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Requerimento de comissão (RQC) · 1.350 no total

Leninha

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Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. Aprovado desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 14262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável - RDS - Córregos Tamanduá-Poções- Peixe Bravo, localizada no Norte de Minas Gerais. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 20497/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil de alteração da Resolução nº 400, que dispõe sobre os direitos e os deveres dos passageiros no transporte aéreo. Aprovado desde 16/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, em 11/7/2024, o Julho das Pretas. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. Aprovado desde 30/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 22194/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Requer a realização de consulta pública acerca do Projeto de Lei nº 5.825/2026, que institui o Dia Estadual das Veredas, de sua autoria, com vistas a garantir ampla participação da sociedade civil e dos setores interessados na discussão da matéria. Aprovado desde 16/06/2026 Autoria única
RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. Aprovado desde 25/06/2026 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 21810/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja solicitada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a anexação ao Projeto de Lei nº 5.125/2018, que acrescenta o art. 28-A à Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21809/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja solicitada à Comissão de Minas e Energia a anexação ao Projeto de Lei nº 326/2023, que institui a política estadual de incentivo à implantação de barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais, das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21807/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ao Instituto Estadual de Florestas, à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a Carta Política apresentada pela Articulação do Semiárido em Minas Gerais na 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, na qual foram debatidos a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21806/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem sejam encaminhadas à Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais, à  Associação Comunitária de Campo Buriti, à Cáritas Diocesana de Januária, à Articulação Semiárido Brasileiro, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, ao Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais, à Associação Comunidade Riacho de Novo Cruzeiro - Cáritas Diocesana de Araçuaí e ao Departamento de Combate à Desertificação da Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26/5/2026, que teve por finalidade debater a soberania e a segurança alimentar, bem como o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21804/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de desertificação e rebaixamento do lençol freático da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e a expressiva piora da qualidade de suas águas, ocasionada pelo rompimento da Barragem do Fundão, de propriedade das empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP, no Município de Mariana, em 2015. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21803/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de desertificação e rebaixamento do lençol freático da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e a expressiva piora da qualidade de suas águas, ocasionada pelo rompimento da Barragem do Fundão, de propriedade das empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP, no Município de Mariana, em 2015. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21802/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre os riscos de salinização dos solos no Estado em razão do uso indevido dos recursos hídricos nas atividades agropecuárias e sobre as medidas adotadas para mitigação dos danos ao solo. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21801/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que seja apresentada e debatida a versão atualizada do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os resultados dos seminários que permitiram a elaboração de diagnósticos situacionais com vistas à revisão e à atualização do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, com o envio a esta Casa de documento com o conteúdo integral do plano atualizado. Aprovado desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 21282/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Davi de Jesus do Nascimento por ser um artista ribeirinho norte-mineiro dedicado a obras marcadas pela defesa do Rio São Francisco. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria única
RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados federais Alencar Santana Braga e Leonardo Silva Prates pela célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo vida digna ao trabalhador brasileiro. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 21733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem favoravelmente ao fim imediato da escala 6x1 e à consequente redução da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 horas semanais. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 20706/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.859/2025, que institui a Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo, sob a perspectiva dos direitos humanos, da inclusão social e da valorização da população negra e das comunidades tradicionais, especialmente de matriz africana. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria única
RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 20696/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2026 Requer seja realizada consulta pública acerca do Projeto de Lei nº 5.508/2026, que institui, no âmbito do Estado, o Dia do Estado Laico, de sua autoria, com vistas a garantir ampla participação da sociedade civil e dos setores interessados na discussão da matéria Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 21242/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a importância de uma política de valorização da carreira docente da Universidade Estadual de Montes Claros e a relevância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.365/2026, que trata do processo de escolha e nomeação dos cargos de reitor, vice-reitor e de direção das universidades do Estado. Aprovado desde 06/08/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com validade de 10 anos, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899, de 2024, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20973/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2026 Requerem seja realizada visita aos Municípios de Ouro Preto e Mariana para acompanhar as discussões do III Fórum Brasileiro dos Direitos da Natureza, a ser realizado de 31/7 a 2/8. Aprovado desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 20661/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o jornalista e escritor Mauro Guimarães Werkema, formulado em razão de sua importância para a cultura do Estado. Aprovado desde 07/07/2026 Autoria única
RQC 20659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com o jornalista e escritor Mauro Guimarães Werkema pelos relevantes serviços prestados à cultura e ao Estado. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20046/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Dia Internacional da Mãe Terra e o III Fórum Brasileiro dos Direitos da Natureza, que se realizará nos dias 31/7 a 2/8/2026, em Ouro Preto e Mariana. Aprovado desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20231/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível transferência do imóvel do Centro Mineiro de Referência em Resíduos para a União ou a sua alienação, conforme disposto no Projeto de Lei nº 3.733/2025, e os impactos dessa medida sobre os direitos humanos e o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Estado. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da moradia, à luz do tema da Campanha da Fraternidade de 2026 da Igreja Católica no Brasil – “Fraternidade e moradia” – e do lema “Ele veio morar entre nós”. Aprovado desde 13/04/2026 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao grave desvio de postura institucional, com nítido caráter antidemocrático e revestido de discriminação de gênero, adotado pelo vice-governador do Estado, que, conforme relato público da deputada Lud Falcão, em contato telefônico com a parlamentar e no uso das atribuições de seu cargo, em 22/1/2026, exigiu um pedido de desculpas por parte do esposo da deputada, atual prefeito municipal de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira dos Municípios, que discordou de discurso público do vice-governador e apontou como necessário o debate federativo sobre a distribuição de receitas, responsabilidades e financiamento de políticas públicas entre União, estados e municípios. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2026 Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 18949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requer sejam encaminhadas ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao vice-presidente executivo da Cemig as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Minas e Energia, que teve por finalidade debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e da absorção dessa energia gerada pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 04/02/2026 Autoria única
RQC 18287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Carlos Renato Rocha por sua liderança visionária ao fundar, em 1986, a rede Casas Ciclista, em Caratinga, transformando-se em símbolo de tradição, confiança e compromisso comunitário e deixando um legado marcante de impacto econômico, social e afetivo que continua a inspirar gerações. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. Aprovado desde 15/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e da Cemig Distribuição S.A., os problemas relacionados às negativas de absorção da energia gerada pelos micro e minigeradores de energia solar fotovoltaica no meio rural, sob o argumento de inversão de fluxo, sem apresentação do devido argumento técnico nos pareceres de acesso, e para debater as possíveis soluções para a resolução desses problemas. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requerem sejam encaminhadas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, à Cemig Distribuição S.A., à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, à Cooperativa de Desenvolvimento Rural dos Produtores de Micro e Minigeração e Consumidores de Energia Renovável do Estado de Minas Gerais – Coopersolar – e à Comissão de Agronegócio da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Minas e Energia, que teve por finalidade debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e da absorção dessa energia gerada pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e da absorção dessa energia gerada pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e à absorção da energia gerada pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 04/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 16810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Requer seja formulada manifestação de apoio ao deputado federal Leonardo Monteiro pela apresentação do Projeto de Lei Federal 1576 2021, que dá a denominação de "Rodovia Engenheiro Carlos Rogério Caldeira de Lima" ao segmento da Rodovia BR-381 que vai do Km 157 ao Km 452. Aprovado desde 09/09/2025 Autoria única
RQC 17077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assegurar, no planejamento orçamentário para o exercicio 2026, a ampliação dos recursos para execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional e para fortalecimento das estruturas de segurança alimentar e nutricional no Estado. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar a II Conferência Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais -CEPCT-MG -, e apoiar a recomposição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para alterar a composição da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, para 18 membros e assegurar sua coordenação pela socidade civil. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17074/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja publicado o VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das deliberações da VIII Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em dezembro de 2024. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2025 Requerem sejam encaminhadas à Câmara dos Deputados, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais – Caodh –, à  Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH – da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao 21º Ofício do Núcleo de Tutela Coletiva Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal – MPF – em Minas Gerais, à Unidade Minas Gerais do Programa Mesa Brasil do Serviço Social do Comércio, à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN – de Belo Horizonte, à Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e à Direção Estadual do Setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os avanços, resultados e desafios da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável – Pesans –, que vem sendo executada pelo governo do Estado. Aprovado desde 19/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Fundação Ezequiel Dias - Funed - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam divulgados os fluxos de coleta de amostras para vigilância laboratorial relacionada às análises de resíduos de agrotóxicos em água, solo, ar, vegetais e alimentos no território estadual, desde a origem das amostras até a unidade central da SES, com detalhamento da logística envolvida, dos exames realizados e dos parâmetros utilizados; e para que sejam estabelecidos protocolos claros que orientem os municípios quanto às responsabilidades e às exigências no âmbito da vigilância ambiental, garantindo maior efetividade, transparência e descentralização das ações. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 16941/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para criação e divulgação de canais de denúncia pela população sobre irregularidades na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas por meio de "drones", causando a contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme relatos apresentados na 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 10/9/2025. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16940/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada pela Comissão da Produção Orgânica de Minas Gerais - CPOrg-MG -, em julho de 2025, sobre graves irregularidades na aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como em violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Itambacuri as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 18/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem sejam encaminhadas à 5ª Promotoria de Justiça de Teófilo Otoni as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a aplicação de agrotóxicos por meio de drones e os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. 24/09/2025 Aprovado desde 18/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio às famílias produtoras orgânicas atingidas por deriva de agrotóxicos aplicados por drones em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, resultando na contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como na violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao ministro da Agricultura e Pecuária pedido de informações sobre a contaminação de áreas de produção orgânica por aplicação de agrotóxicos, esclarecendo-se os critérios técnicos utilizados para validar a distância mínima de 20m prevista na Portaria nº 298/2021, considerando os relatos de contaminação mesmo em áreas que respeitam essa margem; as medidas adotadas para proteger as áreas orgânicas certificadas contra a deriva de agrotóxicos; as formas de garantir que os agricultores familiares não sejam responsabilizados por contaminações provocadas por terceiros, para que não percam seus certificados; os critérios e os procedimentos de aplicação da Nota Técnica nº 69/2025, do Mapa, especialmente no que se refere à possibilidade de o ônus da prova sobre os casos de contaminação por agrotóxicos em áreas de produção orgânica recair sobre os pequenos produtores atingidos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências com vistas à contratação de auditores fiscais federais agropecuários, especialmente os aprovados em cadastro reserva no último concurso nacional unificado, para recomposição de aproximadamente 1.300 vagas advindas de aposentadorias e exonerações, para que a Portaria nº 298/2021, do Mapa, seja aplicada com maior eficiência. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências para revisar e aprimorar as regulamentações para a operação de drones na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, incluindo a definição de procedimentos claros de fiscalização e de sanção aos infratores, tendo em vista o crescimento da utilização de drones para esse fim e o grande impacto que a deriva da aplicação feita por eles tem gerado, atingindo e destruindo as produções de pequenos produtores orgânicos e agroecológicos, além da contaminação de nascentes e matas nativas. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16925/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para fiscalização, responsabilização e reparação dos danos causados pela aplicação de agrotóxicos por meio de drones em diversos municípios do Vale do Mucuri e regiões adjacentes, que resultou em contaminação de áreas de produção orgânica certificada, prejuízos econômicos e sociais às famílias agricultoras, riscos à saúde humana e ao meio ambiente, e violação da Portaria Mapa nº 298/2021, que regula a aplicação aérea de agrotóxicos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implementação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16923/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - e à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de providências para fortalecer as ações de fiscalização das operações de drones na aplicação de agrotóxicos e outros produtos agrícolas, por meio da ampliação do quadro de fiscais e técnicos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. Aprovado desde 03/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas em relatório das amostras de coleta de leite entregues nos pontos de leite do programa PAA Leite. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o percentual de compras faturadas no Estado de alimentos da agroecologia. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem a realização de seminário legislativo para discutir a revisão do Plano de Ação Estratégica Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral anunciada para 1º de setembro de 2025. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com a 6ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres pela luta contra as guerras e o capitalismo, em defesa da soberania popular e do bem-viver. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a disponibilização de um espaço acessível para acolhimento e segurança de crianças enquanto suas mães, seus pais ou responsáveis participam dos eventos na Casa. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte por ter descontinuado a parceria com as cooperativas integrantes do projeto ReciclaBelô para o recolhimento de materiais recicláveis durante o evento Arraial de Belô, em 2025, dando preferência para a contratação de uma empresa privada para realizar tal serviço, deixando assim de impactar positivamente centenas de catadores que atuam nas ruas da capital. . Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15825/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a contratação de empresa para o recolhimento de material reciclável durante o Arraial de Belô, realizado no Mineirinho, em julho de 2025, indicando-se o motivo pelo qual houve dispensa de licitação para essa contratação, a modalidade de contratação utilizada, a destinação do material recolhido e o valor pago e enviando-se a esta Casa a prestação de contas do serviço prestado. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que coloque em dia o pagamento do programa Bolsa Reciclagem, que se encontra atrasado desde o quarto trimestre do ano de 2024. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ameaças à integridade do Parque Estadual do Rio Doce - Perd -, especialmente no que se refere à tentativa de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa área de vegetação primária da Mata Atlântica, situada na região da Mata dos Campolina. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 15516/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requerem seja realizada visita ao Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria, para verificar as ameaças à sua integridade ecológica, com destaque para a proposta de reabertura da estrada conhecida como Lagoa Dourada, que atravessa a Mata dos Campolina. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 15927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para discutir a importância da educação do campo como um direito de todos e um dever do Estado, conforme garantido na Constituição Federal, bem como proceder à entrega do voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela celebração dos 20 anos do curso de Licenciatura em Educação do Campo - LECampo. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pela celebração dos 20 anos do curso de Licenciatura em Educação do Campo - Lecampo. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a 6ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres, que tem como lema "Mulheres em marcha contra as guerras e o capitalismo, em defesa da soberania popular e do bem-viver". Aprovado desde 14/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 15041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a politica estadual de logística reversa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, que ocorrerá em Brasília (DF), em novembro de 2025, com o tema "Reparação e bem-viver". Aprovado desde 15/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 14831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marcelo Ladeia Colen Guterres, por sua atuação na promoção da igualdade racial, visando prevenir, detectar e corrigir práticas discriminatórias, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3 9 2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas  realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pela violência política de gênero que sofreu durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, ocorrida em 27/5/2025, quando por diversas vezes foi silenciada, interrompida, desrespeitada e ridicularizada por senadores, especialmente pelo senador Marcos Rogério, que silenciou seu microfone por inúmeras vezes. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a visibilidade menstrual em uma perspectiva interseccional. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos à microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação da violência política contra mulheres nas plataformas digitais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 14634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o procurador de justiça Afonso Henrique Miranda Teixeira pelo brilhante trabalho à frente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, que completa 20 anos em 2025. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 14633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, por ocasião dos seus 20 anos de instituição, oportunidade para homenagear também o seu coordenador, o procurador de justiça Afonso Henrique Miranda Teixeira. Aprovado desde 10/12/2025 Autoria única
RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13597/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva da participação popular, a importância da agricultura familiar e da implementação de políticas públicas como a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que instituiu a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, especialmente com relação à conservação e à multiplicação das sementes crioulas, assegurando o direito ao seu livre uso e contribuindo para a segurança alimentar e nutricional de comunidades rurais, urbanas e tradicionais no Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 13880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. , Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável -  Taus - da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025. Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pedido de providências para que seja garantido, de forma imediata, o aumento do número de servidores da Superintendência da SPU no Estado; seja efetivada a parceria com a Universidade de Brasília – UnB –, com a finalidade de assegurar a conclusão do relatório técnico prioritário da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro; e seja mantido o compromisso assumido com a comunidade e a comissão, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7/5/2025, de finalização do processo de demarcação e decorrente regularização do território dessa comunidade o quanto antes. Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13426/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e a absorção da energia gerada por essas usinas pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 22/04/2025 Autoria única
RQC 13543/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
RQC 13548/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das ações e políticas públicas de dignidade e saúde menstrual no Estado por ocasião do Dia Internacional da Dignidade Menstrual, comemorado em 28 de maio. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja apurada a conduta do senador Cleitinho Azevedo no que se refere à suposta prática do crime de intolerância religiosa em 1º/3/2025, em seu perfil no Instagram, por meio da publicação de um vídeo no qual aparece atacando verbalmente uma apresentação da escola de samba Imperatriz Leopoldinense, realizada em 24/2/2025, que fazia referência ao candomblé e à umbanda, religiões de matriz africana. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 13262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, à Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do IEF e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor -, instaure um processo de negociação, com a participação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG -, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, representando o governo do Estado, dos produtores rurais e dos agricultores familiares da região de Montalvânia acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, para revisão das multas ambientais aplicadas a esses produtores rurais e agricultores familiares de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa, com valores acima de sua capacidade de pagamento Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pela ausência dos órgãos de fiscalização ambiental na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia, que debateu a atuação do IEF e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, o que representou desrespeito à população e aos agricultores familiares acampados e assentados da região. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - pedido de providências para que promovam capacitação continuada para os produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, sobre as infrações ambientais, utilizando-se de cartilhas e materiais de orientação com linguagem acessível. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja implantada uma ouvidoria especializada de meio ambiente, a fim de receber as queixas de produtores rurais e agricultores familiares acampados e assentados da reforma agrária com relação às multas exorbitantes aplicadas no processo de fiscalização ambiental. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13255/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb -, da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, pedido de providências para que procedam à revisão de multas ambientais aplicadas a produtores rurais, agricultores familiares, acampados e assentados da reforma agrária, que têm sido arbitrárias, sem a garantia do direito de defesa, e desproporcionais à capacidade de pagamento e ao tamanho da área produtiva, comprometendo a obtenção de crédito dos agricultores e a segurança alimentar e nutricional da população, conforme relatado na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 4/4/2025, em Montalvânia. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 22 autores
RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 12093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2025, "Fraternidade e ecologia integral", bem como prestar homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela oportunidade do tema, com o lema refletido "Deus viu que tudo era muito bom" (Gênesis 1:31). Aprovado desde 20/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local. Aprovado desde 13/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Araçuaí pedido de providências para que não seja pautado nessa câmara o Projeto de Lei Municipal 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. Aprovado desde 13/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Araçuaí pedido de providências para a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2 2025, que visa alterar a Lei Municipal 89 2007 de modo a reduzir a Área de Proteção Ambiental da Chapada do Lagoão - APA Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, conforme recomendação do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. Aprovado desde 13/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12310/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o alto índice de feminicídios no Estado e a importância das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam -, funcionando 24 horas por dia e 7 dias por semana, conforme determina a Lei Federal 14541, de 2023. Aprovado desde 25/02/2025 Autoria única
RQC 12237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da implementação da linha de transmissão que afeta o território tradicionalmente ocupado pela comunidade de geraizeiros de Vale das Cancelas e as violações de direitos decorrentes dessa implementação. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 12119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja dada continuidade ao processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Vazanteira e Pesqueira da Venda, localizada entre os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Itacarambi, território tradicionalmente ocupado em terras da União. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para obstar o racionamento do fornecimento de água para as unidades prisionais no Estado. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 12109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o racionamento de água em unidades prisionais do Estado e sua relação com a dignidade humana de pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 19/02/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11083/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2024 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a necessidade de garantia dos direitos humanos fundamentais, no contexto da comemoração dos 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e celebrar a vida, a memória e a resistência de José Francisco da Silva. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11554/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/12/2024 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ocasião dos 76 anos de sua proclamação, e prestar homenagem ao Sr. José Francisco da Silva, na pessoa de Mariana Silva, por sua grande contribuição como militante em defesa da vida e dos direitos humanos no Estado. Aprovado desde 27/11/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 11327/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a violência política contra as mulheres. Aprovado desde 19/11/2024 Autoria única
RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. Aprovado desde 13/12/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei  nº 14/2023. Aprovado desde 29/11/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 11010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 10414/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o legado do sindicalista João Paulo Pires de Vasconcelos, que faleceu em 23 de agosto de 2024. Aprovado desde 23/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que as comissões de solução de conflitos fundiários sejam compostas por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a composição das comissões de solução de conflitos fundiários por equipes interdisciplinares, com formação na temática de povos e comunidades tradicionais e com experiência na leitura crítica das trajetórias, dinâmicas socioambientais e conflitos vivenciados por nossas comunidades; e para que os relatórios produzidos por essas comissões não se limitem à discussão sobre posse e propriedade, mas tenham como referência processos administrativos em curso, estudos produzidos sobre identificação, caracterização e delimitação territorial de povos e comunidades tradicionais e legislações específicas sobre os direitos étnicos e coletivos e as normas internacionais de direitos humanos. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU - pedido de providências para que seja assegurado que a demarcação dos terrenos marginais do Rio São Francisco se realize no prazo fixado até o fim deste ano de 2024; que sejam as terras demarcadas e destinadas aos povos e comunidades tradicionais, cumprindo sua função socioambiental como patrimônio da União, umas vez que historicamente se utilizam dessas áreas de forma tradicional e sustentável; e que seja garantida à Comunidade de Caraíbas o uso comunitário e tradicional de toda a área constante do Termo de Autorização de Uso Sustentável a ela concedido, e que seja esse documento convertido em Concessão de Direito Real de Uso. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que se promova a articulação entre os entes federados e as instituições públicas, em especial o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, a Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, para que seja efetivada a regularização fundiária integral dos territórios tradicionais de Minas Gerais, que vão além das terras da União; para que se fiscalizem as políticas públicas executadas pelas instituições públicas federais citadas; e para que seja cobrada da União a previsão orçamentária e a destinação de recursos financeiros para viabilizar esses processos de regularização fundiária. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10738/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a titulação dos territórios tradicionais quilombolas, cumprindo assim sua obrigação institucional, em diálogo transparente e permanente com as comunidades, as assessorias e o Ministério Público Federal. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10736/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o cumprimento da obrigação de assinar a carta declaratória da revisão do limite dos povos indígenas Xacriabás, a qual lhes concede o acesso às margens do Rio São Francisco. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10735/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação da terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10734/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para dar celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, no Município de Matias Cardoso. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências com vistas à célere e integral regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, priorizando e definindo prazos para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e disponibilizando os recursos orçamentário e financeiros para a sua consecução e adoção de medidas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10732/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo Peixe Bravo, na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, para que fiscalizem a ação de mineradoras de forma que não adentrem o território quilombola sem autorização da comunidade, especialmente antes da construção de protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa fé. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que impeça a mineração ilegal que vem ocorrendo no território do Quilombo Peixe Bravo, localizado na divisa dos Municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas, bem como o corte ilegal de pequizeiros e o extermínio de espécies endêmicas existentes no território perpetrados pela empresa Floresta Rio Rancho Agropecuária. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação do Quilombo de Alegre, no Município de São João da Lagoa. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciado nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas, que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023, que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado, regulamenta os arts. 246 e 247 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas nos arquivos digitais - "shapefiles" - contendo as coordenadas das glebas dos contratos de arrendamento, celebrados entre a Fundação Rural Mineira - Ruralminas -, o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter-MG - e a empresa Replasa Reflorestadora Ltda., situadas nos Municípios de Indaiabira e São João do Paraíso, objetivando o mapeamento das terras devolutas que subsidiará a formulação de um plano de aproveitamento e destinação de terras devolutas, nos termos da Lei nº 24.633, de 2023. Aprovado desde 29/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Aprovado desde 13/11/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 8274/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2024 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater, sob a ótica do turismo de base comunitária, os direitos dos povos e comunidades tradicionais e os direitos da Natureza, na perspectiva de realização do VII Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Aprovado desde 11/09/2024 Autoria única
RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. Aprovado desde 03/09/2024 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. Aprovado desde 21/08/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. Aprovado desde 04/09/2024 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 10047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja realizada visita ao Hospital Odilon Behrens para conhecer a realidade de atendimento no hospital, em especial o desenvolvimento do projeto Aninha, iniciativa do Centro de Educação e Apoio para Hemoglobinopatias voltada para grávidas com doença falciforme. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater para a Lei n° 24.767, de 28/5/2024, que dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 10045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2024 Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para a investigação das circunstâncias do óbito de Victor Henrique Nascimento Aguiar, em 9/4/2024, no Hospital Mater Dei, averiguando se houve negligência na priorização de atendimento da criança, que apresentava quadro de anemia falciforme e dengue; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=1132&idTipo=2&dia=11&mes=07&ano=2024&hr=14:00, para o inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual o caso de Victor foi denunciado. Aprovado desde 06/08/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Odara - Instituto da Mulher Negra pelo relevante trabalho na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras, bem como pela idealização do Julho das Pretas. Aprovado desde 11/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com Rosimeire Pereira Lima  pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 11/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com Arlete Alves Almeida pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 11/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Ferreira Paz de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. Aprovado desde 11/07/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 9757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei nº  21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar sua atuação na garantia, aos povos e comunidades tradicionais, do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica, bem como no fortalecimento dos projetos de fomento aos modos específicos de produção, como forma de assegurar a segurança alimentar e nutricional desse público no Estado. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar as ações de educação para a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, especialmente junto à Polícia Militar de Minas Gerais. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal, entre os membros da CEPCT-MG, de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto a esse público no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os programas, os projetos e as ações que têm sido realizados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei nº 21147, de 14 1 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do artigo 7º da Lei nº 21 147, de 2014; e os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. Aprovado desde 10/07/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. Aprovado desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9154/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das denúncias de assédio moral nessa empresa. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9153/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para autorização urgente do pagamento das cláusulas econômicas e financeiras relativas às negociações realizadas entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter -, que se encontram pendentes de apreciação pelo Cofin. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2024 Requerem seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para a aprovação, com urgência, da realização de novo concurso público para provimento de todos os cargos que compõem o quadro de empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG, haja vista o déficit de trabalhadores, que acarreta prejuízos às atividades da empresa e sobrecarga de trabalho os servidores em atividade. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9198/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais - Recivil -, os impactos com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 1.931/2020, que extingue a comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9049/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2024 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações cerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9048/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2024 Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de informações acerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio a Georgiana Kellem Guimarães e a Escola Estadual Professor Hamilton Lopes pela violência sofrida em função da divulgação de parte da sua aula gravada e de forma descontextualizada veiculada em um vídeo produzido pelo deputado federal Cabo Junio Amaral (PL-MG). Aprovado desde 12/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. Aprovado desde 12/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 9030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola - Ereeq - da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG -, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos. Aprovado desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 8913/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Requerem seja realizado debate público sobre a importância do bioma Cerrado e a necessidade de medidas de preservação da sua biodiversidade no Estado. Aprovado desde 02/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8964/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para a homologação do concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, conforme o Edital nº 1/2022. Aprovado desde 27/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8961/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à justiça pelos cidadãos desses municípios. Aprovado desde 27/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para  a titularização de juiz de direito na Comarca de Manga, uma vez que há dois anos essa comarca conta apenas com o trabalho de juízes plantonistas. Aprovado desde 27/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja realizada visita aos mananciais de águas abrangidos pela Estação Ecológica de Fechos e pelo Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, em Nova Lima e Belo Horizonte, respectivamente, para conhecer e debater a relevância dessas áreas para o abastecimento público e para a proteção da biodiversidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8906/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para elaborar estudos que subsidiem a recategorização da área do Parque Nacional das Sempre- Vivas, localizado nos Municípios de Bocaiúva, Buenópolis, Diamantina e Olhos d'Água, em categoria de unidade de conservação do grupo de uso sustentável, tendo em vista a presença de comunidades tradicionais no local. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para que seja dada celeridade à criação e à implantação da Reserva Extrativista Tamanduá, na região Norte de Minas. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para fortalecimento da gestão e aumento dos recursos destinados às atividades de conservação ambiental no âmbito da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Turismo pedido de providências para que promova e divulgue o ecoturismo na Reserva Biológica da Serra do Espinhaço. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para realizar os estudos necessários e dar celeridade à criação do Parque Nacional Peixe Bravo, nos Municípios de Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Grão Mogol e Serranópolis de Minas; e do Monumento Natural Picos Sucuruiú-Formosa, em Monte Azul, Santo Antônio do Retiro e Espinosa. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8935/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas. Aprovado desde 20/08/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8934/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos sobre a implantação de barraginhas na Bacia do Rio Doce, com a finalidade de promover a perenização das nascentes dos rios e a mitigação de cheias e enchentes nos períodos de chuvas intensas. Aprovado desde 23/05/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) Aprovado desde 29/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no  intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a  necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos  procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do  Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das  pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da  Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. Aprovado desde 22/05/2024 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Aprovado desde 13/06/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2024 Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. Aprovado desde 16/05/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 8322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a mediação e a conciliação de conflitos de ocupações urbanas e rurais, bem como a atuação das instituições de justiça e de segurança pública nesse tema. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria única
RQC 8216/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2024 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater os direitos dos povos e comunidades tradicionais e os direitos da natureza, na perspectiva de realização do VII Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Aprovado desde 25/04/2024 Autoria única
RQC 7386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da comunidade de Recinto, em Rubim, impactada pela presença de um lixão a céu aberto. Aprovado desde 25/04/2024 Autoria única
RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2024 Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte,  pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 8578/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto Educação no Contexto da Reforma Agrária Popular, Quilombos e Agroecologia: Alfabetização e Escolarização de Jovens e Adultos nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que marca a retomada do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera - em Minas Gerais. Aprovado desde 08/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 8047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater com os representantes da população da Comarca de Manga, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga, os motivos, os índices de desempenho de justiça nessa comarca, as consequências dessa da diminuição de uma entrância para a população, além de debater o aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina. Aprovado desde 23/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a criação de uma unidade técnica estadual - UTE - no Estado, a fim de promover ações para a análise e rapidez dos processos de concessão de crédito fundiário. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a criação, nessa secretaria, de uma unidade técnica para promover agilidade na análise dos processos de concessão de crédito fundiário no Estado. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Lívia Bacelete, grande líder, lutadora pelas causas sociais de nosso país na luta contra a fome, as desigualdades sociais, em defesa da vida, da segurança alimentar e nutricional, pela preservação das águas e convivência com o semiárido, ocorrido em 10 de março de 2024. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7538/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja formulada manifestação de protesto contra o Banco do Brasil S.A. pela ausência de representantes dessa instituição na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular da ALMG, que debateu os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. Aprovado desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. Aprovado desde 07/06/2024 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 8148/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado pedido de providências para que essa fundação, por sua expertise na ampliação do acesso público às diferentes linguagens artísticas e da garantia dos direitos culturais e da formação artística e de público, assuma a titularidade do Centro Cultural Itamar Franco e passe a coordenar os contratos de gestão relacionados à Orquestra Filarmônica e à Sala Minas Gerais. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8147/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja constituído grupo de trabalho com a participação de representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Política  Cultural, da Comissão de Cultura, do Instituto Cultural Filarmônica e da  Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais para análise e elaboração de plano  de sustentabilidade do uso da Sala Minas Gerais e do Centro Cultural Itamar Franco. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. Aprovado desde 10/04/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. Aprovado desde 26/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. Proposição não recebida desde 20/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. Aprovado desde 17/04/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. Aprovado desde 21/03/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. Aprovado desde 26/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7502/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater ações de fomento, promoção e conservação da natureza e das culturas da Serra do Espinhaço. Aprovado desde 21/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação financeira e orçamentária dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia de Minas Gerais, bem como a política de investimentos públicos para garantia das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Aprovado desde 13/03/2024 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. Aprovado desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 7496/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública em memoria do cacique Merong Kamakã Mongoió, que liderava a retomada indígena kamakã mongoió, uma das seis etnias dos povos pataxó hã-hã-hãe, e debater a segurança das demais lideranças indígenas do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 06/03/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2024 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. Aprovado desde 06/03/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. Aprovado desde 27/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. Aprovado desde 12/03/2024 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 7194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater a supressão indiscriminada de árvores na área de preservação ambiental do Parque Ecológico Chico Mendes, localizado no Município de Betim. Aprovado desde 21/02/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6937/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade 2024, cujo tema é "Fraternidade e amizade social", com o lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs". (Mateus, 23:8). Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5005/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requer seja realizada visita à Bacia de Contenção de Águas Pluviais do Córrego Imbiruçu, nas Imediações dos Bairros Amarante, Vila Cristina, São Luiz e adjacências, na Região do Imbiruçu, no Município de Betim, para averiguar a área que recebe as águas pluviais e neutraliza a possibilidade de inundações de bairros a jusante, abrangendo-se os bairros da periferia, grandes conjuntos habitacionais e bairros da região central da cidade, incluindo-se equipamentos públicos como Escolas e o Hospital Regional. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria única
RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater  a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. Aprovado desde 28/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 6592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/02/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as providências possíveis às violações de direitos humanos das comunidades geraizeiras dos núcleos Tingui, Curral de Varas e Curral de Varas II, Núcleo Lamarão, situadas no Norte de Minas Gerais. Aprovado desde 07/02/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 6375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 06/12/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2024 Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. Aprovado desde 20/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 6561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Montes Claros - CMMC - pedido de providências para a criação de uma procuradoria especializada no atendimento às mulheres na CMMC. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a implantação de Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica - PPVD - para atuar na Região Integrada de Segurança Pública de Montes Claros. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implantação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher Regional, com atuação em Montes Claros e região, para realizar orientação, atendimento, acompanhamento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a criação de uma vara especializada e exclusiva no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Montes Claros. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6557/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção de medidas visando ao funcionamento ininterrupto da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Montes Claros, possibilitando que os flagrantes de violência contra as mulheres sejam lavrados na delegacia especializada e evitando a revitimização das mulheres atendidas. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação, em articulação com órgãos e entidades afins, de um observatório de pesquisa especializado na temática da violência contra as mulheres no Estado, com o objetivo de realizar estudos qualitativos sobre as estatísticas existentes, de modo a priorizar pesquisas e estudos sobre as vítimas, suas famílias e o contexto social em que estão inseridas. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. Aprovado desde 12/12/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 6376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado. Aprovado desde 06/12/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa frente parlamentar. Aprovado desde 05/12/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 5817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com Júnia Bertolino, fundadora da Cia. Baobá Minas, pelo belíssimo trabalho de fortalecimento da cultura negra. Aprovado desde 07/12/2023 Autoria única
RQC 5692/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Prêmio Zumbi de Cultura, que anualmente prestigia aqueles que se destacaram nos campos das artes, política e da cultura negra, no Estado e no País. Aprovado desde 07/12/2023 Autoria única
RQC 6373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Bispo dos Santos, mestre griô de extensa sabedoria, em 3 de dezembro de 2023. Aprovado desde 05/12/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 5399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização solidária em cada regional de Minas Gerais, aproveitando a sessão de imóveis públicos ociosos do Estado e a criação de centros públicos de referência em Economia Popular Solidária - EPS - no Estado, para formação, assessoramento e comercialização de produtos de empreendimentos da EPS. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos necessários para o fortalecimento do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - Ceeps -, por meio de apoio financeiro, suporte estrutural e capacitação continuada para as conselheiras e conselheiros. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que se promovam alterações na Lei 14133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo-se que nas contratações realizadas por órgãos públicos seja priorizada a contração dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, possibilitando a geração de renda e a promoção desses empreendimentos. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizado o apoio financeiro para a próxima edição da Feira Internacional do Cooperativismo e Economia Solidária - Feicoop. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação de cursos sobre Economia Popular Solidária para os servidores públicos do Estado e dos municípios, bem como a promoção de capacitação continuada para os empreendimentos solidários envolvendo temáticas, como autogestão, estratégia de comercialização, aperfeiçoamento da produção, marco legal, organização jurídica, gestão financeira e comunicação popular; e que tais capacitações sejam realizadas nas escolas de formação do governo estadual, através de parcerias com a Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, a Fundação João Pinheiro e a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para  se iniciar o processo para a realização da  4ª Conferência Estadual de Economia Solidária - EcoSol -, com apoio técnico e financeiro para a realização do evento. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas e projetos de Economia Popular Solidária realizados nos últimos 4 anos, com a especificação dos recursos aplicados; e sejam essas informações também encaminhadas à secretaria executiva do Fórum Mineiro de Economia  Solidária, por meio do e-mail: ***@***. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja priorizada a criação de um grupo de trabalho para atualização do Plano Estadual da Economia Popular Solidária e do Decreto nº 44.898, de 2008, que regulamentou a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefeps. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para  construção de política voltada para  o acompanhamento psicossocial e jurídico das mulheres que trabalham no âmbito da Economia Popular Solidária. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, conforme determina o art 18 da Lei n° 15028, de 2004. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 5389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a carta de propostas para o fortalecimento da Economia Popular Solidária do Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária e as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, para conhecimento. Aprovado desde 23/11/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. Aprovado desde 22/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. Aprovado desde 27/11/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 6265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n 3601 2016, do deputado Tadeu Martins Leite, que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências. Aprovado desde 07/12/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. Aprovado desde 07/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5004/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2023 Requer seja realizada visita à bacia de contenção de águas pluviais do Córrego Imbiruçu, nas imediações dos Bairros Amarante, Vila Cristina e São Luiz, no Município de Betim, para averiguar a área que recebe as águas pluviais e neutraliza a possibilidade de inundações de bairros a jusante, incluindo os bairros da periferia, grandes conjuntos habitacionais, bairros da região central da cidade e equipamentos públicos, como escolas e o hospital regional. Aprovado desde 08/11/2023 Autoria única
RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para  que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. Aprovado desde 31/10/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2023 Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8  de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por  finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023  nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse  episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. Aprovado desde 10/11/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 4763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. Aprovado desde 10/11/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. Aprovado desde 07/12/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar;  e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio à deputada estadual Lucinha, tanto por parte das deputadas Ana Paula Siqueira e Leninha quanto da comissão, pela grave situação vivenciada em 1° 10 2023, quando foi vítima de um sequestro no Município do Rio de Janeiro. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres, em razão da tramitação do Projeto de Lei 3200 2021, que "institui a Política Estadual para a População Migrante de Minas Gerais e dá outras providências", atualmente em fase de apreciação por parte da mencionada comissão em 2º turno. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a data prevista para o lançamento do I Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, bem como sobre o planejamento a médio prazo e os recursos a serem aplicados especificamente para execução das ações previstas, inclusive por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições e com a urgência possível, as medidas necessárias para a realização da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia de Minas Gerais, em tempo hábil para o necessário envio de delegados do Estado para a Conferência Nacional, a ser realizada nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024. Aprovado desde 10/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a Cultura Negra no Estado dentro da perspectiva de um estatuto da igualdade racial. Aprovado desde 30/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2023 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Juliano Camargo Teixeira, nº PM 142.077-7, que, pela segunda vez, salvou a vida de um bebê engasgado com leite materno, este com apenas 18 dias de vida, sendo que em 2021 salvou a vida de outro bebê na mesma situação. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Derci Alves de Souza, pelos 30 anos de trabalho como professora dedicados à educação básica no Município de Montes Claros. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos sob a perspectiva do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais. Aprovado desde 07/11/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes,  notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. Aprovado desde 11/10/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 4380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Araxá, para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 4462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação dos atendimentos e serviços da Cemig, uma vez que o governo manifesta interesse em sua privatização e mobiliza a opinião pública em desfavor dessa importante companhia e da política pública energética direcionada ao povo mineiro. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à terra no Estado, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4206/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater sobre as obras de pavimentação e de melhorias nos trechos da BR-367, federais e estaduais, uma reivindicação histórica da população do Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 05/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o destino Cordilheira do Espinhaço seja incluído nas estratégias de estruturação e promoção do turismo mineiro, especialmente no novo Plano Mineiro de Turismo. Aprovado desde 28/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para a criação, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, de grupo de trabalho interinstitucional com o objetivo de elaborar propostas para a implementação do Projeto de Desenvolvimento Turístico Integrado e Sustentável da Cordilheira do Espinhaço. Aprovado desde 28/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para criação, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, de grupo de trabalho interinstitucional com o objetivo de construir propostas para a implementação do Projeto de Desenvolvimento Turístico Integrado e Sustentável da Cordilheira do Espinhaço. Aprovado desde 28/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da saúde da população negra, a anemia falciforme. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. Aprovado desde 04/10/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater trabalho, emprego e renda, no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, para o Estado. Aprovado desde 28/09/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública, para  a qual seja convocado o diretor-presidente da Cemig, com a finalidade de debater a gestão dessa empresa e o atendimento por ela prestado aos seus clientes. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de 2019 até agosto de 2023, o número de agências exclusivas da Cemig ou em parceria com pequenos comércios no mesmo período e a motivação do fechamento de agências. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4233/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado à Associação das Câmaras Municipais de Minas Gerais, à Associação Mineira de Municípios - AMM - e à Frente Mineira de Prefeitos - FMP - pedido de providências para que fomentem e promovam debates sobre a possibilidade de privatização da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações no Estado, como ocorreu nos Estados de Goiás e do Amapá. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios adotados para a nomeação de profissionais para atuarem em cargos de direção ligados a áreas técnicas da Copasa, da Cemig, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo governo para avaliar o valor da Cemig e da Copasa, cujos processos de privatização estão em discussão, e sobre os valores atribuídos às referidas empresas e às respectivas marcas. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os projetos sociais que a Cemig desenvolve atualmente e se há garantias de que serão mantidos em caso de alienação do controle acionário. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4227/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, consubstanciadas em relatório técnico da viagem oficial feita à Europa, em setembro de 2023, para vistoriar obras, no qual se especifique a composição da equipe técnica que o acompanhou nessa viagem. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 4205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras rodoviárias, discriminando-se os recursos a serem aplicados por tipo de obra, pela especificação do pavimento utilizado, por rodovia e por município, referentes aos últimos 5 anos e a todo o Estado. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação das estradas do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri ainda não pavimentadas, especificando-se quais têm projeto executivo de pavimentação concluído, quais têm contratos com esse teor ativos e, entre as que têm projeto concluído, qual a previsão de início de obras. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4203/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a possibilidade legal e técnica de haver restrição de circulação de veículos de carga de grande porte em trechos não pavimentados de rodovias estaduais, tendo em vista o dimensionamento desses trechos e os riscos à segurança e à manutenção viária. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater sobre as obras de pavimentação e de melhorias nos trechos da BR-367 - trechos federais e estaduais -, que são uma reivindicação histórica da população do Vale do Jequitinhonha ainda não atendida. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4201/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na relação das balanças em atividade nas rodovias estaduais, detalhadas por trecho e por velocidade regulamentada, e no cronograma de implantação de novas balanças. Aprovado desde 17/10/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Aprovado desde 25/09/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. Aprovado desde 21/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 4076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo da população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado, dividido por município e com recorte de raça e gênero. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação atual do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, indicando se esse plano foi concluído, se foi publicado decreto dando-lhe publicidade e quais programas, projetos e ações foram executados. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 4071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades. Aprovado desde 15/09/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3688/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto da referida frente parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal no Estado. Aprovado desde 23/08/2023 Autoria única
RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. Aprovado desde 04/09/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. Aprovado desde 19/09/2023 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovado desde 24/08/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". Aprovado desde 31/08/2023 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 3588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas existentes no Estado que estão disponíveis para o atendimento prioritário e específico à mulheres negras. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para se fortalecer e incrementar os serviços de saúde mental para o atendimento prioritário e específico de mulheres negras no Estado. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os serviços de saúde mental disponíveis para o atendimento específico e prioritário de mulheres negras, detalhando-se onde eles se localizam e quais foram os atendimentos realizados por serviço nos últimos quatro anos, ano a ano. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 3270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva das mulheres, a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - Pefep -, em especial a necessária implantação de fundo estadual para a execução dessa política. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico  pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 10 autores
RQC 3738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada distribuídos para a Funed, discriminando-se a quantidade e os vencimentos ou salários. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2023 Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. Aprovado desde 18/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/08/2023 Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e  à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. Aprovado desde 09/08/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 3045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da mulher negra dentro da estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas - Mulheres Negras em Marcha por Reparação e Bem Viver, iniciativa do Instituto Odara para evidenciar em território brasileiro a agenda política de mulheres negras - em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres Negras, Afros, Latino- Americanas, Caribenhas e Brasileiras, comemorado no dia 25 de julho, e a agenda do Estatuto de Igualdade Racial de Minas Gerais. Aprovado desde 18/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para atuação no caso da morte da Rafaela Drumond, levando em consideração os áudios e vídeos que demonstram a tentativa de agressão, assédio sexual e ameaça suportada pela vítima. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria única
RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria conjunta — 28 autores
RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. Aprovado desde 06/07/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. Aprovado desde 10/08/2023 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 2883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências com vistas ao envio de projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que  estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público; e seja o referido projeto elaborado com a participação  dos servidores e das servidoras do Arquivo Público Estadual. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2882/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para envio de projeto de lei relativo à revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais e dos subsídios e proventos dos membros da Secretaria de Estado e Cultura e Turismo de Minas Gerais, especialmente quanto as carreiras de auxiliar, técnico e gestor de cultura, referente aos períodos pertinentes; e seja enviada proposta de revisão de enquadramento funcional e equiparação de carreiras, com outras equivalentes no Poder Executivo, dos servidores auxiliares, técnicos e gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, bem como solicitação de revisão do texto da Resolução Seplag nº35/2023 em favor do saneamento de erros e equívocos legais e procedimentais verificados. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações consubstanciadas em projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que seus servidores estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, com pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público, em que se especifique se existe planejamento da Secretaria de Cultura para intervir com vistas a prover melhorias estruturais nos prédios do Arquivo Público, incluindo investimentos em bens permanentes que possibilitem melhor segurança ao servidor, ao equipamento do Estado e ao público visitante, atentando-se ao bem-estar e à segurança dos servidores que ali se encontram; se existe algum procedimento aberto na secretaria para apurar intervenções potencialmente assediadoras, vexatórias e abusivas quanto aos servidores públicos efetivos do Arquivo Público Municipal, como ameaças, assédio sexual e moral, desvios de função, obrigatoriedade de assinatura de termos de renúncia de direito; se existe algum programa para prevenir tais atitudes no ambiente de trabalho; se houve abertura de sindicância para apurar tais denúncias e que procedimentos vêm sendo adotados; se o Programa Transforma Minas vem sendo aplicado na escolha das vagas de chefia de atuação na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo; e se existe disparidade de horários de trabalho entre os servidores lotados na Cidade Administrativa e os lotados nos equipamentos culturais localizados na Região Centro-Sul de Belo Horizonte e por qual motivo. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Aprovado desde 20/09/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF)  pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 2755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais - Cedraf -, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei nº 21.146, de 2014. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que seja investigado, e eventualmente punido, o uso indiscriminado de agrotóxicos no cultivo de eucaliptos, inclusive com registro de morte de equinos, pela empresa MinasLigas nas fazendas São Francisco e Morro Grande, no Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, núcleo do Lamarão, Municípios de Grão Mogol e Riacho dos Machados. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde  pedido de providências para que seja estudada a mortalidade de abelhas sem ferrão (meliponicultura) e de outras espécies inofensivas de insetos, provocada pelo uso do "fumacê" - pulverização de inseticida em áreas urbanas para fins de controle das arboviroses -, com a finalidade de verificar sua eficácia e revisar a indicação do método para as prefeituras do Estado, no âmbito das políticas e aplicação de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que seja investigada a aplicação de agrotóxicos com o uso aeronaves e drones pela empresa MinasLigas nas fazendas São Francisco e Morro Grande, no Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, núcleo do Lamarão, no Município Grão Mogol e Riacho dos Machados, sem consulta ou alerta prévio às Comunidades Tradicionais Geraizeiras e Vacarianas, aí incluídas a realização de manobras das aeronaves em cima das comunidades, conforme registrado por vídeos, em 2022, por trabalhadores da própria empresa. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado ao prefeito de Baldim pedido de informações sobre o estímulo público ao uso de agrotóxicos por meio de promoção do curso Aplicação de Defensivos Agrícolas, por essa prefeitura, a ser realizado no período de 19 a 21 de junho do corrente ano. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 2750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Mineiro de Agropecuária  pedido de providências para que seja desenvolvido mecanismo de indenização a apicultores e meliponicultores por perda de enxames em função de envenenamento por uso de agrotóxicos. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 12 autores
RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 21/06/2023 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 2570/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de cotas raciais no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado. Aprovado desde 13/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 07/07/2023 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 2093/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva da participação popular e da construção de políticas públicas, as desocupações e desapropriações ao longo da linha de transmissão da Cemig na Vila Bernadete, na Vila Pinho, na Vila Independência, no Alto das Antenas (Vila Cemig), no Morro das Pedras (Vila Antena), na Vila Ecológica e no Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria única
RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. Aprovado desde 01/06/2023 Autoria conjunta — 30 autores
RQC 1682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas à secretária de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre  as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2023 Requerem sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Fazenda as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 03/07/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado  pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Aprovado desde 20/06/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2023 Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 2019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a denúncia de que a Vale pretende usar a cava da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, para dar destino final ao rejeito - lama tóxica - do rompimento das Barragens B1, B IV e B IVA. Aprovado desde 31/05/2023 Autoria única
RQC 699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências a serem tomadas em relação às famílias que possuem residência dentro do território da Fucam e no entorno, devido ao atendimento educacional prestado; a forma como a SEE pretende incorporar as competências relativas às ações educativas, sociais e produtivas da Fucam, dadas a ampla responsabilidade do Estado com o atendimento ao educando e a garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito, em especial nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; em relação às ofertas de formação técnica e profissional que vem sendo alinhadas às demandas locais, incorporando também a oferta de cursos livres e formando trabalhadores com competências gerais e específicas, qual a proposta da SEE para manter essa estruturação e a garantia da escuta das comunidades, prezando pelo princípio da gestão democrática; e a eventual realização de diálogo com os estudantes, a comunidade e a gestão das unidades escolares da Fucam para avaliar se a transferência de sua competência é de fato uma solução viável para garantia do direito aos serviços prestados pela fundação às populações do campo, sem prejuízo do processo educativo e da qualificação profissional. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja encaminhado à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para proceder a estudo de impacto social, econômico e cultural do advento de transferência das atividades educativas, sociais e produtivas da Fucam para a SEE e a transferência do patrimônio da Fucam para a Seplag. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para proceder à análise da transferência do patrimônio da Fucam para a Seplag e da transferência do serviço educacional, social e produtivo para a SEE, uma vez que esses serviços extrapolam as competências dessa secretaria. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez pelos 62 anos de existência, completados em 14 3 2023. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria única
RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1557/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a escalada de violência contra as lideranças quilombolas incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria única
RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 1816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para cobrarem a realização de exames médicos nas populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, em virtude da semelhança com o caso ocorrido na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Pesquisa Lataci em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam esclarecidos o período de análise e a finalidade do estudo de pertinência das assessorias técnicas independentes das pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba e no Lago Três Marias, tendo em vista o contexto de desmobilização das equipes das referidas assessorias técnicas e o anúncio do corte de seus orçamentos pelas instituições de justiça. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1812/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para investigar a relação entre a Vale S.A. e o corpo funcional das empresas Aecom do Brasil e Arcadis, haja vista possível conflito de interesses. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2). Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os danos ocorridos e eventualmente reparados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Alto São Francisco. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja interrompido o estudo de pertinência sobre as Assessorias Técnicas Independentes, por demanda dos atingidos, na audiência pública que começa com a pergunta "o  que é ser atingido?", executado pela Lataci - Coordenação Metodológica e Finalística. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem sejam encaminhadas aos ao procurador-geral de justiça, ao coordenador da Força-Tarefa Rio Doce-Brumadinho do Ministério Público Federal, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à Defensora Pública-Geral do Estado as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com vistas especialmente à garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho. Aprovado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1678/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam recebidos, em reunião, as deputadas Leninha e Lohanna e os deputados Marquinho Lemos e Ricardo Campos; o representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; as representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e do Fórum Lixo e Cidadania, Neli de Souza Silva Medeiros e Maria Madalena Duarte; e o representante da Conafe Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda, José Pereira de Azevedo, para esclarecer a situação da tributação do setor econômico de sucatas, a fim de se apresentar projeto de convênio junto ao Confaz com vistas à concessão de isenções e benefícios fiscais a esse setor, notadamente para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, bem como discutir a atração de investimentos para complementaridade da cadeia industrial de sucatas do Estado. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o  percentual de arrecadação tributária, em relação ao total arrecadado no Estado, que advém da tributação da sucata, quando não aplicado o diferimento nas operações de saída interna das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para optantes pelo Simples Nacional. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda  pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Estado dê suporte para a elaboração de planos atualizados de contingência municipais contra a dengue e a chikungunya, a fim de controlar essas doenças, priorizando visitas domiciliares de rotina, distribuição de inseticidas, fiscalização sanitária e destinação de equipamentos específicos para tratar separadamente cada uma delas. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde em Montes Claros pedido, de providências para que uma força tarefa composta por agentes de saúde seja instalada no Norte de Minas Gerais para tratar os municípios que lideram os casos de dengue e chikungunya, a começar por Montes Claros, com vistas a construir uma ação preventiva e repressiva dos casos e aprimorar e executar o plano municipal vigente. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1069/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2023 Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA-, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se interrompa o desmatamento ilegal promovido pela empresa Herculano no território do Quilombo de Queimadas, Município do Serro. Aprovado desde 03/05/2023 Autoria única
RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. Aprovado desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti  e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. Aprovado desde 10/05/2023 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Caio Martins no Município de Esmeraldas para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. Aprovado desde 24/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Educacional Caio Martins no Município de Juvenília para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. Aprovado desde 05/07/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem que sejam realizadas visitas técnicas às unidades da Fundação Educacional Caio Martins nos Municípios de São Francisco e Buritizeiro para ouvir as comunidades escolares sobre a importância da fundação para as regiões. Aprovado desde 20/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -  pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. Aprovado desde 26/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 1068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a delegada Natália Santos Magalhães, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Muriaé, se retrate após as falas proferidas a uma sobrevivente de violência doméstica minimizando o uso da droga boa noite Cinderela utilizada com frequência por agressores de mulheres. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que todas as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher funcionem ininterruptamente, conforme a Lei Federal 14541, de 3 de abril de 2023. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Aprovado desde 13/04/2023 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Aprovado desde 19/05/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. Aprovado desde 04/05/2023 Autoria conjunta — 19 autores
RQC 669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Desenvolvimento Turístico Integrado e Sustentável da Cordilheira do Espinhaço. Aprovado desde 14/09/2023 Autoria única
RQC 899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Requerem seja realizada visita ao Quilombo de Pinhões, no Município de Santa Luzia, para conhecer a realidade local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pela implantação do Rodoanel RMBH, bem como acompanhar a romaria da Comunidade Quilombola de Pinhões pelos Povos e pelas Águas. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater os impactos do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela realização de cerimônia para a assinatura do contrato de implantação do Rodoanel RMBH sem a participação da população atingida, consulta às comunidades tradicionais  e sem estudos de impacto ambiental, hídrico e de vizinhança. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a prefeita Marília Campos pela posição firme contra o traçado do Rodoanel RMBH em seu município, bem como pelo levantamento realizado sobre os povos e comunidades tradicionais que serão impactados pelo empreendimento. Aprovado desde 05/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Requerem sejam encaminhadas ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa,  as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais, que serão atingidas pelo empreendimento. Aprovado desde 24/04/2023 Autoria conjunta — 6 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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