Leninha
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 5902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as diversas denúncias de violações de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, da Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias acerca da atuação da Polícia Militar de Minas Gerais no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, especificamente contra moradores da Comunidade Vargem da Lua, apresentadas na 54ª Reunião Extraordinária, com a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5898/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de documentos, vídeos e gravações encaminhados à comissão, para averiguar, com a urgência que o caso requer, denúncias apresentadas pelos policiais militares Valter Martins da Silva e Wenderson Monteiro da Silva e pelo advogado João Afonso Soares Maia, acerca de reincidentes práticas irregulares ou ilegais perpetradas por oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, incluindo situações de abuso de autoridade, fraude, assédio moral, ameaça, maus tratos, tortura e prisão ilegal, em particular por parte do Ten. PM Sidney Oliveira, bem como para que seja atribuída a celeridade possível aos procedimentos já eventualmente instaurados na instituição, considerando-se a gravidade das denúncias. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5889/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Comitê Interfederativo - CIF -, em Brasília, à Fundação Renova e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para promover o reconhecimento do Município de Ponte Nova como atingido pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de de providências para que encaminhem imediatamente os técnicos de fiscalização dessa agência para avaliação "in loco" da Barragem Laranjeiras, na Mina do Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo, empreendimento da empresa Vale S.A, diante a notícia de risco de rompimento da referida barragem, que põe em risco a vida dos moradores do referido município, do Município de Barão de Cocais e do entorno. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5880/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Hospital Municipal de Januária pedido de informações sobre as denúncias de violência obstétrica cometida pela Cáritas Brasileira - Regional Minas Gerais e pelo Centro de Referência em Direitos Humanos Norte, sediado em Montes Claros. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5875/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências com vistas à criação de grupo de trabalho para propor aprimoramentos na estrutura de carreira e na remuneração dos profissionais de educação superior pública do sistema estadual de educação. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5792/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a valorização da mulher no futebol, a igualdade de gênero no esporte e os investimentos no futebol, especialmente nas categorias de base e em campeonatos estaduais. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "(Re) existências gerais: celebrando mulheres negras", com entrega de diploma referente a voto de congratulações a mulheres negras de destaque em diversas áreas da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5790/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Tiene Margarete Dias pela relevância e destaque na preservação do samba e do Carnaval de Belo Horizonte, pela participação ativa na construção da Escola de Samba Cidade Jardim e pelo estimulo à participação feminina no samba como expressão de resistência popular, preservando a memória da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Dona Conceição, Rainha Conga Moçambique São Sebastião, por sua relevância e destaque na difusão do congado e na preservação da memória da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5788/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Titinha, uma das primeiras passistas de Belo Horizonte e destaque na Escola de Samba Cidade Jardim, pela preservação da memória do samba e do carnaval e por ser referência das lutas das mulheres. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Júnia Bertolino pela atuação de destaque nos estudos africanos e afro brasileiros, no campo da dança afro em Belo Horizonte e pela valorização da cultura africana na dança e da cultura negra por meio do Prêmio Zumbi de Cultura. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Juliana Gonçalves Tolentino pela relevante atuação no campo da poesia, das epistemologias negras e da cultura negra e periférica. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5784/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade quilombola de Carrapatos da Tabatinga e com a família de Sebastiana Geralda Ribeiro da Silva ("in memoriam") pela grande relevância e destaque de sua matriarca na defesa das comunidades quilombolas, do congado e dos direitos das pessoas negras. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5781/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Madu Santos pela relevância e destaque na arte negra, notadamente na dança afro- brasileira, teatro e música. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5780/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Wanata Elissiane Rodrigues de Melo pela grande relevância e destaque no âmbito da cultura "hip-hop", da arte-educação, das questões étnico-raciais, do grafiti. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A., inclusive no que se refere à invasão de suas terras para a exploração de minério. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que suspenda a reintegração de terra da ocupação da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, conforme apresentado em ata da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do dia 22 11 2019, tendo em vista que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional não dispõe atualmente de nenhuma política que possa viabilizar o reassentamento das famílias em conflito e nem a prefeitura local consegue dispor dos direitos e serviços públicos a que as famílias fazem jus em caso de reintegração de terra, e seja providenciada nova data para reunião junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -, que trata do cumprimento da ordem de reintegração de posse, em função da inviabilidade fática do cumprimento da decisão, visto que não há perspectiva de acolhimento de famílias, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência em políticas de moradia; a necessidade de prazo para colheita da produção; e curto prazo para as famílias se organizarem para a remoção. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado às secretarias municipais de saúde dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho, Cachoeira da Prata, Curvelo, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Juatuba, Mário Campos, Papagaios, Paraopeba e São José da Varginha), à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos e controle da saúde física e psíquica das populações atingidas pelo referido rompimento ao longo dos próximos dez anos, no mínimo, inclusive com controle comparativo com populações não atingidas e considerando-se todos os contaminantes contidos na lama de rejeitos, bem como a possibilidade de contaminação via ingestão, inalação e absorção dérmica. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que sejam envidados esforços para a aprovação do Projeto de Lei 2.788 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja informado ao titular da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o Projeto de Lei n° 1.200, de 2015, que dispõe sobre atingidos por barragens, encontra-se em tramitação nesta Casa, tendo sido aprovado em 1º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 20 de novembro de 2019, na forma do substitutivo 2, e que estão sendo envidados todos os esforços, por parte dos parlamentares aqui subscritos, para sua aprovação, na melhor forma e no menor tempo possíveis. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para dar publicidade aos estudos sobre contaminação das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba, bem como a denúncias relativas a grandes empreendimentos. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da 6 vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o documento entregue na 53 Reunião Extraordinária, realizada em 21 11 2019, contendo os pontos que consideramos devam ser priorizados nas decisões, tratativas e acordos judiciais e extrajudiciais com a Empresa Vale S. A. em função do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5632/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja incluída, em caráter de urgência, a situação das comunidades Monte Sinai e Jardim Vitoria, no Município de Betim, na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, haja vista serem objeto de ações judiciais de reintegração de posse, inclusive já com concessões de decisão em caráter liminar. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5626/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para dar publicidade aos estudos sobre contaminação das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e Rio Paraopeba, bem como a outras denúncias de grandes empreendimentos, em interface com o direito humano à água, ao meio ambiente sadio e à vida. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado Coronel Tadeu pela atitude de destruir quadro sobre genocídio da população negra durante a abertura da exposição "(Re)existir no Brasil: Trajetórias Negras Brasileiras", realizada na Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos irmãos Adrierre Siqueira da Silva e Natan Siqueira da Silva pelas manifestações racistas proferidas contra um segurança do Mineirão no dia 10 11 2019, durante o jogo Atlético e Cruzeiro, pela 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara e à Vale S.A. pedido de providências, bem como o documento intitulado "Carta de apoio à comunidade cigana tradicional Calon de Santa Bárbara", para garantirem, no âmbito de suas responsabilidades, a segurança da referida comunidade, abarracada na área do antigo matadouro nesse município, especialmente por meio da disponibilização de novo espaço para a realocação dessas pessoas, considerando-se o risco de rompimento da barragem da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria da República no Estado pedido de providências, bem como o documento intitulado "Carta de apoio à comunidade cigana tradicional Calon, de Santa Bárbara", para averiguarem, com a análise sobre a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, a situação da referida comunidade, abarracada na área do antigo matadouro nesse município, especialmente no que se refere à garantia da segurança da comunidade e à disponibilização de espaço para a realocação dessas pessoas, considerando-se o risco de rompimento da barragem da Mina de Gongo Soco, empreendimento da Mineradora Vale, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5321/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementação de programas de capacitação dos conselheiros tutelares sobre a história e a cultura dos povos ciganos, bem como para o fomento, dentro da esfera de suas atribuições, da implementação dessas atividades também no âmbito dos municípios. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5320/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para implementação de programas de capacitação de professores e demais profissionais da área na história e na cultura dos povos ciganos e para fomento, na esfera de suas atribuições, da implementação dessas atividades também no âmbito dos órgãos e escolas municipais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5319/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que realizem, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, atividades de capacitação e formação de policiais militares e civis acerca das especificidades dos povos e comunidades tradicionais, em particular dos povos ciganos em suas etnias diversas, de forma a incrementar a atuação dos profissionais na defesa dos direitos inerentes a essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5318/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - pedido de providências para análise da implementação de pesquisas e dados estatísticos referentes aos povos ciganos, em suas diversas etnias, como forma de contribuir para a elaboração de politicas públicas eficazes direcionadas a essa população. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem os esforços necessários à garantia do fornecimento dos serviços básicos de energia elétrica e saneamento às comunidades tradicionais do Estado, particularmente aos povos ciganos, nos termos demandados durante audiência pública realizada em 30 10 2019. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorização da pactuação e da implementação do Plano Estadual de Politicas de Igualdade Racial, por meio da destinação dos recursos humanos, operacionais e orçamentários para a essa finalidade. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar a realização de diagnóstico técnico participativo acerca da situação dos ciganos no Município de Ribeirão das Neves, de modo a obter dados qualitativos sobre a realidade social dessa comunidade e a propiciar o efetivo atendimento às suas demandas. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam priorizadas ações inerentes à proteção e à promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, especialmente dos povos ciganos, incluindo a garantia de acesso a serviços e políticas públicas em áreas como saúde, saneamento básico, educação, habitação e geração de renda, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 30 10 2019. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Ibirité, Santa Bárbara, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora, Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves pedido de providências para que implementem políticas públicas voltadas para a proteção e promoção de direitos dos povos ciganos, especialmente no que se refere à garantia de acesso a serviços públicos básicos e à criação das condições necessárias à delimitação e ocupação de territórios por essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5312/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que seja garantida a inclusão de crianças, adolescentes e jovens ciganos na educação formal, bem como sejam realizados os estudos necessários à implementação de unidades de educação especial direcionada a essas comunidades no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições, seja recomendado aos municípios que implementem políticas públicas voltadas para a proteção e promoção de direitos dos povos ciganos, especialmente no que se refere à garantia de acesso a serviços públicos básicos e à criação das condições necessárias à delimitação e ocupação de territórios por essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os casos já levados à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais referentes a conflitos envolvendo os povos ciganos no Estado, discriminando-se quais deles se encontram atualmente em tratativas no órgão. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para dar a celeridade possível à tramitação do Projeto de Lei 337 2019, de autoria do deputado Celinho Sintrocel, que institui o Dia Estadual do Cigano, e para envidar os esforços necessários à conscientização dos pares quanto à relevância da aprovação da matéria, considerando-se a grande contribuição que a futura norma trará tanto para o resgate da história e da cultura das etnias ciganas quanto para a inclusão social desses povos no Estado e tendo em vista também a completa adequação do mencionado projeto à Lei 22858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria da República em Minas Gerais os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI-Copam - em 24 8 2019; e o relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados à comissão durante a 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 10 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5261/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para averiguarem, com a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes e no âmbito de suas competências, denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem sejam encaminhados à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI Copam - em 24 8 2019; e relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados a esta comissão na 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 10 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5259/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pedido de providências para averiguar, no âmbito de suas competências, as denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a suspensão da eficácia da Licença de Operação 00309 1996 212 2015, concedida à Companhia Brasileira de Alumínio para empreendimento de lavra a céu aberto de minerais metálicos, exceto minério de ferro, tendo em consideração as denúncias, apresentadas na audiência pública da comissão realizada na data de 23 10 2019, de diversas violações de direitos da população do entorno, incluindo o descumprimento de condicionantes. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre eventual representação desse órgão (e, nesse caso, os resultados obtidos) quanto a possível violação do Código Municipal de Rosário da Limeira, relacionada ao empreendimento minerário a cargo da Companhia Brasileira de Alumínio, no entorno do Parque Estadual de Serra do Brigadeiro. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5253/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Demais Comunidades Tradicionais da ALMG participe das reuniões da Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri - que tenham como objetivo analisar os projetos prioritários, assim considerados em razão da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, conforme a Lei nº 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre todas as tratativas de todos os processos de licenciamento ambiental da Empresa Sul Americana de Metais - SAM. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para envidar esforços com vistas à criação de um fórum de discussão técnica e política a respeito dos processos de licenciamento ambiental de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, garantindo-se a efetiva participação dos moradores locais e a preservação de direitos fundamentais e sociais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o incremento progressivo das ações direcionadas aos povos e comunidades tradicionais do Estado, de forma a contribuir para o acesso à educação - especialmente à educação superior - e a políticas de emprego e renda, garantindo a essas populações, ainda, serviços básicos, como de saúde e saneamento, e fornecimento de energia elétrica. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os núcleos de atendimento às vítimas de crimes violentos - NAVCVs -, esclarecendo-se o número de unidades existentes e os serviços disponibilizados, o quantitativo de pessoas atendidas no ano de 2019 e os recursos destinados para a manutenção desses equipamentos, com a indicação da execução orçamentária no ano de 2019 e da previsão para o ano de 2020. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, especificando-se, especialmente o atual quantitativo de casos que aguardam análise pela Mesa, o número de casos levados à Mesa durante o exercício de 2019 e o número de tratativas e os resultados alcançados no ano de 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a ampliação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, de forma a propiciar a inclusão de um maior número de lideranças ameaçadas, particularmente as lideranças quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para realizar, com urgência, a análise necessária à suspensão do processo de licenciamento ambiental nº 00309/1996/212/2015, considerando-se denúncias de irregularidades no licenciamento e de descumprimento de condicionantes, apresentadas pela população atingida à comissão durante a audiência pública realizada em 23 10 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de protocolos de diálogo e negociação com ocupações urbanas e rurais no Estado, particularmente no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais e do Poder Judiciário, esclarecendo-se se tais protocolos foram de fato implementados de forma a prevenir o cumprimento de ordens de despejo durante o ano de 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam priorizadas as ações de capacitação e formação para o enfrentamento da LGBTFobia, a serem implementadas de forma intersetorial entre as secretarias de governo, a partir da articulação com a Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação de Emergência - PAEBM - e na Declaração de Condição de Estabilidade da barragem do empreendimento minerário implementado pela Companhia Brasileira de Alumínio no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as tratativas acumuladas e os prazos estabelecidos para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja colocado em pauta da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais o conflito gerado pela intenção de retirada de cerca de 400 famílias que vivem em áreas de servidão da Cemig, no Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma para o desenvolvimento dos projetos na área de direitos humanos apresentados durante o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, especialmente no que se refere aos prazos inerentes à atuação socioassistencial em contextos de emergência e calamidade pública, especificando-se, em particular, o prazo de implementação de protocolo específico de atuação junto aos povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, ferramenta adotada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social com o objetivo de propiciar o registro e o monitoramento de violências sofridas por segmentos sociais diversos no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja prestado apoio logístico e financeiro necessário ao funcionamento, de maneira efetiva, da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam sempre privilegiadas a mediação, a negociação e a solução pacífica de conflitos nas ações relacionadas à reintegração de posse, em áreas urbanas e rurais, com outros órgãos e a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de uma diretoria de desenvolvimento sustentável para as comunidades quilombolas, considerando-se a vulnerabilidade social dessas populações, que integram, em sua maior parte, as regiões com menor índice de desenvolvimento humano no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio Paraíba do Sul os seguintes documentos: dossiê dos impactos sociais gerados pela mineração de bauxita no entorno do território da Serra do Brigadeiro; parecer apresentado pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês das Bacias Hidrográficas - Fonasc.CBH - durante a 31ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias - CMI/Copam - na data de 24/8/2019; e relatório sobre a Serra do Brigadeiro, todos apresentados na 44ª Reunião Extraordinária dessa comissão realizada em 23/10/2019, para conhecimento. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam disponibilizadas, com maior transparência, informações sobre os casos, as tratativas e os resultados alcançados pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul pedido de providências para priorizarem, no âmbito de suas competências, a análise dos impactos cumulativos dos processos de licenciamento ambiental no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a eventual pertinência e adoção de procedimentos e sobre os possíveis resultados obtidos por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que se refere aos licenciamentos ambientais de mineração no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, considerando-se a existência de denúncias de violação de direitos da população do entorno do parque e de irregularidades nos processos de licenciamento e operação do empreendimento, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Alumínio. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre crimes de intolerância motivados por racismo e crimes ambientais no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PCMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5222/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos e dá outras providências, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT - e dá outras providências, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações direcionadas às mulheres no âmbito dos projetos a serem desenvolvidos a partir da perspectiva do planejamento de atuação territorial - nos termos apresentados durante o 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza -, considerando-se a necessidade do reconhecimento das mulheres como segmento de maior vulnerabilidade social e que demanda, por isso, atuação mais incisiva dos vários órgãos estatais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que fortaleça a atuação articuladora das políticas públicas de interesse das mulheres, desenvolvidas pelas diversas secretarias de governo, como forma de propiciar maior eficácia no atendimento a esse público, bem como a ampliação da previsão e da execução orçamentárias. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 20 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 19 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento das mulheres ao racismo na infância. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4603/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a importância do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais - Conedh. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a violência contra a mulher na região do Norte de Minas, em especial Buritizeiro. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4599/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Bairro Venda Nova, em Belo Horizonte, para debater o atendimento humanizado às mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliar a reestruturação dos núcleos de defesa da mulher - Nudem - no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4596/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - e ao Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, para averiguar a periodicidade e as condições de atendimento dos casos de violência contra a mulher e as condições das detentas. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4627/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Tradicional Cabeceira da Piabanha, no Município de Salto da Divisa, para verificar violações de direitos humanos decorrentes de ameaças que a comunidade tem sofrido. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4626/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, no Município de Buritizeiro, para verificar violações de direitos humanos decorrentes de ameaças que a comunidade tem sofrido. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre os termos do licenciamento firmado com a Empresa Lótus, que pertence ao mesmo grupo da Empresa Sul Americana de Metais S A - SAM -, que já teve três processos de licenciamento negados. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4624/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para que seja suspenso o protocolo de intenção assinado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - e a Empresa Sul Americana de Metais S A - SAM - até que o objeto do licenciamento seja informado, discutido e aprovado pela comunidade envolvida, conforme determina a Lei Federal 12334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, e a Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria colegiada da Agência Nacional de Águas pedido de informações sobre a outorga de água autorizada à Empresa Sul Americana de Metais S A com vistas à exploração de minério de ferro em diversos municípios do Norte de Minas, considerando-se que se trata de região semiárida e que a população local já convive com o racionamento de água em períodos de seca. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para imediato fornecimento de energia elétrica à Comunidade Vazanteira da Ilha de Pau de Légua, no Município de Matias Cardoso, conforme denúncia, apresentada na 39 Reunião Extraordinária, em 26 9 2019, destinada a debater os direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais, de que a rede de energia elétrica passa por dentro do Parque Estadual da Mata Seca, mas não chega à comunidade, prejudicando a segurança dos moradores. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4621/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a liberação do trecho da estrada interditado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - que passa por dentro do Parque Estadual da Mata Seca e dá acesso mais rápido da comunidade à cidade. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4620/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para proceder à atualização da capacidade hídrica e vazão dos córregos afluentes do Rio Pardo de forma a coibir a emissão de outorgas incompatíveis com a realidade da região, conforme denúncia apresentada na 39 Reunião Extraordinária, destinada a debater direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4619/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental referentes às comunidades tradicionais no Estado que não tiveram respeitados seu direito à consulta livre, prévia e informada, conforme determina a Lei Federal 12334, de 2019, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, e a Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais e a atuação do Estado no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4617/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa de Diálogo atue nas resoluções de conflitos das comunidades tradicionais geraizeiras atingidas pelo Parque Estadual de Grão Mogol - Bosque, Bosquinho, Santa Rita, Cornélio, Tingui, Bocaina -, que requerem a recategorização do referido parque, para que seja resgatado e fortalecido o modo de vida dessas comunidades. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4616/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências com vistas à regularização fundiária das comunidades tradicionais do Estado, em cumprimento das Leis 21147, de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, e 11020, de 1993, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4615/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - e à 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal pedido de providências para o imediato remanejamento das famílias Maxakalí, da Aldeia Verde, no Município de Ladainha, para outro território com condições satisfatórias de acesso à água para o plantio e dessedentação humana, conforme relato apresentado na 39 Reunião Extraordinária, destinada a debater os direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais, na qual lideranças das famílias Maxakalí denunciam superlotação da aldeia, falta de espaço para o plantio de roças e falta de água e de alimentos. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4614/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de São João das Missões, para debater as violações de direitos humanos na terra indígena Xakriabá e o aumento dos conflitos, especialmente os relacionados ao acesso à água das Aldeias Vargem Grande e Caraíbas; e seja convidado, entre outros, representante da 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4613/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para verificação da atuação dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF - contra membros da Comunidade Vazanteira Pau Preto, localizada no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4612/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para destinação de recursos orçamentários no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020- 2023 - e na Lei Orçamentária Anual - LOA-2020 - à efetiva atuação da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4611/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para acompanhar o Processo 2006.38.07.005225-4, do Tribunal Regional Federal 1 Região, Subseção Judiciária de Montes Claros, que teve decisão judicial, emitida em 20 5 2019, em favor da Empresa Aperam Inox América do Sul homologando repasse formal de 57788 ha de terras devolutas do Estado para a referida empresa, prejudicando as comunidades tradicionais e camponeses que utilizavam as terras para sua atividade econômica e social nos Municípios de Capelinha, Veredinha, Turmalina, Minas Novas e Itamarandiba. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4610/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de regularização do território da comunidade pesqueira e vazanteira de Canabrava, no Município de Buritizeiro, convidando-se para o evento, entre outros, um representante da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU-MG. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4609/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que a força-tarefa que atua nas diversas áreas relacionadas ao rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, considere a inclusão do Rio São Francisco em todas as ações de reparação pelos danos causados por esse rompimento. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4608/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à terra indígena Xakriabá, no Município de São João das Missões, para verificar as violações de direitos humanos do território e o aumento dos conflitos, especialmente os relacionados ao acesso à água das Aldeias Vargem Grande e Caraíbas, convidando-se para a visita, entre outros, representante da 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4602/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a importância do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais - Conedh. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades atuais na assistência à saúde dos povos originários, como direito humano básico e o papel do Estado em executar as políticas relacionadas a esse tema, tendo em vista óbitos de crianças indígenas de várias etnias do Estado. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a responsabilidade de autoridades e funcionários públicos municipais de Santa Luzia por ação ou omissão que tenham resultado em violação de direitos humanos, em negligência, periclitação da vida e saúde dos pacientes, tortura e morte, entre outros ilícitos ocorridos em asilo estabelecido nesse município. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4398/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem sejam encaminhadas a Fundação Renova as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação de direitos das comunidades tradicionais de garimpeiros faiscadores, pescadores artesanais e demais categorias de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista a representação protocolada em face dessa fundação (Manifestação MPF *** e Manifestação MPE 376821052019-2), em razão do descumprimento da Deliberação 300 do Comitê Interfederativo - CIF. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4390/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação de direitos das comunidades tradicionais de garimpeiros faiscadores, pescadores artesanais e demais categorias de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista a representação protocolada em face dessa fundação (Manifestação MPF *** e Manifestação MPE 3768210520119-2), em razão do descumprimento da Deliberação 300 do Comitê Interfederativo - CIF. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4389/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal pedido de providências para apuração das denúncias relatadas pelos atingidos do rompimento da Barragem do Fundão dos Municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade Chopotó (Ponte Nova). | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação Renova em Belo Horizonte pedido de providências para o cumprimento imediato dos preceitos da Deliberação Comitê Interfederativo - CIF - nº 300/2019 e o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial - AFE - aos faiscadores e pescadores artesanais do processo de auto reconhecimento realizado em 2018. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4387/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações acerca da implementação do programa de qualidade de vida de outros povos e comunidades tradicionais nas comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó, em Ponte Nova; e seja enviada cópia do documento à Defensoria Pública da União. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4382/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à procuradora-chefe do Ministério Público Federal pedido de informações sobre as Manifestações nº *** (MPF) e nº 376821052019-9 (MPE) das Comissões de Atingidos de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó , em Ponte Nova, protocoladas em maio de 2019, referente ao pagamento do auxílio financeiro emergencial destinado aos faiscadores e pescadores artesanais. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4376/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação Renova pedido de providências para a execução e o fornecimento de cronograma de negociação de indenizações dos atingidos tradicionais e não tradicionais dos municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chapotó (Ponte Nova). | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam alocados recursos para a implementação das políticas públicas necessárias à consolidação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, instituído pela Lei 23207, de 27 12 2018. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Cedraf, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei 21146 de 2014. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido, formulado pela deputada Ana Paula Siqueira, de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art. 46.". | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado a Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido formulado pela deputada Ana Paula Siqueira de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art 46.". | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde e À Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de providências para que procedam à discussão sobre as restrições para a doação de sangue elencadas na Portaria 158, de 4 2 2016 do Ministério da Saúde, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, especialmente o disposto no inciso IV do art. 64. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para aprovação do Projeto de Lei 5207 2018, recomendação decorrente dos debates ocorridos na 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, à Organização Mundial de Saúde e à Organização Pan-Americana de Saúde as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4072/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.543. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação de direitos das comunidades tradicionais de garimpeiros faiscadores, pescadores artesanais, bem como das demais categorias de atingidos do território, tendo em vista a representação protocolada em face da Fundação Renova (Manifestação MPF *** e Manifestação MPE 376821052019-2), em razão do descumprimento da Deliberação 300 do Comitê Interfederativo - CIF. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3833/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 40 anos da Lei da Anistia e o contexto atual dos Direitos Humanos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros para debater os temas Direitos Humanos Territoriais e Povos e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizado debate público sobre os temas Direitos Humanos Territoriais e Povos e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer sejam encaminhadas à CPI da Barragem de Brumadinho desta Casa as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o crime da Vale em Brumadinho e as violações de direitos humanos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer sejam encaminhadas à CPI da Barragem de Brumadinho desta Casa as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos das violações de direitos humanos nos municípios afetados pelas atividades minerárias e a atuação da Fundação Renova nesses municípios, e bem como da 16ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade dar continuidade ao debate. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca dos processos de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão 500 kv - Igaporã III - Janaúba 3, da empresa Equatorial Transmissora 6 SPE S A, que tem início na cidade de Caetité BA, com destino à cidade de Presidente Juscelino MG, e da Linha de Transmissão da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S A, LT 230 Kv Irapé - Araçuaí 2 C2 e SE 230 138 Kv Janaúba 3, as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases que já foram cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca dos processos de licenciamento ambiental do empreendimento da Mineração Riacho dos Machados Ltda, as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases já cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3749/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca do processo de expansão da cava da Mineração Riacho dos Machados Ltda 94 87 2017, as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases que já foram cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos do povo cigano, especialmente as dificuldades de acesso às políticas públicas municipais onde se encontram abarracados, bem como debater o Dia Cigano. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3545/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - pedido de providências para conclusão da Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Tamanduá e Poções, no Município de Riacho dos Machados. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para agilizar os atendimentos das denúncias de contaminação da água e danos à saúde pública dos moradores das comunidades de Piranga e Ouro Fino, no Município de Riacho dos Machados, atingidas pela mineração. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para ampliação do horário de funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, de Montes Claros, que funciona de 8 a 18 horas, com horário para almoço, e não funciona nos finais de semana, considerando-se que, segundo estatísticas, a maioria dos casos de violência ocorrem nos finais de semana e feriados. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3596/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Segurança Pública e ao secretário de Estado de Administração Prisional pedido de informações sobre a estrutura, os recursos humanos disponíveis e a área de ação da Patrulha Preventiva da Violência Doméstica - PPVD - na cidade e na zona rural de Montes Claros. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3595/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita ao presídio feminino e à Delegacia da Mulher em Montes Claros para conhecimento das condições atuais das detentas e do atendimento às mulheres vítimas de violência. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita técnica à Penitenciária Professor Jason Albergaria, localizada no Município de São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3359/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que receba representantes da Comunidade Professor Fábio Alves, na próxima semana, haja vista que essa comunidade possui liminar de reintegração de posse em curso. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informações consubstanciadas em cópias dos procedimentos de outorga de recursos hídricos aos empreendimentos localizados nas proximidades das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos D'Água, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3340/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita à Prefeitura de Belo Horizonte para debater a situação das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos D'Água. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3339/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – para debater as ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos D'Água. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais pedido de providências para promover as medidas judiciais necessárias à suspensão das atividades das empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissora de Energia, no Norte do Estado, até que sejam realizadas as audiências públicas e as consultas às comunidades e devidamente apurados os impactos sociais e ambientais das referidas atividades. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para priorizar a elaboração, em conjunto com outros órgãos competentes - a exemplo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -, dos estudos técnicos necessários à apuração das violações socioambientais causadas pelos empreendimentos das empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissora de Energia, no norte do Estado. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para retomar as ações necessárias, no âmbito de suas atribuições, para a implementação dos processos de regularização fundiária no Estado, especialmente dos territórios dos povos e comunidades tradicionais, a fim de dar efetivo cumprimento à Lei 21147, de 14 1 2014, e regulamentações posteriores. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre o licenciamento dos empreendimentos desenvolvidos pelas empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissora de Energia no norte do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em cópia de toda documentação processual existente, tendo em vista as denúncias recebidas em audiência pública realizada em 12 7 2019. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3312/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer sejam encaminhadas à Superintendência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público do Estado e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 31ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a possível violação de direitos das famílias atingidas pela implantação da rede de transmissão de energia da Linha 500 kv - Igaporã III - Janaúba 3, que tem início no Município de Caetité (BA), com destino ao Município de Presidente Juscelino. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para convocar, com urgência, as empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissora de Energia para comparecimento em reunião com representantes da Cimos, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e para apresentação, durante a mencionada reunião, de toda a documentação referente ao licenciamento obtido para os empreendimentos em fase de implementação pelas referidas empresas. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos povos e comunidades tradicionais do Vale das Cancelas, no Município de Grão Mogol, especialmente no que se refere ao reconhecimento do território e da concessão de licenciamentos ambientais para os vários empreendimentos existentes na região, considerando-se a obrigatoriedade dos protocolos de consulta às comunidades nos termos da Lei 21147, de 14 1 2014, e demais disposições federais e estaduais a respeito. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para envidar esforços com vistas a acelerar as averiguações e os procedimentos administrativos e judiciais necessários à proteção das famílias atingidas pela implantação das linhas de transmissão de energia das empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissora de Energia, no Norte do Estado, priorizando- se, especialmente, a convocação das mencionadas empresas a apresentarem toda a documentação referente ao licenciamento obtido para o empreendimento. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a priorização, no âmbito da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, da situação das famílias atingidas pela implantação das linhas de transmissão de energia em fase de implantação pelas empresas Equatorial Transmissão e Mantiqueira Transmissão de Energia, no Norte do Estado, inserindo-se essa pauta na primeira reunião a ser realizada pela referida mesa e assegurando-se a participação de representantes da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado e das Defensorias Públicas da União e do Estado. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3202/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Estado. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizado debate público sobre as políticas de convivência com o semiárido mineiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3199/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita, com os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência do Semiárido Mineiro, à Câmara dos Deputados, para discutir, com os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Convivência do Semiárido, ações conjuntas em defesa das políticas do semiárido mineiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Cidadania pedido de providências para ampliar as políticas públicas de convivência do semiárido. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3196/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a formação de um grupo de trabalho sob a coordenação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, com a participação de representantes da Articulação do Semiárido Brasileiro, com objetivo de elaborar políticas de convivência com o semiárido. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater as Políticas de Convivência com o Semiárido, acompanhados de representantes da Articulação do Semiárido . | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - pedido de providências para que destinem recursos orçamentários para as regiões do semiárido do Estado e implementem políticas públicas para o desenvolvimento da infraestrutura rural dessas regiões, especialmente no que se refere à segurança hídrica. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais 2018-2019, bem como para a construção da versão desse plano para vigorar a partir de 2020. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação da política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes, em cumprimento à Lei 18374, de 2009, e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e para a realização das plenárias do Consea- MG. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3083/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para implementar imediatamente o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica -- Planera --, conforme determinado pelo Decreto com Numeração Especial 481, de 25 09 2018. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam – pedido de providências para realizar o monitoramento da qualidade das águas do Estado, por meio do programa Águas de Minas, a fim de avaliar a presença de agrotóxicos e os níveis encontrados nas águas superficiais. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais pedido de informações sobre quais testes e parâmetros são utilizados pelas respectivas empresas para qualificar a qualidade da água em função do uso seguro e adequado de agrotóxicos. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena Taipuru Puri, no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2963/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o sistema público de comunicação no Estado. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ao governador do Estado, ao procurador-geral de Justiça do Estado, ao conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, ao defensor público-geral do Estado e ao advogado-geral do Estado pela iniciativa de construírem uma proposta conjunta a ser defendida pelo Estado no Supremo Tribunal Federal – STF –, que resultou na Carta de Minas, documento assinado por autoridades e lideranças, para reparação das perdas advindas da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. | Aprovado desde 02/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia em Minas Gerais, conforme determinam as Leis 21156, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - e 21146, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - Peapo. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para promover a imediata retirada das pessoas hipervulneráveis dos locais indicados como possivelmente atingidos em caso de rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais e para fornecer a devida realocação dessas pessoas, observando-se a necessária garantia de acesso à saúde e à educação. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para monitorar, fiscalizar e acompanhar as informações prestadas pela Vale acerca dos impactos irreversíveis e secundários ocasionados pela atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para que elabore material informativo a ser distribuído ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à comissão e aos atingidos de todos as barragens do Estado, de forma adequada e simplificada, na qual informe os impactos irreversíveis e secundários promovidos pela atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2265/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem sejam enviadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Comitê de Crise Sociedade Civil as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 4 2019, para conhecimento. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que investigue as condutas da Vale e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - acerca da negligência relativamente à segurança das barragens no Estado, conforme denúncia apresentada por Maria Teresa Corujo, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, em 28 5 2019, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2263/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes - pedido de providências para elaborar estudos que tenham como objetivo o desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG - pedido de providências para promover estudos de impactos socioambientais decorrentes do iminente rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais, além de elaboração de plano de mitigação de danos referentes à situação. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado às Diretorias Executivas da Vale e da AngloGold Ashanti pedido de informações sobre os dados técnicos de todas as barragens localizadas no Município de Raposos, considerando- se os relatos realizados por Flávia Aline Melo Ferreira dos Santos, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, segundo os quais a população do citado município se encontra temerosa quanto à segurança das barragens e incerta de como deve proceder no caso de rompimento, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização dada pelo Poder Judiciário para a construção de um muro na comunidade Tabuleiro, no Município de Barão de Cocais, área de autossalvamento de onde a comunidade foi desalojada às pressas. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e às Prefeituras de Barão de Cocais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de Raposos e de Nova Lima pedido de providências para proporcionar o atendimento adequado às populações dos citados municípios, haja vista o dano psíquico provocado a essas pessoas em decorrência dos treinamentos e simulações de evacuação, bem como da atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requer seja realizada visita aos arredores da Barragem Sul Superior da Mina Gongo Soco e às margens do Rio São João, no Município de Barão de Cocais, para apurar possíveis violações dos direitos humanos pela Vale em relação aos atingidos direta e indiretamente pelas ações da mineradora. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governo federal pedido de providências para a reinstalação.do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1008/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - pelo governo federal. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1007/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o fortalecimento da política de segurança alimentar, inclusive com a garantia de previsão orçamentária para o efetivo funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG -, de monitoramento do IV Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de realização das conferências regionais e da conferência estadual do conselho. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1006/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem sejam encaminhados aos deputados federais por Minas Gerais pedido de providências para apoiar a reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - e o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan -, bem como as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos e prejuízos da extinção do referido conselho para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para os setores mais vulneráveis da sociedade brasileira. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1005/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para envidar esforços com vistas ao atendimento das demandas apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 20 3 2019, especialmente no que se refere à continuidade e ao fortalecimento das ações da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, como a realização de processos de certificação e elaboração de termos de acordo em casos de sobreposição de unidades de conservação sobre terras tradicionalmente ocupadas, de arrecadação e destinação de terras devolutas para povos e comunidades tradicionais, de mapeamento social de povos e comunidades tradicionais, entre outras ações, conforme legalmente previsto; à imediata recomposição, por parte do atual governo, das representações da CEPCT-MG, nos termos da Lei nº 21.147, de 2014; à garantia da disponibilização dos recursos necessários à realização, de maneira regular, das reuniões da CEPCT- MG, incluindo a destinação dos valores correspondentes a diárias e passagens para o comparecimento dos respectivos membros; ao aprofundamento da articulação das políticas de interesse dos povos e comunidades tradicionais no Estado, bem como da atuação dos órgãos e serviços respectivos; à completa regulamentação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais; à celeridade na demarcação dos territórios já reconhecidos como pertencentes a povos e comunidades tradicionais; à realização dos fóruns estaduais e locais bianuais, com participação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para debater os conteúdos da política e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação, conforme previsão contida no art. 9º da Lei nº 21.147, de 2014. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 997/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no atual contexto. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a implementação de uma política de urbanização na parte das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte, que não são objeto da ordem de reintegração de posse oriunda da 10º Vara Federal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que proceda à regularizaçao da parte das ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, que não são objeto da ordem de reintegração de posse oriunda da 10º Vara Federal de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para a retirada das manilhas que obstruem as vias de acesso às ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o agendamento de reunião da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a Mediação de Conflitos Fundiários no Estado, com vistas a buscar soluções para as ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que ocupam área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte, tendo em vista as violações de direitos dos moradores dessas ocupações. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja realizada visita, com a presença de representante do Ministério Público Federal - MPF -, ao juiz Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10º Vara Federal de Belo Horizonte, com vistas a buscar a dilação do prazo de cumprimento da ordem de reintegração de posse a ser cumprida nas ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte, tendo em vista as violações de direitos dos moradores dessas ocupações. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja realizada visita às ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que se encontram em área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3337/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que aceite a doação, oriunda da Secretaria de Patrimônio da União - SPU -, do terreno onde estão localizadas as ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, nos Bairros Pilar e Olhos d'Água, e para que, após a conclusão da referida doação, construa conjuntos habitacionais no local. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante do orçamento gasto com a criação de novas vagas no sistema prisional e o cumprimento da Lei n° 22.864, de 8/1/2018, que impõe ao Poder Executivo a utilização de, no mínimo, 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para ampliação ou construção de novas unidades prisionais administradas por entidades civis. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 1241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3284/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não haja execução de ordem judicial de despejo antes do restabelecimento dos trabalhos da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3283/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retomada imediata da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e para que que se inclua em sua composição a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3273/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG e ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a denúncia, recebida na comissão, de prática de racismo e injúria racial cometida pelo jornalista Stanley Gusman no programa Alterosa Alerta veiculado em 9 7 2019 e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante dessa ocorrência. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a liberação dos recursos das escolas família agrícola, especialmente para o Município de Ladainha, que ficou sem repasses. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que o órgão faça consulta à comunidade escolar para a direção das 240 escolas estaduais onde não ocorreu a consulta no dia 17 6 2019. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG - e ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável pedido de providências para a elaboração do Plano Diretor de Infraestrutura Hídrica para o semiárido mineiro. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3144/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos fundamentais, incluindo as liberdades democráticas e civis, as prerrogativas da advocacia, bem como os direitos humanos e tratados internacionais. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para designar, em caráter de urgência, um escrivão ou escrivã e um delegado ou delegada para a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências para que seja disponibilizada, ao menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam no Município de Esmeraldas para o povo indígena Kamakam Mongoió e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados 30 hectares de terra para as 16 famílias do povo indígena Kiriri, no Município de Caldas, e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à prefeitura de Pompéu e à prefeitura de Martinho Campos pedido de providências para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terras do povo indígena Caxixó e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3206/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Banco do Nordeste do Brasil as notas taquigráficas da audiência pública de 9 7 2019, que teve por finalidade debater e traçar estratégias para mobilizar a sociedade de Minas Gerais com vistas a reafirmar a função desse banco de agente de desenvolvimento regional e motor da economia dos vários estados nos quais está inserido, por meio do financiamento das atividades produtivas. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3050/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais — Ocemg — pela realização da 10ª Edição do Dia C, em 6 de julho de 2019. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3049/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para a realização de estudos com vistas a facilitar a inserção e a participação de cooperativas na prestação de serviços públicos em âmbito estadual em ramos como transporte, saúde e educação. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para reavaliação da tributação incidente sobre as cooperativas mineiras, do ramo agropecuário e dos demais ramos, de forma a melhorar a competitividade dessas organizações. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja encaminhado ofício à Mesa da Assembleia comunicando a reinstalação da Frente Parlamentar do Cooperativismo – Frencoop-MG – para atuar na 19ª Legislatura com o objetivo de fomentar e dar apoio às políticas públicas de promoção do cooperativismo no Estado e atuar neste Poder Legiferante para o fortalecimento desse importante setor na economia mineira. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2429/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para lançamento da Marcha das Margaridas 2019, com o tema "Margaridas na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência". | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de atuação do cooperativismo na área de transporte com vistas à retomada do transporte ferroviário no Estado. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2874/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT -, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para dar celeridade à elaboração ou implementação dos planos estaduais de enfrentamento da pobreza no campo, de igualdade racial e de juventudes e à execução das ações do Plano Decenal de Políticas para as Mulheres. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para dar viabilidade à execução física e orçamentária das metas da Ação 4547 - Implementação dos Centros de Referência em Direitos Humanos -, do Programa 036 - Promoção da Cidadania e Participação Social - do PPAG 2016-2019, exercício 2019, de forma a garantir a manutenção dos centros. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2793/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso a informação adequada como direito em razão das diversas obstruções e violações cometidas pelas empresas do setor de mineração. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2758/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos nas comunidades atingidas pelo empreendimento da Siderúrgica Santo Antônio - Sidersa -, empresa que possui um extenso plantio de eucalipto localizado em sua maioria no Município de Vargem Grande do Rio Pardo. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2701/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para que proceda à assinatura e expedição dos termos de compromisso entre o IEF e os povos e comunidades tradicionais que têm seus territórios sobrepostos por unidades de conservação. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2585/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para verificação da regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém, não apenas - no tocante aos aspectos discriminados no interior do requerimento. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém não apenas - no tocante no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem à recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para interditar, em caráter de urgência, o presídio de Barão de Cocais, haja vista as denúncias recebidas pela comissão em visita realizada ao município em 4 6 2019, com a finalidade de apurar possíveis violações dos direitos humanos praticados pela Vale S.A. em relação aos atingidos diretos e indiretos pela Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o funcionamento e a continuidade dos acordos firmados na Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários e a sua importância na garantia dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2531/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade da retomada da regularização fundiária em Minas Gerais, com vistas a garantir o direito humano a terra, a moradia e a produção de alimentos. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2545/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei 23207, de 27 12 2018, que institui o Polo Agraecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor de Relações Governamentais da Vale pedido de informações sobre o plano de ação emergencial previsto para Barão de Cocais, com o detalhamento de seu conteúdo, tendo em vista a iminência de rompimento da Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco, de propriedade da referida empresa, e considerando-se que, mesmo não concretizado esse desastre, a população do município, bem como de localidades vizinhas, tem sido profundamente atingida por essa perspectiva, em diversos aspectos, e tem tido direitos fundamentais violados, conforme pôde ser verificado em visita da comissão, realizada em 4/6/2019, com a finalidade de apurar possíveis violações dos direitos humanos praticados pela Vale em relação aos atingidos direta e indiretamente pela Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Barão de Cocais pedido de providências para que reveja as condições de pagamento dos servidores públicos municipais por meio do Banco Itaú Unibanco, haja vista o fechamento da agência desse banco no município após o anúncio do possível rompimento da Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco, de propriedade da Vale, considerando-se que a inexistência de uma agência desse banco em Barão de Cocais poderá e deverá ensejar a aplicação das sanções contratuais previstas, bem como a aplicação da lei pertinente no que diz respeito à folha de pagamento dos servidores municipais, uma vez que diversos transtornos têm sido causados, inclusive com prejuízo à prestação adequada dos serviços municipais à população local. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solicitar à Emater laudo técnico acerca dos reais riscos referentes à barragem de Gongo Soco, bem como das obras que circundam o empreendimento, e ainda que produza o inventário de bens dos moradores localizados na área de autossalvamento, exigindo que os custos sejam arcados pela Vale por ser a causadora dos prejuízos e da violação. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2278/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que promova cursos de capacitação para os magistrados de primeira e segunda instâncias acerca da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na resolução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, conforme § 3º do art 5º da Constituição Federal, especialmente no tocante à questão da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288, de 20 de julho de 2010); e sejam anexadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas e o caso da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Serro. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2276/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Serro pedido de informações sobre as ações que está desenvolvendo para garantir os direitos das comunidades quilombolas localizadas no citado município. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para que seja firmado, com urgência, termo de compromisso com a Comunidade Cabeceira do Piabanha, em Salto da Divisa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei 21147, de 2018, bem como da Lei Federal nº 9.985, de 2000, entre outras normas. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para o abastecimento humano e o acesso à água para a produção de alimentos na perspectiva da convivência com o semiárido como direitos humanos, tendo em vista o agravamento das condições climáticas e o refluxo nas políticas públicas nos últimos anos. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para debater os níveis de agrotóxicos presentes na água consumida no Brasil, e especialmente em Minas Gerais, com base na pesquisa Por Trás do Alimento, realizada pelas organizações Agência Pública, Repórter Brasil e Public Eye, divulgada em 15 4 2019. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que assegure plena eficácia e, em caráter prioritário, implementação do disposto na Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, e no Decreto 47560, de 2018, que a regulamenta, a começar pela reunião e início das atividades da Comissão de Avaliação, conforme previsto nos arts 4º, 5º e 6° do referido decreto. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação dos centros de referência em direitos humanos - CRDH - do Estado e os resultados do trabalho por eles desenvolvidos, como equipamento de integração de serviços e ações de promoção e proteção de direitos humanos para o fomento à ampliação da cidadania e da participação social no Estado. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja realizada visita à Casa de Direitos Humanos, no Município de Belo Horizonte, para verificar a continuidade, no governo atual, da prestação dos serviços e programas desenvolvidos em seu âmbito, destinados a promoção, proteção e reparação de direitos ameaçados ou violados. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2207/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar a falta de transporte dos alunos do ensino médio dos conjuntos habitacionais Monte Sião I, Monte Sião II, Monte Sião IV e Minas Gerais, localizados no Município de Montes Claros, tendo em vista que há dois meses cerca de 500 alunos da rede pública estadual estão sem acesso ao transporte público. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1873/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: gestão das políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, especialmente daquelas voltadas para a população LGBTQI+, as juventudes - inclusive quanto às ações direcionadas às jovens e aos jovens cristãos - e aos povos e às comunidades tradicionais, esclarecendo-se qual a previsão de destinação dos recursos financeiros e humanos para execução dessas políticas; e atual situação dos conselhos e comitês subordinados administrativamente à Sedese, esclarecendo-se quais as medidas adotadas pela pasta, inclusive no que se refere à previsão orçamentária, para efetiva atuação dessas instâncias no Estado. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva da promoção dos seus direitos fundamentais e sociais, a situação dos carroceiros do Estado, especialmente no que se refere à tradição e condição de trabalho desse segmento. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada visita à comunidade quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para verificar, sob a ótica dos direitos humanos, as condições do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), previsto para ser desenvolvido pela empresa Mineração Conemp Ltda., no citado município. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1758/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que apresente resposta ao projeto de desenvolvimento agroflorestal da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, desenvolvido pela Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais e pelo Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -, para obtenção de financiamento do fundo gerido pelo referido órgão. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito de Serro pedido de providências para promover a discussão e colocar em pauta a revisão do plano diretor do município, que se encontra arquivado. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1755/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de informações consubstanciadas em cópias dos pareceres, estudos técnicos e quaisquer documentos da intermediação realizada entre a comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, e a empresa Mineração Conemp Ltda. em relação ao empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), especialmente no tocante à consulta prévia, livre e esclarecida, em respeito ao disposto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para que apurem, no âmbito de suas atribuições, as violações de direitos humanos decorrentes do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), que a empresa Mineração Contemp Ltda. pretende desenvolver na comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, especialmente no tocante ao direito de consulta prévia, livre e esclarecida do citado quilombo, conforme previsto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para garantir a implementação da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, instituída pela Lei 21147, de 2014, e pelo Decreto 4725, de 2017, em relação às comunidades quilombolas localizadas no Município de Serro. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema - do Município de Serro pedido de informações consubstanciadas em cópias de todas as atas das reuniões realizadas pelo citado conselho no ano de 2018, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas e o caso da comunidade quilombola de Queimadas. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia da documentação referente ao licenciamento do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), previsto para ser realizado pela Mineração Conemp Ltda. na comunidade quilombola de Queimadas, no Município de Serro. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Iphan-MG e ao Iepha-MG pedido de providências para proceder à avaliação dos possíveis impactos aos bens culturais acautelados existentes nos territórios quilombolas no Município do Serro, haja vista a intenção de realização de empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nºs 5.130/1956 e 831.516/2004) pela empresa Mineração Conemp Ltda. no citado município. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1835/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam pagos aos professores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - os adicionais de dedicação exclusiva aprovados pelo conselho universitário da instituição e publicados no diário oficial do Estado desde 2016. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1834/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que revejam os termos de concessão do auxílio de custo aos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, haja vista que atualmente a concessão desse auxílio é condicionada ao cumprimento, pelas instituições, de metas estipuladas em contrato de gestão, o que viola o pactuado em acordo de greve firmado em 2016. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1833/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que garanta a celeridade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 10 2019, que dispõe sobre o vencimento inicial da carreira de professor do ensino superior no Estado. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1832/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que autorize a realização de concurso público para preenchimento de cargos técnico- administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais -Uemg. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1830/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - diante da reforma administrativa em tramitação nesta Casa. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio a Custódio Antônio de Mattos, secretário de Estado de Governo; e Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não justificarem sua ausência na 6ª Reunião extraordinária da comissão nem indicarem representantes para esse evento, que teve como finalidade realizar audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - diante da reforma administrativa proposta pelo governo do Estado. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1825/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que garantam a execução do Programa Estadual de Assistência Estudantil - Peaes -, instituído pela Lei 22570, de 5 de julho de 2017, e regulamentado pelo Decreto 47389, de 23 de março de 2018. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1823/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para garantir o cumprimento do art 17 da Lei 22929, de 12 de janeiro de 2018, que prevê o repasse dos recursos atribuídos à Fapemig ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício 28 2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do art 17 da Lei 22929, de 12 de janeiro de 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1795/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja realizada visita à comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, para verificar as condições do empreendimento minerário denominado Projeto Serro, que a empresa Mineração Contemp Ltda. pretende desenvolver no local. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1767/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atual situação socioeconômica e socioambiental, sob a ótica dos direitos coletivos, dos municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, em 5 11 2015, para a qual sejam convidados os prefeitos desses municípios. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado aos representantes do Estado de Minas Gerais no comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre: os critérios e valores de contratação de caminhões-pipa que levam e distribuem água nos Municípios de Itueta, Resplendor e Aimorés; orçamento detalhado destinado à remuneração dos trabalhadores e prestadores de serviço permanentes contratados pela Fundação Renova; orçamento destinado à manutenção ordinária da Fundação Renova (discriminando-se gastos com aluguel e afins e excluindo-se os gastos destinados à implementação dos 17 programas socioambientais e dos 21 programas socioeconômicos previstos no Termo de transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem a fundação). | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1764/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente e à coordenação do comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre os gastos realizados, até o momento, com os cartões emergenciais, discriminados mês a mês, bem como os critérios adotados pela fundação na contratação das empresas relacionadas a eles, em todas as etapas envolvidas, desde a distribuição até a utilização. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado à Vale, à BHP Billiton, à Samarco Mineração e à Fundação Renova pedido de providências para que não adiem, em nenhuma das diversas etapas envolvidas, a implementação das ações previstas nos 17 programas socioambientais e nos 21 programas socioeconômicos, conforme previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem à Fundação Renova. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente e à coordenação do comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre os critérios adotados pela fundação na contratação dos diversos terceirizados, como advogados e as empresas New Fields, Synergia e BMJ Consultoria, que estão a cargo de implementar as várias atividades relacionadas aos 17 programas socioambientais e aos 21 programas socioeconômicos, bem como de, eventualmente, atuar como auditores externos independentes, ações previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem à fundação. | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1729/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhada à Petrobras manifestação de apoio pela continuidade dos trabalhos da Usina Darcy Ribeiro, localizada no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1612/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção dos serviços de vigilância nas escolas estaduais de Minas Gerais, tendo em vista a iminente demissão de 653 vigilantes; e seja encaminhado aos destinatários o documento com as reivindicações dos vigilantes. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam atendidas as solicitações regimentais encaminhadas a essa secretaria pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG -, no que tange à realização da primeira plenária estadual e realizações de atividades regionais para eleições de membros de coordenações colegiadas; e seja garantida a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância de deliberação das diretrizes que norteiam a formulação, a implementação e o monitoramento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, orientada pelos arts 10 e 11 da Lei 22806, de 2018. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para disponibilizar, em atendimento à Lei 14614, de 2003, recurso financeiro à Escola Família Agrícola de Serra dos Aimorés, que recebeu autorização de funcionamento neste ano. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção e o fortalecimento do Programa de Apoio às Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma a cumprir o previsto na Lei Federal 12695, de 2012, e a Portaria Interministerial do MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para reconsiderar a situação da Escola Família Agrícola - EFA - do Setúbal, do Município de Malacacheta, que no ano de 2018 não constou na relação de escolas conveniadas, o que não ocorre desde o início de seu funcionamento, em 2013. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1535/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse financeiro no valor mínimo de 50% do previsto na Lei 14614, de 2003, além do valor “per capita” especificado no Fundeb, de forma a garantir a oferta da formação profissional técnica de nível médio, bem como os serviços de acompanhamento dos estudantes e suas famílias nas comunidades. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1534/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir a regularidade de repasse dos recursos para as Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma que a primeira parcela do ano não ultrapasse o mês de maio e a segunda não ultrapasse o mês de agosto, de forma a garantir a qualidade dos serviços, de acordo com o art 2º da Resolução 3593 2017. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1407/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de insegurança e desorganização imposta às comunidades durante processos de treinamento e simulação de evacuação em decorrência do aumento dos riscos de colapso de barragens e estruturas de empreendimentos minerários no Estado. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena taipuru puri, localizada no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Prefeituras de Pompéu e de Martinho Campos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terra do povo indígena caxixó. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam disponibilizados 30ha de terra para as 16 famílias do povo indígena kiriri, no Município de Caldas. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que seja repassada, pelo menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam, no Município de Esmeraldas, para o povo indígena kamakam mongoió. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, com vistas a retomar, dentro da área ocupada pelo povo indígena xucuru kariri da Aldeia Renascer Wakonã, na Fazenda Andrequicé, no Município de Presidente Olegário, o projeto de instalação de rede elétrica, de bolsão para irrigação e de poço artesiano para viabilizar o acesso adequado à água potável. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1137/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater e traçar estratégias para mobilizar a sociedade de Minas Gerais com vistas a reafirmar a função do Banco do Nordeste do Brasil de agente de desenvolvimento regional e motor da economia dos vários estados nos quais está inserido através do financiamento às atividades produtivas. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhadas à Fundação Nacional do Índio as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos povos indígenas no âmbito federal e lançar a frente parlamentar estadual em defesa dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à secretária em exercício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o andamento dos processos de regularização fundiária dos povos indígenas Tuxá em Buritizeiro e Pirapora. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1123/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o montante repassado para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - no ano de 2019, referente às receitas próprias a que o instituto faz jus desde 1º de janeiro até 10 de abril. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que assegure a autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e informe a esta Casa quais medidas serão tomadas para isso. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1121/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que quite o débito com a rede credenciada, na Capital e nos demais municípios, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, garantindo a retomada e a regularização do atendimento dos beneficiários do referido instituto. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1120/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que regularize as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, para fins da retomada e da regularização do atendimento dos beneficiários, principalmente da compra de medicamentos e disponibilização dos equipamentos de saúde, conforme a demanda do referido instituto. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1118/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que quite o débito com a Fundação São Francisco Xavier - Hospital Mário Cunha, visando garantir a retomada e a regularização do atendimento dos beneficiários do Ipsemg. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação e as demandas dos povos e comunidades tradicionais que vivem às margens dos Rios São Francisco e Paraopeba, com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, do Estado e da União, tendo em vista as dificuldades enfrentadas, especialmente em decorrência dos rompimentos das barragens de rejeitos da Vale nos Municípios de Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de empreendimento minerário pela empresa Sul Americana de Metais - SAM - no Município de Grão-Mogol, sob a perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e sociais das comunidades tradicionais geraizeiras do Norte de Minas, a exemplo das comunidades de São Francisco, Batalha e Lamarão, as quais seriam imediatamente atingidas, para a qual sejam convidados representantes da população interessada, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Agência Nacional de Águas. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto da implantação da rede de transmissão de energia Linha de Transmissão 500 kv - Igaporã III - Janaúba 3, que tem início na cidade de Caetité (BA), com destino à cidade de Presidente Juscelino. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1135/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp -, no Município de Juiz de Fora, para verificar as condições dos presos, em atendimento a solicitação da OAB-MB, Subseção Juiz de Fora. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada visita à UHE Retiro Baixo, no Município de Pompéu, à cidade de Três Marias, grande pólo de venda e produção de peixes, e à cidade de Pirapora, pólo de organização dos pescadores e pescadoras e da sociedade civil, no Município de Pirapora, para averiguação dos impactos da contaminação do crime da mineradora Vale em Brumadinho, que já atinge também a Bacia do São Francisco. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requerem seja realizada visita às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e de Governo - Segov - para discutir a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa - Projeto de Lei n° 367/2019 - e seu impacto no planejamento estadual, notadamente no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1033/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e a todas as dioceses de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a Campanha da Fraternidade 2019 - Fraternidade e Políticas Públicas. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1032/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requerem seja realizada visita a Arquidiocese de Belo Horizonte para tratar das ações promovidas pela Campanha da Fraternidade 2019 - Fraternidade e Politicas Públicas - com o arcebispo metropolitano, Dom Walmor Oliveira de Azevedo. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da agroecologia, agricultura familiar urbana, periurbana e da economia popular e solidária no Estado e seus impactos na segurança alimentar e nutricional da população. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com as vereadoras mineiras, a implementação das políticas públicas para as mulheres em seus municípios. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 728/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de delegacias especializadas de atendimento à mulher, com o serviço de plantão 24 horas, nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nessas localidades, bem como a necessidade de ampliação e especialização do atendimento às mulheres em situação de violência nas respectivas regiões. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nas localidades, bem como a necessidade de maior agilidade e especialidade no processamento das medidas e ações inerentes à Lei Maria da Penha nas respectivas regiões. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a reativação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no Município de Passos, com a designação de uma delegada de polícia para a unidade e a disponibilização dos recursos humanos e de infraestrutura necessários ao seu funcionamento, considerando-se a demanda dos 17 municípios abrangidos pela região, conforme solicitação apresentada durante audiência pública realizada em 14 3 2019. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 777/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Brumadinho, para debater o crime da Vale nessa localidade e seu entorno, devido ao rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, e as diversas violações de direitos humanos dele decorrentes, convidando-se as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 775/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para fortalecer e incrementar o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, inclusive por meio da destinação dos recursos orçamentários necessários à completa execução das ações previstas para o mencionado projeto no Estado, de modo a propiciar a integral proteção das pessoas assistidas. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 774/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - e à Secretaria de Estado de Saúde – SES - pedido de providências para que seja disponibilizada, com urgência e em caráter permanente, uma ambulância para atendimento no posto de saúde localizado na área da comunidade quilombola de Marinos, em Brumadinho, tendo em vista que os moradores da região se encontram isolados e sem acesso a serviços públicos essenciais em razão do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale no município, bem como para que sejam envidados esforços para a instalação imediata de torres e antenas de transmissão de sinal de telefonia até essa localidade, de forma a possibilitar a inteira utilização do serviço de saúde pela população. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 773/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, para debater, sob a perspectiva da proteção e promoção dos direitos humanos, a situação dos povos ciganos e circenses, inclusive no que se refere ao tratamento dispensado pelas administrações municipais a essas comunidades em todo Estado. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 772/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada visita às aldeias Pradinho e Água Boa, nos Municípios de Bertópolis e Santa Helena de Minas, para verificar "in loco" a situação dos índios maxacalis nessas localidades sob a perspectiva da garantia dos direitos humanos dos povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 22/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 771/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa - pedido de providências para a continuidade de celebração dos termos de compromisso com unidades de conservação inseridas em territórios de povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria única |
| RQC 770/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa - pedido de informações sobre quem executará os procedimentos de identificação, discriminação, delimitação, arrecadação e titulação dos territórios tradicionalmente ocupados de povos e comunidades tradicionais, bem como da regularização fundiária específica para esses povos. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria única |
| RQC 769/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e às Secretaria de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas a estabelecer quem mediará os conflitos envolvendo os povos e comunidades tradicionais do Estado, haja vista a inoperância da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, instituída pelo Decreto com Numeração Especial 203, de 1º de julho de 2015. (Emendado pelo deputado Bruno Engler.) | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria única |
| RQC 671/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para a agricultura familiar em Minas Gerais no contexto da reforma administrativa do governador do Estado. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 583/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - com a reforma administrativa. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria única |
| RQC 540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma da Previdência na vida dos trabalhadores rurais. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - pedido de informações consubstanciadas em números da redução de custos esperada com o fechamento das unidades e agências da companhia localizadas no interior do Estado; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o fechamento de locais e agências utilizados pelos eletricitários da Cemig como postos de trabalho quando são deslocados para realizar reparos e manutenção em redes elétricas nos municípios do interior do Estado. | Aprovado desde 15/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG - pedido de providências para que seja instaurado procedimento próprio para averiguar a decisão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - de desativar suas unidades e agências localizadas no interior do Estado, haja vista os graves prejuízos que serão causados aos consumidores dessas localidades e o desestímulo de abertura de empresas e comércios nas localidades afetadas, haja vista o risco de, em eventuais problemas na rede elétrica, essas empresas e comércios ficarem vários dias sem acesso a energia elétrica, prejudicando suas atividades e gerando prejuízo financeiro; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o referido assunto. | Aprovado desde 15/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig - pedido de providências para seja suspensa a decisão da companhia de desativar suas unidades e agências localizadas no interior do Estado, haja vista os graves prejuízos que serão causados aos consumidores dessas localidades; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o referido assunto. | Aprovado desde 15/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra o Sr. Cledorvino Belini, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, pela ausência na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que discutiu o fechamento de unidades e agências da companhia no interior do Estado, realizada em 15 3 2019. | Aprovado desde 15/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -pedido de informações consubstanciadas em números da redução de custos obtidos com a prática da terceirização dos postos de trabalho realizada pela companhia nos últimos anos. | Aprovado desde 15/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 391/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, tendo em vista a escassez de recursos financeiros, o déficit do quadro docente, os problemas nos convênios com as prefeituras, a falta de apoio e recursos para a pesquisa e extensão universitária, além das dificuldades dos estudantes para a conclusão dos cursos. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 389/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pela Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg –, tendo em vista a escassez de recursos financeiros, o déficit do quadro docente, as dificuldades dos estudantes para a conclusão dos cursos e a estrutura imprópria para uso pelas unidades, entre outros aspectos. | Prejudicado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a instituição do programa Escola Democrática no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado, na Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e na Universidade de Montes Claros - Unimontes. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 564/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que a TV Assembleia faça a cobertura do evento denominado "Banquetaço", que ocorrerá em todo o Brasil em 27 2 2019, em defesa da alimentação saudável e contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea -, e que, em Belo Horizonte, será realizado embaixo do Viaduto Santa Tereza, das 12 às 16 horas. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 395/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Direito Humano a Alimentação Adequada - DHAA -, assim como a estrutura, competências e vinculação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Consea - MG, da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Caisans - MG e a execução e controle social das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 608/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a indicação de uma delegada para a Delegacia da Mulher no Município de Passos. | Aprovado desde 14/03/2019 | Autoria única |
| RQC 607/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - em todo o Estado, em especial no Município de Passos. | Aprovado desde 14/03/2019 | Autoria única |
| RQC 582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para o risco de descontinuidade do apoio do governo estadual às escolas família agrícola - EFAs - e apresentar a pedagogia da alternância praticada nas EFAs como potencializadora da educação do campo em Minas Gerais. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 581/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o crime da Vale em Brumadinho e as violações de direitos humanos. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizado debate público sobre o tema dos direitos humanos como estratégia de avanços civilizatórios. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 541/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma da Previdência na vida das trabalhadoras rurais. | Aprovado desde 14/03/2019 | Autoria única |
| RQC 427/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Campanha da Fraternidade 2019, proposta pela Igreja Católica, cujo objetivo é estimular a participação em políticas públicas, à luz da palavra de Deus e da doutrina social da igreja, para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte, para debater o tema "Sempre vivas": mulheres na luta contra a violência", em comemoração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 21/02/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento das ocorrências de feminicídio, a flexibilização do porte de armas e seu risco para a vida das mulheres. | Aprovado desde 21/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6164/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, à Agência Nacional de Águas - ANA - e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 58ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas Gerais, em especial das dezenas de comunidades tradicionais atingidas pelas ações da Mineradora Sul Americana de Metais S.A - SAM -, controlada pela Honbridge Holdings Ltda. | Aprovado desde 09/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6163/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais e ao juiz federal Marco Frattezi Gonçalves, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal, as notas taquigráficas da 58ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas Gerais, em especial das dezenas de comunidades tradicionais atingidas pelas ações da mineradora Sul Americana de Metais S.A - SAM -, controlada pela Honbridge Holdings Ltda. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade da manutenção da Sra. Patrícia Habkouk como titular na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAO-VD - em 2025, de modo a assegurar a continuidade do trabalho de excelência realizado em prol das mulheres mineiras. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7516/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela realização da Campanha da Fraternidade 2024, cujo lema é "Vós sois todos irmãos e irmãs", tendo em vista a importância de fortalecimento dos laços sociais, principalmente nesses tempos em que grupos fundamentalistas vêm atacando a Campanha da Fraternidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/03/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 12760/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências com vistas à busca ativa ou ao chamamento das pessoas atingidas pela ação de violência política durante o evento do ex- presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15/6/2022, para o devido acompanhamento desse grupo, considerando-se a possibilidade de haverem sido afetadas por substância tóxica, com eventuais danos à saúde. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12759/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de informações sobre o andamento da apuração realizada pelo órgão no que se refere à ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15/6/2022, esclarecendo-se quais as conclusões alcançadas até o momento, inclusive quanto ao resultado da análise pericial da substância lançada contra as pessoas. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promoção, no âmbito de suas atribuições, de medidas administrativas e judiciais pertinentes à defesa ou à restauração de direitos das pessoas atingidas na ação de violência política perpetrada durante o evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15 6 2022. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que seja assegurada a retenção do drone utilizado durante a ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15 6 2022, até o encerramento das investigações, como forma de se garantirem todas as condições necessárias ao trabalho pericial, bem como para que sejam retiradas as imagens do evento que ainda permanecem em veiculação na internet, assegurando-se sua exclusiva utilização no âmbito das apurações instauradas. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências com vistas à averiguação, no âmbito de suas competências, da ocorrência de crime de natureza ambiental decorrente da ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15/6/2022, considerando-se a possível utilização de pesticida ou produto químico equivalente durante o evento. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12017/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aguardando publicação desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10905/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para a apuração de grave denúncia de explosões na cava da mineradora canadense Equinox Gold/MRM, no Município de Riacho dos Machados, espalhando pedaços de rochas que atingiram a comunidade de Piranga e estradas nas proximidades. | Aguardando publicação desde 06/12/2022 | Autoria única |
| RQC 7422/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais em Belo Horizonte pedido de providências para que receba com urgência em reunião a Ocupação Cidade de Deus, bem como as Comissões de Direitos Humanos da ALMG e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. | Aguardando publicação desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.