Celinho Sintrocel
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 22241/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância histórica, ambiental, econômica e social do Parque Estadual do Rio Doce, bem como suas perspectivas e os incrementos e melhoramentos necessários para o futuro do parque, em celebração aos 82 anos de sua criação. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22049/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/07/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Timóteo pedido de providências para que solicite à Agência Metropolitana do Vale do Aço, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado manifestação técnica sobre a alteração do zoneamento urbano da área conhecida como Mata dos Funcionários, especialmente quanto à sua conformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor Municipal de Timóteo, às medidas de mitigação dos impactos ambientais e urbanísticos e à construção de solução consensual para o conflito. | Aprovado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22186/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a realização de intervenções técnicas na rede elétrica do Município de São José do Goiabal, com vistas a corrigir as quedas e oscilações no fornecimento de energia, bem como para a elaboração de plano de monitoramento contínuo destinado a prevenir novas ocorrências. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 22389/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 13/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços por meio de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22610/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social pedido de informações sobre a existência de manifestação desse ministério acerca dos estudos técnicos que embasaram a proposta que originou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 1.467/2022-MPS. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22409/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Câmara e à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, com o estabelecimento de prazo para novos estudos e debates. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22407/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado à prefeita municipal de Divinópolis e ao presidente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis pedido de informações sobre os estudos atuariais e a segregação de massas que fundamentam o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que propõe a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores do município. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22406/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado à prefeita municipal de Divinópolis e ao presidente do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis pedido de informações sobre os impactos da previdência complementar no equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social do município e sua consideração nos estudos que embasaram o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que reestrutura esse regime. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22405/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Divinópolis pedido de providências para incluírem, na discussão sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, que reestrutura o Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, a pauta de reivindicação dos representantes dos servidores, com destaque para os aspectos que especifica. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22404/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de Divinópolis pedido de providências para a instituição de comissão para realização de estudos acerca do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, composta paritariamente por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos segurados ativos e inativos, dos sindicatos interessados e do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis, com acompanhamento de representante da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22403/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2026 | Requerem sejam encaminhados ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social e à Associação Mineira dos Municípios pedido de providências para monitoramento e adoção de eventuais medidas quanto a possíveis irregularidades na implementação da reforma previdenciária municipal de Divinópolis e as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a reestruturação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais de Divinópolis. | Aprovado desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22330/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Thiago Joselito Mendes Dias, servidor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, pelo rigor técnico, pela liderança e pelo compromisso demonstrados ao longo de seus 13 anos de trajetória na instituição. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22017/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Programas Esportivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para revisão do chaveamento da modalidade vôlei de areia na etapa macrorregional dos Jogos Escolares de Minas Gerais, a fim de reintegrar as escolas da região do Vale do Aço indevidamente desclassificadas. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22154/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 8/2026, da Câmara Municipal de Divinópolis, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do referido município. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22027/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Amir José de Melo, historiador e professor, e com a Editora Borboleta pelo lançamento do livro "Padres subversivos: as representações da igreja progressista do Vale do Aço na mira do aparelho repressor (1968-1972)". | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21950/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere e a aprovação do Projeto de Lei nº 5.102/2023, que transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais; e seja encaminhada aos senadores da República por Minas Gerais solicitação de apoio e voto favorável ao referido projeto de lei. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 21799/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realização de melhorias e serviços de manutenção na Rodovia LMG-758, que liga Belo Oriente a Virginópolis. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1. | Aprovado desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21762/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os trabalhadores e as trabalhadoras rurais do Estado, com seus sindicatos e com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais pelo Dia dos Trabalhadores Rurais, comemorado no dia 25 de maio. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21736/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem à Mesa da Assembleia a extinção da escala 6×1 nos contratos de trabalhadores terceirizados que prestam serviços a esta Casa, com redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução de salário e supressão de direitos. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21735/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para colocar em pauta o projeto de lei que versa sobre aposentadoria especial para motoristas e cobradores. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados federais Alencar Santana Braga e Leonardo Silva Prates pela célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo vida digna ao trabalhador brasileiro. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 21733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem favoravelmente ao fim imediato da escala 6x1 e à consequente redução da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 horas semanais. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7783/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre o cronograma de pagamento dos recursos atrasados relativos ao programa Poupança Jovem. | Aprovado desde 04/04/2017 | Autoria única |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 20057/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de providências para realização de operação emergencial de tapa-buracos e revitalização da sinalização horizontal na BR-458, no trecho urbano de Ipatinga, bem como para inclusão desse trecho em projeto de recuperação asfáltica. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20056/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a realização de operação tapa-buracos, de correção de depressões e de uma revitalização asfáltica geral nas pistas da Rodovia MG-329, no trecho que interliga Rio Casca, Ponte Nova e Viçosa, com a execução de outras medidas que especifica. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20054/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para intervenção na ponte localizada na Rodovia MG-120, no perímetro urbano do Município de Teixeiras; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de informações sobre as medidas adotadas por esses órgãos com relação a essa ponte e a previsão para a realização de vistoria técnica. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19972/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste e Macro Leste do Sul pedido de providências para revisão da base salarial dos condutores de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência vinculados ao consórcio, para majoração do adicional de insalubridade e para implementação de benefícios de saúde, como plano de saúde, para esses profissionais. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19859/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Timóteo, para debater a precariedade do sistema de abastecimento de água no Bairro Macuco, as causas da paralisação de obras estruturantes da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e os impactos da má prestação de serviços na educação, na saúde pública, na economia, na segurança, no desenvolvimento e na mobilidade urbana da região. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19555/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar e sanar com urgência as graves denúncias de precariedade na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19677/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão do estudo intitulado "Apertem os cintos, o copiloto sumiu: o impacto da dupla função na segurança e saúde do motorista de ônibus e na qualidade dos serviços do transporte coletivo urbano e metropolitano", que foi elaborado pela Fundacentro, em parceria com a UFMG, e examina os efeitos da chamada "dupla função", na qual o motorista passa a acumular as tarefas de condução, cobrança de passagens e atendimento aos usuários. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19560/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, ao superintendente da Regional Sudeste II da autarquia e ao ministro da Previdência Social pedido de informações sobre as iniciativas de curto, médio e longo prazos já adotadas, bem como sobre as ações em curso ou em fase de implantação ou estudo, destinadas à redução dos prazos de atendimento do referido instituto, com a indicação de cronogramas e metas e os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19559/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Superintendência Regional Sudeste II da autarquia, em Belo Horizonte, pedido de providências para redução dos longos períodos de espera para perícia médica, conclusão de processos e concessão de benefícios. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19539/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Teófilo Otoni, para debater as condições de trabalho, de segurança e de saúde enfrentadas pelos motoristas do transporte público coletivo urbano de passageiros, bem como as condições de prestação do serviço aos usuários e a situação das relações trabalhistas da categoria, inclusive quanto ao acordo coletivo de trabalho vigente. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19513/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. pedido de providências para sanar a recorrência de cobranças indevidas no sistema de pagamento digital da rodovia e assegurar o pleno ressarcimento aos usuários lesados. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19397/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a realização, com urgência, de manutenção na rede elétrica que atende aos Bairros Bom Retiro, Areal, Imbaúbas e Horto, em Ipatinga. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19173/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a execução de serviços de manutenção do pavimento da MG-329, limpeza e roçada das margens dessa rodovia e a realização de estudo para implantação de redutores de velocidade em seus pontos críticos. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente pedido de providências para garantir a lavratura de auto de constatação sobre a mortandade de peixes e abertura de investigação preliminar sobre dano ambiental; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido informações consubstanciadas em cópias de estudos, relatórios ou outros documentos pertinentes ao assunto. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Belo Horizonte pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos da barragem da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, no Município de Dores de Guanhães; a realização de avaliação da mortandade de fauna e da flora aquática; a promoção de fiscalização ambiental extraordinária e a averiguação de possível descumprimento da legislação federal aplicável, com o envio a esta Casa de cópias de estudos, relatórios ou outros documentos pertinentes ao assunto. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos relacionados às barragens da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; elaborar e disponibilizar relatórios de segurança de barragens; realizar auditoria técnica sobre o processo de rebaixamento do reservatório; verificar possíveis não conformidades da operadora quanto às normas de segurança; determinar medidas para mitigação dos impactos ambientais identificados; e garantir que a empresa cumpra integralmente o Plano de Ação de Emergência; e seja encaminhado à Aneel pedido de informações consubstanciadas em estudos, relatórios e outros documentos pertinentes ao assunto. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Fundação Estadual de Meio Ambiente e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de providências para a realização de vistoria ambiental imediata na área da barragem da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; a elaboração de laudo sobre a mortandade de peixes e os impactos à fauna ribeirinha; a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais; a avaliação da qualidade da água e dos sedimentos; e, caso necessário, a indicação de medidas compensatórias ou a aplicação de multas, conforme a legislação vigente. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19060/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos das barragens da Pequena Central Hidrelétrica Senhora do Porto, no Município de Dores de Guanhães; realizar auditoria técnica independente; apurar a mortandade de peixes e proceder à devida responsabilização; verificar a atualização dos planos de contingência ambiental e adotar medidas de comunicação e esclarecimento imediato à população. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19629/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano pedido de providências para a manutenção do 1º ano da EJA Profissional na Escola Estadual São Sebastião, em Timóteo, bem como para a garantia de continuidade da oferta dessa modalidade de ensino no território da comunidade e a adoção de medidas que assegurem acesso, permanência e condições facilitadoras aos estudantes. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19627/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano pedido de providências para a garantia da continuidade da oferta da EJA Profissional na Escola Estadual João Cotta de Figueiredo Barcelos, em Timóteo, e de condições adequadas de acesso e permanência dos estudantes nessa modalidade de ensino. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19626/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2026 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a reabertura da turma Módulo I do curso Técnico em Segurança do Trabalho, na Escola Estadual João Cotta de Figueiredo Barcelos, em Timóteo, e a garantia de oferta contínua desse curso na referida unidade de ensino. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 18798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria–Geral da Presidência da República pedido de providências para que amplie as atribuições do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce –, a fim de que este possa acompanhar os municípios na aplicação dos recursos recebidos em razão do acordo para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na prestação de contas sobre o montante total já recebido pelo Estado, oriundo do novo acordo da Bacia do Rio Doce, com esclarecimentos sobre quais valores já foram executados e em quais ações de reparação foram empregados. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que procedam ao acompanhamento integral da obrigação de fazer da Samarco em relação ao novo acordo do Rio Doce, tendo em vista que, conforme denúncia apresentada em reunião da comissão realizada em 1º/10/2025, os produtores rurais não estariam recebendo o apoio devido. | Aprovado desde 03/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem sejam encaminhados à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, à Universidade Federal de Ouro Preto, à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria Técnica Independente da Cáritas Mariana, à Assessoria Técnico-Pedagógica da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce as notas taquigráficas e o "link" para acesso ao inteiro teor da 2ª Reunião Regional desta comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a oportunizar a apresentação das ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3 a 6 do referido acordo, que são pertinentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre os critérios utilizados, no novo acordo de reparação dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, para determinar as áreas afetadas considerando um raio de 5km das calhas dos rios da Bacia do Rio Doce; e sobre a existência de estudos acerca da ampliação desse raio, conforme a demanda dos atingidos. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18792/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre as razões da contratação da H&P Consultoria Socioambiental, prestadora de serviços da Vale S.A., para elaboração do protocolo de consulta dos povos e das comunidades tradicionais afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, tendo em vista os conflitos de interesse entre esses atingidos e a Samarco Mineração, que tem a Vale S.A. como acionista. | Aprovado desde 21/01/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18790/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República pedido de informações sobre a não inclusão de famílias assentadas dos Projetos de Assentamento Oziel Alves e Roseli Nunes, ambos localizados nos Municípios de Governador Valadares e Resplendor, no Programa de Transferência de Renda – PTR. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que determine a atuação urgente do procurador do trabalho Arlélio de Carvalho Lage, responsável pela mediação que envolveu a Usina Jetiboca, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, a fim de suspender imediatamente a exigência, por parte da Usina Jetiboca, de assinatura de contratos de comodato das moradias pelos trabalhadores, em desconformidade com os termos pactuados na mediação, por se tratar de conduta ilegal e lesiva aos direitos dos trabalhadores. | Aprovado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Urucânia, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região e à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região o relatório da visita, realizada em 24/11/2025, às comunidades, moradias e equipamentos públicos no entorno da Usina Jatiboca, no Município de Urucânia, em atendimento ao Requerimento em Comissão nº 18.516/2025, da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social. | Aprovado desde 19/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19134/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Antônio Roberto Lambertucci pelo lançamento do livro "Memórias de uma luta pelo direito à educação em Minas Gerais - de 1979 aos governos Lula", que, ao resgatar a memória do movimento sindical dos trabalhadores em educação no Estado, registra parcela da história recente das mobilizações populares em defesa dos direitos trabalhistas e sindicais e das liberdades democráticas. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19102/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os presidentes dos sindicatos dos rodoviários de Minas Gerais pelo papel exemplar desempenhado em prol do movimento sindical rodoviário e do sindicalismo mineiro, em defesa da categoria e do conjunto dos trabalhadores do Estado. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de aposentadoria especial aos profissionais da enfermagem. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os critérios de definição do formato do trem de férias da Estrada de Ferro Vitória a Minas, a manutenção e ampliação do serviço de passageiros ao longo do ano, a garantia de atendimento adequado às comunidades, as condições de segurança e infraestrutura das estações e o cumprimento das obrigações regulatórias e concessórias. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 18688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra. Ana Cabral, CEO da Sigma Lithium, pela fala claramente desrespeitosa com a população e com as crianças e adolescentes do Vale do Jequitinhonha ao se referir a eles como “mulas d'água”, em uma atitude que reflete o pensamento preconceituoso daqueles que atuam de forma irresponsável na região. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Requer a realização de uma atividade desta Casa em parceria com a Câmara dos Deputados com o objetivo de debater os impactos, os desafios e as perspectivas da redução da jornada, bem como a regulamentação do regime de escalas de trabalho. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem sejam realizadas visitas, com a presença de técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, às rodovias no Estado que foram objeto de requerimentos que continham solicitação de conclusão de projetos de engenharia e obras de pavimentação e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - para acompanhar o andamento dos projetos técnicos de engenharia, planejamento e execução das obras de pavimentação das Rodovias MG-122, MG-479, LMG-656 e MGT-251, nos trechos que ligam São João da Lagoa à BR-365, em direção ao Município de Montes Claros. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a contribuição dos Projetos de Lei nºs 2.036 e 3.056/2024 e 3.570/2025 para promoção da segurança alimentar e nutricional nos sistemas de assistência social, saúde e educação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para instalação de uma ponte na estrada que liga a Rodovia BR-367 ao Distrito de São Pedro do Jequitinhonha, no Município de Jequitinhonha, sobre o Rio Jequitinhonha, no trajeto que atualmente é realizado por meio de balsa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Transportes pedido de providências para pavimentação da Rodovia BR-367 nos trechos entre os Municípios de Virgem da Lapa e Minas Novas e entre os Municípios de Almenara e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17667/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Fazenda e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para debater investimentos financeiros na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada visita a toda a extensão da Rodovia BR-367 nas Regiões Intermediárias do Alto, do Médio e do Baixo Jequitinhonha, com o objetivo de avaliar os impactos sociais e econômicos causados pela ausência de pavimentação e manutenção dessa rodovia. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que seja incluída no projeto de recapeamento da Rodovia BR-367 a implantação de canteiros, a arborização e o paisagismo do trecho de 3km dessa rodovia que perpassa a área urbana de Almenara. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17664/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –DER-MG – pedido de providências para o recapeamento do trecho de aproximadamente 7km da Rodovia BR-367 entre Araçuaí, na saída para Itaobim, até a estrada de acesso ao Município de Caraí. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a instalação de radar na Rodovia BR-367, no Município de Araçuaí, no cruzamento da Rua Clemente Santana, uma vez que há no local, próximo a quatro escolas, alto índice de acidentes de trânsito, conforme relatado pelos participantes da 20º Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 2/10/2025, em Jequitinhonha, que debateu o andamento do projeto de pavimentação, recapeamento e manutenção da BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que elabore estudo técnico com vistas a avaliar os impactos econômicos provocados pelo desvio da Rodovia BR-367 da área urbana dos Municípios de Jacinto e Salto da Divisa. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de intervenções no trevo da Rodovia BR-367, em Araçuaí, na saída para Itaobim, com vistas a melhorar a segurança viária, uma vez que o local registra número elevado de acidentes. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17660/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja realizada audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater a inclusão, no projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA – 2026, de recursos financeiros para investimentos na Rodovia BR-367. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17659/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – em Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA –, referentes ao Contrato nº 119/2022, que avaliaram diversas intervenções na Rodovia BR-367, inclusive a reincorporação de segmentos estaduais e a pavimentação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre as tratativas dessa autarquia com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – para instalação de balança de pesagem no entroncamento das Rodovias BR-116 e BR-367, conforme indicado na resposta do Dnit ao Requerimento nº 7.497/2024, e para instalação de radar no trevo da BR-116, Km 117, no Município de Itaobim. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 transferidos para a responsabilidade do Estado. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17656/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre os trechos da Rodovia BR-367 sob responsabilidade dessa autarquia, bem como sobre as ações em andamento voltadas à sua manutenção e recuperação. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17655/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Berilo para debater as condições da Rodovia BR-367, incluindo a recuperação de trechos pavimentados e o asfaltamento de trechos não pavimentados. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luan Robert Souza Ramiro Silva pela conquista da medalha de ouro na prova de salto triplo da categoria sub-20 no Campeonato Sul-Americano de Atletismo, realizado na cidade de Lima, no Peru. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em cópias de inteiro teor dos contratos de concessão e termos aditivos do transporte intermunicipal para a Universidade Vale do Rio Doce - Univale -, na Região Metropolitana do Vale do Aço. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão do processo de desapropriação e transferência da população impactada pela duplicação da BR-381, a partir da proposta de acordo apresentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e pela Justiça Federal para o reassentamento das famílias que ocupam áreas da faixa de domínio da referida rodovia. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, para debater a proposta de privatização da empresa. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17270/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Cemig Saúde pedido de providências para que seja dada celeridade aos entendimentos voltados à conclusão do acordo relativo ao plano de saúde dos trabalhadores, em conjunto com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro-MG –, de forma a atender à demanda da categoria. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 17350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requerem, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Comitê Estadual de Minas Gerais - Cemg -, instituído para acompanhar o Novo Acordo de Mariana, solicitação para que, diante do reconhecimento pelo Comitê Interfederativo - CIF - da Comunidade Krim Orutu, pertencente ao povo puri, como atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, seja essa comunidade inserida no Novo Acordo de Mariana, firmado em 25/10/2024. | Aprovado desde 23/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer seja encaminhado aos deputados membros da Comissão de Trabalho da Câmara Federal pedido de providências para que manifestem apoio ao Projeto de Lei Federal 3361 2012 e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações à Lei 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º dessa lei, de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Fundação Ezequiel Dias - Funed - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam divulgados os fluxos de coleta de amostras para vigilância laboratorial relacionada às análises de resíduos de agrotóxicos em água, solo, ar, vegetais e alimentos no território estadual, desde a origem das amostras até a unidade central da SES, com detalhamento da logística envolvida, dos exames realizados e dos parâmetros utilizados; e para que sejam estabelecidos protocolos claros que orientem os municípios quanto às responsabilidades e às exigências no âmbito da vigilância ambiental, garantindo maior efetividade, transparência e descentralização das ações. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2025 | Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para apoiarem o Projeto de Lei Federal 3361 2012, de relatoria do deputado federal Léo Prates, e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações na Lei Federal 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º da referida lei, que foi proposta de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 16756/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que atenda a pauta de reivindicação dos trabalhadores do Sisema apresentada na 22ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração de greve geral. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 16755/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra as Sras. Marília Carvalho de Melo, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Sílvia Caroline Listgarten Dias, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pela ausência na 22º Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 3/9/2025, que debateu as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o concurso público realizado em 2022 para provimento de cargos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE -, esclarecendo-se as motivações para a realização desse processo seletivo, mesmo o orçamento do Estado estando limitado pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os aspectos em que o referido processo seletivo se diferenciaria de um concurso para o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema; e sobre quais carreiras do Executivo Estadual passaram a receber verbas indenizatórias a partir de 2022 ou tiveram aumento de verbas indenizatórias que já recebiam, indicando o fundamento para esses pagamentos. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que incorpore representantes da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa na comissão que trata das reivindicações dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão, para debater as condições das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 16688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja realizada visita à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro - de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar a apresentação e a discussão do estudo intitulado "Apertem os cintos, o copiloto sumiu: o impacto da dupla função na segurança e saúde do motorista de ônibus e na qualidade dos serviços do transporte coletivo urbano e metropolitano de Belo Horizonte". | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral anunciada para 1º de setembro de 2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16193/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani pelo lançamento da "Revista Puraki", que se dedica ao universo do trabalho, estimulando o debate multidisciplinar e plural sobre a realidade laboral. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16051/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Mateus Simões, vice-governador do Estado, pela veiculação de informações falsas e imprecisas sobre a dívida pública do Estado expostas na 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ocorrida em 13 8 2025. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 15931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação de unidade de atendimento integrado - Uai -, no Município de Bom Jesus do Galho. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - em Governador Valadares pedido de providências para a construção de um poço tubular profundo (poço artesiano) no Bairro Coqueiros, no Município de Sabinópolis. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15734/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Eliane Cristina Faria dos Santos. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3835/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 74 2013, da deputada federal Luiza Erundina, que reconhece o transporte como um direito social fundamental, inscrito no art 6º da Constituição Federal. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 3831/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2025 | Requer sejam encaminhadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 15/9/2015. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria única |
| RQC 15624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a paralisação das obras da Escola Estadual Joaquim Eliziário da Silva, localizada no Bairro Jardim Vitória, no Município de Santana do Paraíso, e a necessidade de retomada imediata dessas obras. | Aprovado desde 11/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do programa nacional das escolas cívico-militares - Pecim. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15489/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados da pesquisa de análise ergométrica das condições de trabalho, materiais e organizacionais e a carga de trabalho física, cognitiva e psicológica dos motoristas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à diretoria geral da Vale - Estrada de Ferro Vitória-Minas - EFVM - pedido de informações acerca da largura do projeto e a largura efetivamente aplicada da faixa de domínio ao longo do traçado da EFVM entre os Município de Ipatinga e Belo Oriente, quando da concessão. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal e as experiências exitosas de municípios do Estado que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 15292/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências com vistas à ampliação do itinerário intermunicipal de ônibus de passageiros das linhas Ipatinga-Manoel Maia e Acesita-Manoel Maia, da empresa Univale, até o Bairro Caladão, no Município de Coronel Fabriciano. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2025 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Regulamento nº 176/2023 - Fhemig/Digep/GSP/CPROV, de 2/10/2023, que visa à contratação temporária de profissionais para atendimento de excepcional interesse público na Casa de Saúde Santa Izabel. | Aprovado desde 15/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 14868/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tadeu Martins Soares pelo lançamento do livro "Jequitinhonha 46 Anos de Travessia - De Vale da Miséria a Vale da Cultura". | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Priscila Santos pelo trabalho de educação financeira e demais serviços voluntários prestados nessa área. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2025 | Requer seja encaminhado à ministra do Planejamento e Orçamento, ao ministro da Fazenda e aos senadores da República e deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para a inclusão, no Orçamento Geral da União de 2026, de dotação orçamentária no valor de R $650.000.000,00, destinada à continuidade e ao avanço das obras de duplicação da Rodovia BR-381, no trecho entre Caeté e Belo Horizonte (Lotes 8A e 8B), sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 15110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação - Hospital Sarah em Belo Horizonte pedido de informações sobre os encaminhamentos adotados pela instituição para todos os casos identificados pela Comissão Interna de Prevenção de Assédio da unidade. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, na qual representante dos trabalhadores do Hospital Sarah Kubitschek, em Belo Horizonte, apresentou denúncias de assédio nesse hospital. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação - Hospital Sarah Belo Horizonte pedido de informações sobre a destinação do imposto sindical que foi recolhido anualmente dos trabalhadores até 2016, uma vez que os trabalhadores da instituição não contam com representação sindical. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, que estão em greve por recomposição salarial e por melhores condições de trabalho. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que instaure uma mesa de negociação, com a participação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social desta Casa, para analisar a pauta dos trabalhadores da rede pública municipal de educação do referido município e indicar soluções para as reivindicações apresentadas. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MDR - pedido de providências para anular a Portaria nº 3701, de 23 12 2022, que estabelece o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, conforme demanda constante em documento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU - e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua-MG. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para prestar informações à comissão sobre a interrupção das negociações da empresa com seus trabalhadores acerca do plano de saúde Cemig Saúde. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de projeção de pagamento da dívida por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - nas três condições em que os juros seriam zero, quais sejam: condição 1 - amortização de 20% do saldo devedor, investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do referido saldo no Fundo de Equalização Federativa - FEF; condição 2 - amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nas referidas áreas e aporte de 1,5% do referido saldo no FEF; e condição 3 - sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impacto econômico, fiscal e social da federalização ou privatização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, sobretudo quanto à renúncia de receitas provenientes de dividendos, à redução de capacidade de investimento público, ao impacto no emprego e na renda de seus trabalhadores e à perda de controle estadual sobre setores estratégicos para a economia do Estado. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requerem seja enviado à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de informações sobre as ações de enfrentamento das mudanças climáticas que deverão ser realizadas pelas empresas estatais mineiras no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, esclarecendo se serão adotadas medidas de adaptação e de mitigação das mudanças climáticas. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14592/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater o desenvolvimento industrial brasileiro, o lugar de Minas Gerais no processo de reindustrialização e o papel da inovação, da ciência e da tecnologia e para proceder ao lançamento do livro "Produção versus Rentismo - Trabalhadores e empresários pela reindustrialização do Brasil", do jornalista Carlos Pereira. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14562/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado à diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à diretoria da Vale S.A. em Belo Horizonte pedido de informações sobre o cronograma de ampliação de horários do trem de passageiros na estrada de ferro Vitória-Minas, conforme discutido com a ANTT quando da renovação da concessão. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14561/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2025 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. em Belo Horizonte, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a implantação de vagão-bike, vagão especial para transporte de bicicletas montadas, no trem de passageiros da estrada de ferro Vitória-Minas, conforme discutido com a ANTT quando da renovação da concessão. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti - e às Câmaras Municipais de Conselheiro Lafaiete, Rio Espera, Lamim, Ouro Branco e Jeceaba a nota do Ministério do Trabalho sobre a instauração de mesa de negociação entre esse ministério e a Gerdau. | Aprovado desde 05/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o desenvolvimento industrial brasileiro, o lugar do Estado no processo de reindustrialização e o papel da inovação, da ciência e da tecnologia, por ocasião do lançamento do livro "Produção versus Rentismo: trabalhadores e empresários pela reindustrialização do Brasil", do jornalista Carlos Pereira, publicado pela Editora Página 8. | Aprovado desde 04/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14441/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em Belo Horizonte para averiguar os procedimentos adotados pelo INSS diante das denúncias de descontos indevidos nos benefícios dos aposentados do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jesus Dias Duarte, o Gallego Resenha, pelo trabalho desenvolvido e serviços prestados ao "Jornal Resenha RMVA" e ao Museu Resenha. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os seguintes temas definidos por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Rotas alternativas das obras da BR- 381"; Tema 2 - "Vias e rodovias não pavimentadas"; e Tema 3 - "Renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados representantes da Concessionária Nova 381, da Construtora Luiz Costa, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit -, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e das prefeituras de municípios interessados, com a finalidade de apresentar o planejamento e debater a execução das obras da Rodovia BR-381Norte, nos trechos compreendidos entre Governador Valadares e Caeté e entre Belo Horizonte e Caeté. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à Azul Linhas Aéreas em Belo Horizonte e à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - pedido de providências para que sejam solucionados os constantes problemas na prestação de serviços pela Azul Linhas Aéreas em Minas Gerais, especialmente nos voos entre Ipatinga e Belo Horizonte, tais como atrasos, cancelamentos, altos preços das passagens e ausência de transparência no atendimento aos passageiros. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 334 2019, que estabelece abril como mês dedicado à segurança do trabalho. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 13712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1359 2023, que institui o Dia Estadual da Luta Operária, a ser celebrado, anualmente, em 7 de outubro. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 13780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da ação de fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em 2024, especificando-se o número de trabalhadores resgatados por setor da economia, as regiões do Estado em que essa situação ocorreu e o perfil dos trabalhadores resgatados, detalhado por idade, escolaridade, sexo e raça. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações empreendidas pela secretaria de que é titular para apoiar os trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo em 2024 e sobre o planejamento dessas ações para os anos de 2025 e 2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de trabalho escravo por setor econômico e as ações empreendidas pelo Estado para o enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, a concessionária Nova 381, a Construtora Luiz Costa e as prefeituras de municípios interessados, para debater o andamento e o planejamento das obras de ampliação de capacidade na Rodovia BR-381 Norte, o plano de ação de 100 dias da concessionária Nova 381 e as intervenções previstas com cronogramas de curto, médio e longo prazo, ao longo de todo o trecho da rodovia, incluindo os lotes 8-A e 8-B, entre Belo Horizonte e Caeté. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil e uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Coronel Fabriciano, de modo a atender, minimamente, as demandas de polícia judiciária na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano, considerando-se que apenas em Ipatinga essas unidades existem; seja aumentado o efetivo das delegacias de Coronel Fabriciano e de Timóteo enquanto essas novas unidades não sejam instaladas; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, que teve como finalidade debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar o efetivo na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, de modo a atender, minimamente, as demandas de policiamento ostensivo e preventivo na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, com a finalidade de debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conjuntamente, envidem esforços a fim de desenvolver operações qualificadas de inteligência na área da segurança pública visando prevenir, enfrentar e reprimir a criminalidade no Estado. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13638/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a concessionária Nova 381, a Construtora Luiz Costa, o Dnit, a ANTT e as prefeituras dos municípios interessados, com a finalidade de debater o planejamento e o andamento das obras de ampliação de capacidade da Rodovia BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Caeté. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13335/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Subdistrito de Capivari, no Município de Serro, tenha acesso à internet e à telefonia móvel através do programa Alô Minas, promovido pelo Estado. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o povoado Motoso, em Pedro Lessa, distrito do Município de Serro, tenha acesso à internet e à telefonia móvel, através do programa Alô Minas promovido pelo Estado. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que a comissão escolheu o tema "Vias e rodovias não pavimentadas: impactos na economia, no meio ambiente, na segurança viária e no cotidiano da população local" para monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Timóteo, para discutir o projeto e a implantação do contorno rodoviário de Timóteo, que tem como objetivo a interligação da LMG-760 com a BR-381, fora do perímetro urbano de Timóteo. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de instalação de campus da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop – no Vale do Aço, bem como os desdobramentos dessa medida para a região. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "A erradicação do trabalho escravo no Estado e a promoção de condições dignas de vida aos trabalhadores resgatados" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13235/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações, em caráter de urgência, consubstanciadas em cópia da íntegra do contrato de concessão da prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária, do Metrô BH, para a subsidiar a atuação da comissão. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada visita à concessionária Metrô BH para verificar as irregularidades relativas às condições de trabalho na empresa, conforme denúncias apresentadas pelos representantes do Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais – Sindimetro –, na 5ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/5/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as irregularidades cometidas pela concessionária Metrô BH em relação às condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, conforme apontado em Relatório de Auditoria Fiscal do Trabalho, elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2024. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 13011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a assistência aos moradores do Bairro 1º de Maio, em Belo Horizonte, que tiveram suas casas interditadas por abalo do solo supostamente provocado por galerias de água geridas pela Copasa. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor- presidente da concessionária Nova 381, para que apresente os pontos mais importantes do trabalho da empresa na Rodovia BR-381, com foco no primeiro ano de concessão, detalhando os locais e as datas de início e término das seguintes intervenções: recuperação dos taludes que estão impedindo o livre tráfego em vários pontos e de trechos com rachaduras nas pistas já duplicadas; construção das pistas de acesso a viaduto e túneis concluídos anteriormente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit; duplicações; construção de terceiras faixas, edificações de apoio ao usuário, ponto de parada e descanso de caminhoneiros, praças de pedágio, interseções com outras rodovias e acessos às principais cidades; adequação dos acessos a empreendimentos e a vias rurais; implantação ou adequação de iluminação nos trechos mais perigosos e nas travessias urbanas; implantação dos serviços de atendimento médico e mecânico, controladores de velocidade e balanças e interfaces de comunicação com o usuário, como internet e serviço telefônico de atendimento; limpeza e recuperação da iluminação dos túneis. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mais de mil famílias e produtores de café lesados pela inadimplência da empresa Manga Coffee Corporation - MCC - Ltda., exportadora de cafés especiais com sede em Varginha. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Timóteo, para debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e debate dos encaminhamentos relativos ao plano de ação da Nova 381 para os primeiros 100 dias de concessão da BR-381, as demais ações previstas e o cronograma de iniciativas, ações e obras de curto, médio e longo prazo. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais pedido de providências para o urgente recapeamento e o restabelecimento das condições de trafegabilidade e segurança da BR-458, em especial no trecho entre o Município de Ipatinga e a BR-116. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a comunidade do Balneário Lago dos Cisnes, no Município de Felixlândia, seja incorporada ao cronograma do programa Alô, Minas!, a fim de garantir a essa comunidade acesso à internet e à telefonia móvel. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à 40ª Unidade Regional do DER-MG, em Coronel Fabriciano, pedido de providências para o urgente recapeamento da AMG-900-4020, que liga o Município de São João do Oriente à BR-458. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o programa de concessão do lote rodoviário n° 8, envolvendo os Municípios de Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, São José da Lapa, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Jaboticatubas, Prudente de Morais e Sete Lagoas e as Rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, e a instalação de praças de pedágio. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer sejam realizadas visitas técnicas às seis unidades prisionais situadas na Região do Vale do Aço: Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba; Centro de Remanejamento Provisório - Ceresp -, em Ipatinga; Presídio de Timóteo; Presídio de Coronel Fabriciano; Presídio de Caratinga; e Presídio de Açucena, com o objetivo de verificar as condições estruturais e operacionais, bem como apurar denúncias recebidas. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12334/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as práticas antissindicais e as condições de saúde e segurança no trabalho nas empresas transportadoras de valores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12333/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem sejam ouvidos os seguintes convidados: Neuza Freitas, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais - Sind-Saúde- MG; Geralda Aparecida de Oliveira e Josymara Kelly de Almeida, trabalhadoras do Hospital Maria Amélia Lins; Marcelo Alves Germano e Sirlan Vinícius Marques, respectivamente usuário e pai de usuário do mesmo hospital; e Emanuel Sadi, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores, sobre a situação de trabalho e demissões de trabalhadores da categoria. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, para verificar, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, as condições que ocasionaram o fechamento do bloco cirúrgico desse hospital da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido de entidades representativas dos trabalhadores, o fechamento do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, no Município de Belo Horizonte, integrante da Rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Rede Fhemig. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Prosegur Brasil, à Comissão dos Direitos Sindicais da OAB-MG, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - e à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir liberdades e direitos sindicais, com o fim das perseguições e do assédio aos trabalhadores e sindicalistas e a reintegração dos dirigentes sindicais demitidos e afastados; e para promover melhoria das condições de trabalho a fim de reduzir os índices de adoecimento e acidentes de trabalho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o governo federal pela instalação dos fóruns de participação social, instituídos pela Portaria SG/PR n° 188, de 22 de outubro de 2024, de abrangência estadual e distrital, compostos por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, com a finalidade de mobilizar e organizar, nos estados e no Distrito Federal, a participação social com educação popular. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de José Geraldo Guilherme, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim e Igarapé - Sttrbetim - e delegado federativo da Fettrominas. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos motoristas contratados pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11883/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Nacional do Desenvolvimento Industrial – CNDI – pela aprovação de moção crítica ao aumento, aprovado pelo Banco Central do Brasil em 11/12/2024, da taxa básica de juros em mais de 1%. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11537/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados em relação às condições de segurança e trafegabilidade da antiga ponte sobre o Rio das Velhas, localizada na Rodovia MG-010, que liga os Municípios de Lagoa Santa e Jaboticatubas. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11535/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e debate dos trabalhos desenvolvidos pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT - e para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Guilherme Theo Sampaio, pelo trabalho desenvolvido na direção da ANTT. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11534/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Guilherme Theo Sampaio pelo trabalho de excelência desenvolvido junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT - ao longo dos últimos três anos e pelos relevantes serviços prestados ao transporte e à infraestrutura do País e de Minas Gerais. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11440/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Tonanni Construções e Serviços as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária da comissão, que ouviu o Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre a situação dos trabalhadores dessa empresa. | Aprovado desde 23/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11439/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para avaliar a natureza do contrato entre a Tonanni Construções e Serviços e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, com o fim de garantir condições adequadas de trabalho aos trabalhadores que prestam serviço à Cemig por meio desse contrato, considerando as informações apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador da Regional Vale do Aço do Sindieletro, sobre as condições de trabalho na empresa, em oitiva realizada na 16º Reunião Ordinária desta comissão, em 13/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11436/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de trabalho dos trabalhadores da empresa Tonanni Construções e Serviços, prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, considerando as denúncias apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador do Sindieletro - Regional Vale do Aço -, em oitiva realizada na 16º Reunião Ordinária desta comissão, em 13/11/2024, e seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11370/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização de estudos com vistas a implantar equipamentos de redução de velocidade na Rodovia MG-123, que liga a BR-381 a Alvinópolis, especialmente entre o Km 12 e o Km 14, na Avenida do Valamiel, e entre o Km 12 e o Km 14, na Avenida dos Poderes, trechos de intensa movimentação de veículos de passeio e de carga. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para a redução da velocidade dos veículos que trafegam pela Rodovia MG-120, entre os Municípios de Dom Silvério e Alvinópolis, no Km 541, local de intensa movimentação de veículos de pequeno, médio e grande porte, onde vem aumentando o número de acidentes e atropelamentos de pedestres e animais. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11142/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a inclusão das comunidades rurais de Memória, Camelinha e Clemente do Meio, no Município de Visconde do Rio Branco, no programa Alô, Minas!. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11038/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para o envelhecimento e a sessão mineira da Conferência Nacional dos Idosos. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir as condições de trabalho e os direitos trabalhistas, sindicais e sociais dos motoristas socorristas nos consórcios intermunicipais de saúde com atendimento de Samu. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado aos presidentes do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - Cias - Belo Horizonte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Cisdeste - Macrorregiões Sudeste e Leste do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Nordeste Jequitinhonha - Cisnorje; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste - Cisreuno - Macrorregião Noroeste; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro-Sul - Cisru - Macrorregião Centro-Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - Cisrun - Macrorregião Norte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul-mineiros - Cissul - Macrorregião Sul; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - Cistri - Macrorregião Triângulo do Norte; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - Macrorregião Triângulo do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurg - Macrorregião Médio Piracicaba; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurgoeste - Macrorregião Noroeste; e do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - Consurge - pedido de informações acerca das condições de trabalho dos motoristas socorristas do Samu, especificando-se o valor do salário pago a esses profissionais, sua jornada de trabalho, a existência de banco de horas, os valores pagos por horas-extras e o pagamento e o valor de diárias e de adicionais de insalubridade ou periculosidade; da data-base da categoria e dos reajustes salariais concedidos nos últimos cinco anos; e dos benefícios sociais pagos aos motoristas, com os respectivos valores, tais como planos de saúde e odontológico, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, cesta básica e auxílio-combustível, entre outros. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10546/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado aos presidentes do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - Cias - Belo Horizonte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Cisdeste - Macrorregiões Sudeste e Leste do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Nordeste Jequitinhonha - Cisnorje; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste - Cisreuno - Macrorregião Noroeste; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro-Sul - Cisru - Macrorregião Centro-Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - Cisrun - Macrorregião Norte; do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul-mineiros - Cissul - Macrorregião Sul; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - Cistri - Macrorregião Triângulo do Norte; do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - Macrorregião Triângulo do Sul; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurg - Macrorregião Médio Piracicaba; do Consórcio Intermunicipal de Saúde Oeste - Cisurgoeste - Macrorregião Noroeste; e do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - Consurge - Macrorregiões Leste e Vale do Aço pedido de informações, referentes ao Samu, consubstanciadas em planilhas contendo os repasses mensais, nos últimos cinco anos, realizados pela União, pelo Estado e pelos municípios integrantes do respectivo consórcio intermunicipal de saúde, as despesas realizadas, bem como os gastos com o pagamento de pessoal, com destaque para os motoristas socorristas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10542/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado à diretoria da Viganó&Viganó, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre o que tem sido feito e quais medidas serão tomadas para dirimir os impactos sociambientais na trafegabilidade, na qualidade do ar, na estrutura dos imóveis e no mercado imobiliário das obras de instalação e do futuro funcionamento do empreendimento Viganó & Viganó, no Município de Betim, no Bairro Riacho III, de Contagem, e sobre as intervenções que serão realizadas para conter, corrigir e prevenir danos nas estruturas viárias e nos demais impactos supracitados. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10414/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o legado do sindicalista João Paulo Pires de Vasconcelos, que faleceu em 23 de agosto de 2024. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10397/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a suspensão imediata das demissões e das transferências de local de trabalho de leituristas e atendentes da Copasa das cidades da Região Metropolitana do Vale Aço, a saber, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, e para que analise a possibilidade de aproveitamento desses profissionais em outros cargos e tarefas nas cidades de origem. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10396/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer sejam encaminhados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a utilização dos serviços terceirizados de motorista pelo Estado, com o envio a esta Casa da relação de órgãos e empresas estaduais que utilizam tais serviços por meio de contratos com a MGS, bem como lista dos contratos em vigor, especificando, para cada um, o número de motoristas contratados e o local de trabalho de cada um deles, as informações contratuais relacionadas aos valores recebidos pela empresa e os salários previstos para essa função e aqueles realmente pagos aos trabalhadores; e sobre possível orientação, por parte da Seplag ou de qualquer outra secretaria, órgão ou empresa pública, de não cumprimento de contratos coletivos de trabalho; e pedido de providências para a constituição de uma mesa de negociação e entendimentos com a representação da Seplag, da MGS, da Fettrominas e da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, com o objetivo de discutir o tema e de apresentar sugestões e propostas. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a urgente melhoria das condições de segurança e trafegabilidade da antiga ponte sobre o Rio das Velhas, localizada no trecho da Rodovia MG-010 que liga os Municípios de Lagoa Santa e Jaboticatubas. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão sobre os encaminhamentos necessários e do cronograma para finalização do processo de concessão, incluindo a data de assinatura de contratos relativos à BR-381; os Plano de Trabalho e de Obras, cronogramas físico- financeiros, as respectivas ações, fases e etapas dos serviços públicos de obras, exploração da infraestrutura, recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoramento, melhoria, manutenção e ampliação de capacidade rodoviária da referida rodovia; e sobre os impactos socioeconômicos, na infraestrutura e ambientais, previstos em cada um dos 21 municípios cortados pela BR-381, e toda a sua área de influência direta, durante o período de obras, após o término das intervenções até o fim do contrato de concessão. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10543/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater os impactos das obras de instalação e do futuro funcionamento do empreendimento Viganó & Viganó, no Município de Betim, para o Bairro Riacho III, de Contagem. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10450/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos de uma possível suspensão de investimentos já programados na unidade da Usiminas, em Ipatinga, anunciada pelo Grupo Ternium, em função de decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ -, e suas consequências, presentes e futuras, para o Vale do Aço, o Estado e o País. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10281/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios dos estudantes secundaristas do Estado e comemorar os 80 anos da União Colegial de Minas Gerais - UCMG. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10314/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios dos estudantes secundaristas de Minas Gerais e comemorar os 80 anos da União Colegial de Minas Gerais - UCMG. | Aprovado desde 14/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10102/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir as iniciativas necessárias para evitar contenção de recursos e garantir a integralidade dos investimentos referentes às obras de duplicação da BR-381-Norte, diante dos anúncios de cortes e contingenciamentos orçamentários feitos pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, bem como possível comprometimento de recursos do Novo PAC, programa de investimentos coordenado pelo governo federal, em parceria com o setor privado, os estados, os municípios e movimentos sociais. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9824/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, diante da decisão da secretaria de suspender por 90 dias os contratos da Viação Gardenia com o Estado, sejam retidos eventuais valores contratuais pendentes dessa empresa, com o objetivo de garantir a quitação de verbas rescisórias, uma vez que aproximadamente 300 trabalhadores foram demitidos e não receberam o saldo dos dias trabalhados, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, indenização de 40% do FGTS e o pagamento proporcional do 13º salário; e ainda que a Seinfra garanta aos trabalhadores demitidos a realocação nas empresas que assumiram as linhas anteriormente operadas pela Viação Gardênia. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9884/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ivone Nicolao pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Lília Eva da Silva Coelho pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Antonia Vitória Soares Aranha pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9783/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Luiz Antônio Festino, sindicalista, dirigente sindical rodoviário, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT - e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9121/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de informações acerca do número total de adoções realizadas no Estado, bem como do perfil dos adotantes, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e pessoas solteiras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9120/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações acerca do número total de adoções realizadas no Estado, bem como do perfil dos adotantes, incluindo casais heterossexuais, casais homoafetivos e pessoas solteiras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9201/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado, o impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9204/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater o programa Juros por Educação, lançado pelos Ministérios da Fazenda e da Educação, sua contribuição para o aumento da oferta de ensino profissionalizante no Estado e seu impacto nas condições trabalho dos professores, bem como a necessidade de que os investimentos sejam destinados para a educação pública e para as universidades públicas estaduais. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9184/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Marliéria, para debater a importância do Parque Estadual do Rio Doce, sua trajetória e perspectiva quando da passagem dos 80 anos de sua criação, no dia 14 de julho de 1944. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a imediata regularização do fornecimento de água para a comunidade do Distrito de São Sebastião do Baixio, no Município de Periquito, que está há quase duas semanas sem abastecimento. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9107/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado à Vivo Minas, em Belo Horizonte, e à Vivo em São Paulo pedido de providências para a ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel na Comunidade de São Tomé, no Município de Dom Silvério. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8946/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Distrito de São Geraldo do Salto, no Município de Felixlândia, seja incorporado ao cronograma do programa Alô, Minas!, garantindo-se assim acesso desse distrito à internet e à telefonia móvel. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja renovado, no Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc -, o termo de concessão da APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8718/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada visita, acompanhada de convidados, a todas as dependências da Cidade Administrativa, incluindo aquelas dos prédios Alterosa, Gerais e Minas, no Município de Belo Horizonte, para verificar a situação estrutural das edificações e as condições de segurança e de saúde no ambiente de trabalho dos servidores públicos estaduais e demais trabalhadores terceirizados que lá prestem serviço. | Proposição não recebida desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8620/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as manutenções realizadas nos elevadores da Cidade Administrativa no período de 2019 a 2023, incluindo as respectivas datas, as empresas contratadas para o serviço; os problemas estruturais e irregularidades identificados e os encaminhamentos adotados para resolver esses agravos. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8619/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de informações consubstanciadas em cópias da perícia realizada nos elevadores sociais e privativos dos Prédios Minas e Gerais, concluída em 9/5/2024, conforme noticiado no portal Agência Minas Gerais, e dos demais relatórios e documentos relacionados às inspeções e perícias técnicas nos elevadores dos referidos prédios, bem como os demais documentos de inspeções realizadas nas edificações da Cidade Administrativa de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8618/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas adotadas para garantia das condições de saúde e segurança dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados que prestam serviço na Cidade Administrativa, diante das notícias acerca de elevadores e edificações do local, divulgadas no portal Agência Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8612/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada visita a todas as dependências da Cidade Administrativa, incluindo aquelas dos prédios Alterosa, Auditório JK, Centro de Convivência, Gerais, Minas e Tiradentes, no Município de Belo Horizonte, para, com convidados, verificar "in loco", a situação estrutural das edificações e as condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho dos servidores públicos estaduais e demais trabalhadores terceirizados que lá prestam serviço. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.102/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 7187/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades localizadas às margens do Rio Doce, no Município de Governador Valadares, para averiguar as condições em que se encontram em decorrência do crime continuado cometido pelas mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA., que feriu de morte a Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8279/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e do diretor-geral do DER-MG, Sr. Rodrigo Rodrigues Tavares, para discutir soluções para a melhoria do acesso de veículos ao Bairro Casas Populares, em Belo Horizonte, por meio da Rodovia MG-020, no sentido centro-bairro. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8278/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que, de forma conjunta, sejam discutidas e adotadas soluções para a melhoria do acesso de veículos ao Bairro Casas Populares, em Belo Horizonte, por meio da Rodovia MG-020, no sentido centro-bairro. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8144/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recepção feita pelo Estado à imigração estrangeira, em especial aos refugiados de guerra, para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e a Luta Pela Paz - Cebrapaz - e para homenagear o trabalho do Cebrapaz, que completa vinte anos em 2024. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8050/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as práticas antissindicais adotadas pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, com o descumprimento de cláusulas da convenção coletiva de 2024, firmada entre o sindicato patronal, a Fettrominas e os sindicatos a ela filiados, a exemplo da recusa em realizar contribuição assistencial e em adotar o plano odontológico. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7951/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Clodesmidt Riani. | Aprovado desde 24/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7943/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para o anexo das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Participação Popular que tratou da instituição do dia 11 de abril como Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson ao Projeto de Lei nº 2.209/2024. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7942/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - pedido de providências para a viabilização do apoio financeiro ao Hospital das Clínicas da UFMG para a realização da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) em pacientes acometidos pela doença de Parkinson. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização de pesquisa sobre a doença de Parkinson, em parceria com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, com a finalidade de identificar o número de pessoas acometidas pela doença no Estado, em todas as faixas etárias, e, com isso, traçar políticas de atenção e cuidados a essas pessoas, de forma mais qualificada. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7940/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a inclusão da doença de Parkinson entre as Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual e a atualização da Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória nos serviços de saúde públicos e privados em todo o Estado, com vistas a identificar de forma mais precisa as pessoas acometidas por essa doença no Estado. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7939/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para realização de atividades de conscientização sobre a doença de Parkinson, no âmbito da Campanha Abril Vermelho, tendo em vista que 11 de abril é o Dia Mundial de Conscientização da Doença de Parkinson. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7938/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a promoção de capacitações para as equipes de saúde família, com vistas ao diagnóstico precoce da doença de Parkinson, bem como para atenção integral e cuidados das pessoas acometidas por essa doença. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7937/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja dado apoio aos municípios na capacitação das equipes multidisciplinares (eMulti) e das equipes de saúde da família, para o diagnóstico precoce da doença de Parkinson, bem como para a atenção integral e os cuidados das pessoas acometidas por essa doença, incluindo a oferta de atividades físicas a esses pacientes. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7936/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para destinação de recursos com vistas a ampliar a oferta da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) em pacientes acometidos pela doença de Parkinson no Estado e para viabilização de apoio financeiro ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, para a realização dessa cirurgia. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7935/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para destinação de recursos com vistas a ampliar a oferta da cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) em pacientes acometidos pela doença de Parkinson no Estado e para viabilização de apoio financeiro ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, para a realização dessa cirurgia. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7871/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Ciclismo em Minas Gerais, para discutir o papel do ciclismo como opção de transporte saudável, econômico e eficaz, a infraestrutura e as medidas necessárias para o seu fomento e a ampliação de direitos e benefícios para quem optar pela bicicleta como meio de transporte, esporte ou lazer. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que, em caráter emergencial, sejam garantidos aos moradores do entorno das casas interditadas no Bairro Monte Castelo, em função de rupturas nos ramais de fornecimento de água e esgoto, a apresentação de um cronograma físico-financeiro dos procedimentos necessários para o enfrentamento definitivo do problema; a contenção da progressão da degradação do solo para evitar o comprometimento de novas casas; a verificação e análise de possíveis novas áreas degradadas e do estado atual das casas do entorno da área crítica, bem como do plano de ação correspondente; a substituição, restruturação e reforma da rede de água e esgoto, bem como a implantação de um sistema de drenagem eficaz; e a discussão da destinação das áreas remanescentes. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que, em caráter emergencial, sejam garantidos aos moradores que tiveram suas casas interditadas no Bairro Monte Castelo, em função de rupturas nos ramais de fornecimento de água e esgoto, a apresentação de um cronograma físico-financeiro dos procedimentos necessários para o enfrentamento definitivo do problema; o escoramento dos imóveis afetados e a retirada e a destinação adequada dos móveis que se encontram nas casas interditados; as devidas indenizações dos bens imóveis, levando-se em conta o valor da propriedade, das edificações e das benfeitorias dos bens móveis danificados e deteriorados pela interdição e por danos morais; e o calendário e o período de negociações. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7842/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para a agilização do processo de discussão acerca da situação do IPTU dos imóveis do Bairro Monte Castelo atingidos pelos problemas na prestação de serviços pela Copasa e sua devida suspensão. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7841/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato de concessão entre a Copasa e a Prefeitura Municipal de Contagem e de todos os seus aditivos. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada visita às casas interditadas, aos imóveis nos arredores e a toda a área atingida pela ruptura de ramais de fornecimento de água e esgoto da Copasa no Bairro Monte Castelo, no Município de Contagem, para verificar o comprometimento da região, a situação geral e o andamento dos procedimentos acordados entre Copasa, Ministério Público de Contagem, prefeitura municipal e população local. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7812/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Belo Horizonte pedido de providências para uma intervenção urgente no processo de erosão ocorrido sob a estrutura da Ponte Torta, na BR-381, situada em João Monlevade. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7739/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições de trabalho e política de valorização dos agentes comunitários de saúde - ACS - e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7733/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o plano de outorga para realização do leilão da BR-381, que consolida o edital de novo modelo para concessão do trecho da rodovia compreendido entre Belo Horizonte e Governador Valadares. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7726/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - 40ª Unidade Regional - Coronel Fabriciano, pedido de providências para que sejam realizadas operações de limpeza nas canaletas e capina da vegetação que margeia a AMG-900-4020, rodovia que liga o Município de São João do Oriente à BR-458. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que a comunidade de Chácara Barreiro, no Município de Antônio Dias, seja incorporada ao cronograma do programa Alô, Minas!, garantindo-se assim acesso à internet e à telefonia móvel. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7672/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, pedido de providências para que seja fortalecida urgentemente a fiscalização e a segurança ao longo da BR-381, especialmente no trecho localizado entre os Municípios de Antônio Dias e Nova Era, onde um aumento preocupante de denúncias de assaltos a veículos de carga e automóveis de passeio tem sido verificado. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7649/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - 40ª Unidade Regional - Coronel Fabriciano pedido de providências para realização de podas e limpeza em toda extensão da LMG-760. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7648/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 40ª Unidade Regional - Coronel Fabriciano - DER-MG - pedido de providências para recapeamento, poda e limpeza na LMG-425, que liga o Município de Timóteo ao Distrito de Cava Grande, do Município de Marliéria. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7731/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para a apresentação e o lançamento da 15ª AgriMinas - Feira de Agricultura Familiar de Minas Gerais, a ser realizada pela Fetaemg entre os dias 8 a 12 de maio, no ExpoMinas. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7730/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações propostas e em andamento para a legislação sindical do País. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7729/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual dos benefícios sociais e previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e debate das políticas e inciativas desenvolvidas pela Superintendência do Ministério do Trabalho em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7727/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições de trabalho e política e uma campanha de valorização dos profissionais rodoviários. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7581/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento de saúde prestado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7580/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a situação do atendimento de saúde prestado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e o Projeto de Lei 2127 2024, que institui o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7646/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para investigar e sanar uma possível contaminação da Cachoeira da Biquinha, importante ponto turístico do Município de Dom Silvério, considerando relatos de água turva, com cheiro desagradável e excessiva espuma. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7488/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar 12 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à Via 040, em Nova Lima, e à unidade regional em Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT- pedido de providências para a retirada de talude ou autorização da retirada pela prefeitura no KM 674 da BR-040, Município de Carandaí, que tem prejudicado o espaço destinado ao embarque e desembarque de passageiros de ônibus, que atualmente necessita parar na pista, causando riscos de acidentes. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja encaminhado à unidade regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, à ANTT em Brasília e à Via 040, em Nova Lima, pedido de providências para que seja realizada a alocação de quebra-molas ou radares fixos no KM 675 da BR-040, na entrada que dá acesso ao Distrito de Hermilo Alves, Município de Carandaí. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7170/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a pavimentação da LMG-790, que liga os Municípios de Santa Maria de Itabira e Nova Era (BR-381), passando pelo Distrito de Hematita, do Município de Antônio Dias. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7164/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a pavimentação do trecho da MG-314 que liga os Municípios de Peçanha e Coroaci, com aproximadamente 37km de extensão. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7163/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais pedido de providências para o conserto e reposição dos "guard-rails" da Avenida Tancredo Neves, antiga BR-381, especialmente no trecho conhecido como Morro da Usipa, em Ipatinga. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7162/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais pedido de providências para a intervenção urgente no desmoronamento que está em andamento na pista da BR-381, no trecho entre os Municípios de Periquito e Naque. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7135/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais pedido de providências para a urgente reparação das péssimas condições das Rodovias BR-251, que se liga com a BR-116, e BR-365, que liga Montes Claros a Pirapora. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7134/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente reparação da Rodovia MG-135, que se encontra em péssimas condições, na saída de Montes Claros para Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7133/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para revisão do abusivo preço do novo pedágio cobrado na MGC-491, entre os Municípios de Varginha e Três Corações, visando à adequação aos padrões de justiça e equidade, garantindo-se que a cobrança seja proporcional aos benefícios proporcionados aos usuários. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação crítica enfrentada pela comunidade do Bairro Monte Castelo, em Contagem, devido à inadequada tubulação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 25/03/2024 | Autoria única |
| RQC 6837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, diante da situação crítica enfrentada pela comunidade do Bairro Monte Castelo, em Contagem, devido à inadequada tubulação da Copasa, adotem as seguintes medidas: substituir as redes de água de esgoto de 2km de extensão, evitando vazamentos futuros, bem como no entorno; considerar no valor da indenização o valor da edificação e da propriedade; realizar perícias e manutenção para as residências que ainda não foram interditadas e que atualmente apresentam problemas, como rachaduras; reestruturar a rede de esgoto e realizar um estudo para o sistema de drenagem; apresentar o cronograma ou agenda de intervenções e de revitalização da rede. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6360/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais e as condições da campanha salarial 2023. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que seja priorizado o asfaltamento da estrada que liga Pocinhos do Rio Verde, Distrito de Caldas, a Andradas, como forma de compensar os prejuízos já causados à economia regional pela concessão da BR-459; e seja encaminhado ao referido órgão a moção de apelo pelo início imediato do asfaltamento dessa estrada, aprovada pela Câmara Municipal de Caldas. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o engenheiro Eber França pela sua eleição para a Diretoria Administrativa da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea - Mútua-MG. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a engenheira Júnia Márcia Bueno Neves pela sua eleição para a Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea - Mútua-MG. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5573/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o engenheiro Marcos Gervásio pela sua eleição para presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea-MG. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lúcio Borges pela condução do processo eleitoral de 2023 no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Olavo Celso Romano. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5539/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos relativos ao retorno financeiro esperado à empresa vencedora do leilão de concessão da BR-459, especificando se esse retorno está dentro dos parâmetros de mercado para essa atividade econômica. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores eletricitários da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e as condições da campanha salarial de 2023. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6º Região pedido de providências para a inclusão na repactuação dos danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão das seguintes reinvindicações: pavimentação da Estrada da Amizade, que liga o Bairro São Vicente, no município de Coronel Fabriciano, ao Bairro Bom Jardim/Recanto, no Município de Ipatinga; celebração de convênios com o Município de Dionísio para pavimentação de 17km da estrada que liga Dionísio ao seu distrito Baixa Verde; pavimentação da estrada que liga o Município de Sem-Peixe à MG-262; pavimentação da estrada Ponte Alta que liga LMG-760 ao Município de Dionísio; recuperação da Ponte Queimada, entre os Municípios de Pingo d´Água, Bom Jesus do Galho e Marliéria; pavimentação da estrada que liga o Município de Córrego Novo (Avenida Dr. Mauro Lôbo Martins) ao Município de Bom Jesus do Galho (Rua Joaquim Aniceto Frutuoso) com extensão de 16km; pavimentação da ligação da BR-458 à BR- 381, próximo ao Aeroporto de Ipatinga; pavimentação da estrada rural de acesso entre Mesquita e LMG-758 (cabeceira da ponte sobre o Rio Santo Antônio), ligando o Município de Mesquita aos Municípios de Belo Oriente, Açucena e Naque; pavimentação da estrada que liga o Município de São João do Oriente ao Município de Sobrália; asfaltamento da MG-320 de Dionísio a São José do Goiabal; tratamento do esgotamento sanitário e construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - de Dionísio; construção de creche no Distrito de Baixa Verde, Dionísio; construção de gabiões e galerias nos córregos de Dionísio e Conceição; pavimentação da estrada que liga Quartel do Sacramento, distrito de Bom Jesus do Galho, ao Município de Pingo D'água; recapeamento e manutenção da LMG-759, que liga os Municípios de Ipatinga a Pingo d'Água, ao Distrito de Revés do Belém (em Bom Jesus do Galho) e a Córrego Novo; recapeamento da MG-758, que liga a BR-381 no Vale do Aço à BR-259, passando por Belo Oriente e Açucena; recapeamento da LMG-900, que liga o Município de Antônio Dias à BR-381; recapeamento da LMG-425, que liga o Município de Timóteo ao Distrito de Cava Grande, do Município de Marliéria; pavimentação da MG- 425, que liga o Distrito de Revés do Belém (Município de Bom Jesus do Galho) ao Município de Vargem Alegre, e o Distrito de São Cândido (Município de Caratinga); recursos para contenção de encostas e prevenção de desastres no Município de Timóteo; pavimentação da alça de contorno da LMG-760, em Timóteo; canalização do córrego que corta o perímetro urbano de Córrego Novo, aproximadamente 2.500m; e recuperação integral da calha da Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5671/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Divinolândia de Minas, para discutir os ataques sofridos pelo vereador José Maria Soares no dia 6/11/2023, durante plenária da Câmara Municipal. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5088/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias e as perspectivas dessas categorias. | Aprovado desde 23/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 6599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja aprovado o plano de trabalho da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - Cipe Rio Doce - para o ano de 2024. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja realizada visita às casas populares no Km 1.350 da MG-020, Bairro Ribeiro de Abreu, no Município de Belo Horizonte, para verificar a possibilidade de abertura de acesso ao bairro pela MG-020, como era antes da duplicação da rodovia. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a apresentação e discussão do cronograma físico-financeiro das obras e ações de manutenção, por parte da Superintendência Regional do Dnit no Estado, e o debate acerca das propostas, das iniciativas e das ações necessárias para garantir que não haja comprometimento ou interrupção do tráfego de veículos em trechos da BR-381 Norte durante o período chuvoso que se inicia. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 5089/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam encaminhadas as atas das reuniões que deliberaram sobre a alteração do Estatuto da Fapemig, modificado por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023; e que, no caso da não existência das atas, sejam encaminhados documentos como apresentações, minutas e pareceres, que fundamentaram a alteração do estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4652/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Carmélia Viana pelo lançamento de seus livros "Coração do Vale" e "A história de Bela Adormecida". | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a elaboração de um novo projeto de geometria da rotatória localizada na LMG-759, na entrada do Distrito de Revés do Belém, no Município de Bom Jesus do Galho, bem como a instalação de redutores de velocidade antes e depois da referida rotatória. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à 40ª Unidade Regional do DER-MG, em Coronel Fabriciano, pedido de providências para o recapeamento e a manutenção da LMG-759, que liga os Municípios de Ipatinga a Pingo D'água, ao Distrito de Revés do Belém, em Bom Jesus do Galho, e a Córrego Novo, pelo desgaste na estrutura e do surgimento de diversos buracos, rachaduras, trincas, fissuras e imperfeições no pavimento da referida rodovia, que comprometem gravemente a mobilidade e a segurança dos usuários. | Proposição não recebida desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja instalada iluminação na MG-432, no Município de Esmeraldas, entre os KM 4 e 6,5, no trecho que vai do Bairro Floresta Encantada ao Condomínio Nossa Fazenda. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o urgente recapeamento asfáltico e pintura dos quebra-molas da MG-425, no trecho que liga o Município de Timóteo ao Distrito de Cava Grande, no Município de Marliéria, até a LMG-760. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4796/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Sávio Tarso Pereira da Silva, professor universitário nas áreas de ciências humanas, comunicação, filosofia e história, pelos relevantes serviços prestados à educação superior no Estado. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Dom Marco Aurélio Gubiotti, bispo diocesano de Itabira e Coronel Fabriciano, e com a Igreja Católica da região pelo centenário de seu trabalho formal de evangelização no Vale do Aço. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para atuar em conjunto com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - Sinpro-MG - na construção de normas que coíbam a prática de assédio moral nas escolas particulares do Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os membros do 27º Grupo Escoteiro Tapajós, do Município de Coronel Fabriciano, pelos 60 anos de sua fundação. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4036/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - e à Superintendência Regional do Dnit no Estado pedido de providências para a instalação de redutores de velocidade no Km 675 da BR-040, entrada do acesso ao Distrito de Hermilo Alves, no Município de Carandaí. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3935/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - e ao diretor-geral desse departamento pedido de informações sobre o deslizamento de rochas ocorrido há mais de dois anos na BR-381, em trecho localizado no Distrito de Cachoeira do Vale, em Timóteo, nos seguintes termos: previsão para a aprovação do projeto de engenharia e subsequente licitação; organograma detalhado, com todas as etapas envolvidas na solução do problema; estabelecimento de datas para cada fase do processo, desde a aprovação do projeto até a conclusão das obras; detalhamento dos procedimentos previstos para retirada das rochas e realização das intervenções necessárias; e definição do prazo estimado para a ação efetiva que culminará na resolução definitiva do problema. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a família do Sr. Augusto Pedro de Araújo, primeiro brasileiro a laminar chapas no Brasil, em 1952, por manter viva a memória do ilustre pioneiro do Trem de Chapas Manual da Acesita, que ajudou o Brasil a sair da dependência de importações para seu mercado interno de elétricos. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Augusto Pedro de Araújo ("in memoriam") por ter sido o primeiro brasileiro a laminar chapas no Brasil, em 1952, na então Usina Siderúrgica de Acesita, no Vale do Aço mineiro. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3826/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a privatização de setores estratégicos, a terceirização e precarização do trabalho e as consequências da reforma trabalhista do governo Temer e para homenagear os trabalhadores mortos no Massacre de Ipatinga, em 7 de outubro de 1963. | Aprovado desde 06/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3782/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, à Agência Nacional de Telecomunicação - Anatel -, à Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - Abrint - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos e impactos adversos decorrentes do excesso e da desordem de fios e cabos em postes de energia elétrica no Estado. | Aprovado desde 11/01/2024 | Autoria única |
| RQC 3781/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que retire os fios, cabos, cordoalhas ou equipamentos que estão em situação clandestina ou emergencial ou que envolvam risco de acidente, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 1.044, de 27 de setembro de 2022. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3780/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre os resultados do censo, feito no Município de Timóteo, para mapear a situação de fios, cabos, cordoalhas e equipamentos instalados nos postes do referido município. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o censo, realizado pela empresa nos municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço e no colar metropolitano, das receitas auferidas com o aluguel de postes, da forma de cálculo dos valores cobrados para o compartilhamento das infraestruturas e do investimento em fiscalização e controle dos usos desses postes. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3758/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a retirada, em caráter emergencial, da fiação obsoleta ou inutilizada que permanece no posteamento nos endereços que especifica, na cidade de Timóteo. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3757/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para imediata intervenção e elaboração de estudos para proibição ou para readequação da conversão da MG-432 para a Rua Machado de Assis, no Bairro São Pedro, Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 4ª Promotoria de Timóteo, pedido de providências para se combaterem os riscos e os impactos adversos decorrentes do excesso e da desordem de fios e cabos em postes de energia elétrica em Timóteo, conforme listagem que apresenta. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para inclusão da Comunidade do Iguaçu, no Município de Bom Jesus do Galho, no programa Alô, Minas! | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para combater os riscos e os impactos adversos decorrentes do excesso e da desordem de fios e cabos em postes de energia elétrica no Estado. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para cumprimento integral da Resolução Normativa da Aneel nº 1.044/2022, que estabelece os procedimentos de compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3671/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Paróquia São Sebastião de Coronel Fabriciano pelos 75 anos de sua fundação. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Celina Rita de Cássia Ferreira por ser a primeira capitã feminina da Guarda de Congo de Rio Piracicaba. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação da MG-425, que liga o Município de Caratinga à BR-458, passando pelos Municípios de Entre Folhas e Vargem Alegre, e pelo distrito caratinguense de São Cândido. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências com vistas a organizar ações de prevenção de acidentes com animais soltos nas rodovias estaduais. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a célere recuperação do Km 17 da Rodovia LMG-808, no Município de Esmeraldas, onde uma erosão tem avançado desde 2022. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que sejam destinados mais recursos financeiros para o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, com vistas a garantir a ampliação das atividades de fiscalização, mediação e planejamento da pasta; e seja autorizada a realização de concurso público para o provimento de cargos no MTE. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3626/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para debater, juntamente com o movimento sindical, os seguintes pontos, a fim de estabelecer a organização dos trabalhadores e reduzir a precarização das relações de trabalho no País: unidade sindical, sistema federativo e a valorização da negociação coletiva, fim da terceirização irrestrita, retorno da ultratividade e a liberdade de instalação de dissídios, retorno da homologação das decisões feitas pelos sindicatos, regulamentação do financiamento das entidades sindicais, estabilidade dos dirigentes sindicais, acesso dos sindicatos às dependências da empresa e ampliação do direito à sindicalização para os microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos, por conta própria e trabalhadores de aplicativo. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e debater os resultados das pesquisas acadêmicas que investigam a participação das empresas Belgo Mineira, Mannesman e Fiat na violações de direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores durante a ditadura militar. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3557/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizado ciclo de debates sobre o transporte público, seus impasses atuais e perspectivas. | Proposição não recebida desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto Casa Viva Educação e Cultura, a sua diretoria e os demais trabalhadores e trabalhadoras pela inauguração de sua nova sede, o que coroa o acumulo de experiências pedagógicas vitoriosas desenvolvidas pela escola, desde 2015. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão dos Cadernos Técnicos produzidos pelo curso de graduação em Engenharia de Transporte do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG - com participação da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento de Minas Gerais e apoio do Ministério Público do Trabalho, que tratam das condições de trabalho e seus impactos na saúde e segurança dos trabalhadores das equipes de bordo do transporte público urbano de passageiros. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do processo de concessão da BR-381, do seu Edital e os desdobramentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, para a qual sejam convidados Antônio Augusto Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União, e Guilherme Theo Sampaio, diretor da ANTT. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão do processo de concessão da BR-381, do seu edital e os desdobramentos previstos pela ANTT. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 2997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os riscos e impactos adversos decorrentes do excesso e da desordem de fios e cabos em postes de energia elétrica em Timóteo e outros municípios. | Aprovado desde 16/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a implantação de sinalização adequada e visível ao longo do trecho urbano da BR-381 em Ipatinga, com placas de limite de velocidade, sinalização de curvas perigosas e faixas de pedestre. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2801/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam elaborados estudos com objetivo de implantar passarelas ou passagens subterrâneas de pedestres nos trechos urbanos da BR-381, em Ipatinga. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2722/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a apresentação e discussão dos investimentos e do estágio dos projetos para restauração de parte da malha rodoviária federal em Minas Gerais, anunciados, em junho, pelo Ministro dos Transportes. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os valores e os cronogramas dos investimentos anunciados, em junho, pelo ministro dos Transportes para a duplicação da BR-381. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2746/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão das propostas, projetos e iniciativas desenvolvidas pelo Ministério da Previdência no intuito de melhorar, ampliar e garantir o atendimento da população beneficiaria da Previdência Social, fonte de cidadania para a população de Minas Gerais e do País. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12191/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja encaminhado à Queiroz Galvão Energia pedido de informações sobre o plano de contingência e as medidas de segurança previstas para o caso de acidente na Pequena Central Hidrelétrica Mucuri - PCH-Mucuri -, bem como se essas medidas contemplam o Distrito de Presidente Pena, no Município de Carlos Chagas. | Aprovado desde 05/07/2018 | Autoria única |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a urgente recuperação do trecho da MG-424 que liga os Municípios de Matozinhos e Prudente de Morais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a recuperação da LMG-758, que liga Belo Oriente à BR-381. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente manutenção do trecho da Rodovia MG-129 que liga os Municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, que tem apresentado buracos e outros desgastes na pavimentação, bem como matagal invadindo as pistas. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam instituídos mecanismos para a efetiva valorização e ampliação de sua rede própria, de modo que seu corpo funcional de servidores também seja reconhecido e valorizado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja realizado o credenciamentos de novos profissionais, bem como a revisão da tabela vigente de pagamentos, visando garantir novos credenciamentos e promover o devido atendimento a todos os beneficiários e seus dependentes. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que sejam realizados novos credenciamentos de clínicas e hospitais, bem como de clínica para exames de imagem e ambulatoriais, a fim de garantir atendimentos primário, médio e de alta complexidade a todos os beneficiários e seus dependentes, haja vista a falta de médicos especializados e a demora para realização de exames médicos e autorização de cirurgias. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para aumentar o número de atendimentos de cotas regionais, de modo a garantir o devido suporte aos beneficiários e seus dependentes, além da efetiva assistência em todas as clínicas, tendo em vista a fragilidade do serviço ofertado atualmente. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Mobilidade urbana", "Transporte público intermunicipal e metropolitano de passageiros", e rodovias. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Estratégias que a Sedese tem adotado para ampliar a cobertura da proteção social especial no Estado, indicando o crescimento desse nível de proteção nos últimos quatro anos (em número de equipamentos disponibilizados e em número de pessoas atendidas em cada tipo de serviço) e as perspectivas para este ano, especificando o que foi realizado no âmbito do acolhimento das vítimas de violência doméstica e familiar e de maus-tratos, considerando a população adulta, idosa e pessoas com deficiência"; "Atuação da Sedese para assegurar proteção e promoção social dos resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo no Estado, tendo em vista que, ao serem resgatados, esses trabalhadores se veem em situação de extrema vulnerabilidade"; "Políticas desenvolvidas para apoio, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mães responsáveis por famílias uniparentais no Estado"; e "Pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (Situação dos gestores municipais para recebimento do Piso". | Aprovado desde 26/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Trabalho, empregabilidade e renda: as garantias do desenvolvimento econômico, segurança e valorização dos trabalhadores” foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Roberto Uber e Flávia Ferraz, Lúcia Ferraz e Mariana Ferraz, do Trio Amaranto, pela produção e pelo lançamento do vídeoclipe "Parece Meu Nome". | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais - Affemg -, na pessoa de sua presidente, Sara Costa Felix Teixeira, pela oportuna contribuição aos debates sobre o futuro do Estado e da população mineira feita por meio da publicação do trabalho intitulado "Breve análise das contas públicas - passado, presente e futuro". | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1924/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lina Rocha pelo êxito nas eleições para a Presidência do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais - SJPMG. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de renovação antecipada da concessão federal da Ferrovia Centro-Atlântica, maior rede ferroviária do Estado e aquela com maiores problemas de abandono e de devolução de linhas, além dos investimentos em discussão entre a concessionária e o governo federal que seriam aportados em Minas Gerais em uma eventual renovação. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos pela Macro Desenvolvimento Ltda., incluindo os valores previstos e a situação dos licenciamentos, da atração de investidores, das localidades a serem atendidas e dos cronogramas da ferrovia proposta pela empresa no Estado e com autorização já concedida pela União. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a nova concessão do trem metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, primeira ferrovia sob gestão do Estado, incluindo, entre outros assuntos, a situação dos projetos, das obras a serem executadas, dos cronogramas e da integração com o transporte coletivo por ônibus. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos pela Petrocity Ferrovias, detalhando a situação atual dos projetos, dos licenciamentos governamentais, das localidades a serem afetadas e dos cronogramas das ferrovias previstas para o Estado e que já possuem autorização da União. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, na regulamentação da reforma administrativa, recentemente aprovada por esta Casa, seja criado um setor na estrutura da Seinfra voltado especificamente para o transporte ferroviário, tendo em vista a importância crescente desse modal para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1770/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e a situação dos projetos planejados, inclusive as perspectivas das novas autorizações ferroviárias, decorrentes do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais - PEF Minas -, e a existência de estudos complementares dessa secretaria. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a empresa MTC Caravelas a reativação da chamada Ferrovia Bahia-Minas, ligando o litoral sul baiano, em Caravelas (BA), ao Vale do Jequitinhonha mineiro, em Araçuaí. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, a situação atual dos projetos ferroviários no Estado, incluindo os investimentos previstos pelas concessionárias de ferrovias que já tiveram seus contratos renovados ou estão em processo de renovação e a situação da implementação das ferrovias já autorizadas pela União que atingirão o território de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos no Estado decorrentes das renovações antecipadas das concessões federais da MRS Logística e da Estrada de Ferro Vitória a Minas, inclusive aqueles que já estão sendo realizados ou o serão no decorrer dos próximos anos. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1759/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a trajetória da Viação Rio Doce em seus 45 anos de existência, bem como para realizar a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a empresa. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -pedido de providências para a urgente recuperação do asfalto da Rodovia LMG-759, que liga o Município de Pingo D'água ao Município de Córrego Novo e ao Distrito de Revés do Belém, no Município de Bom Jesus do Galho. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e debate, com o Ministro do Trabalho e Emprego, do projeto de valorização e fortalecimento da negociação coletiva e atualização do sistema sindical brasileiro, bem como das propostas, inciativas e políticas públicas desenvolvidas pelo ministério em áreas como relações e inspeção do trabalho, proteção ao trabalhador, manutenção do cadastro de sindicatos, produção de dados estatísticos sobre emprego, evolução salarial, admissões, desligamentos e outras informações do mercado de trabalho e qualificação e fomento à geração de emprego e renda. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1730/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com o Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego as propostas, iniciativas e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e solidário, a geração e manutenção de postos de trabalho, a melhoria de renda das comunidades, o apoio a iniciativas de finanças solidárias e a comercialização, formação, assistência técnica e incubação de empreendimentos econômicos solidários. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Viação Rio Doce pela passagem dos 45 anos de sua fundação, ocorrida em 1º de julho de 1978. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Oswaldo Augusto de Barros, o Professor Oswaldo, em 25 4 2023, em São Paulo. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1459/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, de cada município mineiro, constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater, com o diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, as condições das rodovias estaduais, bem como os projetos futuros. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para a recuperação, em caráter emergencial, da pista da BR-381 no Distrito de Roças Novas, em Caeté, para a realização imediata de enrocamento e concretagem e para a realização de avaliação rigorosa dos problemas que vêm ocorrendo e das medidas estruturais e permanentes a serem adotadas, tendo em vista que o citado trecho rodoviário recebeu intervenções recentes, incluindo a duplicação, em 2020. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lívia Fraga Vieira e Mônica Correia Baptista pela autoria do livro "Educação Infantil", publicado pela editora Contexto, que organiza um conjunto de informações, opiniões e estudos para suprir uma lacuna no setor: a capacitação e a formação dos profissionais que trabalham em creches e pré-escolas. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação e debate da Política Nacional de Cultura Viva e suas dimensões estaduais. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 901/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Carlos Calazans por sua nomeação para o cargo de superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado a cada município mineiro. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os investimentos propostos pelo governo federal, via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, para a manutenção e reparo na malha rodoviária federal em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 908/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação, debate e realização de um balanço do cronograma de investimentos dos recursos, já investidos e a investir, destinados pela Renova ao Parque Estadual do Rio Doce, contendo prestação de contas bem como o estágio do geoprocessamento e do plano de manejo e o processo de concessão do parque, anunciado pelo Governo do Estado em abril de 2019, no Programa de Concessão em Parques Estaduais, e para obter informações e discutir a situação da Ponte Queimada, sua recuperação, seu trânsito e sua segurança. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 903/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as diretrizes gerais de um programa estadual de banimento do amianto crisotila e as medidas já tomadas e a serem tomadas pelo Governo do Estado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal de banimento definitivo da fibra no Brasil, proibindo sua extração, industrialização, comercialização, distribuição e uso. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 785/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o escopo de atuação do BNDS para o fomento à economia criativa e às políticas culturais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 907/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a demanda reprimida de cirurgias eletivas no Vale do Aço e no Colar Metropolitano e discutir alternativas que garantam o atendimento das necessidades da população. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação e discussão dos investimentos, recursos e obras da Vale S.A. no Vale do Aço e no Leste mineiro, a partir das contrapartidas da prorrogação antecipada dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, bem como do planejamento geral e dos cronogramas físico-financeiros executados e a serem realizados. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 902/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os índices de criminalidade no Vale do Aço nos anos de 2022 e 2023. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQC 803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as potencialidades e as perspectivas de ampliação da malha ferroviária estadual através de investimentos públicos, tanto federais quanto estaduais, e da iniciativa privada, através de projetos autorizativos. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual, as perspectivas e o destino do Aeroporto Carlos Prates, localizado na região Noroeste de BH. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 801/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro de Portos e Aeroportos pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nesse ministério sobre o futuro do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições das rodovias estaduais no Vale do Aço. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nesta Secretaria sobre o futuro do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 798/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca das discussões e encaminhamentos que têm sido feitos nessa secretaria sobre o futuro do Aeroporto Carlos Prates, na Região Noroeste de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 761/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater propostas de reorganização do movimento sindical brasileiro. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos de motoristas contratados pela MGS e em documento contendo o número de trabalhadores rodoviários contratados e os órgãos onde esses profissionais prestam serviços. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 640/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao pronunciamento das centrais e confederações sindicais pela admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI - em favor de quem trabalha sob condições de riscos físico, químico e biológico e foi duramente atingido com a Emenda à Constituição nº 103, de 2019. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o recapeamento da MG-329, que liga a BR-116, no Vale do Aço, à BR-262, na Zona da Mata. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 9334/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para a prevenção e o enfrentamento da crise hídrica nacional, anunciada pelos órgãos e instituições competentes, suas consequências no Estado e seus efeitos para a população. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9332/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo de a empresa exigir participação financeira do consumidor para instalação de energia elétrica rural quando este tiver apenas documento comprovando a posse do imóvel, indo em desacordo com o disposto no art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que garante a gratuidade da instalação tanto para quem tem documento de propriedade quanto para quem tem documento de posse. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.