Beatriz Cerqueira
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6056/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5990/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5955/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5954/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5901/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5879/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 5809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 5808/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5797/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5713/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5689/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5688/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5687/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5686/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5629/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5604/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5578/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5583/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5573/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/05/2026 | Autoria única |
| PL 5555/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5488/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5414/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 5365/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 5278/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 5274/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 5005/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 5001/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 4834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento na Comissão de Redação desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 4832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 4803/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 4791/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 4707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 4705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 4704/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 4696/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 4594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 4457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 4355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 4332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 4227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 4198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 4152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 4010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3996/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 3906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| PL 3800/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 3741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 3702/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3625/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 3358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PL 3488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 3445/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 3310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 3288/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 3281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 3280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3220/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3217/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3198/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3179/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3162/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3168/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 3143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 3033/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 3030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 3017/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 2976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2943/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 2904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 2897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 2894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2867/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2862/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/07/2025 | Autoria única |
| PL 2861/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2832/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2821/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 2809/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2705/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2666/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2665/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/08/2024 | Autoria única |
| PL 2663/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2661/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| PL 2659/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 2653/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 2632/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 2627/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 2604/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 2597/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2569/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 2519/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 2491/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 2504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2490/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2489/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2478/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2409/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2407/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 07/11/2024 | Autoria única |
| PL 2378/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2359/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2295/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 2367/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 2355/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2288/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 2264/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 2257/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 2213/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 2211/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 2174/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 2144/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 1974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/03/2024 | Autoria única |
| PL 1984/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1932/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 1931/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1929/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/09/2024 | Autoria única |
| PL 1928/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1926/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 1925/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1924/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/07/2024 | Autoria única |
| PL 1913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 21/08/2024 | Autoria única |
| PL 1841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1729/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1638/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 1578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1575/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/10/2024 | Autoria única |
| PL 1449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 1451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/04/2024 | Autoria única |
| PL 1415/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1367/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 1228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 1227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 1225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 1098/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 1033/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 1024/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1002/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 988/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 889/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 795/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 314/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 14/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 191/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 4103/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 4100/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| PL 4097/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/12/2022 | Autoria única |
| PL 4060/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/11/2022 | Autoria única |
| PL 4059/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 4051/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 4042/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/11/2022 | Autoria única |
| PL 4024/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 4011/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 4004/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3991/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando publicação do parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3990/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 3988/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 3986/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2023 | Autoria única |
| PL 3985/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 3984/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 | Autoria única |
| PL 3983/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3952/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 3925/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3730/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 3719/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2023 | Autoria única |
| PL 3645/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3648/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3644/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2024 | Autoria única |
| PL 3599/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3598/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 3561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 3574/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/09/2024 | Autoria única |
| PL 3572/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3571/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3570/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 3569/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/03/2022 | Autoria única |
| PL 3573/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2022 | Autoria única |
| PL 3562/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3524/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 3483/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 3516/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3515/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/07/2023 | Autoria única |
| PL 3505/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2024 | Autoria única |
| PL 3495/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 3449/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3433/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3364/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 3352/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 3332/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3284/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 3282/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 3281/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 3274/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3273/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 3226/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 3215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 3204/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 3190/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 3187/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 3170/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 3152/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 3138/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 3023/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 31/08/2021 | Autoria única |
| PL 2952/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/01/2025 | Autoria única |
| PL 3052/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/09/2024 | Autoria única |
| PL 2977/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 2957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 2951/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2950/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2934/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/08/2021 | Autoria única |
| PL 2931/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2899/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 2898/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 2878/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/07/2021 | Autoria única |
| PL 2877/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/07/2021 | Autoria única |
| PL 2875/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 2874/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 2873/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 2827/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/07/2021 | Autoria única |
| PL 2851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 2821/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 2678/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 2705/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PL 2677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 2673/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 2674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2633/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2617/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/09/2021 | Autoria única |
| PL 2593/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/01/2025 | Autoria única |
| PL 2500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2409/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2400/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2391/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2382/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2381/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/03/2021 | Autoria única |
| PL 2380/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/03/2021 | Autoria única |
| PL 2379/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2383/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/06/2022 | Autoria única |
| PL 2322/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/08/2021 | Autoria única |
| PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2245/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2246/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 2242/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/10/2020 | Autoria única |
| PL 2236/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 2235/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 2229/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2180/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 2185/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PL 2172/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 2171/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 2167/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2020 | Autoria única |
| PL 2127/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/02/2021 | Autoria única |
| PL 1609/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2128/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1569/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 2053/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2025/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2022/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 11/08/2020 | Autoria única |
| PL 2013/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2001/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/07/2021 | Autoria única |
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| PL 1942/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
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| PL 1671/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1657/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 25/10/2021 | Autoria única |
| PL 1656/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1655/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1633/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1632/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1631/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1630/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1629/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1628/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1606/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1560/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/01/2024 | Autoria única |
| PL 1509/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1433/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 1432/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 1431/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 06/02/2020 | Autoria única |
| PL 1430/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1424/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/06/2022 | Autoria única |
| PL 1423/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 1422/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1412/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1411/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/01/2023 | Autoria única |
| PL 1410/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 1409/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 1408/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1407/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1368/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 1350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 1342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 1292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1119/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 1065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/02/2022 | Autoria única |
| PL 1061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/04/2019 | Autoria única |
| PL 622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/04/2019 | Autoria única |
| PL 545/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 543/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 303/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/02/2021 | Autoria única |
| PL 534/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 472/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2019 | Autoria única |
| PL 438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 305/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/12/2020 | Autoria única |
| PL 406/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 399/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 393/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 329/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 318/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/12/2020 | Autoria única |
| PL 309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 390/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 321/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 319/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 12/11/2020 | Autoria única |
| PL 316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.