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Projeto de lei (PL) · 197 no total

Ulysses Gomes

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6048/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5748/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5677/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 07/07/2026 Autoria única
PL 5366/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 28/04/2026 Autoria única
PL 4982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/05/2026 Autoria única
PL 4941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/04/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4567/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4531/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/09/2025 Autoria única
PL 3706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 14/10/2025 Autoria única
PL 4134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/08/2025 Autoria única
PL 3657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 24/06/2025 Autoria única
PL 3645/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2026 Autoria única
PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 14 autores
PL 3167/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/07/2025 Autoria única
PL 3157/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 Autoria única
PL 3012/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/04/2025 Autoria única
PL 3011/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/09/2025 Autoria única
PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2822/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/12/2025 Autoria única
PL 2224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 Autoria única
PL 2223/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 Autoria conjunta — 43 autores
PL 1998/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/12/2024 Autoria única
PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/07/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/05/2024 Autoria única
PL 1536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/10/2023 Autoria única
PL 1506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 Autoria única
PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1402/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 Autoria única
PL 1080/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 19/02/2025 Autoria única
PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 13/06/2023 Autoria conjunta — 11 autores
PL 846/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2024 Autoria única
PL 802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/07/2023 Autoria única
PL 419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/06/2024 Autoria única
PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 18 autores
PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 9 autores
PL 235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/04/2024 Autoria única
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 Autoria conjunta — 20 autores
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 4001/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 Autoria única
PL 4032/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 01/11/2022 Autoria única
PL 3907/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 11/04/2023 Autoria única
PL 3823/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/01/2024 Autoria única
PL 3764/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/10/2023 Autoria única
PL 3694/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2022 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 02/08/2022 Autoria única
PL 3643/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 Autoria única
PL 3326/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 15 autores
PL 2890/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/05/2023 Autoria única
PL 2883/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/06/2022 Autoria única
PL 2766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 15/01/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2667/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/10/2023 Autoria única
PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2552/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 2180/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/01/2021 Autoria conjunta — 7 autores
PL 2081/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/08/2020 Autoria conjunta — 10 autores
PL 2075/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1968/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/07/2020 Autoria única
PL 1899/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/05/2020 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1692/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1673/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1670/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1669/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1660/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1468/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1416/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1415/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/12/2022 Autoria única
PL 949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 Autoria única
PL 442/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/06/2019 Autoria única
PL 5443/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2020 Autoria única
PL 5421/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/04/2019 Autoria única
PL 5409/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/10/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/12/2018 Autoria única
PL 5379/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/02/2021 Autoria única
PL 5230/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/12/2018 Autoria única
PL 5176/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2021 Autoria única
PL 5175/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/01/2021 Autoria única
PL 5118/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 Autoria única
PL 5117/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/07/2022 Autoria única
PL 5034/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/11/2018 Autoria única
PL 4843/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/08/2019 Autoria única
PL 4842/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2018 Autoria única
PL 4726/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/03/2018 Autoria única
PL 4725/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/12/2018 Autoria única
PL 4704/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/04/2023 Autoria única
PL 4681/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2017 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 4680/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/03/2018 Autoria única
PL 4679/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/01/2018 Autoria única
PL 4678/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/01/2018 Autoria única
PL 4676/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2017 Ementa não informada pela Casa Rejeitado desde 04/11/2020 Autoria única
PL 4649/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/01/2018 Autoria única
PL 4569/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/09/2017 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 10/07/2019 Autoria única
PL 4510/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/01/2018 Autoria única
PL 4492/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 20/10/2020 Autoria única
PL 4489/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/06/2021 Autoria única
PL 4488/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/12/2018 Autoria única
PL 4487/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/08/2017 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/11/2021 Autoria única
PL 4472/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/03/2018 Autoria única
PL 4420/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/07/2021 Autoria única
PL 4325/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/05/2022 Autoria única
PL 4179/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/07/2018 Autoria única
PL 4174/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2017 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 14/12/2021 Autoria única
PL 4141/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/11/2017 Autoria única
PL 4010/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2017 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 03/10/2017 Autoria única
PL 3903/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/10/2017 Autoria única
PL 3880/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/07/2017 Autoria única
PL 3874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/07/2017 Autoria conjunta — 35 autores
PL 3729/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/12/2017 Autoria única
PL 3726/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/04/2018 Autoria única
PL 3672/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/12/2018 Autoria única
PL 3631/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2016 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 10/07/2019 Autoria única
PL 3630/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/05/2017 Autoria única
PL 3130/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/03/2018 Autoria única
PL 2868/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/12/2016 Autoria única
PL 2768/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 Autoria única
PL 2767/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 Autoria única
PL 2766/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2015 Autoria única
PL 2615/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/08/2015 Autoria única
PL 2499/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/12/2015 Autoria única
PL 2243/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/12/2015 Autoria única
PL 2206/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/05/2021 Autoria única
PL 2130/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/02/2018 Autoria única
PL 2072/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/11/2015 Autoria única
PL 2070/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 Autoria única
PL 1980/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/07/2015 Autoria única
PL 1936/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2015 Ementa não informada pela Casa Prejudicado desde 16/09/2015 Autoria única
PL 1894/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/09/2015 Autoria única
PL 1766/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/05/2023 Autoria única
PL 1661/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/09/2015 Autoria única
PL 1218/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/04/2016 Autoria única
PL 1187/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2015 Autoria única
PL 1112/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/08/2015 Autoria única
PL 1104/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 02/04/2019 Autoria única
PL 5639/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 26/05/2015 Autoria única
PL 5503/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/01/2015 Autoria única
PL 5484/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/12/2014 Autoria única
PL 5448/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5358/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5351/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 10/06/2015 Autoria única
PL 5349/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5306/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2014 Autoria única
PL 5212/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/05/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/08/2014 Autoria única
PL 5200/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/06/2014 Autoria única
PL 5184/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/11/2014 Autoria única
PL 5126/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 28/05/2015 Autoria única
PL 5112/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/12/2014 Autoria única
PL 5005/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/06/2014 Autoria única
PL 4817/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/05/2014 Autoria única
PL 4788/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/06/2014 Autoria única
PL 4695/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/01/2015 Autoria única
PL 4641/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2013 Autoria única
PL 4615/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/10/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/04/2014 Autoria única
PL 4614/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/10/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4605/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/03/2014 Autoria única
PL 4604/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 28/05/2014 Autoria única
PL 4484/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 05/08/2015 Autoria única
PL 4407/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 19 autores
PL 4246/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2013 Autoria única
PL 4093/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/10/2013 Autoria única
PL 3808/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3672/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 19/03/2014 Autoria única
PL 3671/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/05/2013 Autoria única
PL 3670/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/10/2013 Autoria única
PL 3669/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/08/2013 Autoria única
PL 3668/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2013 Autoria única
PL 3555/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/04/2013 Autoria única
PL 2962/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/05/2013 Autoria única
PL 2873/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/02/2012 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 06/03/2014 Autoria única
PL 2676/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/04/2012 Autoria única
PL 2675/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/04/2012 Autoria única
PL 2674/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/05/2012 Autoria única
PL 2673/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/05/2012 Autoria única
PL 2672/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 2454/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 2350/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2011 Autoria única
PL 2218/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2011 Autoria única
PL 2075/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 2074/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2011 Autoria única
PL 1981/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 1980/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 1979/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 16/11/2011 Autoria única
PL 1978/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2011 Autoria única
PL 1939/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2011 Autoria única
PL 1938/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 Autoria única
PL 1911/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1800/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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