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Projeto de lei (PL) · 197 no total

Leninha

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6062/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5825/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5824/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2026 Autoria única
PL 5745/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5708/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5650/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria única
PL 5422/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 5676/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5508/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 16/04/2026 Autoria única
PL 5342/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5301/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 19/03/2026 Autoria única
PL 5300/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria única
PL 5295/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5259/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 Autoria única
PL 5205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/06/2026 Autoria única
PL 5182/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5179/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 5176/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 5160/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 26/02/2026 Autoria única
PL 5157/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 05/05/2026 Autoria única
PL 5056/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 11/08/2026 Autoria única
PL 4977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4896/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 Autoria única
PL 4784/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 18/03/2026 Autoria única
PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4737/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 27/11/2025 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/06/2026 Autoria única
PL 4720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2025 Autoria única
PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
PL 4590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 4248/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/07/2026 Autoria única
PL 4233/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/12/2025 Autoria única
PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria única
PL 4197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/06/2026 Autoria única
PL 4036/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2025 Autoria única
PL 4003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 Autoria conjunta — 9 autores
PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/11/2025 Autoria única
PL 3741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 3573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 Autoria única
PL 3572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 Autoria única
PL 3571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2025 Autoria única
PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/04/2025 Autoria única
PL 3514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 Autoria única
PL 3480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/03/2025 Autoria única
PL 3413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/03/2026 Autoria única
PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/03/2025 Autoria conjunta — 14 autores
PL 3396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 Autoria única
PL 3377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/07/2025 Autoria única
PL 3323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/02/2025 Autoria única
PL 3322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/02/2025 Autoria única
PL 3304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 26/08/2025 Autoria única
PL 3285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2026 Autoria única
PL 3284/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/09/2025 Autoria única
PL 3159/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2025 Autoria única
PL 3046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 Autoria única
PL 2992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 Autoria única
PL 2891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/07/2025 Autoria única
PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria conjunta — 17 autores
PL 2840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 22/07/2025 Autoria única
PL 2803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2025 Autoria única
PL 2785/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/06/2026 Autoria única
PL 2740/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/06/2025 Autoria única
PL 2615/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 20/08/2024 Autoria única
PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 11 autores
PL 2504/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2497/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 Autoria única
PL 2399/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 18/04/2024 Autoria conjunta — 4 autores
PL 2208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/03/2025 Autoria única
PL 2207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/11/2024 Autoria única
PL 2180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/06/2024 Autoria única
PL 2178/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/04/2024 Autoria única
PL 2041/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/12/2024 Autoria única
PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/03/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 Autoria conjunta — 43 autores
PL 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 5 autores
PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/07/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 Autoria única
PL 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/10/2023 Autoria conjunta — 8 autores
PL 1237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 10/04/2024 Autoria única
PL 1209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/05/2024 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 Autoria única
PL 1110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/06/2024 Autoria única
PL 1077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2023 Autoria única
PL 1026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/07/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/09/2023 Autoria única
PL 1027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/09/2025 Autoria única
PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 13/06/2023 Autoria conjunta — 11 autores
PL 819/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 818/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2024 Autoria única
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
PL 664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 19/11/2025 Autoria única
PL 576/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 6 autores
PL 468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/09/2024 Autoria única
PL 425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 Autoria única
PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 Autoria conjunta — 18 autores
PL 365/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/03/2026 Autoria única
PL 355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/03/2023 Autoria única
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/03/2023 Autoria conjunta — 15 autores
PL 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 14/01/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria conjunta — 9 autores
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 Autoria conjunta — 20 autores
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3921/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 12/04/2023 Autoria única
PL 3920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 Autoria única
PL 3918/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/12/2024 Autoria única
PL 3869/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/08/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/08/2022 Autoria única
PL 3868/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/08/2022 Autoria única
PL 3867/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2022 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3773/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 Autoria única
PL 3756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/12/2023 Autoria única
PL 3716/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/01/2025 Autoria única
PL 3676/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/11/2024 Autoria única
PL 3588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 3561/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/03/2023 Autoria conjunta — 5 autores
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3200/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 Autoria única
PL 3116/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 4 autores
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PL 2991/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 2957/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/02/2023 Autoria conjunta — 6 autores
PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/11/2021 Autoria conjunta — 15 autores
PL 2812/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 Autoria única
PL 2844/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 Autoria única
PL 2766/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 15/01/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2742/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/07/2024 Autoria única
PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2651/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 Autoria única
PL 2646/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 17/11/2021 Autoria única
PL 2568/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 13 autores
PL 2500/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/08/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 2476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/03/2023 Autoria única
PL 2414/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/06/2022 Autoria única
PL 2396/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/08/2021 Autoria única
PL 2365/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 Autoria única
PL 2309/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 4 autores
PL 2243/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 Autoria única
PL 2180/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/01/2021 Autoria conjunta — 7 autores
PL 2205/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 31/05/2022 Autoria única
PL 2176/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2162/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 Autoria única
PL 2129/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2126/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/08/2020 Autoria única
PL 2098/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2086/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/11/2021 Autoria única
PL 1958/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 20/06/2022 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1957/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 1972/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/06/2020 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1818/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1735/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1711/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1710/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1678/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1677/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1645/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1619/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1428/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/09/2021 Autoria única
PL 1351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 Autoria única
PL 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/12/2019 Autoria única
PL 1030/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/06/2022 Autoria única
PL 1020/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 Autoria única
PL 859/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/06/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 Autoria única
PL 438/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/03/2019 Autoria única
PL 301/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 29/11/2024 Autoria única
PL 148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/02/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 13/02/2019 Autoria única
PL 171/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 Autoria única
PL 150/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/01/2021 Autoria única
PL 149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/07/2021 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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