Andréia de Jesus
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 12523/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela instituição relativamente aos fatos ocorridos no Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, em 9/2/2025, quando um grupo teria destruído cercas, invadido a área com um trator e instalado um contêiner nos fundos da fazenda; e em 14/2/2025, quando um grupo armado de cerca de vinte homens teria atacado a tiros e espancado trabalhadores do campo na mesma fazenda, conforme relatos recebidos pela comissão, esclarecendo se foi instaurado inquérito policial para apuração dessas ocorrências. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12522/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a atuação ou os procedimentos adotados pela corporação em relação ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, particularmente quanto aos fatos ocorridos em 9/2/2024, quando um grupo teria destruído cercas, invadido a área com um trator e instalado um contêiner nos fundos da fazenda, e, em 14/2/2025, quando um grupo armado de cerca de 20 homens teria atacado a tiros e espancado trabalhadores do campo na mesma fazenda. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais - SFDA-MG - e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem as medidas necessárias para atribuir celeridade à regularização fundiária do território em que se localiza o acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, considerando-se, especialmente, as violências recentemente sofridas pelos trabalhadores do campo naquela localidade, bem como seja encaminhado aos referidos órgãos o documento "Nota de repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais - SFDA-MG - e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para realizarem visita ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, com o objetivo de averiguar a situação das famílias acampadas, e para atuarem, no limite de suas atribuições, na mediação do conflito fundiário na mencionada localidade, considerando-se, sobretudo, os recentes ataques sofridos pelos trabalhadores em 9 e 14/2/2025; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de Repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia- MG: violência e ameaças contra nossas famílias". | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação às denúncias feitas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - Copen-MG - referente à Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, quais sejam, alocação dos indivíduos privados de liberdade: se estão no mesmo espaço pessoas com progressão de pena, indivíduos recém-condenados e aqueles com condenações distintas (tempo e tipo penal); desavenças entre os internos, com especial consideração à custódia de indivíduos privados de liberdade considerados vinculados a facções criminosas. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12456/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, á Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - COPEN-MG -, referentes a possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal, fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12455/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o atendimento às famílias de Thauã Cristhian Loureiro de Oliveira e Bruno Batista Rodrigues, encontrados mortos em suas celas nos dias 11 e 20 de fevereiro de 2025, respectivamente, na Penitenciária Regional de Formiga, e para a garantia da integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de que sejam evitados novos casos e seja garantido o respeito à dignidade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação aos óbitos de Thauã Cristhian Loureiro de Oliveira e Bruno Batista Rodrigues ocorridos, respectivamente, nos dias 11 e 20 de fevereiro de 2025, na Penitenciária Regional de Formiga. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, nas quais seja especificado o número de indivíduos privados de liberdade por cela; o número de camas destinadas a esses presos em cada cela; quanto aos indivíduos privados de liberdade que sofrem de enfermidades contagiosas, se recebem cuidado médico e se estão em celas separadas para evitar a contaminação dos demais; e como é feita a separação dos grupos de indivíduos privados de liberdade rivais ou vinculados a facções criminosas. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa MC Alimentação e Serviços LTDA. aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder a entrega de diploma referente ao voto de congratulações à Charanga do Galo pelas relevantes contribuições à cultura desportiva e musical do Estado, ao longo dos últimos 55 anos, e à família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, falecido em dezembro de 2024. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luciano Campos da Silva e a Sra. Roberta Eliane Santos Froes pela posse como reitor e vice-reitora na Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a retomada do atendimento do transporte escolar destinado aos alunos da educação especial matriculados na rede estadual no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12476/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a interrupção do atendimento dos alunos da educação especial no programa de transporte escolar do Estado, a data de reestabelecimento desse atendimento e as medidas que serão tomadas para evitar a reiteração dessa interrupção. | Aprovado desde 26/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sebastiana Geralda Ribeiro da Silva ("in memoriam") pela grande relevância e destaque na defesa das comunidades quilombolas, do congado e dos direitos das pessoas negras. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Wanata Elissiane Rodrigues de Melo pela grande relevância e destaque no âmbito da cultura "hip-hop", da arte-educação, das questões étnico-raciais e do "graffitti". | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Dirlene Trindade Marques pela atuação na pauta feminista e pela trajetória como economista, mestre em ciência política e professora da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Madu Santos pela relevância e destaque na arte negra notadamente dança afro-brasileira, teatro e música. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Efigênia Maria (Mameto Muiandê) pela atuação como matriarca do Quilombo Manzo e pelo trabalho de destaque realizado com a comunidade negra, quilombola e favelada, bem como pelo acolhimento dos vários filhos biológicos e adotivos. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Jaqueline Rodrigues e com a família de Celecina Rodrigues Madureira pela militância nas comunidades eclesiais de base e na construção do 8 de março nos últimos 10 anos. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAO-Saúde -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH; ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Ministério Público de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais; à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais; à Corregedoria-Geral da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni; à Corregedoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito das respectivas competências, apurem as denúncias apresentadas por Isac Melquíades, advogado, na fase de oitiva de cidadãos da 1ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 19/2/2025, sobre os fatos ocorridos no Hospital Bom Samaritano, de Teófilo Otoni, entre 22 e 24/1/2025; e seja encaminhado aos referidos destinatários o "link" para o vídeo com o inteiro teor da citada reunião. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e à presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para sejam envidados todos os esforços possíveis a fim de se promover o necessário restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promover, com a utilização de recursos do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, o restauro da Igreja São Francisco de Paula, localizada em Ouro Preto, construída entre 1804 e 1898 e considerada a última igreja erguida no período colonial. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições, ao longo dos últimos 55 anos, à cultura desportiva e musical do Estado, e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, que faleceu em dezembro de 2024. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12360/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições, ao longo dos últimos 55 anos, à cultura desportiva e musical do Estado, e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, que faleceu em dezembro de 2024. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12241/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Município de Ipatinga, para apurar as condições de internação dos adolescentes. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12240/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito humano à alimentação, bem como a execução e o controle social das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12238/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12237/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da implementação da linha de transmissão que afeta o território tradicionalmente ocupado pela comunidade de geraizeiros de Vale das Cancelas e as violações de direitos decorrentes dessa implementação. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12236/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, por ocasião do Dia Nacional dos Direitos Humanos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12235/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as demandas recebidas pela comissão relacionadas à garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos LGBTQIA+ no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, especificando-se: quantos reeducandos atualmente custodiados nesse presídio se identificam ou são classificados como pessoas LGBTQIA+; se há celas específicas para esses reeducandos ou separação deles dos demais detentos, em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança elaboradas para esse grupo; se a separação ou alocação desses reeducandos está sendo realizada de acordo com as diretrizes do documento "Presos LGBTI – 2022", da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen; quais medidas são adotadas pela unidade prisional para garantir a integridade física e psicológica desses reeducandos; e se há protocolos específicos em vigor para atendimento e proteção de reeducandos LGBTQIA+ dentro da referida unidade prisional. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12234/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos numa cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12233/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o imediato acompanhamento do reeducando de 36 anos que sofreu estupro coletivo dentro da cela no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que lhe seja assegurado o direito à vida e à integridade física, além de garantir o seu encaminhamento para outra unidade ou cela longe de seus agressores. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12232/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | RRequer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos em uma cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da ampliação da MG-262 na biodiversidade e nos povos e comunidades tradicionais no entorno da rodovia. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Corregedoria Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Minas Gerais e à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para apurar eventuais ilícitos administrativos ou criminais praticados durante a ocupação do Hospital Bom Samaritano, em Teófilo Otoni, nos dias 22, 23 e 24/1/2025; sejam encaminhadas a representação com os nomes das pessoas qualificadas e as filmagens que a acompanham para as autoridades acima mencionadas; e seja dada ciência deste requerimento aos vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 12119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja dada continuidade ao processo de regularização fundiária do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Vazanteira e Pesqueira da Venda, localizada entre os Municípios de Pedras de Maria da Cruz e Itacarambi, território tradicionalmente ocupado em terras da União. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para obstar o racionamento do fornecimento de água para as unidades prisionais no Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor da Fundação Cultural Palmares pedido de informações sobre as medidas tomadas na defesa e proteção dos direitos das comunidades quilombolas afetadas pelo desastre ambiental de Brumadinho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as medidas tomadas para a defesa e proteção dos direitos das comunidades quilombolas afetadas pelo desastre ambiental de Brumadinho. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12109/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o racionamento de água em unidades prisionais do Estado e sua relação com a dignidade humana de pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a persistente falta de água em determinadas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial nas áreas periféricas dessas cidades, para a qual seja convocado o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa- MG -, para prestar os esclarecimentos devidos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12104/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da Câmara Federal que cuidou dos estudos e propostas da reforma tributária, para debater os possíveis impactos dos serviços públicos para a população com a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova Reforma Tributária. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater com os municípios, as empresas concessionárias de serviço de água e energia elétrica e os representantes dos trabalhadores a onda de calor que vem afetando, de forma especial, os trabalhadores da zona rural e as alternativas para mitigar esses efeitos. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 6543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Dr. Leonardo Magalhães pela sua indicação ao cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União em razão de sua atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, tendo, ao longo da carreira de 15 anos na instituição, atuado em diversas searas, destacadamente como defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6542/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos das obras do Rodoanel Metropolitano para os moradores de Betim, Contagem e Ibirité que terão suas casas atingidas, mas não tiveram acesso às informações relacionadas ao traçado do rodoanel, a como se darão as indenizações e ao processo de cadastro socioeconômico e de selagem dos imóveis. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6541/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com representantes do "hip-hop" pela relevante atuação e contribuição para a cultura "hip-hop" no Estado, em comemoração ao cinquentenário de luta e resistência dessa manifestação cultural. | Aprovado desde 19/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com 192 representantes do "hip-hop" pela relevante atuação e contribuição para a cultura "hip-hop" no Estado, em comemoração ao cinquentenário de luta e resistência dessa manifestação cultural. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 11941/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com todos os membros da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - AMA+ME - pelo trabalho realizado ao longo dos 10 anos de existência da associação, especialmente no que se refere à promoção, garantia, consolidação e expansão dos direitos dos pacientes que fazem uso da "Cannabis" medicinal. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11904/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos, os 10 anos de atuação da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal - Ama-me -, tendo em vista que o fomento e o reconhecimento da efetiva regulamentação da "cannabis" medicinal assegura a inúmeros pacientes uma vida com mais qualidade e dignidade. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11777/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para considerar a permanência da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica - CAO-VD. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11712/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para averiguar denúncia de crime de racismo contra o Sr. Douglas Ferreira de Paula, "influencer" conhecido como Dodô, ocorrido na madrugada de 1º/12/2024, no Mira! - Centro Cultural -, ocasião em que, conforme amplamente divulgado pela mídia, foi abordado por um homem que disse: "Você tem o sorriso bonito; se você fosse escravo, você seria caríssimo". | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11711/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a devida apuração, inclusive no que se refere à tomada das medidas administrativas disciplinares pertinentes, do caso da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, grávida de quatro meses, morta após tentativa de defender o irmão mais novo, um adolescente atípico, durante abordagem policial realizada em 14/11/2024, no Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11710/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para apurar, adotando as medidas administrativas e judiciais pertinentes, o caso da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, grávida de quatro meses, morta após tentativa de defender o irmão mais novo, um adolescente atípico, durante abordagem policial realizada em 14/11/2024, no Município de Governador Valadares. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11414/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11412/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja realizada consulta pública para debater o projeto de lei que objetiva instituir o Dia de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, para atender ao disposto na Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11377/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que recomende aos parlamentares desta Casa destinação de emendas impositivas para ações, projetos e políticas públicas voltadas às populações negra e indígena e aos povos e comunidades tradicionais, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 3.5.a do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11301/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2024 | Requer, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 2.7.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.028/2024, que objetiva instituir o Dia Estadual de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, em atendimento à Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11379/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem seja realizada visita à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social, para debater o Decreto nº 48.893, de 2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11378/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Requerem sejam convocados a secretária de Estado de Desenvolvimento Social e o secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social para debater o Decreto nº 48.893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11251/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos, conforme solicitação feita à comissão por meio do Ofício nº PCMG/CGPC/Gabinete nº 2.879/2024. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11249/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Gameleiras para debater as providências a serem tomadas diante das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais nessa região. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11091/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalização e investigação do protocolo de acionamento de sirenes em caso de risco de rompimento de barragens, que tem sido feito a qualquer hora do dia ou da noite, causando violações de direitos humanos das comunidades do entorno das barragens, ao configurar o chamado “terrorismo de barragens”, bem como para apuração de eventuais responsabilidades civil e criminal no caso do acionamento indevido das sirenes ocorrido no dia 29/10/2024, nas comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sídio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e de Santa Bárbara. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11090/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sítio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e Santa Bárbara, para que sejam averiguadas violações de direitos humanos decorrentes do acionamento indevido das sirenes dessa mineradora, causando o chamado terrorismo de barragens. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11085/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater as providências a serem tomadas diante das violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais nessa região. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências com vistas à abertura de inquérito investigativo para apurar os danos causados aos moradores de Santa Bárbara e Barão de Cocais pelo acionamento, de forma equivocada, das sirenes da barragem Córrego do Sítio 2, da mineradora AngloGold Ashanti, ocorrido em 29/10/2024. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, que apresentará as ações e políticas públicas do ministério voltadas para a defesa e promoção dos direitos humanos, e entregar diplomas referentes a votos de congratulações a lideranças negras empenhadas na luta por direitos humanos. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11070/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reconhecimento do Congado e da Festa do Rosário como patrimônio cultural imaterial e o direito à memoria e à preservação da cultura afro-brasileira e para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulações. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11069/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de candidaturas registradas nas eleições de 2024, por município, de pessoas autodeclaradas quilombolas. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11068/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento da Resolução Conjunta CNPCP-CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 março de 2024, que estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11010/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10771/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos dos povos e comunidades tradicionais em decorrência da publicação do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e informada, de que trata o art 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para regulamentar a utilização do "spray" de pimenta nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista denúncias de que estaria sendo utilizado de forma indiscriminada. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a proibição da prática de exposição ao sol de pessoas privadas de liberdade nuas, o que tem causado queimaduras graves, conforme denúncia apresentada em audiência pública da comissão, no dia 11/9/2024. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10696/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aumentar de quatro para cinco o número de refeições oferecidas aos custodiados do sistema prisional do Estado, bem como para seguir a orientação de oferta de alimentação estabelecida na Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10695/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia de que o diretor da 15ª RISP, Bruno Santos, da cidade de Teófilo Otoni, que está respondendo a processos por violações, não foi afastado do seu cargo de diretor, conforme relatos recebidos na audiência pública da comissão realizada no dia 11/9/2024. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10694/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar a realização de concurso público a fim de adequar o quadro de servidores nas equipes de saúde e atendimento psicossocial no sistema penitenciário do Estado, tendo em vista que muitas unidades apresentam um número extremamente reduzido de profissionais disponíveis para o adequado atendimento às pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10693/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento do inciso I do art 75 da Lei de Execuções Penais - LEP -, que determina que os cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam ocupados por profissionais que tenham formação técnica. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10692/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a normatização dos fluxos e parâmetros a serem adotados pelas comissões técnicas de classificação - CTCs -, a fim de elaborarem o Programa Individualizado de Ressocialização - PIR -, de modo que as conclusões tragam as intervenções que devem ser feitas, e não a mera chancela de apto ou inapto, instituindo um procedimento padrão para todas as unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10691/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o motivo da ausência de formação de todas as equipes de saúde e atendimento psicossocial nesse município, após habilitação dessas equipes para atendimento no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - Pnaisp. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10690/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre as providências que estão sendo adotadas para absorver a demanda de exames criminológicos no Estado, decorrente da exigência desse exame para fins de progressão de regime de pena imposta pela Lei 14843, de 2024. | Aprovado desde 09/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10620/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Gênero e Igualdade Racial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Observatório de Direitos da Democracia do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, à Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da OAB-MG, à União Brasileira de Mulheres, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Diretoria Universidade dos Direitos Humanos da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da UFMG, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Mulheres e à ONU Mulheres Brasil o "link" para o inteiro teor da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10619/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Gênero e Igualdade Racial do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, ao Observatório de Direitos da Democracia, do Ministério Público de Minas Gerais, à Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, à Comissão Especial de Enfrentamento à Violência contra Mulheres da OAB-MG, à União Brasileira de Mulheres, à Universidade do Estado de Minas Gerais, à Diretoria Universidade dos Direitos Humanos da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, ao Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre a Mulher da UFMG, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério das Mulheres e à ONU Mulheres Brasil as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que teve por finalidade debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento da violência política de gênero e da violência moral e sexual no serviço público e acolher a comitiva da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos. | Aprovado desde 19/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10482/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências urgentes para apuração das denúncias que relatam fatos ocorridos no período de 1º/8/2024 a 20/8/2024 no Presídio Antônio Dutra Ladeira, localizado no Município de Ribeirão das Neves, que apontam abuso de autoridade por parte de agentes penais, fornecimento de alimentação imprópria para consumo, recolhimento indevido de "kits", prática de tortura e maus tratos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão pedido de informações acerca do "campus" do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - em Minas Novas, "campus" Quilombo, quais sejam, cronograma detalhado de obras; as fases que já foram concluídas e as que ainda estão em andamento; qual a data prevista para o término das obras; se existe uma data prevista para o início das atividades acadêmicas nesse "campus"; o cronograma previsto para o início das aulas para os diferentes cursos que serão oferecidos; sobre o processo seletivo para ingresso nos cursos, quando ele deverá ocorrer; como será processo de inscrição; as modalidades de cotas adotadas; se haverá a constituição de uma comissão de heteroidentificação para os candidatos que se inscreverem pelas cotas raciais; a composição e os critérios de funcionamento dessa comissão; e como será estruturado o processo seletivo para contratação do corpo docente e se haverá prioridade para contratação de professores quilombolas. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10480/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à diretora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - pedido de informações acerca do campus do IFNMG em Minas Novas, o "campus" Quilombo, especificando-se qual o cronograma detalhado de obras; quais fases já foram concluídas e quais ainda estão em andamento; qual a data prevista para o término das obras; se existe uma data prevista para o início das atividades acadêmicas no "campus" Quilombo; qual o cronograma previsto para o início das aulas para os diferentes cursos que serão oferecidos; se o IFNMG já possui previsão para a realização de processos seletivos, como vestibular ou outras formas de ingresso; qual será o formato do processo seletivo e quando ele deverá ocorrer; quais serão as modalidades de cotas adotadas e como será o processo de inscrição e seleção dos candidatos; se haverá a constituição de uma comissão de heteroidentificação para os candidatos que se inscreverem pelas cotas raciais, qual será a composição e quais serão os critérios de funcionamento dessa comissão; e como será estruturado o processo seletivo para contratação do corpo docente e se haverá prioridade para contratação de professores quilombolas. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão pedido de informações sobre a implementação do processo para a realização da consulta livre, prévia e informada, considerando a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, aos representantes de povos e comunidades tradicionais quilombolas, congadeiras, artesãs, mestras, povos de terreiro e indígenas do Vale do Jequitinhonha relativamente à implantação do novo "campus" do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - em Minas Novas, "campus" Quilombo. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10478/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à diretora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - pedido de informações sobre a implementação do processo para a realização da consulta livre, prévia e informada, considerando a Convenção nº 169, de1989, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, que trata da importância de se realizar uma consulta dessa natureza sempre que o poder público for desenvolver alguma ação ou política que afete os povos tradicionais, junto com os representantes de povos e comunidades tradicionais quilombolas, congadeiras, artesãs, mestras, povos de terreiro e indígenas do Vale do Jequitinhonha, para a implantação do novo "campus" - o "campus" Quilombo - do IFNMG, em Minas Novas. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10445/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca do quantitativo do orçamento do Estado que foi destinado e executado para as políticas públicas para as juventudes, especificando-se as ações e os projetos realizados, nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10444/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para acompanhar, no âmbito do direito à participação social das juventudes, o processo seletivo para a composição do Conselho Estadual da Juventude, conforme o Decreto 48354, de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10443/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado às 853 prefeituras municipais de Minas Gerais pedido de informações acerca do orçamento municipal voltado às políticas públicas para as juventudes, nas quais se especifiquem essas políticas bem como as ações e projetos executados nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10442/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado pedido de providências às 853 câmaras municipais de Minas Gerais para que se fiscalize a execução de recursos orçamentários destinados às políticas públicas para as juventudes nos municípios. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da atuação dos conselheiros tutelares na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes e as denúncias de ameaças sofridas por conselheiros no exercício de sua função. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal atue no processo referente aos Autos nº 6006724- 69.2024.4.06.0000, por se tratar de conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a necessidade de proteção dos direitos de povos originários, tendo em vista decisão de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - e ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI - pedido de providências para a realização de um mutirão de registro administrativo de nascimento, bem como para a adoção de medidas para a construção de uma unidade regional da Funai no território indígena Tupinambá, de Uberlândia, localizado no Bairro Glória, tendo em vista a necessidade de garantir mecanismos para reconhecimento oficial, acesso a terras e direitos sociais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10417/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis que possam minorar os impactos negativos da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que consta nos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, especialmente para a garantia dos direitos socioassistenciais dessa comunidade. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10416/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI - e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de providências para que atuem no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, tendo em vista o risco de concretização de uma reintegração de posse, decorrentes da decisão em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, bem como a necessidade de uma intervenção que resulte na defesa e proteção dos direitos desse povo. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10415/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a procuradoria competente atue no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - visando a adoção de medidas cabíveis com vistas a minorar os impactos negativos decorrentes da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, bem como atuar na proteção dos direitos dessa comunidade. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10327/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, no Município de Patos de Minas, o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, que tem por finalidade promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, o desenvolvimento urbano e econômico, a geração de trabalho e de renda e a elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10319/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações educativas, de comunicação e de atenção à saúde que foram realizadas no período de 2019 à 2024, nas unidades prisionais do Estado, para prevenir a iniciação ao tabagismo e promover sua cessação pelos fumantes; as ofertas de tratamento que foram garantidas às pessoas privadas de liberdade que manifestaram o interesse em parar de fumar, no período de 2019 à 2024; e os dados quantitativos referentes à adesão das pessoas em privação de liberdade ao tratamento de tabagismo ofertado pelo Sistema Único de Saúde, no período de 2019 à 2024. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10317/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a composição da equipe médica de todas as unidades prisionais do Estado, especificando os cargos ocupados e vagos; a existência, em todas as unidades prisionais, do cargo ocupado de profissional de medicina e psicologia; e o tempo de espera para uma pessoa privada de liberdade ter acesso ao tratamento médico. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10316/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à cidade e a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias mantidas por famílias de baixa renda, bem como a importância do Projeto de Lei Federal 2100 2019, de autoria do deputado federal Luiz Couto. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10261/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ana Patrícia Ramos, nascida em Espinosa, campeã olímpica em Paris 2024 e campeã mundial pan- americana e brasileira, pelas inigualáveis conquistas no voleibol de praia, tornando-se um grande orgulho, inspiração e referência para todos os mineiros e mineiras, dando aos brasileiros a alegria do ouro no esporte, após 28 anos. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10219/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Augusto Henrique da Silva pela relevante contribuição na valorização, preservação cultural e tradicional do congado no Município de Rio Piracicaba. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10218/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos das obras do rodoanel metropolitano nas comunidades atingidas que não tiveram acesso às informações sobre o traçado do rodoanel, as indenizações, o processo de cadastro socioeconômico e a selagem dos imóveis. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja realizada visita ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as possíveis ameaças aos direitos humanos, tendo em vista a existência de conflito fundiário no território. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10036/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do conflito fundiário no terreno onde se localiza o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, considerando a luta pelo direito à cidade e o acesso à cultura, bem como pelo direito à propriedade. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações acerca do protocolo de atendimento e das medidas de acompanhamento de detentos com problemas de saúde no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, detalhando-se o protocolo de atendimento quando um dos detentos desse complexo penitenciário apresenta sintomas ou desconforto físico de natureza grave, indicando-se quais medidas de acompanhamento são adotadas nesses casos e apresentando-se o número de encaminhamentos de detentos com sintomas ou desconforto físico para unidades de saúde, com o número de dias ou horas entre o relato do sintoma para a autoridade responsável e o atendimento do detento. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de informações que esclareçam, considerando-se as ações realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte na Vila Carrapato, as medidas que a Urbel tem tomado na Vila Carrapato e os estudos que embasam a retirada das famílias da ocupação; se houve, nos últimos doze meses, medida de destruição de casas ou desmanche de construções sem aviso prévio; se há a quantificação, pela Urbel, do número de famílias residentes na referida ocupação; se há viabilidade de urbanização, desejo de maior parte das famílias que fazem parte da ocupação e, em caso negativo, sejam especificadas as medidas para realocação das pessoas ali residentes. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à saúde das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais diante da implementação do protocolo de retirada e proibição de cigarros das unidades prisionais, conforme memorando da Sejusp/Sseg nº 1000/2024, do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10394/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para acolher a comitiva em Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais e as denúncias de violações de direitos humanos. | Aprovado desde 11/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10323/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas em resposta às alterações trazidas pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, relativamente à obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para pessoas privadas de liberdade do Estado, especificando-se o quantitativo atual de pedidos, o número de profissionais disponíveis em todo o território, o fluxo atual e o cronograma. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10320/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10318/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o memorando Sejusp/SSEG nº 1.000/2024, que estabelece a retirada e proibição do cigarro nas unidades prisionais de Minas Gerais, especificando se realizou algum levantamento do quadro epidemiológico de tabagismo nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e, em caso positivo, encaminhando esse levantamento; se realizou algum estudo ou análise do impacto da abstinência coletiva nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e, em caso positivo, encaminhando o estudo; quais as abordagens desenvolvidas nas unidades prisionais do Estado para a atenção da saúde integral da pessoa tabagista em privação de liberdade; e como será garantido o acesso ao tratamento da pessoa tabagista dentro das unidades prisionais, sem prejuízos das demandas cotidianas de saúde; e que sejam compartilhados os estudos que tiverem sido realizados. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10315/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Luzia e ao procurador-geral do município pedido de informações sobre a garantia da imunidade tributária prevista na Constituição Federal para a Guarda de Moçambique de Nossa Senhora da Guia, inscrita no CNPJ sob o número 22.256.309/0001- 80, localizada na Rua Dr. Eustáquio Peixoto, nº 540, Bairro Asteca, especificando-se como se dá a garantia da imunidade tributária ao imóvel que abriga a sede da referida guarda e, caso não seja garantida, os motivos para a não garantia; os procedimentos para o acesso à imunidade tributária aos povos de terreiro e de congado instalados no município; o número de templos das religiões de terreiros e guardas de congados instalados no município com o reconhecimento do direito à imunidade tributária; e o número de templos das religiões católicas e evangélicas e outras religiões com o reconhecimento da imunidade tributária. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10047/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Odilon Behrens para conhecer a realidade de atendimento no hospital, em especial o desenvolvimento do projeto Aninha, iniciativa do Centro de Educação e Apoio para Hemoglobinopatias voltada para grávidas com doença falciforme. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater para a Lei n° 24.767, de 28/5/2024, que dispõe sobre a atenção integral à saúde das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias no Sistema Único de Saúde e dá outras providências. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10045/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG - pedido de providências para a investigação das circunstâncias do óbito de Victor Henrique Nascimento Aguiar, em 9/4/2024, no Hospital Mater Dei, averiguando se houve negligência na priorização de atendimento da criança, que apresentava quadro de anemia falciforme e dengue; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=1132&idTipo=2&dia=11&mes=07&ano=2024&hr=14:00, para o inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na qual o caso de Victor foi denunciado. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10028/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a realização de pesquisa acerca da menopausa precoce, de modo a subsidiar ações e políticas públicas destinadas especificamente a esse segmento da população, de preferência em caráter preventivo e continuado, haja vista os diversos efeitos negativos que essa condição impõe à saúde física e psíquica das mulheres e, consequentemente, os muitos impactos nos gastos públicos. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais o "link" para a 14ª Reunião Extraordinária da comissão, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, bem como iniciativas, no âmbito da administração pública, para garantir a segurança e o livre exercício da atividade, considerando os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=10&mes=07&ano=2024&hr=16:00). | Aprovado desde 16/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação de uma delegacia especializada de atendimento aos advogados, considerando os vários casos no Estado em que tais profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a ampliação do número de câmeras do Olho Vivo nas proximidades dos fóruns vinculados ao Poder Judiciário no Estado, considerando a ocorrência de crimes diversos nessas regiões, inclusive contra os profissionais da advocacia quando do exercício de suas prerrogativas. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer sejam encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências com vistas a que sejam tomadas iniciativas no âmbito da administração pública para garantir a segurança e o livre exercício da advocacia, bem como as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, considerando-se os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para constituir comissão específica com vistas ao acompanhamento junto aos órgãos competentes dos procedimentos de apuração dos casos de assassinato de advogados ocorridos no Estado, sobretudo quando em decorrência de suas atividades profissionais. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para adoção de medidas cabíveis visando garantir a segurança dos profissionais da advocacia, considerando-se a elevação de casos, no Estado, em que esses profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade profissional. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9892/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre quais medidas a entidade tem adotado com vistas a garantir a segurança dos advogados e a proteção de suas prerrogativas, especificando-se se existem canais institucionais para oferecimento de denúncias; se a entidade faz o acompanhamento dos casos em que os advogados são vítimas de algum tipo de violência; e quais os tipos de acolhimento são ofertados às vítimas, entre outras medidas voltadas à garantia do devido apoio aos seus associados, considerando os vários casos no Estado em que tais profissionais são vítimas de violência em decorrência de sua atividade profissional. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9891/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realização de campanhas educativas que fomentem o respeito aos advogados quando do exercício de suas prerrogativas, considerando-se a relevância desses profissionais para a Justiça e para o Estado Democrático de Direito. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9890/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Odara - Instituto da Mulher Negra pelo relevante trabalho na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras, bem como pela idealização do Julho das Pretas. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9889/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício 34 2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis" utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9888/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam garantidos todos os direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade nas unidades do sistema prisional do Estado, em especial para que sejam assegurados a dignidade no cumprimento das penas e o amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se, inclusive, denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da comissão de que tais direitos não têm sido assegurados no presídio de Patrocínio. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9887/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária de Patrocínio, no Município de Patrocínio, para averiguar o cumprimento dos direitos a que fazem jus os indivíduos privados de liberdade, em especial no tocante à dignidade no cumprimento da pena e ao amplo acesso a atendimentos médicos e psicológicos, bem como a medicamentos e alimentação de qualidade, considerando-se denúncia feita durante a 13ª Reunião Ordinária da Comissão, de que tais direitos não têm sido assegurados no referido estabelecimento prisional. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Josemeire Alves pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9885/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Coletivo de Jornalistas Negras lena Santos e Iaçana Woayames pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9883/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Misley Alexandra Sabino Pereira pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9882/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Lízian Maria Silvia Martins pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Misley Alexandra Sabino Pereira pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Lília Eva da Silva Coelho pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9879/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Antonia Vitória Soares Aranha pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Rosimeire Pereira Lima pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Arlete Alves Almeida pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Ferreira Paz de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 11/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9860/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que estão previstas em resposta à medida de proibição do consumo de cigarros no sistema prisional do Estado, a exemplo da disponibilização de medicamentos, de atendimentos médicos e psicológicos, bem como outros tipos de acolhimento aos indivíduos privados de liberdade, considerando os conhecidos sintomas de abstinência decorrentes da suspensão abrupta do acesso ao cigarro. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9859/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Eunice Margaret Coelho pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Conceição Maria pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Geralda de Lourdes Rocha Pereira pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Pamela Fernanda da Silva Vindilino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9853/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Tereza de Andrade pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9852/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Simone Maria da Silva pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9851/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Paula Ribeiro Rosa pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Fernanda Henrique Estevão pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Iara Maria Cristina Teixeira de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Girlene Teixeira dos Santos pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9847/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Jozeli Rosa de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9846/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Vanderleia Reis de Assis pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ana Paula de Azevedo pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Luciene Maria Dias Cruz pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Marilene Rodrigues pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Leci Conceição do Nascimento pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9836/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Tia Efigênia Catarino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9835/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria José de Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9834/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para a juventude no Estado. | Aprovado desde 26/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9833/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Aparecida Dias pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9832/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Emília da Silva pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9831/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Célia Gonçalves Souza pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9830/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sandra Maria da Silva Andrade pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9829/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para reconhecer a atuação das mulheres negras na defesa e promoção dos direitos humanos e proceder à entrega de votos de congratulações. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9757/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os 10 anos da aprovação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar sua atuação na garantia, aos povos e comunidades tradicionais, do acesso aos serviços públicos de saneamento básico e energia elétrica, bem como no fortalecimento dos projetos de fomento aos modos específicos de produção, como forma de assegurar a segurança alimentar e nutricional desse público no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar as ações de educação para a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, especialmente junto à Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal, entre os membros da CEPCT-MG, de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto a esse público no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9752/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os programas, os projetos e as ações que têm sido realizados, observando-se as atribuições e as competências institucionais de cada pasta, para a implementação das políticas inerentes aos povos e comunidades tradicionais e para o efetivo cumprimento dos ditames da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, inclusive no que se refere aos recursos orçamentários disponibilizados para cada uma das ações, nos últimos seis anos; quantas certidões de autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais do Estado foram emitidas nos últimos seis anos; e as providências que estão sendo tomadas em relação aos processos de regularização fundiária já existentes no Sistema Eletrônico de Informações. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9751/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9750/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas já realizadas para a integral regulamentação da Lei nº 21147, de 14 1 2014, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, esclarecendo-se qual o prazo previsto para a edição das normativas referentes; as ações desenvolvidas para a elaboração do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais e os recursos previstos ou disponíveis para sua consecução; as medidas adotadas para a criação de fundo de desenvolvimento regional ou congênere voltado para a implementação da política, nos termos do artigo 7º da Lei nº 21 147, de 2014; e os recursos previstos ou utilizados, nos últimos seis anos, para a implementação da política, com os valores e sua origem, bem como se são advindos do Plano Plurianual de Ação Governamental ou de fundo estadual específico ou destinados pela União. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9748/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo do Sanhudo, no Município de Brumadinho, para conhecer as atuais condições e as demandas dessa comunidade quilombola. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9728/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à direção do Colégio Santa Catarina pela postura antidemocrática, antissindical, autoritária e persecutória em relação aos professores da rede privada, trabalhadores dessa instituição, que foram alvo de perseguições e ações que visam coibir o legítimo direito de greve. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 9077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer que seja realizada consulta pública referente ao Projeto de Lei 1161 2019. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9700/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais programas, projetos e ações foram desenvolvidos no período de janeiro de 2022 a julho de 2024 no âmbito de competência da Superintendência de Direitos Humanos, com a discriminação dos recursos orçamentários aplicados em cada programa, projeto e ação. | Aprovado desde 03/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9364/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre qual a equipe disponível para atuação na Casa de Direitos Humanos; quais os serviços oferecidos e quantos atendimentos foram prestados; qual o montante de recursos destinado a esse equipamento e quais os principais gargalos e problemas identificados pela equipe, nos últimos oito anos; quais e quantos atendimentos foram prestados em cada um dos quatro centros de referência em direitos humanos; quais as equipes disponíveis para atuação nesses centros; qual o montante de recursos destinado a cada um desses equipamentos; se há previsão de ampliação desses equipamentos no Estado; quais os principais gargalos e problemas identificados pelas equipes, nos últimos oito anos; como funciona o Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH; quantos municípios já aderiram a esse sistema; e quais e quantos atendimentos foram prestados em cada uma das três vertentes de atendimento (grupos temáticos, tipos de violência ou violação de direitos) desde o seu lançamento. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9354/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância de instalação de um posto da Coordenação Regional MG-ES da Fundação dos Povos Indígenas - Funai -, em Belo Horizonte, considerando a necessidade de reestruturação da instituição no Estado para proteção dos direitos e promoção do desenvolvimento dessas populações. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Gladstone Garcia pela vitória no campeonato brasileiro da Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Olímpico - CBJJO NO-GI - faixa roxa, realizado na Arena de Juventude no Rio de Janeiro (RJ), bem como pelo vice-campeonato na categoria absoluto com kimono faixa roxa, meio pesado máster 3. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9036/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Michelle Luciana Bias Fortes Profeta pela importante dedicação e cuidado com que desempenha suas funções no Centro de Referência das Juventudes - CRJ - de Belo Horizonte, espaço vital que proporciona diversas manifestações artísticas e culturais das periferias com a juventude negras, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9035/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tânia Borges dos Santos pela importante dedicação e cuidado com que desempenha suas funções no Centro de Referência das Juventudes - CRJ - de Belo Horizonte, espaço vital que proporciona diversas manifestações artísticas e culturais das periferias com a juventude negras, pessoas com deficiência e LGBTQIA+. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9032/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Lunna da Silva pela relevante atuação na Câmara Municipal de Pompéu em defesa da saúde e educação de qualidade e da dignidade em prol da pauta LGBTQIA+. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - e a Associação Mineira de Municípios - AMM -, a viabilidade de tarifa zero do Enem intermunicipal e municipal quando da ocorrência do exame nacional para acesso ao ensino superior, visando à efetivação dessa medida em todos os municípios mineiros, diante do justo apelo dos estudantes. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 9007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que inclua as populações do meio rural e em áreas remotas e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais no fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para o atendimento imediato das demandas de instalação de energia elétrica represadas, sobretudo aquelas necessárias ao desenvolvimento de outros programas governamentais e políticas públicas tais como Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário e fortalecimento da agricultura familiar. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à retificação da informação da universalização do fornecimento de energia elétrica em todo Estado por meio do programa Luz para Todos, conforme Despacho nº 4.325 (SEI nº 0877519), de 19/12/2013, e a imediata revisão e atendimento dos municípios que ainda não possuem o atendimento universalizado no meio rural. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o número de solicitações de fornecimento de energia elétrica em cada município mineiro, notadamente em colônias de pescadores, populações ribeirinhas, aquicultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, assentados e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que mantenha o fornecimento de energia elétrica na comunidade indígena do Município de Esmeraldas, situada na antiga escola agrícola da Fundação Educacional Caio Martins. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à extensão de fase para ligação bifásica (tensão de 127/220V ou 120/240V) em todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9001/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Presidência da República, ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça do Estado e ao procurador-geral da República as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o relançamento do programa Luz para Todos no Estado. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola - Ereeq - da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais - UFMG -, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9038/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a defesa dos direitos humanos dos advogados, em especial os criminalistas, bem como iniciativas no âmbito da administração pública para garantir a segurança e o livre exercício da atividade, considerando os inúmeros crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada Kewá Matamba do Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango na luta pelo direito ao território. | Proposição não recebida desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8981/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a preservação e a ampliação do território ancestral do Quilombo Manzo. | Proposição não recebida desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelas famílias do Kilombo Manzo, localizado na zona leste da capital do estado, e debater sobretudo, a perda de acesso ao território tradicional dessa comunidade. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8883/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações acerca das ações relativas às políticas estaduais para o setor de turismo, consubstanciadas em relatório de que constem as diretrizes, metas e ações estabelecidas, incluindo a previsão orçamentária disponível para a implementação da Lei nº 22.765, de 2017, que instituiu a Política Estadual de Turismo do Estado; as diretrizes, metas, ações e orçamento disponível para execução das ações complementares que atendam a Lei nº 23.763, de 2021, que instituiu o Plano Estadual de Turismo de Base Comunitária; os esforços da Subsecretaria de Turismo no sentido de identificar potencial turístico das comunidades tradicionais de povos originários e quilombolas, bem como plano de treinamento e capacitação de seus membros para profissionalização e desenvolvimento dessas comunidades; a política de divulgação, nacional e internacional, dos circuitos e rotas turísticas do Estado; a integração de trabalho entre a Secult, a Embratur e o Ministério do Turismo, e os valores investidos nessas ações, citando-se sua fonte; outras ações da Secult, que visem a qualificação, capacitação e melhoramento da cadeia turística mineira, bem como do processo de internacionalização da imagem do Estado como destino turístico. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos ambientais que seriam ocasionados em caso de aprovação do Projeto de Lei 754 2015. (Emendado pelos deputados Doutor Jean Freire e Marquinho Lemes.) | Aprovado desde 29/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Sete Lagoas para debater possíveis violações de direitos humanos envolvendo a Ocupação Nova Aliança, nesse município, em razão da decisão de reintegração de posse proferida nos autos do Processo nº 5010476- 59.2024.8.13.0672, que culminará na remoção de diversas famílias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja acompanhada a situação das famílias da Ocupação Nova Aliança, do Município de Sete Lagoas, no intuito de articular mecanismos que garantam a efetivação das políticas socioassistenciais, além de garantir com as outras secretarias eventuais propostas para a efetivação de moradia digna e permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8918/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que seja apresentada proposta adequada para a solução do conflito fundiário envolvendo a Ocupação Nova Aliança, considerando-se a necessidade de garantir moradia digna e em caráter permanente. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8917/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização das Atividades Policiais pedido de providências para acompanhamento dos procedimentos relacionados à ação de despejo da Ocupação Nova Aliança, nos autos do Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, do Município de Sete Lagoas, visando à proteção e à defesa dos direitos humanos das pessoas envolvidas, bem como à possibilidade de vias conciliatórias. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8916/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários desse tribunal atue no Processo nº 5010476-59.2024.8.13.0672, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas, que envolve a Ocupação Nova Aliança, para garantir eventuais vias conciliatórias, a fim de evitar violações de direitos humanos e assegurar a integridade da população envolvida e os direitos que perpassam a moradia. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Ricardo de Moraes Costa pelos relevantes serviços prestados na escolta à deputada estadual Andréia de Jesus. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8914/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Michelle Luciana Bias Fortes Profeta e Tania Borges dos Santos pela relevância dos serviços prestados à juventude de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política pública de proteção em direitos humanos no Estado e receber proposições para o Plano Nacional de Proteção às Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requerem seja convidado o Sr. Vinícius Sampaio da Costa, chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, para ser ouvido e prestar esclarecimentos à comissão sobre os motivos que fundamentaram a decisão de modificações nas titularidades das unidades policiais dessa regional, conforme Portaria nº 7/2024, de 25 de abril de 2024. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 8591/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados e as recomendações da pesquisa Respeite o meu Terreiro, promovida pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde - Renafro - e o Ilê Omolu Oxum, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio -, a Defensoria Pública da União - DPU - e o Instituto Raça e Igualdade; e reforçar a importância da realização da sua segunda edição, que trata do racismo religioso contra os povos tradicionais de religiões de matriz africana. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja realizada visita ao Terminal Ibirité, no Município de Ibirité, para verificar as condições estruturais da estação de ônibus, o respeito ao quadro de horários, as condições do veículos utilizados e outras informações concernentes à qualidade do transporte público metropolitano. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Betim pedido de informações consubstanciadas em relatório de que constem os seguintes dados: tempo médio de atendimento às chamadas nos últimos 12 meses; o número de viaturas disponíveis, indicando quantas são classificadas com USA ou USB; número de equipes em atuação, indicando os profissionais em atuação e seu quantitativo por carreira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Betim pedido de providências para a apuração da morte de Eloá Vieira Alves, em agosto de 2023, considerando a informação de que a família peregrinou por unidades de saúde em busca de atendimento médico para a criança, tendo enfrentado negligências e negativas ao acolhimento com qualidade, o que culminou no óbito da menor, e o acompanhamento das ações judiciais em andamento sobre o caso. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de informações sobre o não pagamento de salários aos profissionais de saúde do município pela organização social responsável, durante alguns meses do ano de 2021, em pleno período da pandemia de Covid-19, conforme denúncia apresentada durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em Betim, no dia 29/4/2024; a data para tais pagamentos, se há processo em andamento em desfavor dessa organização social e se já houve alguma punição. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja realizada visita técnica às Unidades de Pronto-Atendimento - UPAs - dos Bairros Guanabara e Teresópolis, em Betim, para averiguar as denúncias sobre precariedade da estrutura física, déficit de servidores e precarização do trabalho nestes locais. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8387/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que recomende à Prefeitura Municipal de Betim que a seleção dos gerentes das unidades de saúde do município, UBS e UPA, ocorra entre os servidores efetivos de carreira, obedecendo a critérios objetivos contidos em processo seletivo interno. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8386/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de providências para a garantia da qualidade da oferta dos serviços de saúde no município, quais sejam: melhoria da infraestrutura física das unidades; oferta de profissionais na quantidade necessária; oferta de medicamentos de forma ampla e perene, entre outras ações fundamentais para a prestação de serviços com dignidade à população, considerando relatos e denúncias apresentadas no decorrer da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos realizada em Betim, em 29/4/2024. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde pedido de providências para a instalação de uma unidade de Farmácia de Minas no Município de Betim, com o objetivo de melhorar a oferta e o acesso a medicamentos para a população do município, considerando denúncias sobre as dificuldades enfrentadas pelos usuários da saúde de Betim e região. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8383/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria Municipal de Betim as notas taquigráficas da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada na Câmara Municipal de Betim, em dia 29/4/2024, às 10 horas, cujo objetivo era debater impactos da precarização do serviço de saúde pública e violações dos direitos básicos, por meio da compreensão da saúde como instrumento de dignidade humana e transformação social. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8382/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Betim e à Copasa pedido de providências para a garantia da qualidade da água ofertada no Município de Betim, considerando a relação desse bem essencial com a saúde da população do município. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8381/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Betim pedido de providências para a construção de um espaço adequado para o atendimento de crianças e jovens com transtorno do espectro autista - TEA -, com a disponibilidade de profissionais específicos, e ampliação dos atendimentos para maiores de 10 anos de idade, considerando denúncia de que, no município, o atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista seria apenas até essa idade. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8231/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Itamar Vieira Junior pela conquista do prêmio francês Montluc Résistance et Liberté 2024, concedido a obras que promovem a análise, a reflexão e a reavaliação dos valores da resistência e da liberdade. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incluir no programa de proteção a pessoas ameaçadas os familiares de José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, em junho de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8078/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para dar celeridade às investigações do assassinato, ocorrido em junho de 2023, do líder camponês e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, no Assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares, e ainda que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e a conclusão das apurações, sejam oportunamente enviados à comissão para ciência e acompanhamento. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8077/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para aumento do número de investigadores de polícia que atuam nas delegacias da Região do Rio Doce no Estado, que devem, entre outras atividades, ser alocados na investigação das ameaças e crimes consumados em face de membros e lideranças de movimentos sociais ligados à luta pela reforma agrária na região e monitorar as redes sociais que estão permeadas de ameaças aos integrantes dos movimentos sociais. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pedido de providências para ciência e apuração do assassinato, ocorrido em 23 de abril de 2017, de Silvino Nunes Gouveia, defensor de direitos humanos, no Assentamento Liberdade, Vale do Rio Doce, Minas Gerais, Brasil. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública pedido de providências para criação de grupo de trabalho interministerial para acompanhar a violência no campo na região do Rio Doce no Estado. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para investigações dos graves fatos ocorridos em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio, quando foram queimadas as casas das famílias acampadas às margens da estrada, próximo às Fazendas Eldorado I e II. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a abordagem realizada por integrantes da Polícia Militar em 10/4/2024, no Acampamento Padre Gino, no Município de Frei Inocêncio. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8072/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requerem seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação do assassinato de Silvino Nunes Gouveia, que era defensor de direitos humanos, ocorrido em 23 de abril de 2017; para que os principais atos da investigação, em especial o indiciamento dos autores e conclusão das apurações, sejam oportunamente enviadas à Comissão de Direitos Humanos da ALMG, para ciência e acompanhamento; e seja apresentada uma data de conclusão das investigações. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8027/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação das comunidades quilombolas atingidas pelo crime ambiental decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 25/11/2019, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8026/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação das comunidades quilombolas atingidas pelo crime ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em 5/11/2015, no Município de Mariana. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 8029/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Ziraldo Alves Pinto. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater políticas públicas para enfrentar a violência no campo, tendo em vista o aumento dos conflitos territoriais e a perseguição a lideranças e defensores de direitos humanos, em especial a discussão sobre o assassinato brutal da liderança camponesa e defensor de direitos humanos José Silva do Nascimento, conhecido como Zé dos Peixes, executado em sua residência, no assentamento Oziel Alves Pereira, em Governador Valadares. | Aprovado desde 12/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7995/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, em Ribeirão Neves, e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para garantia do direito fundamental à água, em função dos relatos de moradores sobre possíveis interrupções contínuas de fornecimento de água na região conhecida como Rosaneves, no referido município. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7992/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em Uberlândia, e à 4ª Promotoria de Justiça desse município pedido de providências para apuração de possíveis violações de direitos humanos por parte da Unidade de Atendimento Integrado Tibery, em função da notícia de óbito de uma estudante universitária, no último dia 3/4/2024, a quem a referida unidade supostamente negou atendimento. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7991/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater direitos da população negra e a ausência de previsão de politica de ação afirmativa por meio de cotas raciais nos concursos públicos do município. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7986/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para receber o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania para que apresente as ações e políticas públicas do ministério de que é titular voltadas para a defesa e promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater direitos humanos e as condições de vida dos povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 5427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova Reforma Tributária, com participação do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da Câmara Federal que cuidou dos estudos e propostas da reforma tributária. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7229/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação concursados da Rede Municipal estão em greve desde o dia 15/2/24 e não conseguem negociar suas pautas. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7228/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das políticas públicas que estão sendo implementadas para a população LGBTQIAPN+ no município, consubstanciadas no cronograma descritivo dessas ações no período de 2002 a 2024. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7227/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para se apurar se houve aplicação indevida de recursos públicos na instalação e retirada da plotagem da identidade visual do movimento do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7226/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em Belo Horizonte, pedido de providências para implementação de ações para garantir que o Centro de Referência da População LGBTQIAPN+ se torne um espaço de acolhimento para essa população, inclusive com a retomada da plotagem com a identidade visual do movimento. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7225/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se apure se ocorreram violações de direitos da população LGBTQIAPN+ na ação da Prefeitura de Belo Horizonte, na qual a plotagem com a identidade visual do movimento foi retirada do Centro de Referência da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7224/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para a implementação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde em Ribeirão das Neves pedido de informações considerando a situação de emergência em saúde pública no Estado, quais sejam: o número de casos de dengue e chikungunya registrados na cidade no período entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, com o recorte de gênero, raça/cor e escolaridade; o número de agentes municipais de combate a endemias, atuantes no referido período; as medidas adotadas para prevenção e combate da proliferação da dengue e chikungunya; as ações promovidas pelo município, tendo em vista o potencial epidêmico de doenças transmitidas pelo "Aedes aegypti"; o método utilizado para averiguar a Ficha de Investigação Dengue e Chikungunya no município. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca das medidas adotadas considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública no Estado, quais sejam: as medidas adotadas de prevenção, combate e controle da proliferação da dengue; o suporte disponibilizado aos municípios para viabilizar ações de fiscalização sanitária, visitas domiciliares de rotina, distribuição de inseticidas, dentre outros; o método utilizado para averiguar a Ficha de Investigação Dengue e Chikungunya pelos municípios; o cronograma de implementação do calendário estadual de vacinação contra Dengue e Chikungunya. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada visita à sede da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas, para averiguar as denúncias feitas pela associação comunitária e as condições de vida, moradia e assistência do povo Camacã e outras etnias indígenas na Fazenda Santa Teresa, localizada nessa sede da Fucam. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de vida, moradia e assistência do povo Camacã e outras etnias indígenas que atualmente residem na Fazenda Santa Teresa, localizada na sede da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, no Município de Esmeraldas. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais e os dez anos da aprovação da Lei 21147, de 2014. | Aprovado desde 06/06/2024 | Autoria única |
| RQC 6995/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves pedido de informações acerca do número de casos de dengue registrados na cidade desde outubro de 2023 até o presente, incluindo eventuais óbitos. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6701/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre qual o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema aberto ou no fechado, detalhando-se a unidade de lotação, a função exercida e a quantidade de trabalhadores; qual o número de vagas disponíveis no âmbito do sistema socioeducativo do Estado, no sistema aberto ou no fechado, discriminando-se as vagas previstas e as ocupadas em cada unidade; quais são as unidades socioeducativas que atualmente estão sob a administração do Instituto Elo, especificando-se quantas são as vagas disponibilizadas e preenchidas, bem como quantos são os trabalhadores lotados em cada uma delas; e quais as razões que motivaram a criação do Grupamento de Ação Rápida - GAR - no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja avaliada a inclusão no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, dos envolvidos que sofreram possíveis abusos em uma atuação da Polícia Militar do Estado, ocorrida em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidenta do Tribunal Regional Federal - 6ª Região em Belo Horizonte pedido de informações sobre se foi expedida alguma ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá , em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6656/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre se foi expedida ordem judicial determinando a entrada da Polícia Militar no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, no dia 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6655/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada possível ilegalidade na atuação policial do dia 9/12/2023, no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, em que, segundo denúncia apresentada a essa comissão, policiais militares realizaram operação no local que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, com a escuta qualificada de todos os envolvidos, especialmente das testemunhas e dos nove autuados pelo crime de desacato, para que possam registrar sua versão dos fatos; que os policiais suspeitos de envolvimento no ocorrido sejam afastados da comunidade até que os fatos sejam apurados; acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados exames de corpo de delito em todas as pessoas autuadas pelo crime de desacato, potencialmente vítimas de crimes de tortura, lesão corporal, abuso de autoridade ou vias de fato, em razão de denúncias de diversas violações de direitos em atuação da Polícia Militar do Estado ocorrida em 9/12/2023 no território indígena xakriabá Aldeia Tenda Rancharia, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de possível ilegalidade na atuação policial ocorrida na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá, em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, considerando se tratar de território indígena, submetido à jurisdição da União, acompanhado do "link" da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30). | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6606/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Janja Lula da Silva pelo ataque "hacker" sofrido no dia 11/12/2023, no qual teve seu perfil no X, antigo Twitter, invadido e tomado por xingamentos. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para receber as representantes do Movimento de Mulheres Olga Benário, com o objetivo de conhecer suas reivindicações, entre elas a construção da Casa da Mulher Brasileira e o estabelecimento de uma parceria formal para o fortalecimento dos serviços prestados pela Casa Tina Martins. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Edineia Ribeiro, no Bairro União, em Belo Horizonte, para conhecer a realidade vivida pelas mulheres da ocupação, sobretudo a demanda de construção da Casa da Mulher Brasileira. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ao Ministério da Igualdade Racial, à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para indicação de servidor que fará o diálogo e o acompanhamento da pauta Violência Politica de Gênero e Raça, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e da composição do Grupo Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a educação quilombola no Estado. | Aprovado desde 06/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5937/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais, e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa frente parlamentar. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6456/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a decisão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pela proibição da atividade dos carroceiros, que são povos tradicionais e integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, lançada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 5/12/2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6455/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize reunião com a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais para debater e resolver a questão da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6454/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que desista da ação judicial que move em prejuízo da Casa de Candomblé Angola da Mãe Kytaloyá e que proceda à regularização da unidade tradicional territorial. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério das Relações Exteriores as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater políticas públicas afetas à Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Casa de Cadomblé Angola da Mãe Kytaloyá, no Município de Belo Horizonte, para avaliar, "in loco", as consequências até o momento da ação judicial movida pela Prefeitura de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Bispo dos Santos, mestre griô de extensa sabedoria, em 3 de dezembro de 2023. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5879/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da aprovação de um plano estadual das juventudes. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a abordagem institucional relativa ao caso da delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Sra. Monah Zein. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Belo Horizonte para homenagens e entregas de diplomas referentes a votos de congratulações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para entrega de diplomas referente a votos de congratulações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem as regiões onde houve falta de água no Estado e, de maneira detalhada, na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH; a quantidade de caminhões-pipas disponibilizados para a população com escassez de acesso à água; as comunidades, bairros e localidades atendidos; e se o Plano de Contingenciamento Hídrico foi acionado para execução e, em caso negativo, por qual motivo não o foi. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita ao centro operacional de abastecimento de água de Belo Horizonte e Região Metropolitana da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para averiguar as condições de operação, tendo em vista a recente onda de calor que ocorreu no Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem que seja convocado o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos sobre a execução de plano emergencial de contingenciamento hídrico, tendo em vista a onda de calor ocorrida nos últimos dias em Minas Gerais. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja convocada a diretora-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais para que preste esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos sobre a fiscalização exercida por essa autarquia dos serviços prestados pela Copasa. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto intitulado Novo Socioeducativo e a garantia de direitos aos adolescentes em privação de liberdade. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, quantas se enquadram no índice de vulnerabilidade clínico-funcional - IVCF-20. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de profissionais integrantes, no período de 2017 a 2023, da linha de cuidado nas Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo-se o número desses profissionais em cada uma das unidades, bem como as respectivas categorias ou especialidades no mencionado período. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a situação ou o andamento do Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 2/2023, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área de cuidador para pacientes institucionalizados na Casa de Saúde Santa Izabel, na Casa São Francisco de Assis e Padre Damião, tendo em consideração a observância das prerrogativas funcionais dos profissionais da enfermagem. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a implementação do atendimento nos termos da Portaria nº 2.809, de 2012, do Ministério da Saúde, esclarecendo-se, especialmente, qual a equipe contratada, quais os critérios para a contratação e quais os recursos previstos ou destinados para essa finalidade. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as razões do desalojamento das pessoas do pavilhão A16, da Colônia Padre Damião, no Município de Ubá, esclarecendo-se quantos moradores foram realocados e para quais locais, bem como qual a destinação a ser dada pela direção ao mencionado pavilhão. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para análise da viabilidade de abertura do processo de tombamento em âmbito estadual das Casas de Saúde ou Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, respectivamente nos Municípios de Betim, Três Corações, Bambuí e Ubá, como sítios de memória sensível. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para receber o presidente da Federação Brasil-Palestina, Ualid Rabah, e prestar solidariedade ao povo palestino que vem sofrendo graves violações de direitos humanos em razão do conflito na Faixa de Gaza e outros territórios palestinos, que vêm se intensificando e provocando inúmeros confrontos, cujos alvos têm sido civis inocentes. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5111/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, em São Gonçalo do Rio Abaixo, pedido de providências para abertura de inquérito com vistas a investigar denúncias dos moradores da Comunidade de Vargem da Lua sobre ação truculenta, por parte de integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, em ação policial ocorrida em 11 de setembro de 2023, em desfavor dos moradores de Vargem da Lua, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para averiguar violações de direitos humanos decorrentes da atividade minerária da empresa Vale S.A. no território da referida comunidade, conforme encaminhamento na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre o plano de ampliação das operações da Mina de Brucutu, detalhando-se os impactos previstos no território de abrangência da mina, conforme encaminhamento realizado na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, em 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5024/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Terno dos Temerosos, reisado do Município de Januária, pela salvaguarda do patrimônio cultural e religioso desse município e pela preservação do patrimônio imaterial de seus saberes tradicionais. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a importância do incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do uso terapêutico e medicinal dos produtos derivados da cannabis e os meios necessários para viabilizar o acesso do tratamento à população. | Aprovado desde 26/04/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam instaurados processos de auditoria, inquérito civil público e administrativo de controle interno, com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos da população em situação de pobreza e extrema pobreza, decorrentes das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei 19990, de 2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: a omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos do FEM; a omissão administrativa referente à elaboração e à aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados, e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e que sejam remetidos a esta Casa Legislativa o andamento dos processos e as conclusões das respectivas apurações. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a valoração das tarifas no Estado, inclusive no que se refere a eventual aumento dos valores das respectivas taxas, em face do período de seca e do aumento de consumo de energia elétrica no Estado. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as razões da interrupção do fornecimento de água ocorrido na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente entre os dias 11/11 e 14/11/2023. | Aprovado desde 14/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5112/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para realização de operação de fiscalização nas adjacências da Mina de Brucutu, de propriedade da mineradora Vale S.A., tendo em vista as denúncias de atividade minerária ilegal, apresentadas durante a 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, no dia 18 10 2023; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da referida reunião. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, modificado pelo Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, sem qualquer consulta à comunidade científica ou diálogo com a própria agência, comprometendo a gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 5021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Sistema Prisional - informações sobre as ações de aprimoramento de formação e atualização dos agentes de segurança pública, no recorte da abordagem não violenta, bem como sobre as ações voltadas para os egressos, especificando-se quais foram os investimentos destinados a essas ações. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5019/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais militares. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: projetos ou ações de prevenção, acompanhamento e tratamento da saúde mental, em razão de assédio moral, considerando-se a existência de casos de autoextermínio de policiais civis. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5015/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os programas e ações da corporação quanto à prevenção de acidentes no período de chuva nas localidades de risco, especificando-se o número de acidentes e os investimentos destinados à prevenção; apresentação de diagnósticos e do planejamento de ações para lidar com tragédias, como enchentes, deslizamentos, alagamentos, enxurradas e outros desastres recorrentes no período chuvoso. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações do Grupo de Trabalho Interministerial criado para elaborar a proposta da política nacional de enfrentamento à violência política contra as mulheres, e proceder à oitiva de parlamentares - deputadas estaduais e vereadoras - contra as quais foram perpetradas várias ameaças e violências, sobretudo violência política de gênero, no Estado. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença da equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais, responsável pela pesquisa, para debater o desenvolvimento da vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como pela conquista, na categoria "Destaque", do Prêmio Euro Inovação na Saúde, em que votaram médicos de 17 países, tendo superado 11 finalistas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5001/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para receber e debater o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, instaurada no Congresso Nacional, que teve por finalidade investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, tendo em vista que esse episódio foi o maior ataque à democracia brasileira de nossa história recente. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 4939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - pelo desenvolvimento da vacina Calixcoca, para uso no tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como pela conquista na categoria "Destaque" do Prêmio Euro Inovação na Saúde, em que foi julgada por médicos de 17 países e superou 11 finalistas. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a garantia de direitos à juventude negra e a mulheres negras no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto do Projeto Serpentina, da empresa Vale S.A., nos povos e comunidades tradicionais de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Morro do Pilar, Carmésia, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto, Itambé do Mato Dentro, Passabém, Santa Maria de Itabira, Nova Era e Antônio Dias. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações detalhadas sobre os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, especificando cada uma das fontes e despesas, explicitando a sua correlação com os programas e as ações elencadas no art 4º da Lei 19990, de 29/12/2011. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4362/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a fase de elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, inclusive no que se refere aos atores que participam do processo da sua elaboração e aos recursos previstos para a formulação e execução das ações. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4361/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentem a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para uma fiscalização rigorosa e abrangente das condições de trabalho dos operários e dos equipamentos utilizados nas obras em Belo Horizonte e Região Metropolitana, com vistas a prevenir acidentes como o que ocorreu no dia 17 de outubro de 2023, em empreendimento no Bairro Belvedere; e seja instituído um grupo de trabalho entre os representantes dos sindicatos dos empregadores e trabalhadores da construção civil de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de elaborar um plano de trabalho com ações e diretrizes para que seja garantido e assegurado um ambiente de trabalho seguro. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4868/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença das empresas Codeme Engenharia e Tec Geo - Sondagens e Fundações, para debater as condições que provocaram o acidente em obra de construção de um supermercado no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, que levou à morte de quatro trabalhadores. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4835/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Belo Horizonte e Região pela luta na defesa dos direitos e de condições dignas de trabalho dos trabalhadores da construção civil, em especial pelo empenho e esforço envidados junto aos trabalhadores, familiares e amigos das vítimas do acidente de trabalho ocorrido no dia 17 de outubro de 2023, no Bairro Belvedere, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, que ceifou quatro vidas e deixou feridos; e manifestação de solidariedade e condolências aos familiares e amigos das vítimas desse trágico acidente. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4689/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência politica de gênero e raça. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres, em razão da tramitação do Projeto de Lei 3200 2021, que "institui a Política Estadual para a População Migrante de Minas Gerais e dá outras providências", atualmente em fase de apreciação por parte da mencionada comissão em 2º turno. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a data prevista para o lançamento do I Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, bem como sobre o planejamento a médio prazo e os recursos a serem aplicados especificamente para execução das ações previstas, inclusive por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam priorizadas, no âmbito de suas atribuições e com a urgência possível, as medidas necessárias para a realização da Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia de Minas Gerais, em tempo hábil para o necessário envio de delegados do Estado para a Conferência Nacional, a ser realizada nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a Cultura Negra no Estado dentro da perspectiva de um estatuto da igualdade racial. | Aprovado desde 30/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Patrícia Pereira pelo compromisso com a educação pública e desempenho de suas atribuições no Município de Contagem. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos sob a perspectiva do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da atuação dos Clubes Sociais Negros na promoção e defesa de direitos da população negra no Estado e para homenageá-los pelo trabalho dedicado à população mineira. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulada, pelas Comissões de Direitos Humanos e de Educação, Ciência e Tecnologia, manifestação de pesar com a comunidade escolar do estabelecimento de ensino profissional Dom Bosco, em razão do ataque à instituição, no último dia 10 de outubro, que vitimou um dos estudantes e feriu outros dois jovens, causando profunda comoção social. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos dos conflitos fundiários que envolvem povos e comunidades tradicionais no Estado, bem como a ação policial nesses territórios. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4728/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - TRT MG - pela realização do Congresso Internacional de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas, apresentando a atuação das instituições na erradicação dessas práticas. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o alto índice de exploração sexual de crianças e de adolescentes, notadamente nas rodovias federais do Estado, e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas para o combate a essa prática em Minas Gerais. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o orçamento público empenhado e executado e sobre ações, programas e projetos concebidos e realizados no Estado para valorizar a cultura "hip hop" e as culturas urbanas periféricas nos anos 2020 a 2023, discriminando-se os municípios destinatários. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a garantia, sempre que necessário e toda vez que ocorram, da realização de eventos de cultura "hip-hop" e culturas urbanas periféricas em todos os municípios do Estado, haja vista a centralidade dessas manifestações para os jovens periféricos do Estado; e para a inclusão da temática "Cultura 'hip-hop' e culturas urbanas periféricas" nos cursos de formação dos policiais militares da corporação, como parte da educação em direitos humanos. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para avaliação da possibilidade de criação de grupo de trabalho e de fórum estadual que tenham como objetivo o fomento e a promoção da cultura "hip hop" e das culturas urbanas periféricas em Minas Gerais, considerando tratar-se de tema intersetorial e de política pública central para os jovens periféricos do Estado. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4474/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o percentual da operacionalização, em nível estadual, dos recursos oriundos da Lei Complementar Federal 195 2022 - Lei Paulo Gustavo - destinado à cultura "hip-hop" e às culturas urbana periféricas. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja encaminhado aos prefeitos dos Municípios de Belo Horizonte, de Betim, de Contagem, de Ribeirão das Neves, de Ibirité, de Sarzedo, de Lavras, de Itaúna, de Divinópolis, de Ipatinga e de Três Corações pedido de informações sobre o orçamento público empenhado e executado e as ações, programas e projetos concebidos e realizados por suas respectivas administrações, tendo como objetivo valorizar a cultura do "hip-hop" e as culturas urbanas periféricas nos anos 2020, 2021, 2022 e 2023. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Araxá, para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, no âmbito do Estado. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4278/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações quantitativas dos índices de evasão escolar, por região administrativas do Estado, nos últimos cinco anos. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater a crescente evasão escolar na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à terra no Estado, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atendimento prestado pela Casa de Direitos Humanos - CDH - e pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDH - e o funcionamento do projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à deputada federal Duda Salabert pelo ataque transfóbico, praticado pelo Gen. Augusto Heleno, no dia 26 de setembro de 2023, durante a sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI - que investiga o 8 de janeiro, reafirmando nosso apoio, solidariedade e repúdio a toda e qualquer discriminação. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4372/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da saúde da população negra, a anemia falciforme. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4369/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - pedido de providências para averiguar eventuais irregularidades na atuação de policiais do 26º Batalhão de Polícia Militar durante operação realizada em 11/9/2023, na área em que reside a Comunidade Vargem da Luz, na zona rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para cumprimento de decisão liminar em favor da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça o "link" para o inteiro teor da 21ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, para conhecimento dos relatos apresentados por representantes da Comunidade de Vargem da Luz, localizada na zona rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, relacionados ao possível descumprimento, por parte da mineradora Vale S.A., de decisões judiciais proferidas, bem como à eventual procrastinação imposta pela empresa ao andamento processual dos feitos, em prejuízo da comunidade. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater trabalho, emprego e renda, no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, para o Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os quantitativos ou os índices de evasão escolar no Estado, por região administrativa, nos últimos cinco anos, considerando- se a necessária observância do direito fundamental à educação, constitucionalmente previsto. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.313/2021, que visa instituir como feriado estadual o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevante contribuição das práticas ligadas ao movimento "hip-hop" para as políticas públicas setoriais voltadas para o acesso e a garantia de direitos básicos e o enfrentamento das violências sofridas pela população periférica, em especial a juventude negra. | Aprovado desde 29/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 4102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater impactos da precarização do serviço de saúde pública e violações dos direitos básicos, por meio da compreensão da saúde como instrumento de dignidade humana e transformação social. | Aprovado desde 29/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações desenvolvidas em atenção à população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o quantitativo da população refugiada, migrante, apátrida e retornada do Estado, dividido por município e com recorte de raça e gênero. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação atual do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, indicando se esse plano foi concluído, se foi publicado decreto dando-lhe publicidade e quais programas, projetos e ações foram executados. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam designados tradutores e intérpretes para acolhimento da população imigrante do Estado, garantindo o acesso a serviços de acolhimento, assistência social, saúde, participação social, isonomia de direitos e oportunidades. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração de denúncias de possíveis violações de direitos humanos praticadas pela direção da Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri -, conforme denúncias realizadas na 20ª Reunião Ordinária dessa comissão, em 30/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3956/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, para atuação nos limites de sua competência, o seguinte "link" para o inteiro teor da 20ª Reunião Ordinária da comissão, em 30/8/2023, com o objetivo de debater as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional do Município de Juiz de Fora: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=1&dia=30&mes=08&ano=2023&hr=15:30. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3955/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 31/01/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Superintendência de Gestão de Vagas para o remanejamento de indivíduos privados de liberdade no âmbito do sistema prisional do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de Juiz de Fora I - José Edson Cavalieri e Penitenciária Juiz de Fora II - Professor Ariosvaldo Campos Pires, especificando qual empresa está atualmente contratada para fornecer alimentação nessas unidades, a data de início do contrato e o gestor contratual designado para o seu acompanhamento, bem como o resultado do Processo Administrativo Punitivo (Portaria DPEN n° 42/2022), aberto com o objetivo de apurar as irregularidades supostamente praticadas pela empresa MMOL Refeições Coletivas Ltda., no âmbito do Contrato n° 339039.03.3067/2019. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, em 28/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os custos diretos e indiretos de operações realizadas pela instituição no período de 2012 a 2020, no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou ordens de despejo realizadas no Estado, apresentando as despesas referentes ao deslocamento de aeronaves, viaturas e "caveirão" e ao uso de munições de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral, dentre outras inerentes ao desenvolvimento das operações. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3830/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para, por meio da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, para que sejam investigadas as graves denúncias apresentadas pela Sra. Tallia Sobral Nunes, vereadora do Município de Juiz de Fora, do Psol, de violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora, especialmente as mortes ocorridas no interior da unidade nos últimos meses; e seja enviado o "link" de acesso ao vídeo da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 23/8/2023, na qual as referidas denúncias foram apresentadas. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3828/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para enviar "kits" de higiene em número suficiente para atender as internas e os internos da Penitenciária Professor Ariovaldo Campos Pires, no Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3824/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à ministra dos Povos Indígenas e à diretora da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações sobre a etapa em se encontra a regularização dos territórios indígenas no Estado e as condições de acesso desses povos a energia elétrica, saneamento básico, água potável, educação e saúde. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3823/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a etapa em se encontra a regularização dos territórios indígenas no Estado e as condições de acesso desses povos a energia elétrica, saneamento básico, água potável, educação e saúde. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do quantitativo de atendimentos realizados pelo Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres - Cerna -, nos últimos cinco anos, bem como a abrangência territorial desses atendimentos. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para recomendarem a formulação de estudos e de política pública visando a reinserção social dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando os prejuízos permanentes de ordem familiar, social (estigmas) e de saúde decorrentes da institucionalização das pessoas acometidas pela hanseníase. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para apurar denúncias de violência política de gênero contra a vereadora Edênia Ribeiro Alcântara, da Câmara Municipal de Itaúna. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3673/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o funcionamento de câmeras destinadas ao fardamento dos policiais militares de Minas Gerais; a quantidade de câmeras disponibilizadas e os critérios utilizados para a distribuição ao efetivo da Polícia Militar; e sobre o monitoramento e a avaliação da utilização das câmeras. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Edilene Lobo pela sua posse como ministra substituta no Tribunal Superior Eleitoral, ocorrida em 8 de agosto de 2023, ressaltando-se que a advogada é a primeira mulher negra a ocupar esse cargo no TSE. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis diante do disposto no Edital nº 3/2023 - Concurso Público SEE - , para provimento dos cargos das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica, analista educacional, analista de educação básica, técnico da educação e assistente técnico de educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando garantir percentual de vagas para negros, em consonância com o art. 6 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pelo Decreto nº 10.932, de 2022, que define que os Estados-Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as políticas públicas existentes no Estado que estão disponíveis para o atendimento prioritário e específico à mulheres negras. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3567/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Araçuaí, para debater o impacto da exploração do lítio na vida das mulheres indígenas da aldeia Cinta Vermelha Jundiba Pankararu Pataxó. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para se fortalecer e incrementar os serviços de saúde mental para o atendimento prioritário e específico de mulheres negras no Estado. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os serviços de saúde mental disponíveis para o atendimento específico e prioritário de mulheres negras, detalhando-se onde eles se localizam e quais foram os atendimentos realizados por serviço nos últimos quatro anos, ano a ano. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Manuella Mirella pela relevante atuação no movimento estudantil, defesa da renovação e ampliação da lei de cotas e assistência estudantil, bem como por sua vitoriosa eleição para presidenta da União Nacional dos Estudantes - UNE -, que ocorreu no último dia do 59º Congresso da entidade, realizado em Brasília. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3611/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da omissão na regularização territorial dos povos indígenas do Estado, o que impede o acesso a diversos outros direitos fundamentais e humanos. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase nas Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, esclarecendo se existe equipe própria nessas unidades para o atendimento de casos de urgência e emergência e especificando o número de médicos plantonistas por turno; quais serviços de saúde de competência e atribuição da Fhemig foram interrompidos nos últimos 10 anos; quantos profissionais de saúde especialistas atendiam em 2017 e quantos atendem atualmente; quais serviços de reabilitação oferecidos; quantos atendimentos foram realizados em 2023; quantos são os beneficiários de pensão especial, garantida pela Lei Federal nº 11.520, de 2007, bem como as ações adotadas para implementação do disposto no art. 4º dessa lei; quantos pacientes que saíram das colônias estão inscritos e com acesso à linha de cuidado; e as razões para a não inclusão da Sra. Neli Alves de Assumpção na linha de cuidados da Casa de Saúde Santa Izabel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3609/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3608/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja garantido o atendimento multiprofissional prioritário às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, especialmente os idosos, considerando-se denúncias no sentido de que nas estruturas de saúde construídas para o acolhimento desse público tem sido dispensado atendimento a pacientes advindos de outras localidades, em detrimento dos moradores da Colônia; e que não se restrinja o acesso à assistência à saúde de pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da referida colônia, incluindo-se os egressos, considerada a existência, para esse público, de linha de cuidado específica nessa casa de saúde, a responsabilidade da Fhemig no tocante aos cuidados em saúde e as dificuldades por ele enfrentadas para o bom atendimento às suas necessidades de saúde. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3607/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que não seja publicado nenhum edital de processo de seleção pública voltado para a celebração de contrato de gestão com organização social para o gerenciamento, operacionalização, execução de ações e serviços de saúde em relação às Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, diante dos evidentes prejuízos para o público envolvido, ressaltando-se a precarização dos atendimentos, bem como a expressa manifestação contrária dos moradores dessas casas de saúde em relação à substituição da Fhemig como responsável pela prestação desses serviços. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3606/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a garantir o atendimento médico especializado às pessoas acometidas pela hanseníase moradoras da Colônia Santa Izabel, considerando-se denúncias sobre a ausência desses profissionais para o atendimento nessa Casa de Saúde, com prejuízos diversos aos pacientes, entre eles a morosidade para a efetivação de consultas com esses especialistas; e para que seja garantido o devido atendimento durante 24 horas aos moradores da Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, considerando-se denúncias sobre dificuldades no atendimento dos casos de urgência e emergência dos beneficiários dessa unidade, sobretudo durante o período noturno, feriados e finais de semana. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para recomposição da equipe multiprofissional responsável pelo acolhimento e encaminhamento de demandas das pessoas acometidas pela hanseníase e moradoras da Colônia Santa Izabel, visando à efetividade da linha de cuidados específica para esse público, considerando-se o cenário de recorrente déficit de profissionais de saúde para o atendimento nesse local, o que resulta em sobrecarga de trabalho para os servidores e dificuldades de atendimento com qualidade aos pacientes, bem como para que seja garantida a lotação de parte das vagas para médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, analista de gestão e assistência à saúde e técnico operacional de saúde, todos do Edital nº 1/2023, referente ao concurso público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fhemig nessas unidades. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para a realização de um estudo de viabilidade de implantação de barragens, com o objetivo de perenizar as nascentes locais e promover o necessário abastecimento de água das comunidades rurais do Município de Comercinho; e sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Grupos de Catopês Marujos e Caboclinhos pela sua brilhante atuação na preservação da cultura popular centenária, ajudando a construir as festividades tradicionais de agosto, no Município de Montes Claros, que, neste ano, completa a sua 178ª edição e reafirma o compromisso de resgate da cultura e da religiosidade popular da região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a apoiar os moradores da Colônia Santa Izabel na implementação de uma horta na localidade, considerando-se relato do sucesso dessa empreitada no passado, bem como do seu encerramento posterior sem justificativa, com prejuízos diversos aos moradores da colônia em questão. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3598/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que sejam potencializadas as ações de saúde de sua competência na Colônia Santa Izabel, a exemplo da disponibilização de médicos e outros profissionais de saúde para atuação no local, visando à melhoria da prestação dos serviços a comunidade; sejam fomentadas ações de geração de emprego e renda para os moradores dessa colônia, garantindo-lhes maior dignidade; e sejam adotadas as medidas cabíveis para a reforma e reabertura do Cine Teatro Glória, na Colônia Santa Izabel, com vistas à promoção de ações culturais e de lazer para a comunidade em questão. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promoção do agendamento de reunião com a participação da comissão e de representantes dos moradores das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, com a finalidade de discutir os problemas enfrentados nessas unidades de saúde, assim como debater e encaminhar melhorias no tocante à linha de cuidados voltada para esse público específico. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas à reabertura do bloco cirúrgico, do setor de ortopedia e dos serviços odontológicos da Casa de Saúde Santa Izabel, considerando-se os prejuízos à saúde dos moradores decorrentes da não prestação desses serviços na localidade, e a que não se restrinjam visitas aos pacientes das Casas de Saúde Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião, considerando-se denúncia sobre a imposição de obstáculos indevidos à visitação nessas unidades, com prejuízos à socialização e à recuperação dos pacientes. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3595/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a garantia de equipamentos e materiais necessários à prestação de serviços em saúde com qualidade aos moradores das Colônias Santa Izabel, Santa Fé, São Francisco de Assis e Padre Damião; de uma ambulância para o transporte desses moradores às unidades de saúde adequadas nos casos de urgência e emergência e de atendimentos médicos especializados ou realização de exames em outras localidades; e de disponibilidade e distribuição permanente de medicamentos essenciais, considerando-se denúncias sobre a falta recorrente desses medicamentos, com prejuízos aos tratamentos contínuos de comorbidades. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3591/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater direitos humanos e segurança pública com a apresentação da pesquisa realizada pelo projeto Justa, intitulada "Funil de investimento da segurança pública e prisional do Brasil", com recorte no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater direitos humanos e racismo, com a apresentação da pesquisa realizada pelo Instituto Peregum e projeto Seta intitulada "Percepções sobre o racismo no Brasil". | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o novo traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e os impactos sociais e ambientais desse empreendimento para a população. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ouro Preto, para debater, junto com a Câmara Municipal de Ouro Preto, a situação de violações de direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia de acesso dos povos tradicionais e quilombolas à energia elétrica no Estado. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3474/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Manuella Mirella por ter sido eleita presidenta da União Nacional de Estudantes - UNE -, com 74,27% dos votos, em 16/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas, para verificar denúncias recebidas durante a 17ª Reunião Ordinária, em 2/8/2023, a respeito de possíveis violações de direitos humanos praticadas nessa unidade prisional. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em boletim de ocorrência que demonstre todas as versões dos envolvidos na operação policial ocorrida durante a festa de celebração da final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o objetivo da operação policial ocorrida em 1º/8/2023, em Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, que contou com a presença de seis viaturas policiais, especificando-se o valor dos recursos públicos que foram empenhados nessa operação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados os fatos e tomadas as medidas cabíveis quanto as denúncias de ação truculenta e uso desproporcional de força, que resultaram no ferimento de várias pessoas, inclusive idosos, durante a festa que celebrava a final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Copanor Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a motivação para a cobrança de taxa de esgoto sem o devido fornecimento do serviço. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a respeito do fornecimento de água potável e implantação de esgotamento sanitário no Município de Comercinho, bem como sobre a atuação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor -, nesse município. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3457/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3453/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3452/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a emissão de decreto, com base na Lei Federal 1364, de 2018, para determinar a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais a pessoa esteja desacordada ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-la para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência, e para a promoção de campanha educativa em conjunto com essas empresas para que seja prestado socorro a pessoas que estejam desacordadas ou com sua capacidade de discernimento comprometida. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, com vistas a que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com a capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo, para que os citados motoristas prestem o referido atendimento emergencial. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3431/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria Municipal de Educação em Caldas pedido de providências para a construção de uma escola indígena para o povo Xukuru Kariri Acunã, do Bairro Taquari, na zona rural do Município de Caldas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no Município de Ouro Preto, para debater, juntamente com a câmara desse município, a situação de violações dos direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme o ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para emissão de decreto com base na Lei Federal 13640, de 2018, e no Decreto Municipal 16832, de 2018, para que seja determinada a obrigatoriedade de motoristas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (serviço de transporte por aplicativo), em situações nas quais passageiros estejam desacordados ou com sua capacidade de discernimento comprometida, encaminhá-los para a unidade de pronto atendimento ou pronto socorro mais próxima de sua residência; e seja promovida campanha educativa em conjunto com as empresas de serviço por aplicativo para que o referido atendimento de emergência seja prestado. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Agência Nacional de Águas - ANA -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja elaborado estudo e monitoramento de qualidade das nascentes (conhecidas como três minas de água), que abastecem os aldeamentos xucuru kariri acunã, localizados no Bairro Taquari, na zona rural do Município de Caldas, em razão do risco de contaminação decorrente da atividade de exploração mineral na região. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria Especial de Saúde Indigena - Sesai - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis visando a garantir a instalação e a regularização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de energia elétrica no aldeamentos do povo Xucuru Kariri Acunã, localizado no Bairro Taquari, zona rural do município de Caldas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3420/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 50 anos da Pastoral da Juventude e a importância do seu trabalho na promoção e garantia dos direitos das juventudes no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria única |
| RQC 3419/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja realizada visita à Ocupação Maria do Arraial, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de acesso aos direitos fundamentais das pessoas que estão integrando a ocupação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações, considerando o Of. 353/2023/SGM, enviado em 12 de abril de 2023, acerca da situação efetiva do imóvel a que se refere o Projeto de Lei 3840 2022, bem como acerca da existência de óbice à transferência de domínio pretendida no referido projeto. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria Municipal de Educação pedido de providências para que todas as escolas da rede pública possam garantir, durante as férias escolares, o acesso regular aos alimentos às crianças e aos adolescentes identificados, após diagnóstico, como em situação de pobreza, de forma a assegurar o direito humano à alimentação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3281/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja priorizada, no mês de agosto, a tramitação de projetos de lei relacionados a crianças e adolescentes. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja formulada moção de aplauso a todos os profissionais que atuam na Escola Municipal Francisca Alves pelos esforços diários para ensinar, educar e escutar os alunos de forma digna e garantir o lugar de fala e o diálogo. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3273/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de informações sobre as ações empregadas para a promoção e a garantia da realização das festas de congado no município, bem como sobre os recursos financeiros, humanos e materiais que têm sido disponibilizados para essa finalidade, tendo em vista a relevância cultural do congado mineiro e de todas as suas manifestações. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que o decreto de regulamentação da Política Cultura Viva de Minas Gerais seja elaborado com a participação do Comitê Gestor da Política Cultura Viva no Estado e do Conselho Estadual de Política Cultural e publicado o mais breve possível, de modo a viabilizar os instrumentos de fomento aos pontos de cultura nos nossos territórios. | Aprovado desde 10/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3272/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar as denúncias de condutas relacionadas a intolerância religiosa, ocorridas no Município de Uberlândia, especialmente no que se refere a ataques sofridos por membros da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, com a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, bem como o "link" para a 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/7/2023. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da Câmara Municipal de Betim pela aprovação do Projeto de Lei 229 2023, que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes em Parada do Orgulho LGBTQIA+ ou em qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivo às drogas e intolerância religiosa no Município de Betim. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e ao Ministério da Educação pedido de providências para ampliação e consolidação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, tendo em vista a relevância da instituição para a região e para o Estado. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3260/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito pela salvaguarda do patrimônio imaterial cultural do Congado Mineiro. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Solimar Carneiro, fundadora do Geledés e que teve a sua passagem para o Orun no dia 12/7/2023. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional do Município de Juiz de Fora. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3221/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Maristela Vieira Barbosa, pela posse como reitora da Universidade Federal do Triângulo Mineiro para a gestão 2023 -2027. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Marcos Assis pelo trabalho realizado no projeto Visitas Orientadas, da Gerência de Educação para a Cidadania, da Escola do Legislativo. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a vedação do emprego de técnicas construtivas hostis nos espaços públicos livres que visem a restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas por meio da utilização de materiais, equipamentos, objetos, mecanismos e estruturas, edificadas ou não, bem como a implementação, nos municípios mineiros, da Lei Padre Júlio Lancelotti - Lei Federal 14489, de 2022 -, tendo como convidada a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3044/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater mobilidade urbana: mobilidade antirracista, tarifa zero e Sistema Único de Mobilidade Urbana - SUM - para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra André Valadão pelas reiteradas condutas de incitação ao ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+ e por suas repetidas declarações de caráter LGBTfóbico, inclusive durante cultos da Igreja Lagoinha Global, da qual é pastor- presidente. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3115/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da educação e da cultura em direitos humanos para o enfrentamento do discurso de ódio e do extremismo no Estado. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas nas ações executadas e em execução, no âmbito da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3106/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações consubstanciadas no diagnóstico dos povos e comunidades tradicionais, com o detalhamento das ações previstas para situações de violações de direitos. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3105/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o programa Minas de Sol, consubstanciadas nos dados de atendimentos realizados nos últimos quatro anos. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3104/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as ações e projetos que têm sido executadas para população quilombola, nos últimos quatro anos, no âmbito da política estadual de segurança alimentar e nutricional. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3103/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na lista de endereços e telefones de todos os Centro de Referência de Assistência Social - Cras - do Estado. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja disponibilizado, no "site" do órgão e no Portal da Transparência do Estado, o acesso facilitado e compreensível às informações sobre os programas e projetos vinculados à política de prevenção social à criminalidade, bem como sobre os sistemas prisional e socioeducativo, a exemplo dos investimentos realizados e dos resultados alcançados, de forma a garantir a transparência das informações e permitir o controle social dos atos da administração pública. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas adotadas para recompor e mitigar os prejuízos decorrentes da designação de 626 policiais penais e agentes de segurança socioeducativos para atuação na Cidade Administrativa do governo do Estado e em outros órgãos públicos, considerando a atual realidade marcada por déficit desses servidores na instituição e o impacto negativo de suas ausências nas unidades finalísticas dos sistemas prisional e socioeducativo. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com servidores capacitados para acolher e investigar os casos de injúria racial, intolerância religiosa, xenofobia e LGBTfobia e sobre a existência e o número de delegacias especializadas para a apuração dos crimes supracitados, inclusive com a indicação dos municípios que as sediam, considerando a vigência de normas específicas para a proteção do público em questão, a exemplo da Lei Federal nº 14.532, de 2023. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3047/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para restabelecimento das atividades do Conselho Estadual da Mulher. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da mulher negra dentro da estrutura sociopolítica, econômica e cultural do Estado por ocasião da 11ª edição do Julho das Pretas - Mulheres Negras em Marcha por Reparação e Bem Viver, iniciativa do Instituto Odara para evidenciar em território brasileiro a agenda política de mulheres negras - em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres Negras, Afros, Latino- Americanas, Caribenhas e Brasileiras, comemorado no dia 25 de julho, e a agenda do Estatuto de Igualdade Racial de Minas Gerais. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2948/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências com vistas à realização, em conjunto e em caráter de urgência, de mutirões carcerários nas duas unidades visitadas, com vistas a promover a regularização da situação prisional das pessoas nelas presas, inclusive dos indivíduos com transtorno mental e, sendo o caso, seu encaminhamento para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou para os Centros de Atenção Psicossocial - Caps - de Uberlândia. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2947/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26 5 2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências para que sejam tomadas medidas cabíveis especialmente no tocante à garantia da dignidade dos indivíduos privados de liberdade e ao controle externo da atividade policial nas duas unidades prisionais visitadas. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2946/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, à Secretária Nacional de Políticas Penais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 2945/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiha em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando a conjuntura histórica e os avanços, retrocessos e desafios na garantia de direitos para as crianças e adolescentes no Estado. | Aprovado desde 13/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o Ministério da Cultura a adesão dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Cultura e o atendimento das exigências de institucionalização da política cultural em âmbito local, conforme dispõem as Leis Federais Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, bem como a viabilização de um escritório regional da Fundação Palmares em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.