Andréia de Jesus
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 3091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresentem o cronograma de implantação do ambulatório do processo transexualizador na cidade de Juiz de Fora à sociedade, bem com o enviem às Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme relatório do 1º quadrimestre de 2019, enviado ao Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2020 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento de terapia hormonal aos usuários homens transexuais, usuárias mulheres transexuais e os travestis atendidos pelos ambulatórios do processo transexualizador do Hospital Eduardo de Menezes, da Fhemig, e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas a ser realizado em maio de 2020. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na LMG-735, no trecho entre o Serro e Milho Verde, no Distrito de Três Barras, consubstanciadas nos levantamentos e estudos técnicos que fundamentaram essa interdição, considerando-se os prejuízos causados ao direito fundamental de ir e vir da população e o cerceamento de outros direitos individuais e coletivos, inclusive de comunidades quilombolas locais. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5938/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o racionamento de água em unidades prisionais de Minas Gerais e sua relação com a dignidade humana de pessoas privadas de liberdade. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5937/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que atue no sentido de impedir o racionamento do fornecimento de água para as unidades prisionais do Estado. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5936/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater e celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5934/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como mecanismo de efetivação de direitos humanos. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5931/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as violações de direitos humanos da população do Norte de Minas Gerais, em especial das dezenas de comunidades tradicionais atingidas com as ações da mineradora Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, controlada pela Honbridge Holdings Ltda. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5929/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos de quaisquer procedimentos abertos para apurar a legalidade das obras realizadas pela Vale na região de São Gonçalo do Bação, distrito de Itabirito. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5928/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que acompanhe a comunidade de São Gonçalo do Bação, Distrito de Itabirito, promovendo as ações de responsabilização da Vale S.A. diante das possíveis irregularidades narradas, bem como busque a reparação aos moradores locais pelos danos a eles causados. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor de relações governamentais da Vale S.A. as notas taquigráficas da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da referida empresa. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5908/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Rio Abaixo pedido de informações sobre as ações que vêm sendo implementadas junto à Comunidade Vargem da Lua, localizada nesse município, haja vista tratar-se de população remanescente quilombola e existirem diversas denúncias de violações de seus direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A., a exemplo das relatadas na 54ª Reunião Extraordinária. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para verificar "in loco" a situação da população ali residente, em face das várias denúncias relacionadas à violação de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, decorrente da operação da Mina Brucutu, de propriedade da Vale S.A, recebidas por esta comissão na audiência pública realizada em sua 54ª Reunião Extraordinária, em 3 12 2019. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5906/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que se dê seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos seguintes processos, todos na Comarca de Santa Bárbara: 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008); 0003718-81.2012.8.13.0572; e 0000651-64.2019.8.13.0572, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5905/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja realizada visita à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para entregar CD com a gravação da 54ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 12 2019, que teve a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida pela atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5903/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações acerca dos desdobramentos do Boletim de Ocorrência 2019 005718891 001, haja vista estar nele mencionado que seria realizada posteriormente , perícia pelo perito Masp 12574992. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as diversas denúncias de violações de direitos, humanos e outros, individuais e coletivos, da Comunidade Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, resultantes das atividades na Mina Brucutu, de propriedade da empresa Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5900/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias acerca da atuação da Polícia Militar de Minas Gerais no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, especificamente contra moradores da Comunidade Vargem da Lua, apresentadas na 54ª Reunião Extraordinária, com a finalidade de debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5898/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de documentos, vídeos e gravações encaminhados à comissão, para averiguar, com a urgência que o caso requer, denúncias apresentadas pelos policiais militares Valter Martins da Silva e Wenderson Monteiro da Silva e pelo advogado João Afonso Soares Maia, acerca de reincidentes práticas irregulares ou ilegais perpetradas por oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, incluindo situações de abuso de autoridade, fraude, assédio moral, ameaça, maus tratos, tortura e prisão ilegal, em particular por parte do Ten. PM Sidney Oliveira, bem como para que seja atribuída a celeridade possível aos procedimentos já eventualmente instaurados na instituição, considerando-se a gravidade das denúncias. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais pedido de de providências para que encaminhem imediatamente os técnicos de fiscalização dessa agência para avaliação "in loco" da Barragem Laranjeiras, na Mina do Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo, empreendimento da empresa Vale S.A, diante a notícia de risco de rompimento da referida barragem, que põe em risco a vida dos moradores do referido município, do Município de Barão de Cocais e do entorno. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos auditores fiscais do trabalho no Estado, por ocasião dos 16 anos da morte dos auditores na chacina de Unaí, ocorrida em 28 1 2004. | Aprovado desde 11/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5949/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede - pedido de providências para que, em cooperação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Educação, viabilize parcerias com as empresas da iniciativa privada para promover cursos de capacitação com recortes de gênero e raça, bem como para pessoas com deficiência, de acordo a necessidade de mercado de cada município do Estado. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – em Belo Horizonte pedido de providências para realizar cursos de capacitação para mulheres, em parceria com as prefeituras, para promover a empregabilidade desse segmento. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte para conhecer o projeto Clic, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que disponibiliza atividades extracurriculares em locais preparados com recursos visuais, sensoriais e lúdicos para estimular o aprendizado e favorecer a qualificação profissional. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede - pedido de providências para a implementação de projeto no âmbito do Estado, de acordo com as demandas do mercado, nos moldes do projeto Programando Sonhos Delas, da Prefeitura de Belo Horizonte, que visa investir na formação de mulheres em programação "web", de forma que as novas profissionais possam ingressar no mercado de tecnologia de forma efetiva. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Carlandreia Maria Ribeiro Nascimento por sua trajetória como poeta e por ações em prol da valorização da cultura negra. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5915/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca dos procedimentos relativos às investigações, julgamento e responsabilização, pela Corregedoria, de casos de denúncias de infração administrativa ou criminal por policiais militares no exercício de suas funções públicas. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5914/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2019 | Requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o recebimento de ofício relativo ao REDS 2019-021135129-001, lavrado na Delegacia Especial de Repressão a Crimes de Xenofobia, Racismo e LGBTfobia - Decrin -, em 6 5 2019, e que envolve um mulher lésbica como vítima. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5838/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, a ser realizado em maio de 2020. | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5830/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem sejam inseridos nos anais da Casa relatórios apresentados na 28ª Reunião Ordinária da comissão e as apresentações feitas nessa reunião, que demonstram o total abandono dos ramais ferroviários no Município de Oliveira. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5829/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte pedido de informações sobre se há pedidos de devolução de trechos ferroviários que atravessam o Município de Oliveira, oficializados pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, que abranjam os trechos ferroviários. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5828/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre se houve o atingimento, pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA -, das metas regulatórias estipuladas no contrato de concessão assinado entre ela e a União, especificamente quanto aos trechos ferroviários do Município de Oliveira e entorno. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5792/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a valorização da mulher no futebol, a igualdade de gênero no esporte e os investimentos no futebol, especialmente nas categorias de base e em campeonatos estaduais. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5791/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "(Re) existências gerais: celebrando mulheres negras", com entrega de diploma referente a voto de congratulações a mulheres negras de destaque em diversas áreas da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5790/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Tiene Margarete Dias pela relevância e destaque na preservação do samba e do Carnaval de Belo Horizonte, pela participação ativa na construção da Escola de Samba Cidade Jardim e pelo estimulo à participação feminina no samba como expressão de resistência popular, preservando a memória da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Dona Conceição, Rainha Conga Moçambique São Sebastião, por sua relevância e destaque na difusão do congado e na preservação da memória da cultura negra. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5788/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Titinha, uma das primeiras passistas de Belo Horizonte e destaque na Escola de Samba Cidade Jardim, pela preservação da memória do samba e do carnaval e por ser referência das lutas das mulheres. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Júnia Bertolino pela atuação de destaque nos estudos africanos e afro brasileiros, no campo da dança afro em Belo Horizonte e pela valorização da cultura africana na dança e da cultura negra por meio do Prêmio Zumbi de Cultura. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Juliana Gonçalves Tolentino pela relevante atuação no campo da poesia, das epistemologias negras e da cultura negra e periférica. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5784/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade quilombola de Carrapatos da Tabatinga e com a família de Sebastiana Geralda Ribeiro da Silva ("in memoriam") pela grande relevância e destaque de sua matriarca na defesa das comunidades quilombolas, do congado e dos direitos das pessoas negras. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5781/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Madu Santos pela relevância e destaque na arte negra, notadamente na dança afro- brasileira, teatro e música. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5780/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Wanata Elissiane Rodrigues de Melo pela grande relevância e destaque no âmbito da cultura "hip-hop", da arte-educação, das questões étnico-raciais, do grafiti. | Aprovado desde 28/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais em Contagem pedido de providências para que se verifiquem possíveis crimes e ilegalidades perpetradas por agentes públicos no conflito envolvendo a família Muniz em Contagem. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de MInas Gerais pedido de providências para que se verifiquem possíveis crimes e ilegalidades perpetradas por agentes públicos no conflito envolvendo a família Muniz em Contagem. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5764/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Contagem pedido de providências para que se verifiquem possíveis crimes e ilegalidades perpetradas por agentes públicos no conflito envolvendo a família Muniz em Contagem. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5763/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A., inclusive no que se refere à invasão de suas terras para a exploração de minério. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5749/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja realizada visita à comunidade Monte Sinai, no Município de Betim, para avaliar as possíveis violações de direitos humanos em eventual cumprimento de uma ordem de reintegração de posse em comunidade já consolidada, inclusive com oferta de serviços públicos. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5748/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja realizada visita à antiga Fazenda das Braúnas, no Município de Contagem, para averiguar violações de direitos humanos decorrentes de conflito fundiário. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5690/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem pedido de providências para priorizar, inclusive por meio da disponibilização dos recursos necessários, a reestruturação do Centros de Artes e Esportes Unificados - Ceus de Artes -, considerando-se a relevância desse espaço para a população do município. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5689/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem pedido de informações sobre o valor arrecadado a título de ICMS Patrimônio Cultural e como tem sido aplicado, esclarecendo-se quais projetos culturais foram apoiados nos últimos cinco anos no município. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5688/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem pedido de providências para implementarem as ações necessárias para a proteção e a restauração dos sítios arqueológicos das antigas Fazendas Vista Alegre e das Abóboras, tendo em vista sua relevância para o município e o Estado. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5687/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem pedido de providências para constituir equipe própria para o órgão gestor de cultura como forma de minimizar a contratação de consultorias temporárias e propiciar a institucionalização da política pública da área. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5686/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os critérios de demarcação urbanística na região de Vargem das Flores no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em atendimento à demanda apresentada a esta comissão durante audiência pública realizada no Município de Contagem. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5684/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem pedido de informações sobre os projetos de restauração da Casa de Cacos, da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira, do Cine Teatro Municipal e da Capela Imaculada Conceição, esclarecendo-se quanto foi destinado a cada patrimônio, quais os recursos disponíveis e qual o cronograma das obras a serem desenvolvidas no ano de 2020 e seguintes. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Geovana Cassia de Sousa (Piê), Nívea Thais Sabino (Nívea Sabino) e Jéssica Rodrigues de Lima (Jazz) pela grande relevância e destaque das três poetas, mulheres negras, no campo da poesia e da cultura negra e periférica. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a poesia marginal e de rua e a questão da mulher negra periférica e entregar os diplomas relativos a votos de congratulações com as poetas Nívea Thais Sabino (Nívea Sabino), Geovana Cassia de Sousa (Pieta Poeta) e Jéssica Rodrigues de Lima (Jazz). | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5666/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado às secretarias municipais de saúde dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho, Cachoeira da Prata, Curvelo, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Juatuba, Mário Campos, Papagaios, Paraopeba e São José da Varginha), à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos e controle da saúde física e psíquica das populações atingidas pelo referido rompimento ao longo dos próximos dez anos, no mínimo, inclusive com controle comparativo com populações não atingidas e considerando-se todos os contaminantes contidos na lama de rejeitos, bem como a possibilidade de contaminação via ingestão, inalação e absorção dérmica. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Senado Federal pedido de providências para que sejam envidados esforços para a aprovação do Projeto de Lei 2.788 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5664/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja informado ao titular da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o Projeto de Lei n° 1.200, de 2015, que dispõe sobre atingidos por barragens, encontra-se em tramitação nesta Casa, tendo sido aprovado em 1º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 20 de novembro de 2019, na forma do substitutivo 2, e que estão sendo envidados todos os esforços, por parte dos parlamentares aqui subscritos, para sua aprovação, na melhor forma e no menor tempo possíveis. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para dar publicidade aos estudos sobre contaminação das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e do Rio Paraopeba, bem como a denúncias relativas a grandes empreendimentos. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao titular da 6 vara da Fazenda Pública e Autarquias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o documento entregue na 53 Reunião Extraordinária, realizada em 21 11 2019, contendo os pontos que consideramos devam ser priorizados nas decisões, tratativas e acordos judiciais e extrajudiciais com a Empresa Vale S. A. em função do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5632/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja incluída, em caráter de urgência, a situação das comunidades Monte Sinai e Jardim Vitoria, no Município de Betim, na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, haja vista serem objeto de ações judiciais de reintegração de posse, inclusive já com concessões de decisão em caráter liminar. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5629/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a transferência das agentes penitenciárias da Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, para o Presídio de Vespasiano, conforme denúncia apresentada no dia da visita da comissão à referida penitenciária. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5628/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ala de pessoas LGBT da Penitenciária Professor Jason Albergaria, bem como a assessoria jurídica às pessoas trans em situação de privação de liberdade. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5626/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para dar publicidade aos estudos sobre contaminação das Bacias Hidrográficas do Rio Doce e Rio Paraopeba, bem como a outras denúncias de grandes empreendimentos, em interface com o direito humano à água, ao meio ambiente sadio e à vida. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao deputado Coronel Tadeu pela atitude de destruir quadro sobre genocídio da população negra durante a abertura da exposição "(Re)existir no Brasil: Trajetórias Negras Brasileiras", realizada na Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5610/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater as possíveis violações de direitos humanos em consequência de cumprimento de ordem de reintegração de posse na comunidade Tomás Balduíno, em Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5609/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 30 anos da política de redução de danos provocados pelo uso de drogas no Brasil. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5607/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais, ambientais e econômicos nos municípios que integram a Bacia do Rio Paraopeba, bem como as violações de direitos humanos das comunidades atingidas, decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5606/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação do Fórum Permanente de Formação e Fortalecimento Marielle Franco. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5605/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de despejos forçados em ocupações urbanas na cidade de Betim. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5604/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a promoção da igualdade racial, tendo em conta os 10 anos do prêmio Zumbi de Cultura bem como a luta antirracista em Minas Gerais. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5603/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de justiça e reparação para as famílias que sejam vítimas de violência do Estado. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos irmãos Adrierre Siqueira da Silva e Natan Siqueira da Silva pelas manifestações racistas proferidas contra um segurança do Mineirão no dia 10 11 2019, durante o jogo Atlético e Cruzeiro, pela 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a negociação coletiva entre o governo do Estado e os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. | Aprovado desde 05/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara e à Vale S.A. pedido de providências, bem como o documento intitulado "Carta de apoio à comunidade cigana tradicional Calon de Santa Bárbara", para garantirem, no âmbito de suas responsabilidades, a segurança da referida comunidade, abarracada na área do antigo matadouro nesse município, especialmente por meio da disponibilização de novo espaço para a realocação dessas pessoas, considerando-se o risco de rompimento da barragem da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria da República no Estado pedido de providências, bem como o documento intitulado "Carta de apoio à comunidade cigana tradicional Calon, de Santa Bárbara", para averiguarem, com a análise sobre a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, a situação da referida comunidade, abarracada na área do antigo matadouro nesse município, especialmente no que se refere à garantia da segurança da comunidade e à disponibilização de espaço para a realocação dessas pessoas, considerando-se o risco de rompimento da barragem da Mina de Gongo Soco, empreendimento da Mineradora Vale, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5321/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementação de programas de capacitação dos conselheiros tutelares sobre a história e a cultura dos povos ciganos, bem como para o fomento, dentro da esfera de suas atribuições, da implementação dessas atividades também no âmbito dos municípios. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5320/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para implementação de programas de capacitação de professores e demais profissionais da área na história e na cultura dos povos ciganos e para fomento, na esfera de suas atribuições, da implementação dessas atividades também no âmbito dos órgãos e escolas municipais. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5319/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que realizem, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, atividades de capacitação e formação de policiais militares e civis acerca das especificidades dos povos e comunidades tradicionais, em particular dos povos ciganos em suas etnias diversas, de forma a incrementar a atuação dos profissionais na defesa dos direitos inerentes a essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5318/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - pedido de providências para análise da implementação de pesquisas e dados estatísticos referentes aos povos ciganos, em suas diversas etnias, como forma de contribuir para a elaboração de politicas públicas eficazes direcionadas a essa população. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5317/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem os esforços necessários à garantia do fornecimento dos serviços básicos de energia elétrica e saneamento às comunidades tradicionais do Estado, particularmente aos povos ciganos, nos termos demandados durante audiência pública realizada em 30 10 2019. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5316/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorização da pactuação e da implementação do Plano Estadual de Politicas de Igualdade Racial, por meio da destinação dos recursos humanos, operacionais e orçamentários para a essa finalidade. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5315/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para priorizar a realização de diagnóstico técnico participativo acerca da situação dos ciganos no Município de Ribeirão das Neves, de modo a obter dados qualitativos sobre a realidade social dessa comunidade e a propiciar o efetivo atendimento às suas demandas. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5314/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam priorizadas ações inerentes à proteção e à promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, especialmente dos povos ciganos, incluindo a garantia de acesso a serviços e políticas públicas em áreas como saúde, saneamento básico, educação, habitação e geração de renda, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 30 10 2019. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5313/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Ibirité, Santa Bárbara, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora, Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves pedido de providências para que implementem políticas públicas voltadas para a proteção e promoção de direitos dos povos ciganos, especialmente no que se refere à garantia de acesso a serviços públicos básicos e à criação das condições necessárias à delimitação e ocupação de territórios por essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5312/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para que seja garantida a inclusão de crianças, adolescentes e jovens ciganos na educação formal, bem como sejam realizados os estudos necessários à implementação de unidades de educação especial direcionada a essas comunidades no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições, seja recomendado aos municípios que implementem políticas públicas voltadas para a proteção e promoção de direitos dos povos ciganos, especialmente no que se refere à garantia de acesso a serviços públicos básicos e à criação das condições necessárias à delimitação e ocupação de territórios por essas populações. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5310/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os casos já levados à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais referentes a conflitos envolvendo os povos ciganos no Estado, discriminando-se quais deles se encontram atualmente em tratativas no órgão. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5309/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para dar a celeridade possível à tramitação do Projeto de Lei 337 2019, de autoria do deputado Celinho Sintrocel, que institui o Dia Estadual do Cigano, e para envidar os esforços necessários à conscientização dos pares quanto à relevância da aprovação da matéria, considerando-se a grande contribuição que a futura norma trará tanto para o resgate da história e da cultura das etnias ciganas quanto para a inclusão social desses povos no Estado e tendo em vista também a completa adequação do mencionado projeto à Lei 22858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5289/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da legislação no que diz respeito ao atendimento à saúde das pessoas em privação de liberdade. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5288/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para estabelecimento de negociação coletiva com os servidores administrativos da área de segurança pública, garantindo-se a representação desses profissionais na Mesa de Negociação dos Servidores Públicos da área de segurança pública. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5253/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que a Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Demais Comunidades Tradicionais da ALMG participe das reuniões da Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri - que tenham como objetivo analisar os projetos prioritários, assim considerados em razão da relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção ou reabilitação do meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do Estado, conforme a Lei nº 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre todas as tratativas de todos os processos de licenciamento ambiental da Empresa Sul Americana de Metais - SAM. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5250/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para o incremento progressivo das ações direcionadas aos povos e comunidades tradicionais do Estado, de forma a contribuir para o acesso à educação - especialmente à educação superior - e a políticas de emprego e renda, garantindo a essas populações, ainda, serviços básicos, como de saúde e saneamento, e fornecimento de energia elétrica. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os núcleos de atendimento às vítimas de crimes violentos - NAVCVs -, esclarecendo-se o número de unidades existentes e os serviços disponibilizados, o quantitativo de pessoas atendidas no ano de 2019 e os recursos destinados para a manutenção desses equipamentos, com a indicação da execução orçamentária no ano de 2019 e da previsão para o ano de 2020. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, especificando-se, especialmente o atual quantitativo de casos que aguardam análise pela Mesa, o número de casos levados à Mesa durante o exercício de 2019 e o número de tratativas e os resultados alcançados no ano de 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a ampliação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH -, de forma a propiciar a inclusão de um maior número de lideranças ameaçadas, particularmente as lideranças quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5244/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de protocolos de diálogo e negociação com ocupações urbanas e rurais no Estado, particularmente no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais e do Poder Judiciário, esclarecendo-se se tais protocolos foram de fato implementados de forma a prevenir o cumprimento de ordens de despejo durante o ano de 2019. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam priorizadas as ações de capacitação e formação para o enfrentamento da LGBTFobia, a serem implementadas de forma intersetorial entre as secretarias de governo, a partir da articulação com a Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as tratativas acumuladas e os prazos estabelecidos para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5239/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja colocado em pauta da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais o conflito gerado pela intenção de retirada de cerca de 400 famílias que vivem em áreas de servidão da Cemig, no Município de Contagem. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5237/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma para o desenvolvimento dos projetos na área de direitos humanos apresentados durante o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, especialmente no que se refere aos prazos inerentes à atuação socioassistencial em contextos de emergência e calamidade pública, especificando-se, em particular, o prazo de implementação de protocolo específico de atuação junto aos povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5236/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, ferramenta adotada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social com o objetivo de propiciar o registro e o monitoramento de violências sofridas por segmentos sociais diversos no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja prestado apoio logístico e financeiro necessário ao funcionamento, de maneira efetiva, da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam sempre privilegiadas a mediação, a negociação e a solução pacífica de conflitos nas ações relacionadas à reintegração de posse, em áreas urbanas e rurais, com outros órgãos e a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5232/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a criação de uma diretoria de desenvolvimento sustentável para as comunidades quilombolas, considerando-se a vulnerabilidade social dessas populações, que integram, em sua maior parte, as regiões com menor índice de desenvolvimento humano no Estado. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5231/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos previstos para a ação da PMMG em casos de reintegração de posse de propriedades urbanas ou rurais, consubstanciadas nos protocolos utilizados pelo órgão, desde o que prevê negociações preliminares até o que prevê o uso progressivo da força. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5229/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam disponibilizadas, com maior transparência, informações sobre os casos, as tratativas e os resultados alcançados pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5228/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o que está sendo concebido acerca da presença de policiais militares no ambiente escolar, consubstanciadas em protocolo de atuação (preventiva ou não), em concepção ou já concluído, bem como no detalhamento sobre o modelo atualmente em discussão com a Secretaria de Estado de Educação, dentro da perspectiva de escolas cívico-militares. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o registro da prática de intolerância religiosa no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PMMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5223/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre crimes de intolerância motivados por racismo e crimes ambientais no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PCMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5222/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 3312 2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos e dá outras providências, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT - e dá outras providências, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade, reiterando-se requerimento anterior apresentado durante o 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5218/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as contradições entre o direito humano à saúde e a implementação das OSs no SUS. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5214/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente pedido de providências para divulgação dos dados históricos constantes de todas as medições existentes sobre a qualidade do ar na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4920/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Contagem, para debater as violações dos direitos humanos à cultura, ao usufruto do espaço público e ao meio ambiente equilibrado nesse município. | Aprovado desde 29/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5129/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações direcionadas às mulheres no âmbito dos projetos a serem desenvolvidos a partir da perspectiva do planejamento de atuação territorial - nos termos apresentados durante o 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza -, considerando-se a necessidade do reconhecimento das mulheres como segmento de maior vulnerabilidade social e que demanda, por isso, atuação mais incisiva dos vários órgãos estatais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5128/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que fortaleça a atuação articuladora das políticas públicas de interesse das mulheres, desenvolvidas pelas diversas secretarias de governo, como forma de propiciar maior eficácia no atendimento a esse público, bem como a ampliação da previsão e da execução orçamentárias. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4776/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para que amplie as ações voltadas para a prevenção à violência doméstica e familiar, com vistas a contribuir para a redução dos índices de violência no município. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4775/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências com vistas à estruturação do Conselho Municipal da Mulher, considerando-se a centralidade desse organismo na elaboração e implementação das ações e políticas voltadas às mulheres. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4773/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que analise a oportunidade da implantação de mais uma vara criminal e de execuções penais na Comarca de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4771/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que analise a oportunidade da designação de defensor público com atuação na área criminal e de execução penal para a comarca de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4770/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Prefeitura Municipal de Santa Luzia pedido de providências para realizarem estudo sobre a implantação de uma casa de apoio ou centro de referência para a mulher no Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4769/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ampliar o trabalho da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica – PPVD – em Santa Luzia, por meio da designação de, pelo menos, mais uma equipe para a realização desse atendimento no município. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 20 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja apresentado ao Plenário pela comissão, conforme sugestão do Ministério Público de Minas Gerais encaminhada por meio do Ofício 19 2019, projeto de lei que visa a dar denominação a edifício destinado ao referido órgão no Município de Montes Claros. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4762/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento das mulheres ao racismo na infância. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de informações sobre o número de crianças abrigadas e o perfil - idade, sexo, raça -; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018, no Estado. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4643/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de abrigos municipais para crianças, por faixa etária; o número de crianças abrigadas nessas instituições e o perfil - idade, sexo, raça -; os valores pagos aos abrigos por criança, inclusive no que se refere à origem dos recursos; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e, por fim, se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018 em Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4642/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de crianças abrigadas e o perfil - idade, sexo, raça -; o número de famílias cadastradas como famílias substitutas; o número de crianças que estão com essas famílias; o número de crianças reintegradas ao núcleo familiar ou família extensa; o número de crianças adotadas; e, por fim, se houve adoção internacional de crianças, no período de 2013 a 2018 no Estado. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes sociais e psicólogos com atuação na Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, como forma de propiciar as condições necessárias ao atendimento nesse órgão. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4640/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para ampliação do número de consultórios de rua no município, com o aumento das equipes envolvidas, de modo a ofertar a assistência necessária à população nas nove regionais da capital. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4639/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja realizada visita aos abrigos Granja de Freitas e Pompeia, no Município de Belo Horizonte, para conhecer o atendimento realizado nessas instituições, bem como as condições das unidades, no que se refere aos recursos humanos e estruturais disponíveis. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4638/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania pedido de providências para incorporação de campo específico destinado à indicação de raça ou etnia, segundo o critério da autodeclaração, nos relatórios de acolhimento institucional, como forma de aprimorar esses documentos e contribuir para a produção de dados e informações sobre o público atendido, inclusive sob esse recorte. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4739/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos à cultura, ao usufruto do espaço público e ao meio ambiente equilibrado na cidade de Contagem. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4600/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Montes Claros, para debater a violência contra a mulher na região do Norte de Minas, em especial Buritizeiro. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4599/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública no Bairro Venda Nova, em Belo Horizonte, para debater o atendimento humanizado às mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4598/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4597/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliar a reestruturação dos núcleos de defesa da mulher - Nudem - no Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4596/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - e ao Presídio Alvorada, no Município de Montes Claros, para averiguar a periodicidade e as condições de atendimento dos casos de violência contra a mulher e as condições das detentas. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4627/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Tradicional Cabeceira da Piabanha, no Município de Salto da Divisa, para verificar violações de direitos humanos decorrentes de ameaças que a comunidade tem sofrido. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4626/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, no Município de Buritizeiro, para verificar violações de direitos humanos decorrentes de ameaças que a comunidade tem sofrido. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis pedido de informações sobre os termos do licenciamento firmado com a Empresa Lótus, que pertence ao mesmo grupo da Empresa Sul Americana de Metais S A - SAM -, que já teve três processos de licenciamento negados. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4624/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para que seja suspenso o protocolo de intenção assinado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - e a Empresa Sul Americana de Metais S A - SAM - até que o objeto do licenciamento seja informado, discutido e aprovado pela comunidade envolvida, conforme determina a Lei Federal 12334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, e a Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4623/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à diretoria colegiada da Agência Nacional de Águas pedido de informações sobre a outorga de água autorizada à Empresa Sul Americana de Metais S A com vistas à exploração de minério de ferro em diversos municípios do Norte de Minas, considerando-se que se trata de região semiárida e que a população local já convive com o racionamento de água em períodos de seca. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4622/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para imediato fornecimento de energia elétrica à Comunidade Vazanteira da Ilha de Pau de Légua, no Município de Matias Cardoso, conforme denúncia, apresentada na 39 Reunião Extraordinária, em 26 9 2019, destinada a debater os direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais, de que a rede de energia elétrica passa por dentro do Parque Estadual da Mata Seca, mas não chega à comunidade, prejudicando a segurança dos moradores. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4621/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a liberação do trecho da estrada interditado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - que passa por dentro do Parque Estadual da Mata Seca e dá acesso mais rápido da comunidade à cidade. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4620/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para proceder à atualização da capacidade hídrica e vazão dos córregos afluentes do Rio Pardo de forma a coibir a emissão de outorgas incompatíveis com a realidade da região, conforme denúncia apresentada na 39 Reunião Extraordinária, destinada a debater direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4619/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental referentes às comunidades tradicionais no Estado que não tiveram respeitados seu direito à consulta livre, prévia e informada, conforme determina a Lei Federal 12334, de 2019, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, e a Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4618/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criminalização dos movimentos sociais e a atuação do Estado no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4617/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que a Mesa de Diálogo atue nas resoluções de conflitos das comunidades tradicionais geraizeiras atingidas pelo Parque Estadual de Grão Mogol - Bosque, Bosquinho, Santa Rita, Cornélio, Tingui, Bocaina -, que requerem a recategorização do referido parque, para que seja resgatado e fortalecido o modo de vida dessas comunidades. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4616/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências com vistas à regularização fundiária das comunidades tradicionais do Estado, em cumprimento das Leis 21147, de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, e 11020, de 1993, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4615/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai - e à 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal pedido de providências para o imediato remanejamento das famílias Maxakalí, da Aldeia Verde, no Município de Ladainha, para outro território com condições satisfatórias de acesso à água para o plantio e dessedentação humana, conforme relato apresentado na 39 Reunião Extraordinária, destinada a debater os direitos humanos territoriais e povos e comunidades tradicionais, na qual lideranças das famílias Maxakalí denunciam superlotação da aldeia, falta de espaço para o plantio de roças e falta de água e de alimentos. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4614/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de São João das Missões, para debater as violações de direitos humanos na terra indígena Xakriabá e o aumento dos conflitos, especialmente os relacionados ao acesso à água das Aldeias Vargem Grande e Caraíbas; e seja convidado, entre outros, representante da 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4613/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para verificação da atuação dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF - contra membros da Comunidade Vazanteira Pau Preto, localizada no Município de Matias Cardoso. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4612/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para destinação de recursos orçamentários no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020- 2023 - e na Lei Orçamentária Anual - LOA-2020 - à efetiva atuação da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4611/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para acompanhar o Processo 2006.38.07.005225-4, do Tribunal Regional Federal 1 Região, Subseção Judiciária de Montes Claros, que teve decisão judicial, emitida em 20 5 2019, em favor da Empresa Aperam Inox América do Sul homologando repasse formal de 57788 ha de terras devolutas do Estado para a referida empresa, prejudicando as comunidades tradicionais e camponeses que utilizavam as terras para sua atividade econômica e social nos Municípios de Capelinha, Veredinha, Turmalina, Minas Novas e Itamarandiba. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4610/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de regularização do território da comunidade pesqueira e vazanteira de Canabrava, no Município de Buritizeiro, convidando-se para o evento, entre outros, um representante da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais - SPU-MG. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4609/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que a força-tarefa que atua nas diversas áreas relacionadas ao rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, considere a inclusão do Rio São Francisco em todas as ações de reparação pelos danos causados por esse rompimento. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4608/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada visita à terra indígena Xakriabá, no Município de São João das Missões, para verificar as violações de direitos humanos do território e o aumento dos conflitos, especialmente os relacionados ao acesso à água das Aldeias Vargem Grande e Caraíbas, convidando-se para a visita, entre outros, representante da 6 Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - do Ministério Público Federal. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4503/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades atuais na assistência à saúde dos povos originários, como direito humano básico e o papel do Estado em executar as políticas relacionadas a esse tema, tendo em vista óbitos de crianças indígenas de várias etnias do Estado. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4386/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais no Município de Uberlândia e em todo Triângulo Mineiro, em que se esclareça, em especial, quais as ocupações e os assentamentos acompanhados no ano de 2019, se há procedimentos no Estado de reintegração de posse executados sob argumento administrativo e sem expedição de ordem judicial, e quais as ações adotadas no ano de 2019 e as previstas para o ano de 2020 pela Mesa de Diálogo. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4385/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para garantir, diante do corte no financiamento para o desenvolvimento de pesquisas no País, a oferta das bolsas de pesquisa e extensão para os alunos da Universidade Federal de Uberlândia, tendo em vista a relevância das atividades desenvolvidas e a demanda apresentada durante audiência pública realizada nesse município, em 13 9 2019. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Jardim das Palmeiras e à Escola Estadual Amador Naves, no Município de Uberlândia, para conhecer as condições e os recursos humanos e estruturais dessas escolas, necessários à devida prestação do ensino especial às crianças com deficiência atendidas. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - Caps-AD -, no Município de Uberlândia, para conhecer as atuais condições de atendimento da unidade. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4380/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para averiguação das condições das barragens de rejeitos de mineração da região do Triângulo Mineiro, inclusive no que se refere às condições de operação e ao cumprimento de condicionantes pelas mineradoras. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4379/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para priorização, inclusive no âmbito do processo de revisão do orçamento do Estado para o ano de 2020, da disponibilização dos recursos necessários para as políticas de atendimento às pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à educação especial, de forma a garantir a oferta de salas de recursos e profissionais especializados suficientes ao atendimento. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4378/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para priorização, inclusive no âmbito do processo de revisão do orçamento do Estado para o ano de 2020, da disponibilização dos recursos necessários para as políticas de atendimento às pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à garantia da oferta dos medicamentos necessários e da suplementação alimentar. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4377/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requer seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para que atue, com prioridade, na mediação dos conflitos no Assentamento Paiol, na região de Paracatu, tendo em vista ameaças e violações aos direitos fundamentais sofridas pelos moradores, conforme denunciado em audiência pública realizada no Município de Uberlândia, 13 9 2019. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4257/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Secretaria de Saúde pelo encerramento dos atendimentos de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcanti, localizado na Regional Noroeste de Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4256/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais ocasionados pelo fechamento da ala de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcanti, no Bairro Padre Eustáquio, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam alocados recursos para a implementação das políticas públicas necessárias à consolidação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, instituído pela Lei 23207, de 27 12 2018. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Cedraf, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei 21146 de 2014. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4276/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pedido de providências para o restabelecimento do endereço eletrônio com as informações sobre a Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4275/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja realizada visita a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves para debater os procedimentos relacionados à guarda de crianças e adolescentes que envolvem mães resguardadas por medidas protetivas em decorrência de acionamentos na esfera criminal de mecanismos de proteção previstos na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4270/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Educação relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4269/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Polícia Militar de Minas Gerais relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4160/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Secretaria Estadual de Saúde pelo encerramento dos atendimentos de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcanti, localizado na Regional Noroeste de Belo Horizonte. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4159/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fechamento da ala de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcanti, na região Noroeste do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido, formulado pela deputada Ana Paula Siqueira, de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art. 46.". | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 4247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4246/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Direitos Humanos para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Curumim, em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4210/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, em Ribeirão das Neves, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da escola e de ouvir as demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4209/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater a situação da educação nos Bairros Monte Verde e Belvedere. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4208/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, em Ribeirão das Neves, com o objetivo de discutir a interrupção da oferta de educação integral na instituição e a suposta insuficiência da alimentação fornecida aos alunos, bem como de ouvir as demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4207/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita desta Comissão à Escola Municipal Doroteu Caballero, em Ribeirão das Neves, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da escola e ouvir as demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4206/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Francisco Labanca, em Ribeirão das Neves, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da escola e ouvir as demandas da comunidade escolar, em especial as do quilombo Irmandade Nossa Senhora do Rosário, em Justinópolis. | Aprovado desde 17/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4205/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Municipal Analito Pinto Monteiro, em Ribeirão das Neves, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da escola e ouvir as demandas da comunidade escolar. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4181/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca dos valores previstos e repasses por esse órgão, até o mês de setembro de 2019, às escolas estaduais situadas no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde e À Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de providências para que procedam à discussão sobre as restrições para a doação de sangue elencadas na Portaria 158, de 4 2 2016 do Ministério da Saúde, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, especialmente o disposto no inciso IV do art. 64. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para aprovação do Projeto de Lei 5207 2018, recomendação decorrente dos debates ocorridos na 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, à Organização Mundial de Saúde e à Organização Pan-Americana de Saúde as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4072/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.543. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao ouvidor de Polícia e ao comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciado em relatório que contenha os nomes e fotografias dos policiais escalados para o plantão da madrugada de 21 7 2019 e as cópias do documento de escalação das viaturas que estavam em operação na Vila Apolônia, Bairro Jardim Leblon, nesse dia, incluindo: marcas, modelos e placas das viaturas; quais agentes estavam em cada viatura; itinerários cumpridos por esses veículos; e as imagens de suas câmaras. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater a crise fiscal e financeira no Estado e seu impacto na execução das políticas sociais no Triângulo Mineiro, o que pode gerar violações de direitos difusos e coletivos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3876/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater a situação da educação no município. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Internação Provisória Dom Bosco, no Município de Belo Horizonte, para verificar as graves denúncias de violações dos direitos humanos ocorridas nesta unidade. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3796/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requerem seja realizada visita à Unidade Prisional de Vespasiano , no Município de Vespasiano, para verificar as graves denúncias de violações de direitos humanos ocorridas nessa unidade . | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3795/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para o cumprimento da condicionante 46 da Licença de Operação Corretiva - LOC - 2000, firmada com a Vale, que assegura o reassentamento de toda a população residente em áreas de possível inundação, assegurando-se que a negociação do processo seja coletiva, com mediação de assessoria técnica indicada pelo Ministério Público e o Comitê Popular dos Atingidos pela Mineração. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira e ao Ministério Público Estadual em Itabira pedido de providências para o cumprimento do art 14, inciso VII, da Lei 23291, de 2019, que dispõe sobre o amplo acesso a informação em sítio eletrônico, sobre proibição de infraestrutura operativa na zona de autossalvamento das barragens. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3553/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violação dos direitos humanos do povo cigano, especialmente as dificuldades de acesso às políticas públicas municipais onde se encontram abarracados, bem como debater o Dia Cigano. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja realizada visita, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas, em Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais da unidade, bem como as de atendimento ao público específico, sob a ótica da garantia de direitos fundamentais. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3389/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as condições e os procedimentos inerentes à realização de eventos em periferias e aglomerados no Estado e na capital, em particular. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3624/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita à 1ª Companhia de Prevenção à Violência Doméstica contra as Mulheres, da Polícia Militar de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido pela companhia e os resultados obtidos a partir de sua implantação. | Aprovado desde 17/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3576/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita à República Maria Maria, no Município de Belo Horizonte, para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3572/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, no Município de Vespasiano, para conhecer sua estrutura e seu funcionamento. | Aprovado desde 12/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja realizada visita técnica à Penitenciária Professor Jason Albergaria, localizada no Município de São Joaquim de Bicas. | Aprovado desde 20/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3063/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena Taipuru Puri, no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ao governador do Estado, ao procurador-geral de Justiça do Estado, ao conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, ao defensor público-geral do Estado e ao advogado-geral do Estado pela iniciativa de construírem uma proposta conjunta a ser defendida pelo Estado no Supremo Tribunal Federal – STF –, que resultou na Carta de Minas, documento assinado por autoridades e lideranças, para reparação das perdas advindas da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. | Aprovado desde 02/08/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia em Minas Gerais, conforme determinam as Leis 21156, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - e 21146, de 2014, que instituiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - Peapo. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater as condições e os procedimentos inerentes à realização de eventos em periferias e aglomerados no Estado e na capital, em particular. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3386/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, aos cuidados da coordenadora Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a perspectiva das mulheres negras sobre justiça e segurança cidadã. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3385/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao defensor público-geral de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o quantitativo de óbitos no sistema prisional do Estado, indicando-se, no âmbito das competências e atribuições de cada órgão, o número de detentos mortos durante cumprimento de pena no Estado, nos últimos 5 anos, bem como o estabelecimento prisional no qual ocorreram os fatos, esclarecendo-se, ainda, o resultado dos inquéritos instaurados ou dos processos judiciais decorrentes. | Aprovado desde 01/08/2019 | Autoria única |
| RQC 2268/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para promover a imediata retirada das pessoas hipervulneráveis dos locais indicados como possivelmente atingidos em caso de rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais e para fornecer a devida realocação dessas pessoas, observando-se a necessária garantia de acesso à saúde e à educação. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2267/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para monitorar, fiscalizar e acompanhar as informações prestadas pela Vale acerca dos impactos irreversíveis e secundários ocasionados pela atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale pedido de providências para que elabore material informativo a ser distribuído ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à comissão e aos atingidos de todos as barragens do Estado, de forma adequada e simplificada, na qual informe os impactos irreversíveis e secundários promovidos pela atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2265/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem sejam enviadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Comitê de Crise Sociedade Civil as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 28 4 2019, para conhecimento. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que investigue as condutas da Vale e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - acerca da negligência relativamente à segurança das barragens no Estado, conforme denúncia apresentada por Maria Teresa Corujo, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, em 28 5 2019, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2263/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes - pedido de providências para elaborar estudos que tenham como objetivo o desenvolvimento econômico, cultural e turístico no Município de Barão de Cocais. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG - pedido de providências para promover estudos de impactos socioambientais decorrentes do iminente rompimento da barragem localizada no Município de Barão de Cocais, além de elaboração de plano de mitigação de danos referentes à situação. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado às Diretorias Executivas da Vale e da AngloGold Ashanti pedido de informações sobre os dados técnicos de todas as barragens localizadas no Município de Raposos, considerando- se os relatos realizados por Flávia Aline Melo Ferreira dos Santos, durante a 20ª Reunião Extraordinária da comissão, segundo os quais a população do citado município se encontra temerosa quanto à segurança das barragens e incerta de como deve proceder no caso de rompimento, anexando-se as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização dada pelo Poder Judiciário para a construção de um muro na comunidade Tabuleiro, no Município de Barão de Cocais, área de autossalvamento de onde a comunidade foi desalojada às pressas. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e às Prefeituras de Barão de Cocais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de Raposos e de Nova Lima pedido de providências para proporcionar o atendimento adequado às populações dos citados municípios, haja vista o dano psíquico provocado a essas pessoas em decorrência dos treinamentos e simulações de evacuação, bem como da atividade minerária. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1027/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governo federal pedido de providências para a reinstalação.do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1009/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1008/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - pelo governo federal. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1007/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o fortalecimento da política de segurança alimentar, inclusive com a garantia de previsão orçamentária para o efetivo funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG -, de monitoramento do IV Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de realização das conferências regionais e da conferência estadual do conselho. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1006/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem sejam encaminhados aos deputados federais por Minas Gerais pedido de providências para apoiar a reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea - e o fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan -, bem como as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos e prejuízos da extinção do referido conselho para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável para os setores mais vulneráveis da sociedade brasileira. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1005/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para envidar esforços com vistas ao atendimento das demandas apresentadas à comissão durante audiência pública realizada em 20 3 2019, especialmente no que se refere à continuidade e ao fortalecimento das ações da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, como a realização de processos de certificação e elaboração de termos de acordo em casos de sobreposição de unidades de conservação sobre terras tradicionalmente ocupadas, de arrecadação e destinação de terras devolutas para povos e comunidades tradicionais, de mapeamento social de povos e comunidades tradicionais, entre outras ações, conforme legalmente previsto; à imediata recomposição, por parte do atual governo, das representações da CEPCT-MG, nos termos da Lei nº 21.147, de 2014; à garantia da disponibilização dos recursos necessários à realização, de maneira regular, das reuniões da CEPCT- MG, incluindo a destinação dos valores correspondentes a diárias e passagens para o comparecimento dos respectivos membros; ao aprofundamento da articulação das políticas de interesse dos povos e comunidades tradicionais no Estado, bem como da atuação dos órgãos e serviços respectivos; à completa regulamentação da Lei nº 21.147, de 2014, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais; à celeridade na demarcação dos territórios já reconhecidos como pertencentes a povos e comunidades tradicionais; à realização dos fóruns estaduais e locais bianuais, com participação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para debater os conteúdos da política e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação, conforme previsão contida no art. 9º da Lei nº 21.147, de 2014. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1004/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, aos cuidados do ministro Marco Aurélio Mello, tendo em vista sua relatoria no Recurso Extraordinário nº 494601, originário do Estado do Rio Grande do Sul, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o direito à liberdade religiosa e o direito das religiões de matriz africana, para conhecimento. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1003/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o montante de recursos a serem destinados à execução das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais, especificando-se quais ações e projetos serão desenvolvidos no Estado. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1002/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja realizada visita ao terreiro Casa Espírita Império dos Orixás de Nossa Senhora da Conceição e São Jorge Guerreiro, no Município de São Joaquim de Bicas, para conhecer a situação e as demandas das famílias, especialmente diante dos recentes ataques de racismo religioso perpetrados contra essa comunidade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1001/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para implementar processos de capacitação e formação de policiais militares e guardas municipais em educação para relações étnico-raciais, com ênfase nas peculiaridades e direitos dos povos de terreiro, com a participação e a orientação de entidades e associações atuantes nessa pauta. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para priorizar, entre as políticas voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos no Estado, o fomento, o fortalecimento e a consolidação das ações direcionadas aos povos de terreiro, principalmente por meio da efetiva destinação dos recursos orçamentários necessários. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 999/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, a soberania e a segurança alimentar e nutricional dos povos de matriz africana e indígena. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 998/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização dos territórios ocupados por comunidades tradicionais no Estado, particularmente pelos povos de terreiro. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 795/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação da regularidade do pagamento de auxílio pecuniário às famílias da Ocupação William Rosa, em Contagem, em especial sobre o atraso no pagamento do benefício no ano de 2019. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 1245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria de Ação Social de Felixlândia pedido de providências para a execução dos serviços da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do município. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ribeirão das Neves pedido de providências para a execução dos serviços da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do município. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria única |
| RQC 3284/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que não haja execução de ordem judicial de despejo antes do restabelecimento dos trabalhos da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3283/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retomada imediata da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e para que que se inclua em sua composição a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3273/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG e ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a denúncia, recebida na comissão, de prática de racismo e injúria racial cometida pelo jornalista Stanley Gusman no programa Alterosa Alerta veiculado em 9 7 2019 e pedido de providências para adotar as medidas cabíveis diante dessa ocorrência. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja realizada visita à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, no Município de Ipaba, para apurar as denúncias de grave violações de direitos humanos ocorridas nessa unidade prisional. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3225/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que intervenha judicialmente em favor de Fernanda Perdigão de Oliveira, defensora dos direitos humanos e ativista pelo direito dos atingidos pelo crime ambiental da Vale em Brumadinho, com vistas a obter liminarmente indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, de maneira a lhe garantir meios de sobrevivência durante o período de ativismo. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3224/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o acolhimento de Fernanda Perdigão de Oliveira como liderança popular e defensora de direitos humanos. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para designar, em caráter de urgência, um escrivão ou escrivã e um delegado ou delegada para a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências para que seja disponibilizada, ao menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam no Município de Esmeraldas para o povo indígena Kamakam Mongoió e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para que sejam disponibilizados 30 hectares de terra para as 16 famílias do povo indígena Kiriri, no Município de Caldas, e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem sejam encaminhados ao governador do Estado, à prefeitura de Pompéu e à prefeitura de Martinho Campos pedido de providências para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terras do povo indígena Caxixó e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das políticas públicas voltadas para os povos indígenas no Estado. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido providências para a elaboração de protocolo específico para o atendimento e o registro policial de ocorrências de intolerância religiosa, especialmente aquelas que têm como vítimas os adeptos de religiões de matriz africana. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerias pedido de informações sobre os índices de letalidade da PMMG nos últimos cinco anos, discriminando-se os óbitos de civis e os de policiais militares. | Aprovado desde 27/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a perspectiva das mulheres negras sobre justiça e segurança cidadã. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja formulada manifestação de apoio aos povos tradicionais de matriz africana que sofrem perseguições, discriminações e ataques, notadamente contra as religiões de matriz africana, conforme informado na 10ª reunião extraordinária desta Comissão, realizada em 31 de maio de 2019, que teve como finalidade debater os impactos nas políticas públicas e na participação da sociedade na governança do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados de administração pública federal; e seja dada ciência dessa manifestação ao governador do Estado do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2524/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2874/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CEC-LGBT -, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para dar celeridade à elaboração ou implementação dos planos estaduais de enfrentamento da pobreza no campo, de igualdade racial e de juventudes e à execução das ações do Plano Decenal de Políticas para as Mulheres. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para dar viabilidade à execução física e orçamentária das metas da Ação 4547 - Implementação dos Centros de Referência em Direitos Humanos -, do Programa 036 - Promoção da Cidadania e Participação Social - do PPAG 2016-2019, exercício 2019, de forma a garantir a manutenção dos centros. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos povos indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365/SC. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2780/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das famílias da Vila Teixeira, no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, diante da possibilidade de cumprimento de ordem judicial que implique o desalojamento dos membros dessa comunidade. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap nº 01/2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen - oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2585/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para verificação da regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém, não apenas - no tocante aos aspectos discriminados no interior do requerimento. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2583/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja enviada manifestação de apoio à decisão do Codema de Serro, que anulou a reunião do dia 17 de abril de 2019, bem como a declaração de conformidade do empreendimento apresentado pela Herculano Mineração. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2582/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363- 33.2019.8.13.0054, em particular - porém não apenas - no tocante no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem à recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2580/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para interditar, em caráter de urgência, o presídio de Barão de Cocais, haja vista as denúncias recebidas pela comissão em visita realizada ao município em 4 6 2019, com a finalidade de apurar possíveis violações dos direitos humanos praticados pela Vale S.A. em relação aos atingidos diretos e indiretos pela Barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2578/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que verifique a regularidade do Processo n° 5000363-33.2019.8.13.0054, em particular, porém não apenas, no tocante aos seguintes aspectos: não individualização, não identificação e não qualificação de todos os requeridos na petição inicial; inexistência de avaliação de perito judicial a fim de atestar a necessidade e a adequação das ações emergenciais propostas no caso de possível rompimento da Barragem Sul-Superior; juntada de documentos técnicos com a entrega do detalhamento de todo o projeto; determinação, por meio do Auto de Interdição n° 04/2019 da Agência Nacional de Mineração (Id. 69797 897), de limitação a operações que visem a recuperação das condições de estabilidade nas estruturas comprometidas no complexo minerário Gongo Soco; não participação dos cidadãos interessados e a inexistência do repasse de informações qualificadas aos direta e indiretamente atingidos; dubiedade quanto à multa diária fixada; irreversibilidade dos danos causados pela decisão, não apenas patrimoniais mas sobretudo ambientais; indefinição acerca da futura propriedade dos imóveis abrangidos pela decisão; e sejam tomadas as medidas consideradas cabíveis ao caso, em caráter de urgência. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a criminalização da LGBTIfobia. | Aprovado desde 13/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2545/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei 23207, de 27 12 2018, que institui o Polo Agraecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2449/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral e à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - Caopp - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias feitas à comissão, em audiências públicas realizadas em 2 e 21 de maio de 2019, acerca da deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema - do Município do Serro sobre o empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM n°s 5.130/1956 e 831.516/2004), previsto para ser realizado pela Mineração Conemp Ltda. e, em face dos resultados dessa apuração, sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive considerada a possibilidade de se proceder, judicial e extrajudicialmente, a pedido de anulação da decisão do Codema; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 2/5/2019, com a finalidade de debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas e o caso da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Serro, e da 18ª Reunião Extraordinária, realizada no Serro, em 21/5/2019, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos cometidas pela empresa Herculano Mineração nos Municípios do Serro e de Santo Antônio do Itambé durante o processo de licenciamento ambiental para a implantação de projeto minerário na região. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a situação dos barraqueiros no entorno do Mineirão. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo público relativo ao Edital Seap 1 2018, haja vista a existência de recursos repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - Depen -, oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, e o atual déficit de agentes penitenciários no Estado. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor de Relações Governamentais da Vale pedido de informações sobre o plano de ação emergencial previsto para Barão de Cocais, com o detalhamento de seu conteúdo, tendo em vista a iminência de rompimento da Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco, de propriedade da referida empresa, e considerando-se que, mesmo não concretizado esse desastre, a população do município, bem como de localidades vizinhas, tem sido profundamente atingida por essa perspectiva, em diversos aspectos, e tem tido direitos fundamentais violados, conforme pôde ser verificado em visita da comissão, realizada em 4/6/2019, com a finalidade de apurar possíveis violações dos direitos humanos praticados pela Vale em relação aos atingidos direta e indiretamente pela Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Barão de Cocais pedido de providências para que reveja as condições de pagamento dos servidores públicos municipais por meio do Banco Itaú Unibanco, haja vista o fechamento da agência desse banco no município após o anúncio do possível rompimento da Barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco, de propriedade da Vale, considerando-se que a inexistência de uma agência desse banco em Barão de Cocais poderá e deverá ensejar a aplicação das sanções contratuais previstas, bem como a aplicação da lei pertinente no que diz respeito à folha de pagamento dos servidores municipais, uma vez que diversos transtornos têm sido causados, inclusive com prejuízo à prestação adequada dos serviços municipais à população local. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solicitar à Emater laudo técnico acerca dos reais riscos referentes à barragem de Gongo Soco, bem como das obras que circundam o empreendimento, e ainda que produza o inventário de bens dos moradores localizados na área de autossalvamento, exigindo que os custos sejam arcados pela Vale por ser a causadora dos prejuízos e da violação. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2294/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação das propostas elaboradas pelo Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2292/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para manter em funcionamento o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2278/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que promova cursos de capacitação para os magistrados de primeira e segunda instâncias acerca da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos na resolução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, conforme § 3º do art 5º da Constituição Federal, especialmente no tocante à questão da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, e do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288, de 20 de julho de 2010); e sejam anexadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas e o caso da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Serro. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2276/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura de Serro pedido de informações sobre as ações que está desenvolvendo para garantir os direitos das comunidades quilombolas localizadas no citado município. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2273/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater o impacto social decorrente da redução da oferta de ensino integral nesse município e as possíveis violações de direitos humanos relacionadas com esse fato. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2272/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao promotor de justiça da Coordenadoria das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri do Ministério Público de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação das nascentes do Córrego Gameleira, cujas águas deságuam no Rio do Peixe, após a realização de furos de sondagem pela empresa mineradora Anglo American em suas proximidades, há cerca de sete ou oito anos, tendo em vista que essas perfurações teriam ocasionado a secagem das nascentes mencionadas, com isso atingindo as comunidades de Floriano e Mumbaça. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais e ao promotor de justiça da Comarca de Itabirito pedido de informações sobre os impactos causados no Rio Itabirito pelo rompimento de barragem da Herculano Mineração, ocorrido em 10 9 2014, detalhando a situação atual desse curso de água bem como as ações – já implementadas, em curso e futuras –, de responsabilidade da empresa e a cargo do Estado, para a mitigação desses impactos e para a recuperação do rio; requerem também que, caso não disponham das informações solicitadas, indiquem qual instância ou órgão poderia fornecê-las. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2270/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos causados no Rio Itabirito pelo rompimento de Barragem da Herculano Mineração, ocorrido em 10 9 2014, detalhando a situação atual desse curso de água, bem como as ações – já implementadas, em curso e futuras –, de responsabilidade da empresa e a cargo do Estado, para a mitigação desses impactos e para a recuperação do rio. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer sejam encaminhadas à Subcomissão Especial de Seguridade da Mulher da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos sociais na vida das mulheres negras, indígenas, favorecidas pelo benefício de prestação continuada - BPC -, trabalhadoras da educação e servidoras públicas, com a reforma da Previdência, proposta pela Emenda à Constituição Federal 6 2019. | Aprovado desde 04/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1913/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que assegure plena eficácia e, em caráter prioritário, implementação do disposto na Lei 23137, de 2018, que dispõe sobre o pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, e no Decreto 47560, de 2018, que a regulamenta, a começar pela reunião e início das atividades da Comissão de Avaliação, conforme previsto nos arts 4º, 5º e 6° do referido decreto. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1912/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação dos centros de referência em direitos humanos - CRDH - do Estado e os resultados do trabalho por eles desenvolvidos, como equipamento de integração de serviços e ações de promoção e proteção de direitos humanos para o fomento à ampliação da cidadania e da participação social no Estado. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1909/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2019 | Requerem seja realizada visita à Casa de Direitos Humanos, no Município de Belo Horizonte, para verificar a continuidade, no governo atual, da prestação dos serviços e programas desenvolvidos em seu âmbito, destinados a promoção, proteção e reparação de direitos ameaçados ou violados. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a perspectiva da promoção dos seus direitos fundamentais e sociais, a situação dos carroceiros do Estado, especialmente no que se refere à tradição e condição de trabalho desse segmento. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja realizada visita à comunidade quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para verificar, sob a ótica dos direitos humanos, as condições do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), previsto para ser desenvolvido pela empresa Mineração Conemp Ltda., no citado município. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1758/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que apresente resposta ao projeto de desenvolvimento agroflorestal da Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, desenvolvido pela Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais e pelo Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -, para obtenção de financiamento do fundo gerido pelo referido órgão. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1756/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal e ao prefeito de Serro pedido de providências para promover a discussão e colocar em pauta a revisão do plano diretor do município, que se encontra arquivado. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1755/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de informações consubstanciadas em cópias dos pareceres, estudos técnicos e quaisquer documentos da intermediação realizada entre a comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, e a empresa Mineração Conemp Ltda. em relação ao empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), especialmente no tocante à consulta prévia, livre e esclarecida, em respeito ao disposto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1754/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para que apurem, no âmbito de suas atribuições, as violações de direitos humanos decorrentes do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), que a empresa Mineração Contemp Ltda. pretende desenvolver na comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, especialmente no tocante ao direito de consulta prévia, livre e esclarecida do citado quilombo, conforme previsto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1753/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo para garantir a implementação da política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, instituída pela Lei 21147, de 2014, e pelo Decreto 4725, de 2017, em relação às comunidades quilombolas localizadas no Município de Serro. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1752/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente - Codema - do Município de Serro pedido de informações consubstanciadas em cópias de todas as atas das reuniões realizadas pelo citado conselho no ano de 2018, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito à consulta das comunidades quilombolas para autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas e o caso da comunidade quilombola de Queimadas. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1751/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia da documentação referente ao licenciamento do empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nº 5.130/1956 e nº 831.516/2004), previsto para ser realizado pela Mineração Conemp Ltda. na comunidade quilombola de Queimadas, no Município de Serro. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao Iphan-MG e ao Iepha-MG pedido de providências para proceder à avaliação dos possíveis impactos aos bens culturais acautelados existentes nos territórios quilombolas no Município do Serro, haja vista a intenção de realização de empreendimento minerário denominado Projeto Serro (DNPM nºs 5.130/1956 e 831.516/2004) pela empresa Mineração Conemp Ltda. no citado município. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1853/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: previsão de regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - com o objetivo de garantir o recebimento de recursos a serem destinados a ações de prevenção e controle do uso de drogas e substâncias psicoativas; informações sobre o número de veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2023/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais na vida das mulheres negras, indígenas, beneficiárias do benefício de prestação continuada - BPC -, trabalhadoras da educação, servidoras públicas, em relação à reforma da Previdência, proposta pela Emenda à Constituição Federal 6 2019. | Aprovado desde 16/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1890/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Formação e Experimentação Digital - Plugminas-, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições de funcionamento do Núcleo Valores de Minas. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1795/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja realizada visita à comunidade quilombola de Queimadas, localizada no Município de Serro, para verificar as condições do empreendimento minerário denominado Projeto Serro, que a empresa Mineração Contemp Ltda. pretende desenvolver no local. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado aos representantes do Estado de Minas Gerais no comitê interfederativo da Fundação Renova pedido de informações sobre: os critérios e valores de contratação de caminhões-pipa que levam e distribuem água nos Municípios de Itueta, Resplendor e Aimorés; orçamento detalhado destinado à remuneração dos trabalhadores e prestadores de serviço permanentes contratados pela Fundação Renova; orçamento destinado à manutenção ordinária da Fundação Renova (discriminando-se gastos com aluguel e afins e excluindo-se os gastos destinados à implementação dos 17 programas socioambientais e dos 21 programas socioeconômicos previstos no Termo de transação e Ajustamento de Conduta - TTAC - que deu origem a fundação). | Aprovado desde 03/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Serro para debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades minerárias bem como as violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração nesse município. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para disponibilizar, em atendimento à Lei 14614, de 2003, recurso financeiro à Escola Família Agrícola de Serra dos Aimorés, que recebeu autorização de funcionamento neste ano. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção e o fortalecimento do Programa de Apoio às Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma a cumprir o previsto na Lei Federal 12695, de 2012, e a Portaria Interministerial do MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para reconsiderar a situação da Escola Família Agrícola - EFA - do Setúbal, do Município de Malacacheta, que no ano de 2018 não constou na relação de escolas conveniadas, o que não ocorre desde o início de seu funcionamento, em 2013. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, para criar um grupo de trabalho com representantes do governo, da ALMG e das Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, com vistas a fortalecer as EFAs, aperfeiçoar a legislação, bem como propor ações de parceria e formas de custeio. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1535/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir o repasse financeiro no valor mínimo de 50% do previsto na Lei 14614, de 2003, além do valor “per capita” especificado no Fundeb, de forma a garantir a oferta da formação profissional técnica de nível médio, bem como os serviços de acompanhamento dos estudantes e suas famílias nas comunidades. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1534/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir a regularidade de repasse dos recursos para as Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado, de forma que a primeira parcela do ano não ultrapasse o mês de maio e a segunda não ultrapasse o mês de agosto, de forma a garantir a qualidade dos serviços, de acordo com o art 2º da Resolução 3593 2017. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1452/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para proceder ao cumprimento de acordo formalizado, por intermédio da Mesa Estadual de Dialogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com a Ocupação Chico Rei, no Município de Ouro Preto, em dezembro de 2018, inclusive no que se refere à cessão de terreno, suspendendo-se quaisquer medidas referentes à reintegração de posse e garantindo-se a permanência das famílias no local. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1451/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - pedido de providências para proceder ao desarquivamento do Processo Administrativo nº 1700.01.0000063/2018-24, referente à Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, em Belo Horizonte, com a retomada dos procedimentos para a formalização e o efetivo cumprimento do acordo já iniciado, informando-se do desarquivamento a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e a Defensoria Pública do Estado, na pessoa da Sra. Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1450/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo – Segov - pedido de providências para realizar, com prioridade, reunião com lideranças comunitárias de ocupações urbanas e rurais e com representantes dos movimentos sociais de luta pela moradia no Estado com a finalidade de discutir a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, bem como as condições e as necessárias melhorias na infraestrutura das ocupações já consolidadas no Estado. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1449/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a atual situação da Mesa Estadual de Dialogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a situação de mediação de conflitos fundiários no Estado, para conhecimento. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 1448/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente reinstalação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com a imediata nomeação dos seus componentes e a destinação dos recursos suficientes à realização das atividades pertinentes ao órgão, garantindo-se, ainda, a adoção das medidas necessárias para a suspensão dos procedimentos de reintegração de posse no Estado até que se efetivem todas as condições para o amplo funcionamento da mesa. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo -Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências para adotar, no âmbito de suas atribuições e competências legais e nos termos das manifestações e demandas apresentadas a esta comissão durante audiência pública realizada em 11 4 2019, com a finalidade de debater a atual situação da Mesa Estadual de Dialogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, as medidas seguintes: dar andamento ao processo de regularização fundiária das áreas da Ocupação Isidora (não localizadas na Granja Werneck), incluindo parte das Ocupações Esperança e Rosa Leão; retomar as negociações com as Ocupações Candeeiro e Guarani Kaiowá, as quais estavam em curso até março de 2019; e proceder à negociação necessária para a efetivação de um acordo extrajudicial a fim de solucionar a situação da ocupação da Rua Teixeira Soares, no Bairro Santa Teresa, existente há 70 anos. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1445/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para debater a situação das ocupações urbanas e rurais, bem como os agravos decorrentes das reintegrações de posse no Estado, sob a perspectiva da garantia dos direitos fundamentais e sociais. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1444/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Comunidade Chico Rei, no Município de Ouro Preto, esclarecendo-se, especialmente se foi realizado o cadastro de todos os moradores e, neste caso, qual o quantitativo alcançado; quais foram as soluções dadas para o abrigamento; qual a situação escolar das crianças e adolescentes da comunidade; se foram implementadas medidas para o acolhimento institucional ou a concessão de auxílio moradia às famílias. | Aprovado desde 24/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1010/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo de Ipatinga, para apurar as condições de internação dos jovens nesse centro. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1364/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as formas de atuação da Fundação Renova e a violação dos direitos humanos dos pescadores dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Mineradora Vale, no Município de Mariana. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1359/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para garantia de prioridade de tramitação do Processo nº 0992186-49.2016.8.13.0024, bem como para apreciação imediata das medidas de urgência cabíveis, de maneira a se garantir a integridade física e psicológica da criança A. F. P. A. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1358/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para que garanta prioridade à tramitação do Processo nº 0992186-49.2016.8.13.0024, bem como urgência na apreciação das medidas cabíveis, de maneira a preservar a integridade física e psicológica da menor A. F. P. A. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1356/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que se apurem os crimes relacionados à conduta de Michael Olusegun Akinruli e se tomem as providências cabíveis para sua responsabilização e para nomeação de promotor para acompanhamento direto do caso, garantindo-lhe prioridade em decorrência de sua gravidade. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja disponibilizada rede de água e esgoto para a população indígena taipuru puri, localizada no Município de Buritizeiro. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e às Prefeituras de Pompéu e de Martinho Campos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam retirados os processos judiciais contra a demarcação de terra do povo indígena caxixó. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que sejam disponibilizados 30ha de terra para as 16 famílias do povo indígena kiriri, no Município de Caldas. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, para que seja repassada, pelo menos, uma das três fazendas de propriedade da Fucam, no Município de Esmeraldas, para o povo indígena kamakam mongoió. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária, com vistas a retomar, dentro da área ocupada pelo povo indígena xucuru kariri da Aldeia Renascer Wakonã, na Fazenda Andrequicé, no Município de Presidente Olegário, o projeto de instalação de rede elétrica, de bolsão para irrigação e de poço artesiano para viabilizar o acesso adequado à água potável. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para a execução dos contratos dos projetos aprovados na seleção do Fundo Estadual de Cultura - Edital 2017. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações sobre a execução dos contratos dos projetos aprovados na seleção do Fundo Estadual de Cultura - Edital 2017, a saber: dos projetos aprovados e dos projetos que se encontram pendentes de reembolso, ressaltando-se, respectivamente, a quantidade de projetos que já receberam e a de projetos que não receberam, e, em ambos os casos, os nomes dos projetos e dos proponentes; e, ainda, sobre a previsão dos pagamentos e os critérios de desembolso. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhadas à Fundação Nacional do Índio as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação dos povos indígenas no âmbito federal e lançar a frente parlamentar estadual em defesa dos povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1290/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à secretária em exercício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o andamento dos processos de regularização fundiária dos povos indígenas Tuxá em Buritizeiro e Pirapora. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1242/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o fortalecimento da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Atendimento do Estado. | Aprovado desde 08/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito das comunidades quilombolas de serem consultadas em caso de autorização de empreendimentos minerários em territórios quilombolas. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1071/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Cultura, para debater os impactos da proposta de reforma administrativa contida no Projeto de Lei 367, de 2019, do governador do Estado, em tramitação nesta Casa, nos direitos culturais, em sua perspectiva de direito fundamental, individual e coletivo. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1070/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para que sejam não apenas mantidos, mas também fortalecidos, em caráter prioritário, os atuais programas de prevenção à criminalidade de Minas Gerais, a saber: Fica Vivo!, Mediação de Conflitos, Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp – e Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam reiniciados, o mais breve possível, os cursos livres do programa Valores de Minas, considerando-se os resultados positivos de suas atividades como política de educação integral na formação de jovens cidadãos e na diminuição das desigualdades educacionais, na valorização da diversidade cultural para a transformação social comprometida com a agenda dos direitos humanos e com a promoção da cidadania; e seja mantida a concessão de auxílio-transporte para os jovens inscritos. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1066/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que, por meio de sua Diretoria de Auditoria Assistencial, verifique e acompanhe a devida execução da política de saúde indígena no Estado, de modo a satisfazer os preceitos e disposições da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a respeitar suas especificidades étnicas e culturais e seus direitos territoriais. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1065/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para seja mantida e revigorada a Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai –, tendo em vista a relevância e a centralidade de sua atuação na coordenação e execução da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, bem como para que apoie os municípios do Estado que prestam os serviços de saúde aos povos indígenas. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1064/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam não apenas mantidos mas também ampliados os serviços do Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais – Cerna –, considerando-se os excelentes resultados de seu atendimento a mulheres em situações de violência de gênero, nos âmbitos doméstico ou familiar. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com as vereadoras mineiras, a implementação das políticas públicas para as mulheres em seus municípios. | Aprovado desde 21/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 777/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Brumadinho, para debater o crime da Vale nessa localidade e seu entorno, devido ao rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, e as diversas violações de direitos humanos dele decorrentes, convidando-se as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 775/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para fortalecer e incrementar o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, inclusive por meio da destinação dos recursos orçamentários necessários à completa execução das ações previstas para o mencionado projeto no Estado, de modo a propiciar a integral proteção das pessoas assistidas. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 774/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - e à Secretaria de Estado de Saúde – SES - pedido de providências para que seja disponibilizada, com urgência e em caráter permanente, uma ambulância para atendimento no posto de saúde localizado na área da comunidade quilombola de Marinos, em Brumadinho, tendo em vista que os moradores da região se encontram isolados e sem acesso a serviços públicos essenciais em razão do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale no município, bem como para que sejam envidados esforços para a instalação imediata de torres e antenas de transmissão de sinal de telefonia até essa localidade, de forma a possibilitar a inteira utilização do serviço de saúde pela população. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 564/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se iniciem as aulas nas escolas indígenas do Estado. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 413/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o direito humano à alimentação, bem como a execução e o controle social das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 410/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requerem seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que a TV Assembleia faça a cobertura do evento denominado "Banquetaço", que ocorrerá em todo o Brasil em 27 2 2019, em defesa da alimentação saudável e contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea -, e que, em Belo Horizonte, será realizado embaixo do Viaduto Santa Tereza, das 12 às 16 horas. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 569/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 568/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma Administrativa – Projeto de Lei 367 2019 e 368 2019 –, no que toca à manutenção e à promoção das políticas envolvendo direitos humanos. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 549/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à liberdade religiosa e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 494601. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 548/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação da Mesa Estadual de Dialogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a situação de mediação de conflitos fundiários no Estado. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 461/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2019 | Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca de como é feito o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Sabinópolis. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 460/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2019 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Sabinópolis pedido de informações acerca de como é feito o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica no município. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 459/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da execução dos serviços públicos prestados pelo Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, especificando como está ocorrendo a organização da estrutura de funcionamento dos serviços, quais projetos serão executados, quais as equipes disponíveis para o atendimento na capital e no interior e qual a possibilidade de ampliação da capacidade de atendimento. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 458/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da continuidade da execução das políticas para as mulheres, considerando a reforma administrativa proposta pelo governador no Projeto de Lei 367 2019. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 457/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o Plano Decenal de Políticas para as Mulheres, especificando como está a organização do governo para a implementação do plano, como será feita a articulação intersetorial para o cumprimento da agenda e quais os responsáveis por cada área. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 307/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública na Praça Sete de Setembro, em Belo Horizonte, para debater o tema "Sempre vivas": mulheres na luta contra a violência", em comemoração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 21/02/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 306/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento das ocorrências de feminicídio, a flexibilização do porte de armas e seu risco para a vida das mulheres. | Aprovado desde 21/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade da manutenção da Sra. Patrícia Habkouk como titular na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CAO-VD - em 2025, de modo a assegurar a continuidade do trabalho de excelência realizado em prol das mulheres mineiras. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10035/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e uma empresa israelense, em 15/7/2024, para a aquisição de 1.310 fuzis Arad 7, calibre 7,62x51mm, por US$ 3,100.000, com entrega prevista para o final 2024, conforme divulgado no site https://www.infodefensa.com/texto-diario/mostrar/4927231/iwi-consigue- nuevas-ventas-fusiles-arad-mercado-brasileno-seguridad-publica, especificando-se os motivos que moveram o Estado a firmar o contrato e a ficha técnica dos produtos bélicos comercializados, uma vez que a Imbel, de propriedade do Exército brasileiro, produz fuzis de alta qualidade, que deveriam suprir as demandas nacionais de defesa. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12760/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências com vistas à busca ativa ou ao chamamento das pessoas atingidas pela ação de violência política durante o evento do ex- presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15/6/2022, para o devido acompanhamento desse grupo, considerando-se a possibilidade de haverem sido afetadas por substância tóxica, com eventuais danos à saúde. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12759/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de informações sobre o andamento da apuração realizada pelo órgão no que se refere à ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15/6/2022, esclarecendo-se quais as conclusões alcançadas até o momento, inclusive quanto ao resultado da análise pericial da substância lançada contra as pessoas. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12758/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para promoção, no âmbito de suas atribuições, de medidas administrativas e judiciais pertinentes à defesa ou à restauração de direitos das pessoas atingidas na ação de violência política perpetrada durante o evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15 6 2022. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12757/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que seja assegurada a retenção do drone utilizado durante a ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15 6 2022, até o encerramento das investigações, como forma de se garantirem todas as condições necessárias ao trabalho pericial, bem como para que sejam retiradas as imagens do evento que ainda permanecem em veiculação na internet, assegurando-se sua exclusiva utilização no âmbito das apurações instauradas. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12756/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências com vistas à averiguação, no âmbito de suas competências, da ocorrência de crime de natureza ambiental decorrente da ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, em Uberlândia, em 15/6/2022, considerando-se a possível utilização de pesticida ou produto químico equivalente durante o evento. | Aguardando publicação desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12017/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aguardando publicação desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7422/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais em Belo Horizonte pedido de providências para que receba com urgência em reunião a Ocupação Cidade de Deus, bem como as Comissões de Direitos Humanos da ALMG e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. | Aguardando publicação desde 08/10/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.