4086/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada visita à Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, no referido município, para averiguar a carência de professores de restauro, que foram reduzidos em 2/3 do quantitativo original, e as condições de trabalho de professores e técnicos da instituição. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja analisada a viabilidade da transferência da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop - para a área de competência da Secretaria de Estado de Educação e do pagamento dos profissionais em exercício na Faop com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb -, a exemplo do que ocorre com os 12 conservatórios estaduais de música. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do processo de pavimentação da MG-214, especialmente no trecho que liga o Município de Senador Modestino Gonçalves a Capelinha; e da MG-211, no trecho que liga o Município de Capelinha a Setubinha, com a convocação do diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, nos termos do art. 100, VII, para prestar esclarecimentos. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que não seja permitido o fechamento de turma do pré-escolar da Escola Estadual Tenente Roberto Soares de Souza Lima, na comunidade rural Sementeira, em Visconde do Rio Branco, que vem auxiliando na formação de cidadãs e cidadãos com projetos de importância ímpar para a toda a sociedade. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Congonhas, para debater a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional. | Aprovado desde 10/10/2024 | Autoria única |
| RQC 3933/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de expansão da lavra de minério de ferro no complexo Casa de Pedra, em Congonhas, pela CSN Mineração, vinculada à Companhia Siderúrgica Nacional -- CSN. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto de concessão de serviços de visitação no Parque Estadual do Rio Doce, considerando-se a insuficiência quanto aos mecanismos de participação e consulta popular propostos pelo governo do Estado e pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para, junto com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - e a Caixa Econômica Federal, debater o aprimoramento no controle social na retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a não haver desvio de finalidade na venda de imóveis pelos possíveis beneficiários, além de discutir o contexto de violência no interior dos conjuntos habitacionais e o acompanhamento no pós-morar. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 3668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para, em conjunto com os órgãos públicos responsáveis, Ministério Público e entidades ligadas à preservação ambiental no Estado, no contexto do plano de contingência contra o rompimento de barragens no Rio das Velhas, discutir e tornar públicas as iniciativas em curso para garantir as condições de abastecimento de água nas regiões a serem afetadas, desde Ouro Preto até a parte baixa, ameaçadas pelo risco de rompimento de 67 barragens e diques de várias mineradoras que são ameaça a milhões de habitantes. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4031/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer requer seja realizada visita técnica aos Municípios de Três Marias, São Gonçalo do Abaeté, Felixlândia, Morada Nova de Minas e Abaeté, para análise de possíveis impactos sociais, econômicos, ambientais e culturais às comunidades de pescadores, em virtude da instalação de usinas de produção de energia fotovoltaicas flutuantes no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, por parte da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.